Oficial de Justiça

      O deputado do PS Jorge Lacão anunciou esta quinta-feira que os socialistas vão apresentar um pedido de apreciação parlamentar do diploma que regulamenta a Lei da Organização Judiciária e confirmou a intenção de reabrir tribunais que entretanto sejam encerrados.       «Este sistema judiciário traz agregado um mapa judiciário que merece a forte contestação do PS. Implica, na prática, o encerramento de 47 tribunais por um conjunto de 17 distritos ao longo do território do país e uma grave quebra em matéria de administração da justiça», disse, nos Passos Perdidos do parlamento.       Jorge Lacão confirmou que o Partido Socialista, caso venha a ser Governo, «mantém plenamente a determinação» de reabrir as instalações que o executivo da maioria PSD/CDS-PP vier a fechar.       «Tal como teve oportunidade de explicar o secretário-geral do PS, a nossa solução é de há muito conhecida. Naqueles tribunais que revelem uma menor movimentação processual é preferível encontrar soluções de agreg...

      O deputado do PS Jorge Lacão anunciou esta quinta-feira que os socialistas vão apresentar um pedido de apreciação parlamentar do diploma que regulamenta a Lei da Organização Judiciária e confirmou a intenção de reabrir tribunais que entretanto sejam encerrados.       «Este sistema judiciário traz agregado um mapa judiciário que merece a forte contestação do PS. Implica, na prática, o encerramento de 47 tribunais por um conjunto de 17 distritos ao longo do território do país e uma grave quebra em matéria de administração da justiça», disse, nos Passos Perdidos do parlamento.       Jorge Lacão confirmou que o Partido Socialista, caso venha a ser Governo, «mantém plenamente a determinação» de reabrir as instalações que o executivo da maioria PSD/CDS-PP vier a fechar.       «Tal como teve oportunidade de explicar o secretário-geral do PS, a nossa solução é de há muito conhecida. Naqueles tribunais que revelem uma menor movimentação processual é preferível encontrar soluções de agreg...

      O deputado do PS Jorge Lacão anunciou esta quinta-feira que os socialistas vão apresentar um pedido de apreciação parlamentar do diploma que regulamenta a Lei da Organização Judiciária e confirmou a intenção de reabrir tribunais que entretanto sejam encerrados.       «Este sistema judiciário traz agregado um mapa judiciário que merece a forte contestação do PS. Implica, na prática, o encerramento de 47 tribunais por um conjunto de 17 distritos ao longo do território do país e uma grave quebra em matéria de administração da justiça», disse, nos Passos Perdidos do parlamento.       Jorge Lacão confirmou que o Partido Socialista, caso venha a ser Governo, «mantém plenamente a determinação» de reabrir as instalações que o executivo da maioria PSD/CDS-PP vier a fechar.       «Tal como teve oportunidade de explicar o secretário-geral do PS, a nossa solução é de há muito conhecida. Naqueles tribunais que revelem uma menor movimentação processual é preferível encontrar soluções de agreg...

      O deputado do PS Jorge Lacão anunciou esta quinta-feira que os socialistas vão apresentar um pedido de apreciação parlamentar do diploma que regulamenta a Lei da Organização Judiciária e confirmou a intenção de reabrir tribunais que entretanto sejam encerrados.       «Este sistema judiciário traz agregado um mapa judiciário que merece a forte contestação do PS. Implica, na prática, o encerramento de 47 tribunais por um conjunto de 17 distritos ao longo do território do país e uma grave quebra em matéria de administração da justiça», disse, nos Passos Perdidos do parlamento.       Jorge Lacão confirmou que o Partido Socialista, caso venha a ser Governo, «mantém plenamente a determinação» de reabrir as instalações que o executivo da maioria PSD/CDS-PP vier a fechar.       «Tal como teve oportunidade de explicar o secretário-geral do PS, a nossa solução é de há muito conhecida. Naqueles tribunais que revelem uma menor movimentação processual é preferível encontrar soluções de agreg...

      O deputado do PS Jorge Lacão anunciou esta quinta-feira que os socialistas vão apresentar um pedido de apreciação parlamentar do diploma que regulamenta a Lei da Organização Judiciária e confirmou a intenção de reabrir tribunais que entretanto sejam encerrados.       «Este sistema judiciário traz agregado um mapa judiciário que merece a forte contestação do PS. Implica, na prática, o encerramento de 47 tribunais por um conjunto de 17 distritos ao longo do território do país e uma grave quebra em matéria de administração da justiça», disse, nos Passos Perdidos do parlamento.       Jorge Lacão confirmou que o Partido Socialista, caso venha a ser Governo, «mantém plenamente a determinação» de reabrir as instalações que o executivo da maioria PSD/CDS-PP vier a fechar.       «Tal como teve oportunidade de explicar o secretário-geral do PS, a nossa solução é de há muito conhecida. Naqueles tribunais que revelem uma menor movimentação processual é preferível encontrar soluções de agreg...

      Oito partidos políticos e respetivos mandatários financeiros foram condenados a pagar um total de 79750 euros em multas por ilegalidades nas contas da campanha das europeias de 2009, releva um acórdão do Tribunal Constitucional, divulgado esta semana.       Todos os partidos com assento parlamentar foram multados, à exceção do Bloco de Esquerda, com o MEP a escapar à coima por ter sido extinto, apesar de a mandatária financeira ser sancionada com uma multa de 500 euros pelas irregularidades nas contas da campanha.       PSD, PS, CDS-PP, coligação PCP/PEV, MMS, PCTP/MRPP, PNR e PPM foram os partidos multados por violação do artigo 31º da lei do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, que se refere à «não discriminação de receitas e despesas».       Aquele artigo prevê a aplicação de coimas aos mandatários e partidos que «não comprovem devidamente as receitas e despesas da campanha eleitoral» em montantes que vão desde um salário mínimo nacional (426 euros)...

      Oito partidos políticos e respetivos mandatários financeiros foram condenados a pagar um total de 79750 euros em multas por ilegalidades nas contas da campanha das europeias de 2009, releva um acórdão do Tribunal Constitucional, divulgado esta semana.       Todos os partidos com assento parlamentar foram multados, à exceção do Bloco de Esquerda, com o MEP a escapar à coima por ter sido extinto, apesar de a mandatária financeira ser sancionada com uma multa de 500 euros pelas irregularidades nas contas da campanha.       PSD, PS, CDS-PP, coligação PCP/PEV, MMS, PCTP/MRPP, PNR e PPM foram os partidos multados por violação do artigo 31º da lei do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, que se refere à «não discriminação de receitas e despesas».       Aquele artigo prevê a aplicação de coimas aos mandatários e partidos que «não comprovem devidamente as receitas e despesas da campanha eleitoral» em montantes que vão desde um salário mínimo nacional (426 euros)...

      Oito partidos políticos e respetivos mandatários financeiros foram condenados a pagar um total de 79750 euros em multas por ilegalidades nas contas da campanha das europeias de 2009, releva um acórdão do Tribunal Constitucional, divulgado esta semana.       Todos os partidos com assento parlamentar foram multados, à exceção do Bloco de Esquerda, com o MEP a escapar à coima por ter sido extinto, apesar de a mandatária financeira ser sancionada com uma multa de 500 euros pelas irregularidades nas contas da campanha.       PSD, PS, CDS-PP, coligação PCP/PEV, MMS, PCTP/MRPP, PNR e PPM foram os partidos multados por violação do artigo 31º da lei do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, que se refere à «não discriminação de receitas e despesas».       Aquele artigo prevê a aplicação de coimas aos mandatários e partidos que «não comprovem devidamente as receitas e despesas da campanha eleitoral» em montantes que vão desde um salário mínimo nacional (426 euros)...

      Oito partidos políticos e respetivos mandatários financeiros foram condenados a pagar um total de 79750 euros em multas por ilegalidades nas contas da campanha das europeias de 2009, releva um acórdão do Tribunal Constitucional, divulgado esta semana.       Todos os partidos com assento parlamentar foram multados, à exceção do Bloco de Esquerda, com o MEP a escapar à coima por ter sido extinto, apesar de a mandatária financeira ser sancionada com uma multa de 500 euros pelas irregularidades nas contas da campanha.       PSD, PS, CDS-PP, coligação PCP/PEV, MMS, PCTP/MRPP, PNR e PPM foram os partidos multados por violação do artigo 31º da lei do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, que se refere à «não discriminação de receitas e despesas».       Aquele artigo prevê a aplicação de coimas aos mandatários e partidos que «não comprovem devidamente as receitas e despesas da campanha eleitoral» em montantes que vão desde um salário mínimo nacional (426 euros)...

      Oito partidos políticos e respetivos mandatários financeiros foram condenados a pagar um total de 79750 euros em multas por ilegalidades nas contas da campanha das europeias de 2009, releva um acórdão do Tribunal Constitucional, divulgado esta semana.       Todos os partidos com assento parlamentar foram multados, à exceção do Bloco de Esquerda, com o MEP a escapar à coima por ter sido extinto, apesar de a mandatária financeira ser sancionada com uma multa de 500 euros pelas irregularidades nas contas da campanha.       PSD, PS, CDS-PP, coligação PCP/PEV, MMS, PCTP/MRPP, PNR e PPM foram os partidos multados por violação do artigo 31º da lei do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, que se refere à «não discriminação de receitas e despesas».       Aquele artigo prevê a aplicação de coimas aos mandatários e partidos que «não comprovem devidamente as receitas e despesas da campanha eleitoral» em montantes que vão desde um salário mínimo nacional (426 euros)...

      O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) acaba de divulgar na sua página da Internet uma informação (Informação março 2014), na qual, entre outros assuntos, aborda a questão de um “documento” que circula de e-mail em e-mail dos Oficiais de Justiça como sendo “documento” digitalizado, intitulado como “anteprojeto” e que ao longo das suas 40 páginas constitui uma proposta do novo estatuto dos Oficiais de Justiça.       O SOJ afirma ter sido questionado acerca daquele “documento”, afirmando que “não comenta nem se pronuncia sobre documentos distribuídos de forma anónima e sem valor negocial”.       Continua a Informação afirmando: “Aliás, estamos convictos de que esses documentos foram colocados publicamente para, capciosamente, comprometer um eventual processo negocial. As reivindicações do SOJ constam do seu caderno reivindicativo. Qualquer alteração estatutária exige uma negociação séria e com boa-fé, de ambas as partes.”       Conclui a Informação: “Assim, o SOJ não se pronunci...

      O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) acaba de divulgar na sua página da Internet uma informação (Informação março 2014), na qual, entre outros assuntos, aborda a questão de um “documento” que circula de e-mail em e-mail dos Oficiais de Justiça como sendo “documento” digitalizado, intitulado como “anteprojeto” e que ao longo das suas 40 páginas constitui uma proposta do novo estatuto dos Oficiais de Justiça.       O SOJ afirma ter sido questionado acerca daquele “documento”, afirmando que “não comenta nem se pronuncia sobre documentos distribuídos de forma anónima e sem valor negocial”.       Continua a Informação afirmando: “Aliás, estamos convictos de que esses documentos foram colocados publicamente para, capciosamente, comprometer um eventual processo negocial. As reivindicações do SOJ constam do seu caderno reivindicativo. Qualquer alteração estatutária exige uma negociação séria e com boa-fé, de ambas as partes.”       Conclui a Informação: “Assim, o SOJ não se pronunci...

      O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) acaba de divulgar na sua página da Internet uma informação (Informação março 2014), na qual, entre outros assuntos, aborda a questão de um “documento” que circula de e-mail em e-mail dos Oficiais de Justiça como sendo “documento” digitalizado, intitulado como “anteprojeto” e que ao longo das suas 40 páginas constitui uma proposta do novo estatuto dos Oficiais de Justiça.       O SOJ afirma ter sido questionado acerca daquele “documento”, afirmando que “não comenta nem se pronuncia sobre documentos distribuídos de forma anónima e sem valor negocial”.       Continua a Informação afirmando: “Aliás, estamos convictos de que esses documentos foram colocados publicamente para, capciosamente, comprometer um eventual processo negocial. As reivindicações do SOJ constam do seu caderno reivindicativo. Qualquer alteração estatutária exige uma negociação séria e com boa-fé, de ambas as partes.”       Conclui a Informação: “Assim, o SOJ não se pronunci...

      O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) acaba de divulgar na sua página da Internet uma informação (Informação março 2014), na qual, entre outros assuntos, aborda a questão de um “documento” que circula de e-mail em e-mail dos Oficiais de Justiça como sendo “documento” digitalizado, intitulado como “anteprojeto” e que ao longo das suas 40 páginas constitui uma proposta do novo estatuto dos Oficiais de Justiça.       O SOJ afirma ter sido questionado acerca daquele “documento”, afirmando que “não comenta nem se pronuncia sobre documentos distribuídos de forma anónima e sem valor negocial”.       Continua a Informação afirmando: “Aliás, estamos convictos de que esses documentos foram colocados publicamente para, capciosamente, comprometer um eventual processo negocial. As reivindicações do SOJ constam do seu caderno reivindicativo. Qualquer alteração estatutária exige uma negociação séria e com boa-fé, de ambas as partes.”       Conclui a Informação: “Assim, o SOJ não se pronunci...

      O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) acaba de divulgar na sua página da Internet uma informação (Informação março 2014), na qual, entre outros assuntos, aborda a questão de um “documento” que circula de e-mail em e-mail dos Oficiais de Justiça como sendo “documento” digitalizado, intitulado como “anteprojeto” e que ao longo das suas 40 páginas constitui uma proposta do novo estatuto dos Oficiais de Justiça.       O SOJ afirma ter sido questionado acerca daquele “documento”, afirmando que “não comenta nem se pronuncia sobre documentos distribuídos de forma anónima e sem valor negocial”.       Continua a Informação afirmando: “Aliás, estamos convictos de que esses documentos foram colocados publicamente para, capciosamente, comprometer um eventual processo negocial. As reivindicações do SOJ constam do seu caderno reivindicativo. Qualquer alteração estatutária exige uma negociação séria e com boa-fé, de ambas as partes.”       Conclui a Informação: “Assim, o SOJ não se pronunci...

      Foi ontem publicado no Diário da República o Decreto-lei nº. 49/2014 de 27MAR que regulamenta a LOSJ (Lei 62/2013 de 26AGO).       Este é o diploma tão contestado que entrará em vigor no primeiro dia de setembro, juntamente com a LOSJ e demais legislação, como os estatutos dos magistrados e funcionários e diversas portarias, estes e estas ainda pendentes de publicação.       Para aceder ao decreto-lei regulamentar siga a seguinte hiperligação: DL49/2014-27MAR . Diploma também disponível em permanência na coluna à direita na secção das Ligações a Legislação.       Agora, sim, os partidos da oposição com assento na Assembleia da república que anunciaram que iriam requerer a apreciação parlamentar do diploma já podem fazê-lo.       Ainda a propósito da reorganização judiciária, está hoje nas bancas a revista Visão que contém uma entrevista à Procuradora-Geral da República, Joana Marques Vidal, a qual afirma que existe “grande problema de falta de funcionários”, em especial, no “Mini...

      Foi ontem publicado no Diário da República o Decreto-lei nº. 49/2014 de 27MAR que regulamenta a LOSJ (Lei 62/2013 de 26AGO).       Este é o diploma tão contestado que entrará em vigor no primeiro dia de setembro, juntamente com a LOSJ e demais legislação, como os estatutos dos magistrados e funcionários e diversas portarias, estes e estas ainda pendentes de publicação.       Para aceder ao decreto-lei regulamentar siga a seguinte hiperligação: DL49/2014-27MAR . Diploma também disponível em permanência na coluna à direita na secção das Ligações a Legislação.       Agora, sim, os partidos da oposição com assento na Assembleia da república que anunciaram que iriam requerer a apreciação parlamentar do diploma já podem fazê-lo.       Ainda a propósito da reorganização judiciária, está hoje nas bancas a revista Visão que contém uma entrevista à Procuradora-Geral da República, Joana Marques Vidal, a qual afirma que existe “grande problema de falta de funcionários”, em especial, no “Mini...

      Foi ontem publicado no Diário da República o Decreto-lei nº. 49/2014 de 27MAR que regulamenta a LOSJ (Lei 62/2013 de 26AGO).       Este é o diploma tão contestado que entrará em vigor no primeiro dia de setembro, juntamente com a LOSJ e demais legislação, como os estatutos dos magistrados e funcionários e diversas portarias, estes e estas ainda pendentes de publicação.       Para aceder ao decreto-lei regulamentar siga a seguinte hiperligação: DL49/2014-27MAR . Diploma também disponível em permanência na coluna à direita na secção das Ligações a Legislação.       Agora, sim, os partidos da oposição com assento na Assembleia da república que anunciaram que iriam requerer a apreciação parlamentar do diploma já podem fazê-lo.       Ainda a propósito da reorganização judiciária, está hoje nas bancas a revista Visão que contém uma entrevista à Procuradora-Geral da República, Joana Marques Vidal, a qual afirma que existe “grande problema de falta de funcionários”, em especial, no “Mini...

      Foi ontem publicado no Diário da República o Decreto-lei nº. 49/2014 de 27MAR que regulamenta a LOSJ (Lei 62/2013 de 26AGO).       Este é o diploma tão contestado que entrará em vigor no primeiro dia de setembro, juntamente com a LOSJ e demais legislação, como os estatutos dos magistrados e funcionários e diversas portarias, estes e estas ainda pendentes de publicação.       Para aceder ao decreto-lei regulamentar siga a seguinte hiperligação: DL49/2014-27MAR . Diploma também disponível em permanência na coluna à direita na secção das Ligações a Legislação.       Agora, sim, os partidos da oposição com assento na Assembleia da república que anunciaram que iriam requerer a apreciação parlamentar do diploma já podem fazê-lo.       Ainda a propósito da reorganização judiciária, está hoje nas bancas a revista Visão que contém uma entrevista à Procuradora-Geral da República, Joana Marques Vidal, a qual afirma que existe “grande problema de falta de funcionários”, em especial, no “Mini...

      Foi ontem publicado no Diário da República o Decreto-lei nº. 49/2014 de 27MAR que regulamenta a LOSJ (Lei 62/2013 de 26AGO).       Este é o diploma tão contestado que entrará em vigor no primeiro dia de setembro, juntamente com a LOSJ e demais legislação, como os estatutos dos magistrados e funcionários e diversas portarias, estes e estas ainda pendentes de publicação.       Para aceder ao decreto-lei regulamentar siga a seguinte hiperligação: DL49/2014-27MAR . Diploma também disponível em permanência na coluna à direita na secção das Ligações a Legislação.       Agora, sim, os partidos da oposição com assento na Assembleia da república que anunciaram que iriam requerer a apreciação parlamentar do diploma já podem fazê-lo.       Ainda a propósito da reorganização judiciária, está hoje nas bancas a revista Visão que contém uma entrevista à Procuradora-Geral da República, Joana Marques Vidal, a qual afirma que existe “grande problema de falta de funcionários”, em especial, no “Mini...

      A Câmara Municipal do Seixal deliberou, a 20 de março último, em reunião de Câmara, uma posição contra a reforma judiciária e a desqualificação do Tribunal do Seixal.       No âmbito da “Reforma do Mapa Judicial”, aprovada pelo Governo no dia 6 de fevereiro, a aguardar ainda a publicação em Diário da República, a Câmara Municipal do Seixal considera que as implicações são negativas para a população do Seixal, com a desqualificação do Tribunal.       Note-se que o Tribunal do Seixal não encerra nem passa a secção de proximidade mas passará a ser uma Secção de Instância Local, desprovida das competências cíveis e criminais atualmente existentes.       Para a autarquia do Seixal, a reforma judicial “resultará na negação da capacidade para julgar factos de grande relevância no Concelho, para além de reduzir o acesso à justiça da população do Concelho, que terá que se deslocar para Lisboa, Almada e Barreiro (…) e entende pugnar pela manutenção da Comarca com referência territorial ao ...