Oficial de Justiça

      No passado dia 25JUN, quinta-feira, a ministra da Justiça, em plena Assembleia da República, afirmou que não iria cumprir a Lei 2/2020 de 31MAR, designadamente o seu artigo 38º no qual ficou estabelecido que os Oficiais de Justiça veriam, até ao final do mês de julho, aprovado e até publicado o novo Estatuto mas também a integração do suplemento remuneratório e ainda o novo regime diferenciado de aposentação.       Destes três aspetos, a ministra da Justiça disse perentoriamente que lá para o final do ano se veria o Estatuto mas quanto aos outros dois aspetos (suplemento e aposentação), nada disse, em termos de adiamento, limitando-se a dizer que os sindicatos não se entendiam sobre o que queriam, dizendo que um queria negociar tudo em simultâneo e o outro em separado.       O sindicato maioritário indicado pela ministra da Justiça como querendo tudo em simultâneo veio de imediato desmentir tal declaração da ministra.       De todos modos, a afirmação da ministra da Justiça, de q...

      No passado dia 25JUN, quinta-feira, a ministra da Justiça, em plena Assembleia da República, afirmou que não iria cumprir a Lei 2/2020 de 31MAR, designadamente o seu artigo 38º no qual ficou estabelecido que os Oficiais de Justiça veriam, até ao final do mês de julho, aprovado e até publicado o novo Estatuto mas também a integração do suplemento remuneratório e ainda o novo regime diferenciado de aposentação.       Destes três aspetos, a ministra da Justiça disse perentoriamente que lá para o final do ano se veria o Estatuto mas quanto aos outros dois aspetos (suplemento e aposentação), nada disse, em termos de adiamento, limitando-se a dizer que os sindicatos não se entendiam sobre o que queriam, dizendo que um queria negociar tudo em simultâneo e o outro em separado.       O sindicato maioritário indicado pela ministra da Justiça como querendo tudo em simultâneo veio de imediato desmentir tal declaração da ministra.       De todos modos, a afirmação da ministra da Justiça, de q...

      No passado dia 25JUN, quinta-feira, a ministra da Justiça, em plena Assembleia da República, afirmou que não iria cumprir a Lei 2/2020 de 31MAR, designadamente o seu artigo 38º no qual ficou estabelecido que os Oficiais de Justiça veriam, até ao final do mês de julho, aprovado e até publicado o novo Estatuto mas também a integração do suplemento remuneratório e ainda o novo regime diferenciado de aposentação.       Destes três aspetos, a ministra da Justiça disse perentoriamente que lá para o final do ano se veria o Estatuto mas quanto aos outros dois aspetos (suplemento e aposentação), nada disse, em termos de adiamento, limitando-se a dizer que os sindicatos não se entendiam sobre o que queriam, dizendo que um queria negociar tudo em simultâneo e o outro em separado.       O sindicato maioritário indicado pela ministra da Justiça como querendo tudo em simultâneo veio de imediato desmentir tal declaração da ministra.       De todos modos, a afirmação da ministra da Justiça, de q...

      Na sequência das publicações destes dias, relativas ao anunciado incumprimento do Governo do artigo 38º da LOE que prevê a revisão do Estatuto, a integração do suplemento e o estabelecimento de um regime diferenciado de aposentação, publicou este sábado o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) uma informação, na sua página do Facebook, que a seguir vamos reproduzir:       «Foi ontem [26JUN-Sexta-feira] aprovada, na cidade de Bragança, por unanimidade e aclamação, uma Resolução do Secretariado Nacional da UGT, que reflete preocupação sobre diversas matérias, entre elas a Justiça.       É um facto que a Senhora Ministra da Justiça esclareceu aos Deputados, no dia anterior, na Assembleia da República, que, por razões instrumentais, o Ministério da Justiça não vai cumprir a Lei do Orçamento de Estado.       Também é factual, e não é despiciente convocar, nunca o Ministério da Justiça, nem no tempo em que "era também dos cultos", foi representado por tantos juízes, como atu...

      Na sequência das publicações destes dias, relativas ao anunciado incumprimento do Governo do artigo 38º da LOE que prevê a revisão do Estatuto, a integração do suplemento e o estabelecimento de um regime diferenciado de aposentação, publicou este sábado o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) uma informação, na sua página do Facebook, que a seguir vamos reproduzir:       «Foi ontem [26JUN-Sexta-feira] aprovada, na cidade de Bragança, por unanimidade e aclamação, uma Resolução do Secretariado Nacional da UGT, que reflete preocupação sobre diversas matérias, entre elas a Justiça.       É um facto que a Senhora Ministra da Justiça esclareceu aos Deputados, no dia anterior, na Assembleia da República, que, por razões instrumentais, o Ministério da Justiça não vai cumprir a Lei do Orçamento de Estado.       Também é factual, e não é despiciente convocar, nunca o Ministério da Justiça, nem no tempo em que "era também dos cultos", foi representado por tantos juízes, como atu...

      Na sequência das publicações destes dias, relativas ao anunciado incumprimento do Governo do artigo 38º da LOE que prevê a revisão do Estatuto, a integração do suplemento e o estabelecimento de um regime diferenciado de aposentação, publicou este sábado o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) uma informação, na sua página do Facebook, que a seguir vamos reproduzir:       «Foi ontem [26JUN-Sexta-feira] aprovada, na cidade de Bragança, por unanimidade e aclamação, uma Resolução do Secretariado Nacional da UGT, que reflete preocupação sobre diversas matérias, entre elas a Justiça.       É um facto que a Senhora Ministra da Justiça esclareceu aos Deputados, no dia anterior, na Assembleia da República, que, por razões instrumentais, o Ministério da Justiça não vai cumprir a Lei do Orçamento de Estado.       Também é factual, e não é despiciente convocar, nunca o Ministério da Justiça, nem no tempo em que "era também dos cultos", foi representado por tantos juízes, como atu...

      Esta sexta-feira, 26JUN, o Secretariado Nacional da central sindical UGT, reunido em Bragança, aprovou uma Resolução com vários pontos na qual, no seu ponto 5, aborda a Justiça e os Oficiais de Justiça.       Vai a seguir reproduzido o conteúdo do referido ponto 5 que diz respeito também aos Oficiais de justiça.       «A realização da Justiça é um dos principais Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), inscritos na Agenda 2030 das Nações Unidas para o Milénio, e da qual Portugal é um dos signatários, pelo que tem o dever de zelar pelo seu efetivo cumprimento.       Outrossim, tal apenas acontecerá se os tribunais dispuserem das condições necessárias para cumprir com a sua missão.       Desde logo, afirmar, como condições necessárias, a transparência do sistema judiciário, o cumprimento das Leis da República e acordos internacionais, ratificados pelo Estado Português.       Falta de transparência que decorre de um sistema judiciário que privilegia a nomeação de pessoas por ...

      Esta sexta-feira, 26JUN, o Secretariado Nacional da central sindical UGT, reunido em Bragança, aprovou uma Resolução com vários pontos na qual, no seu ponto 5, aborda a Justiça e os Oficiais de Justiça.       Vai a seguir reproduzido o conteúdo do referido ponto 5 que diz respeito também aos Oficiais de justiça.       «A realização da Justiça é um dos principais Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), inscritos na Agenda 2030 das Nações Unidas para o Milénio, e da qual Portugal é um dos signatários, pelo que tem o dever de zelar pelo seu efetivo cumprimento.       Outrossim, tal apenas acontecerá se os tribunais dispuserem das condições necessárias para cumprir com a sua missão.       Desde logo, afirmar, como condições necessárias, a transparência do sistema judiciário, o cumprimento das Leis da República e acordos internacionais, ratificados pelo Estado Português.       Falta de transparência que decorre de um sistema judiciário que privilegia a nomeação de pessoas por ...

      Esta sexta-feira, 26JUN, o Secretariado Nacional da central sindical UGT, reunido em Bragança, aprovou uma Resolução com vários pontos na qual, no seu ponto 5, aborda a Justiça e os Oficiais de Justiça.       Vai a seguir reproduzido o conteúdo do referido ponto 5 que diz respeito também aos Oficiais de justiça.       «A realização da Justiça é um dos principais Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), inscritos na Agenda 2030 das Nações Unidas para o Milénio, e da qual Portugal é um dos signatários, pelo que tem o dever de zelar pelo seu efetivo cumprimento.       Outrossim, tal apenas acontecerá se os tribunais dispuserem das condições necessárias para cumprir com a sua missão.       Desde logo, afirmar, como condições necessárias, a transparência do sistema judiciário, o cumprimento das Leis da República e acordos internacionais, ratificados pelo Estado Português.       Falta de transparência que decorre de um sistema judiciário que privilegia a nomeação de pessoas por ...

      Depois da notícia de ontem, amplamente divulgada e comentada, na qual se abordou a declaração da ministra da Justiça no Parlamento, sobre o não cumprimento da Lei em relação aos Oficiais de Justiça, publicou também ontem o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) uma informação sindical para esclarecer as declarações da ministra da Justiça em relação a este sindicato.       Recorde-se que a ministra da Justiça desculpou-se para o não cumprimento da Lei, desde logo por causa do vírus e apresentou ainda outra desculpa na qual alegava que os dois sindicatos que representam os Oficiais de Justiça não se entendiam e tinham opiniões diferentes. Enquanto um queria negociar já a integração do suplemento e a aposentação, eixando o estatuto para depois, o outro queria negociar tudo em pacote, portanto, para mais tarde, referindo ainda que era o sindicato maioritário o que queria tudo ao mesmo tempo. Desta forma, sem precisar a opção do Governo, todo o discurso apontava para que essa seri...

      Depois da notícia de ontem, amplamente divulgada e comentada, na qual se abordou a declaração da ministra da Justiça no Parlamento, sobre o não cumprimento da Lei em relação aos Oficiais de Justiça, publicou também ontem o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) uma informação sindical para esclarecer as declarações da ministra da Justiça em relação a este sindicato.       Recorde-se que a ministra da Justiça desculpou-se para o não cumprimento da Lei, desde logo por causa do vírus e apresentou ainda outra desculpa na qual alegava que os dois sindicatos que representam os Oficiais de Justiça não se entendiam e tinham opiniões diferentes. Enquanto um queria negociar já a integração do suplemento e a aposentação, eixando o estatuto para depois, o outro queria negociar tudo em pacote, portanto, para mais tarde, referindo ainda que era o sindicato maioritário o que queria tudo ao mesmo tempo. Desta forma, sem precisar a opção do Governo, todo o discurso apontava para que essa seri...

      Depois da notícia de ontem, amplamente divulgada e comentada, na qual se abordou a declaração da ministra da Justiça no Parlamento, sobre o não cumprimento da Lei em relação aos Oficiais de Justiça, publicou também ontem o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) uma informação sindical para esclarecer as declarações da ministra da Justiça em relação a este sindicato.       Recorde-se que a ministra da Justiça desculpou-se para o não cumprimento da Lei, desde logo por causa do vírus e apresentou ainda outra desculpa na qual alegava que os dois sindicatos que representam os Oficiais de Justiça não se entendiam e tinham opiniões diferentes. Enquanto um queria negociar já a integração do suplemento e a aposentação, eixando o estatuto para depois, o outro queria negociar tudo em pacote, portanto, para mais tarde, referindo ainda que era o sindicato maioritário o que queria tudo ao mesmo tempo. Desta forma, sem precisar a opção do Governo, todo o discurso apontava para que essa seri...

      Com as declarações de ontem no Parlamento da ministra da Justiça, todos ficamos a saber que a Lei 2/2020 de 31MAR, mais concretamente o seu artigo 38º, que impunha o prazo perentório até ao dia 31 de julho para se publicar a revisão do Estatuto dos Oficiais de Justiça, a integração do suplemento e o regime diferenciado de aposentação destes profissionais, não será cumprido.       A ministra da Justiça disse-o de forma perentória na Assembleia da República: “em julho não estará”. Ou seja, a Lei da Assembleia da República não será cumprida pelo Governo.       E que justificação dá o Governo para não cumprir nenhum dos três aspetos previstos no referido artigo 38º daquele diploma? Para os estatutos diz a ministra da Justiça que o problema está na Covid19 e os dois meses em que não se trabalhou nos estatutos, o que daria, então, um atraso da mesma proporção, isto é, de dois meses e meio, até meados de outubro, mas a ministra aponta a conclusão para o final do ano. Já quanto à integra...

      Com as declarações de ontem no Parlamento da ministra da Justiça, todos ficamos a saber que a Lei 2/2020 de 31MAR, mais concretamente o seu artigo 38º, que impunha o prazo perentório até ao dia 31 de julho para se publicar a revisão do Estatuto dos Oficiais de Justiça, a integração do suplemento e o regime diferenciado de aposentação destes profissionais, não será cumprido.       A ministra da Justiça disse-o de forma perentória na Assembleia da República: “em julho não estará”. Ou seja, a Lei da Assembleia da República não será cumprida pelo Governo.       E que justificação dá o Governo para não cumprir nenhum dos três aspetos previstos no referido artigo 38º daquele diploma? Para os estatutos diz a ministra da Justiça que o problema está na Covid19 e os dois meses em que não se trabalhou nos estatutos, o que daria, então, um atraso da mesma proporção, isto é, de dois meses e meio, até meados de outubro, mas a ministra aponta a conclusão para o final do ano. Já quanto à integra...

      Com as declarações de ontem no Parlamento da ministra da Justiça, todos ficamos a saber que a Lei 2/2020 de 31MAR, mais concretamente o seu artigo 38º, que impunha o prazo perentório até ao dia 31 de julho para se publicar a revisão do Estatuto dos Oficiais de Justiça, a integração do suplemento e o regime diferenciado de aposentação destes profissionais, não será cumprido.       A ministra da Justiça disse-o de forma perentória na Assembleia da República: “em julho não estará”. Ou seja, a Lei da Assembleia da República não será cumprida pelo Governo.       E que justificação dá o Governo para não cumprir nenhum dos três aspetos previstos no referido artigo 38º daquele diploma? Para os estatutos diz a ministra da Justiça que o problema está na Covid19 e os dois meses em que não se trabalhou nos estatutos, o que daria, então, um atraso da mesma proporção, isto é, de dois meses e meio, até meados de outubro, mas a ministra aponta a conclusão para o final do ano. Já quanto à integra...