Oficial de Justiça

      «Os advogados que exercem atividade nas áreas de contencioso já se terão, seguramente, apercebido do vasto acervo jurisprudencial que existe sobre custas de parte. De resto, nos últimos anos, tem havido decisões (muitas delas contrastantes entre si) para “dar e vender” neste domínio.       A questão de saber se a parte vencedora de um processo estaria, ou não, obrigada a demonstrar as quantias que havia despendido com advogado(s), quando as mesmas não excedessem ou, pelo menos, equivalessem a 50% do somatório das taxas de justiça pagas pela parte vencida e pela parte vencedora no decurso da lide, era um dos temas em que os Tribunais, mais do que convergir, divergiam.       Foi precisamente para por termo à referida divergência, que, no dia 20-01-2021, o Supremo Tribunal Administrativo (STA) proferiu um acórdão uniformizador de jurisprudência, no qual decidiu que a parte vencedora não está, em caso algum, obrigada a comprovar os montantes que pagou a título de honorários. Num acór...

      «Os advogados que exercem atividade nas áreas de contencioso já se terão, seguramente, apercebido do vasto acervo jurisprudencial que existe sobre custas de parte. De resto, nos últimos anos, tem havido decisões (muitas delas contrastantes entre si) para “dar e vender” neste domínio.       A questão de saber se a parte vencedora de um processo estaria, ou não, obrigada a demonstrar as quantias que havia despendido com advogado(s), quando as mesmas não excedessem ou, pelo menos, equivalessem a 50% do somatório das taxas de justiça pagas pela parte vencida e pela parte vencedora no decurso da lide, era um dos temas em que os Tribunais, mais do que convergir, divergiam.       Foi precisamente para por termo à referida divergência, que, no dia 20-01-2021, o Supremo Tribunal Administrativo (STA) proferiu um acórdão uniformizador de jurisprudência, no qual decidiu que a parte vencedora não está, em caso algum, obrigada a comprovar os montantes que pagou a título de honorários. Num acór...

      «Os advogados que exercem atividade nas áreas de contencioso já se terão, seguramente, apercebido do vasto acervo jurisprudencial que existe sobre custas de parte. De resto, nos últimos anos, tem havido decisões (muitas delas contrastantes entre si) para “dar e vender” neste domínio.       A questão de saber se a parte vencedora de um processo estaria, ou não, obrigada a demonstrar as quantias que havia despendido com advogado(s), quando as mesmas não excedessem ou, pelo menos, equivalessem a 50% do somatório das taxas de justiça pagas pela parte vencida e pela parte vencedora no decurso da lide, era um dos temas em que os Tribunais, mais do que convergir, divergiam.       Foi precisamente para por termo à referida divergência, que, no dia 20-01-2021, o Supremo Tribunal Administrativo (STA) proferiu um acórdão uniformizador de jurisprudência, no qual decidiu que a parte vencedora não está, em caso algum, obrigada a comprovar os montantes que pagou a título de honorários. Num acór...

      «O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento às providências cautelares apresentadas por dois juízes contra o Conselho Superior da Magistratura (CSM) depois de terem sido preteridos para o cargo de presidente de comarca.       Numa decisão, a que a agência Lusa teve acesso, a secção de contencioso julgou "improcedente a ação administrativa" interposta pelos magistrados Rui Teixeira e Marília Fontes que contestaram junto do STJ a decisão do CSM sobre a escolha dos juízes presidentes das comarcas de Lisboa, Lisboa Norte e Lisboa Oeste e Bragança.       O desembargador da Relação de Lisboa Rui Teixeira e a juíza Marília Fontes apresentaram, a 09 de dezembro de 2020, providências cautelares contra o CSM para que fosse suspensa a eficácia das deliberações sobre as nomeações dos juízes presidentes das referidas comarcas alegando que os atos do CSM padeciam de irregularidade do meio de votação, violação dos princípios da transparência, da imparcialidade e da igualdade...

      «O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento às providências cautelares apresentadas por dois juízes contra o Conselho Superior da Magistratura (CSM) depois de terem sido preteridos para o cargo de presidente de comarca.       Numa decisão, a que a agência Lusa teve acesso, a secção de contencioso julgou "improcedente a ação administrativa" interposta pelos magistrados Rui Teixeira e Marília Fontes que contestaram junto do STJ a decisão do CSM sobre a escolha dos juízes presidentes das comarcas de Lisboa, Lisboa Norte e Lisboa Oeste e Bragança.       O desembargador da Relação de Lisboa Rui Teixeira e a juíza Marília Fontes apresentaram, a 09 de dezembro de 2020, providências cautelares contra o CSM para que fosse suspensa a eficácia das deliberações sobre as nomeações dos juízes presidentes das referidas comarcas alegando que os atos do CSM padeciam de irregularidade do meio de votação, violação dos princípios da transparência, da imparcialidade e da igualdade...

      «O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento às providências cautelares apresentadas por dois juízes contra o Conselho Superior da Magistratura (CSM) depois de terem sido preteridos para o cargo de presidente de comarca.       Numa decisão, a que a agência Lusa teve acesso, a secção de contencioso julgou "improcedente a ação administrativa" interposta pelos magistrados Rui Teixeira e Marília Fontes que contestaram junto do STJ a decisão do CSM sobre a escolha dos juízes presidentes das comarcas de Lisboa, Lisboa Norte e Lisboa Oeste e Bragança.       O desembargador da Relação de Lisboa Rui Teixeira e a juíza Marília Fontes apresentaram, a 09 de dezembro de 2020, providências cautelares contra o CSM para que fosse suspensa a eficácia das deliberações sobre as nomeações dos juízes presidentes das referidas comarcas alegando que os atos do CSM padeciam de irregularidade do meio de votação, violação dos princípios da transparência, da imparcialidade e da igualdade...

      «O presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) acusa a ministra da Justiça de não ter cumprido a promessa de incluir estes trabalhadores nos grupos prioritários para a vacinação contra a Covid-19.       No Irrevogável, o programa semanal de entrevistas da Visão, António Marçal reclama que são estes funcionários que estão “na primeira linha” a garantir “o atendimento presencial e a maior ligação com todos os utentes do serviço de Justiça”: “Pelo princípio da igualdade queremos ser incluídos, não queremos passar à frente de ninguém. Estes profissionais têm de estar em pé de igualdade” com juízes e magistrados do Ministério Público, defende. Até porque, lembra, ao contrário dos magistrados, “a grande maioria dos funcionários judiciais tem de assegurar o trabalho presencialmente”.       Embora a ministra da Justiça tenha dito na Assembleia da República, no dia 9 de fevereiro, que os funcionários iam ser incluídos nesse plano de vacinação, o sindicato ainda não sabe quand...

      «O presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) acusa a ministra da Justiça de não ter cumprido a promessa de incluir estes trabalhadores nos grupos prioritários para a vacinação contra a Covid-19.       No Irrevogável, o programa semanal de entrevistas da Visão, António Marçal reclama que são estes funcionários que estão “na primeira linha” a garantir “o atendimento presencial e a maior ligação com todos os utentes do serviço de Justiça”: “Pelo princípio da igualdade queremos ser incluídos, não queremos passar à frente de ninguém. Estes profissionais têm de estar em pé de igualdade” com juízes e magistrados do Ministério Público, defende. Até porque, lembra, ao contrário dos magistrados, “a grande maioria dos funcionários judiciais tem de assegurar o trabalho presencialmente”.       Embora a ministra da Justiça tenha dito na Assembleia da República, no dia 9 de fevereiro, que os funcionários iam ser incluídos nesse plano de vacinação, o sindicato ainda não sabe quand...

      «O presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) acusa a ministra da Justiça de não ter cumprido a promessa de incluir estes trabalhadores nos grupos prioritários para a vacinação contra a Covid-19.       No Irrevogável, o programa semanal de entrevistas da Visão, António Marçal reclama que são estes funcionários que estão “na primeira linha” a garantir “o atendimento presencial e a maior ligação com todos os utentes do serviço de Justiça”: “Pelo princípio da igualdade queremos ser incluídos, não queremos passar à frente de ninguém. Estes profissionais têm de estar em pé de igualdade” com juízes e magistrados do Ministério Público, defende. Até porque, lembra, ao contrário dos magistrados, “a grande maioria dos funcionários judiciais tem de assegurar o trabalho presencialmente”.       Embora a ministra da Justiça tenha dito na Assembleia da República, no dia 9 de fevereiro, que os funcionários iam ser incluídos nesse plano de vacinação, o sindicato ainda não sabe quand...

      No final do ano passado e início deste ano, os Oficiais de Justiça viram publicados em Diário da República diversos tipos de louvores públicos dirigidos a diferentes Oficiais de Justiça, especialmente oriundos dos órgãos de gestão das comarcas que, por essa altura, cessaram as comissões de serviço.       No dia 23FEV, em comentário anónimo ao artigo desse dia aqui publicado, um leitor do Algarve comentava assim:       «Para quando um artigo sobre a quantidade de louvores atribuídos no último semestre? E analisar a razão da distribuição desses louvores? Urgente apreciar se os louvores são pela competência ou "lambebotismo".»       Ora, à questão do “para quando”, respondemos que é para hoje e quanto à questão do “lambebotismo”, impõe-se a seguinte explicação:       É frequente este tipo de apreciação entre Oficiais de Justiça, tão frequente que vêm corroendo as relações de camaradagem entre todos, ao criar fossos e afastamentos por opiniões tão vincadas.       Apelidar d...

      No final do ano passado e início deste ano, os Oficiais de Justiça viram publicados em Diário da República diversos tipos de louvores públicos dirigidos a diferentes Oficiais de Justiça, especialmente oriundos dos órgãos de gestão das comarcas que, por essa altura, cessaram as comissões de serviço.       No dia 23FEV, em comentário anónimo ao artigo desse dia aqui publicado, um leitor do Algarve comentava assim:       «Para quando um artigo sobre a quantidade de louvores atribuídos no último semestre? E analisar a razão da distribuição desses louvores? Urgente apreciar se os louvores são pela competência ou "lambebotismo".»       Ora, à questão do “para quando”, respondemos que é para hoje e quanto à questão do “lambebotismo”, impõe-se a seguinte explicação:       É frequente este tipo de apreciação entre Oficiais de Justiça, tão frequente que vêm corroendo as relações de camaradagem entre todos, ao criar fossos e afastamentos por opiniões tão vincadas.       Apelidar d...

      No final do ano passado e início deste ano, os Oficiais de Justiça viram publicados em Diário da República diversos tipos de louvores públicos dirigidos a diferentes Oficiais de Justiça, especialmente oriundos dos órgãos de gestão das comarcas que, por essa altura, cessaram as comissões de serviço.       No dia 23FEV, em comentário anónimo ao artigo desse dia aqui publicado, um leitor do Algarve comentava assim:       «Para quando um artigo sobre a quantidade de louvores atribuídos no último semestre? E analisar a razão da distribuição desses louvores? Urgente apreciar se os louvores são pela competência ou "lambebotismo".»       Ora, à questão do “para quando”, respondemos que é para hoje e quanto à questão do “lambebotismo”, impõe-se a seguinte explicação:       É frequente este tipo de apreciação entre Oficiais de Justiça, tão frequente que vêm corroendo as relações de camaradagem entre todos, ao criar fossos e afastamentos por opiniões tão vincadas.       Apelidar d...

      Em 2014 o número total de Oficiais de Justiça atingia o seu ponto mais baixo, batia no fundo, com 7447 elementos de todas as categorias.       Desde então, desde há uma boa meia-dúzia de anos, que recuperação se tem verificado?       A 31-12-2020, isto é, atualmente, o número total de Oficiais de Justiça é de 7801.       Assim, a evolução é de 354 indivíduos.       Ou seja, quase a fazer 7 anos após ter batido no fundo, em todos estes anos apenas se recuperaram 350 indivíduos.       Veja-se bem a evolução do número de Oficiais de Justiça desde o abismo de 2014, bem visível no quadro abaixo.       Mas, entretanto, o que é que aconteceu na Função Pública em geral?       O número total de funcionários públicos, desde 2015, saltou de 659.144 para 718.823 em 2020, isto é, verificou-se uma subida de 8,3% durante a governação PS.       Nos Oficiais de Justiça, este aumento de 350 indivíduos corresponde a 4,5%, ou seja, o aumento de pessoal na carreira dos Oficiais de Justiça corresponde...

      Em 2014 o número total de Oficiais de Justiça atingia o seu ponto mais baixo, batia no fundo, com 7447 elementos de todas as categorias.       Desde então, desde há uma boa meia-dúzia de anos, que recuperação se tem verificado?       A 31-12-2020, isto é, atualmente, o número total de Oficiais de Justiça é de 7801.       Assim, a evolução é de 354 indivíduos.       Ou seja, quase a fazer 7 anos após ter batido no fundo, em todos estes anos apenas se recuperaram 350 indivíduos.       Veja-se bem a evolução do número de Oficiais de Justiça desde o abismo de 2014, bem visível no quadro abaixo.       Mas, entretanto, o que é que aconteceu na Função Pública em geral?       O número total de funcionários públicos, desde 2015, saltou de 659.144 para 718.823 em 2020, isto é, verificou-se uma subida de 8,3% durante a governação PS.       Nos Oficiais de Justiça, este aumento de 350 indivíduos corresponde a 4,5%, ou seja, o aumento de pessoal na carreira dos Oficiais de Justiça corresponde...

      Em 2014 o número total de Oficiais de Justiça atingia o seu ponto mais baixo, batia no fundo, com 7447 elementos de todas as categorias.       Desde então, desde há uma boa meia-dúzia de anos, que recuperação se tem verificado?       A 31-12-2020, isto é, atualmente, o número total de Oficiais de Justiça é de 7801.       Assim, a evolução é de 354 indivíduos.       Ou seja, quase a fazer 7 anos após ter batido no fundo, em todos estes anos apenas se recuperaram 350 indivíduos.       Veja-se bem a evolução do número de Oficiais de Justiça desde o abismo de 2014, bem visível no quadro abaixo.       Mas, entretanto, o que é que aconteceu na Função Pública em geral?       O número total de funcionários públicos, desde 2015, saltou de 659.144 para 718.823 em 2020, isto é, verificou-se uma subida de 8,3% durante a governação PS.       Nos Oficiais de Justiça, este aumento de 350 indivíduos corresponde a 4,5%, ou seja, o aumento de pessoal na carreira dos Oficiais de Justiça corresponde...

      A “Promessa Inconsequente”, é este o título do comunicado de ontem do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) mas, hoje, dando aqui notícia desse comunicado e do assunto que aborda, intitulamos o nosso artigo como “Mais uma Promessa Inconsequente”, porque, na realidade, é o que é: mais uma, de tantas, e não apenas uma.       E diz assim o SFJ:       «Depois das declarações da ministra da Justiça na Assembleia da República (no dia 9 deste mês), sobre a brevidade da vacinação contra a Covid-19 para os Funcionários Judiciais, o SFJ continua sem resposta por parte do gabinete ministerial, quanto a datas e à forma de elaboração de listas, no âmbito do plano de vacinação.       O SFJ tem recebido pedidos de informação por parte dos seus associados, no sentido de saberem, nomeadamente os colocados na 1ª Instância, se estão ou não incluídos no plano da vacinação prioritária.       No sentido de responder a estes pedidos, o SFJ tem feito esta pergunta nas mais diversas instâncias. Sem ...

      A “Promessa Inconsequente”, é este o título do comunicado de ontem do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) mas, hoje, dando aqui notícia desse comunicado e do assunto que aborda, intitulamos o nosso artigo como “Mais uma Promessa Inconsequente”, porque, na realidade, é o que é: mais uma, de tantas, e não apenas uma.       E diz assim o SFJ:       «Depois das declarações da ministra da Justiça na Assembleia da República (no dia 9 deste mês), sobre a brevidade da vacinação contra a Covid-19 para os Funcionários Judiciais, o SFJ continua sem resposta por parte do gabinete ministerial, quanto a datas e à forma de elaboração de listas, no âmbito do plano de vacinação.       O SFJ tem recebido pedidos de informação por parte dos seus associados, no sentido de saberem, nomeadamente os colocados na 1ª Instância, se estão ou não incluídos no plano da vacinação prioritária.       No sentido de responder a estes pedidos, o SFJ tem feito esta pergunta nas mais diversas instâncias. Sem ...