Oficial de Justiça

      No seguimento daquilo que já ontem anunciamos, relativamente à rejeição das propostas do PCP e do BE, que diziam respeito aos Oficiais de Justiça, no âmbito da discussão do Orçamento de Estado para 2025, passamos hoje a especificar a votação das propostas, isto é, qual foi a votação dos diversos grupos parlamentares.       O sentido de voto de cada grupo parlamentar, bem o sabemos, é volátil, mas, atualmente, e no âmbito do Orçamento de Estado, convém saber qual foi a postura de cada partido em relação aos Oficiais de Justiça.       Recordemos que as propostas versavam, e mesmo coincidiam, nos seguintes pontos:       .1- Aumentar o vencimento dos Oficiais de Justiça Provisórios, equiparando-o ao dos Oficiais de Justiça definitivos;       .2- Que a partir de janeiro de 2025 todos os Oficiais de Justiça progridam duas posições remuneratórias, isto é, que saltem dois escalões para a frente, com exceção do seguinte:       .3- Serão de três posições remuneratórias o salto para todos a...

      Hoje, pelas 10H00, terá início uma manifestação promovida pela Frente Comum (CGTP-IN), em Lisboa, com três pontos de concentração:       Às 10H00 os trabalhadores do distrito de Lisboa concentrar-se-ão na Praça Luís de Camões e, à mesma hora, os trabalhadores dos distritos de Setúbal, Santarém, Leiria e Évora, concentrar-se-ão na Estrela, partindo desses locais em direção à Assembleia da República, sendo este o ponto de concentração final e também de todos os trabalhadores dos restantes distritos, local onde todos se concentrarão pelas 11H00.       Os Oficiais de Justiça podem juntar-se a esta concentração porque, sendo sexta-feira, têm a greve do Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) que se aplica a toda a manhã e a todo o dia, podendo usá-la para participar nesta manifestação-concentração.       Porquê esta concentração neste dia em frente à Assembleia da República? Porque é o dia da votação final global do Orçamento de Estado para 2025. Sim, é evidente que o ato é mais simbó...

      Termina já amanhã o prazo de apresentação das candidaturas ao segundo Movimento de Oficiais de Justiça deste ano 2024, sendo este um Movimento Extraordinário que contempla as categorias de ingresso, sejam Oficiais de Justiça já em funções, sejam candidatos para primeiro ingresso em reserva do concurso do ano passado, ou os candidatos aprovados no concurso deste ano.       Para este Movimento Extraordinário de 2024, apresentou a Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) a indicação de vagas por todo o país e também, desta vez, na zona norte, o que já não acontece há alguns anos.       Muitos candidatos ao primeiro ingresso iludiram-se com a possibilidade das colocações a norte, por serem em grande número oriundos desta área geográfica, no entanto, as suas colocações não serão a norte, quer nessas vagas anunciadas, quer noutras que possam surgir na mesma zona.       Trata-se de um perfeito isco, segundo António Marçal, presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ)...

      A comunicação social anda há dias a relatar ocorrências com uma juíza no Algarve, apelidando determinada sua atitude como uma “birra”, que a leva a adiar julgamentos, a «protestar por escrito em despachos judiciais, dizendo que estava a trabalhar “no corredor” do tribunal, sem “secretária” e dizendo que só “utilizando os dados móveis do seu telefone pessoal” podia “aceder à internet”.»⁠       No jornal “Observador”, ontem lia-se mais:       «Juíza da "birra" entra em choque com Comarca de Faro, Associação Sindical de Juízes (ASJP) e Oficiais de Justiça. A Magistrada protagonizou incidentes com várias entidades. O último foi com Oficiais de Justiça.», lê-se no artigo.       Relata o Observador que a Juíza «começou por se desentender com o juiz presidente da Comarca de Faro, após este lhe ter respondido num e-mail de 24 de outubro que não existia outro gabinete disponível além daquele que tinha sido alocado à magistrada e no qual existiam alguns objetos da colega que ocup...

      Nunca se viu nada assim. Os Oficiais de Justiça desesperam cada vez mais por desenvolvimentos que elevem a sua carreira ao nível de uma profissão mais digna e, por conseguinte, que permita a todos usufruir de uma vida igualmente mais decente.       As iniciativas multiplicam-se e surgem aqui e ali, por este ou aquele, ou por grupos espontâneos.       Depois das missivas, dos abaixo-assinados, das vigílias e tendas montadas em frente à Assembleia da República, das concentrações em frente ao Ministério da Justiça, das ações de greve às diligências mediáticas e à diária adesão às greves ativas, divulgamos hoje mais uma iniciativa, desta feita individual, mas que, na individualidade da sua iniciativa, traduz um sentimento coletivo: um sentimento de mudança e mesmo de urgência.       Fernando Ribeiro da Silva remeteu-nos a sua inquietação expressa num manifesto que intitula de “Manifesto Pessoal”.       Não temos necessariamente de concordar com as ideias expostas pelo Fernando, mas t...

      Não há muitos Oficiais de Justiça portugueses em território chinês, concretamente na Região Administrativa Especial de Macau (RAEM), mas ainda são mais de uma dezena.       Os Oficiais de Justiça portugueses vão ser confrontados com uma declaração e juramento de lealdade à China e, caso não o façam, ou aparentem não o fazer com sinceridade, serão demitidos das suas funções na administração pública daquele território.       Todos os funcionários públicos de Macau, incluindo os de nacionalidade portuguesa, poderão ser demitidos caso falhem o juramento de lealdade à China e ao território, de acordo com as propostas de lei recém apresentadas pelo Governo.       Tanto o pessoal de direção e chefia como os trabalhadores da administração pública terão de, ao tomar posse, prestar juramento de defesa da Lei Básica, a “miniconstituição do território”, e de lealdade à China.       «Consequentemente, o trabalhador dos serviços públicos, no ativo, que pratique atos contrários ao juramento, se...

      O Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria condenou o Ministério da Justiça e o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ) a criar acessibilidades em tribunais de Leiria na sequência de uma ação interposta pela Associação Salvador.       «(…) Julgo totalmente procedente a presente ação e, em consequência, condeno os demandados [ministério e instituto] a adotar os comportamentos necessários ao cumprimento das normas técnicas de acessibilidade previstas no Decreto-Lei n.º 163/2006, de 08 de agosto», lê-se na sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria.       O Decreto-lei nomeado aprovou o regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais.       O IGFEJ tem, entre outras atribuições, a gestão financeira e orçamental do Ministério da Justiça, assim como assegurar a gestão e manutenção do património deste.       A ação popular foi interposta pela Associação Salvador em 11 de fevereir...

      Divulgou ontem a Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) os serviços mínimos que acordou com a Federação Nacional de Sindicatos Independentes da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos (FESINAP), para a greve que esta entidade sindical decretou para o próximo dia 06 de dezembro, uma sexta-feira.       A DGAJ propôs e a FESINAP aceitou o proposto. Ora, a FESINAP não percebe nada da carreira dos Oficiais de Justiça, nem tem conhecimento nenhum sobre o histórico de serviços mínimos e em que dias é que estes são mesmo necessários.       Ao aceitar os serviços mínimos propostos pela DGAJ para uma sexta-feira idênticos aos que foram fixados anteriormente para uma segunda-feira é algo que nenhuma estrutura sindical com conhecimento da carreira faria, nem é algo que nenhuma entidade que possa agir com boa-fé faria.       No caso dos tribunais e dos serviços do Ministério Público, os dias da semana não são todos iguais, nem as atribuições e responsabilidades dos Of...

      «No labirinto do processo orçamental, os partidos enfrentam o desafio de equilibrar discursos e ações.       Os compromissos assumidos nos programas eleitorais e nas audições com os sindicatos não podem ser meras promessas, mas uma bússola ética.       No caso dos funcionários judiciais, as propostas de aditamento ao Orçamento do Estado, de impacto financeiro reduzido, podem ser transformadoras.»       Assim começa o artigo de opinião do presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), publicado nesta última quarta-feira no Correio da Manhã, com o título de: “Justiça e Compromissos”.       António Marçal, bom conhecedor, que é, dos meandros políticos e dos ditos equilíbrios, tão necessários para sobreviver entre o fulgor das promessas, das garantias e dos compromissos, e o pesado prato da realidade, onde as ações se medem e pesam em todas as suas dimensões, bem sabe Marçal que não são nada “uma bússola ética”, como lhe chama e deseja.       Os Oficiais de Justiça já vira...

      Esteve há dias a ministra da Justiça na Assembleia da República (13NOV), em audição conjunta das Comissões: a de Orçamento, Finanças e Administração Pública e a de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, a propósito do Orçamento de Estado para 2025.       Da sua intervenção queremos destacar alguns pontos que consideramos relevantes e também muito preocupantes e, por isso mesmo, a seguir vamos transcrever aquilo que a ministra disse no Parlamento.       Logo a começar disse assim:       «Quando, a 2 de abril, tomei posse como ministra da Justiça estava longe de imaginar que o nível de insuficiências que atingiam as prisões, os tribunais, conservatórias ou os centros educativos era tão drástico. Mas a realidade superava qualquer discurso batido da falta de meios para a Justiça.       Encontrámos prisões com problemas no abastecimento de água, edifícios sem condições físicas para acolher funcionários, carrinhas de transporte de presos avariadas a caminho do trib...

      Mais de nove anos de congelamento das progressões na carreira fizeram com que os Oficiais de Justiça perdessem muito dinheiro em vencimentos, ficando mais de três escalões atrasados, em termos remuneratórios.       Mais tarde, houve a compensação dos dois anos e pico, a partir de 2019, que contribuiu para a recuperação de quase um escalão, mas não da integralidade dos três congelados.       Como se isso não fosse suficiente, a idade para a aposentação saltou, de um momento para o outro, dos 55 possíveis para os 66 anos e pico; mais de 11 anos.       Ou seja, foram 9 anos para trás, pelo congelamento, e mais 11 anos empurrados para a frente.       Com uns escalões desenhados em 1999, contando com aquela realidade, temos hoje imensos Oficiais de Justiça que atingiram, já desde há mais de uma década o último escalão das suas categorias e aí estão estacionados, nesta nova modalidade de congelamento em que o seu vencimento não ata nem desata, porque ali está estacionado, porque nunca ...

      Neste fim de semana, os sindicatos que representam os Oficiais de Justiça divulgaram informações nas quais quiseram demonstrar a autoria de propostas de alteração ou de aditamento à proposta do Governo para a Lei de Orçamento de Estado para 2025.       As tais propostas apresentadas pelos sindicatos constituem um par de propostas apresentadas pelo PCP; nada de especial no mar de propostas que os partidos políticos apresentaram este ano, batendo um recorde que está agora em 2151 propostas de alteração apresentadas à LOE 2025.       O partido recordista em alterações apresentadas é o Chega com 639 propostas, seguindo-se o PCP com 513, em terceiro lugar está o BE com 302, seguindo o Livre com 264 e em quinto lugar está o PAN com 238.       Abaixo da centena de propostas, os três últimos lugares são ocupados pela IL com 80 propostas, a que se segue o PSD e CDS com um total de 74 e, no fim, está o PS com 41 propostas de alteração.       É nesta imensidão de propostas, a debater até ao...