Descongelar os dias de férias
Hoje é o último dia do mês de agosto e o último dia das Férias Judicias de Verão de 2019. No entanto, não é o último dia das férias pessoais de muitos Oficiais de Justiça que, para poderem assegurar o serviço durante o verão, têm necessariamente que fracionar as suas férias, intercalando com serviços de turno e gozando também as férias fora do período das férias judiciais. E tudo isto ocorre sem que tenha havido recuperação dos dias das férias pessoais, pelo menos para os Oficiais de Justiça, uma vez que muitos trabalhadores do setor privado e também do público dispõem já da recuperação dos dias de férias que foram retirados. Se bem se lembram, em 2012, a alteração ao Código do Trabalho então produzida eliminou os três dias úteis de férias que se somavam aos 22 dias em função da assiduidade do trabalhador. Em 2014, numa alteração ao contrato de trabalho em funções públicas foi decidido reduzir de 25 para 22 os dias úteis de férias na administração pública e elim...