Oficial de Justiça

      No Diário da República de ontem (09SET) foi publicada uma Resolução do Conselho de Ministros, n.º177/2026 , que cria um apoio extraordinário para os viticultores da Região Demarcada do Douro, na campanha vitivinícola de 2026-2027, e projeta a criação do Fundo de Sustentabilidade da Região Demarcada do Douro. O apoio tem um total de 12 milhões de euros e está dependente de uma portaria que há de sair para estabelecer as condições de atribuição.       Também no Diário da República de ontem (09SET) foi publicado um decreto-lei que se constitui como o terceiro diploma que altera parte do decreto-lei de 1999 que constitui o Estatuto dos Funcionários de Justiça.       Assim, atualmente, os Oficiais de Justiça regem a sua carreira, em termos estatutários, por um total de 4 decretos-lei, cada um com o seu bocadito de assunto.       Este último diploma é o Decreto-Lei 181/2026, de 09SET, que estabelece o ...

      As quartas-feiras são agora os dias em que publicamos os artigos que os nossos leitores nos enviam, assim conferindo a todos mais uma oportunidade de elevar a sua voz própria, tornando as suas ideias mais visíveis com tais valiosos contributos. Para participar e contribuir “ saiba+aqui ”.       Embora hoje seja o dia 18 de março e, portanto, o dia 20 seja só daqui a dois dias, vamos já hoje assinalar a data relevante para a carreira dos Oficiais de Justiça que ocorre nesse dia 20, porque é já depois de amanhã.       O artigo que o leitor enviou tem o seguinte título:       “Feliz aniversário DL 27/2025! Uma Celebração do Brevemente”       E diz assim:       «O ano era 2025 e, naquele dia 20 de março, nascia o Decreto-Lei n.º 27/2025, filho do Ministério da Justiça e dos Sindicatos que se diziam representar os filhos bastardos do sistema.       O aniversariante veio imbuído de uma promessa de "carreira especial" e de uma "complexidade funcional de grau 3" que s...

      Foram os Oficiais de Justiça surpreendidos no dia de ontem (03FEV) com a publicação em Diário da República (DR) de um extrato de um despacho da diretora-geral da Administração da Justiça (DGAJ), com o qual, em 22 de dezembro de 2025, autorizou a desistência de uma Técnica de Justiça da colocação que o último Movimento Extraordinário lhe fixou, conforme requerimento que a própria havia apresentado a tal Movimento.       E autorizou a diretora-geral muito bem e está tudo muito correto, não fosse o simples facto de, antes, até aqui, outros tivessem formulado desistências semelhantes e as mesmas tivessem sido indeferidas com a justificação de que se encontravam fora do prazo estabelecido para tal.       O despacho que ontem foi divulgado em Diário da República já data de há mais de um mês e, nessa altura, já contava mais de dois meses depois do termo do prazo fixado para as desistências do Movimento Extraordinário.       O despacho de abertura do Movimento Extraordinário , subscrito ...

      No seguimento do nosso artigo de ontem, em que referíamos aos dois projetos de diplomas que os dois sindicatos receberam do Governo, para se pronunciarem até ontem, os sindicatos divulgaram os documentos de forma interna e, ainda assim, restrita, realçando tratar-se de um assunto reservado.       Apesar de tudo, já vão circulando e saltando de Oficial de Justiça em Oficial de Justiça, e, embora nos tenham pedido (e muito) a disponibilização dos tais dois documentos, não o faremos, pelo menos para já, não só por respeito aos sindicatos, como também para não dar oportunidade a que nos critiquem por passar a informação que não querem dar aos seus representados e ainda porque quem quer mesmo conhecer os projetos deve insistir com os detentores dos mesmos e não connosco.       Como referimos ontem, de tudo o que lemos no projeto do Governo – que é o resultado de tantas reuniões técnicas com os sindicatos, tendo resultado nisto –, o que mais nos preocupou e preocupa é o aspeto da progr...

      Na última informação sindical prestada sobre a reunião técnica dos sindicatos com o Governo do passado dia 15JAN, prestada apenas pelo Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), nada é explicitamente transmitido sobre tal reunião a não ser que foram entregues, pelo Governo aos sindicatos, dois documentos de projetos de diploma.       Diz o SFJ que “No decurso da reunião, foi feita uma apresentação sucinta e de caráter essencialmente oral de alguns aspetos das propostas em preparação, tendo sido, no final da reunião, entregues às organizações sindicais dois projetos de diploma”.       Esses dois projetos de diploma dizem respeito “ao regime de ingresso, promoções e mecanismos de transição na carreira, e outro respeitante ao modelo de avaliação do desempenho”.       Estes dois “projetos de diploma”, cujo conteúdo está agora, como diz o SFJ, “em fase de análise, aguardando contributos sindicais para posterior discussão”, são desconhecidos para a generalidade dos Oficiais de Justiça...

      Efetivamente, foi ontem, segunda-feira, publicado em Diário da República (DR) o Movimento Extraordinário de Outubro de 2025, tal como havíamos aqui anunciado no passado dia 30 de dezembro com o artigo intitulado: “ O acidente que trouxe, finalmente, justiça e dignidade aos Oficiais de Justiça ”.       Os dias de prazo para apresentação nas novas colocações – que a DGAJ diz serem dias consecutivos e não úteis – contam-se agora, para os prazos mais curtos, necessariamente como dias úteis.       Assim, os prazos de dois e de três dias, que se esgotavam sempre no fim de semana subsequente às publicações sempre às sextas-feiras, desta vez, por impossibilidade da Imprensa Nacional Casa da Moeda (INCM) satisfazer a vontade da DGAJ em publicar o Movimento na sexta-feira dia 02JAN, eis que, por fim, os Oficiais de Justiça dispõem de prazo real para se mudarem sem que tal prazo invada o seu período de descanso e de convívio familiar.       Andamos aqui há anos, sempre alegando que a má prá...

      Na última informação sindical do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), vem este sindicato, na linha daquilo que já o fez o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), lamentar-se da desinformação que corre nas redes sociais, com “interpretações e conclusões que não refletem o conteúdo real das diligências realizadas”.       O SFJ aborda a questão do ingresso na carreira, esclarecendo os Oficiais de Justiça sobre esse assunto que parece correr nas redes sociais com interpretações diversas daquilo que ocorre nas reuniões técnicas com os membros do Governo.       Tal como já aqui estamos cansados de apelar a ambos sindicatos, é necessário – sempre – dizer qualquer coisa aos Oficiais de Justiça após as reuniões, mesmo as ditas técnicas, para que com tal informação prestada, por simples e abreviada que seja, não dê azo às ditas interpretações e conclusões que pululam com facilidade nas redes sociais e acabam por intoxicar muitos Oficiais de Justiça.       Não basta aos dois sind...

      Esta semana publicou o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) uma nota informativa sobre as reuniões que vem tendo com o Governo, considerando que tais reuniões são “normais” e que fazem “parte da atividade sindical”.       «Questão prévia: Governo e Sindicatos reúnem com alguma periodicidade, o que é normal, pois faz parte da atividade sindical.»       De seguida, ainda no âmbito da “Questão prévia” refere o SOJ, a título de exemplo, que ainda no dia anterior, integrado numa outra estrutura sindical, reunira com o Governo para a discussão do valor do subsídio de refeição, que, como todos sabem, acabou por ficar num aumento de 15 cêntimos para o próximo ano e para todos os que se lhe sigam até 2029.       «Ainda ontem, por exemplo, o SOJ integrado na FESAP, reuniu com o Governo para, entre outras matérias, discutir a questão do subsídio de refeição.»       Acrescenta-se na nota que nessas reuniões são discutidas e apreciadas outras matérias que não chegam a conhecer a luz do dia...

      No artigo ontem aqui publicado expúnhamos as considerações da presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), publicadas no artigo de opinião do Correio da Manhã, e recordávamos, contrastando-as com as promessas efetuadas durante a campanha para as eleições internas do SFJ.       Abordámos novamente a questão da falta de comunicação, tal como o fizemos recentemente pelo silêncio sobre a reunião do passado dia 30OUT, que apenas esta página divulgou, e apelávamos a que a reunião de ontem, também não anunciada, não fosse pelo mesmo caminho, terminando o artigo assim: “Por isso, espera-se que hoje, já hoje mesmo, as palavras nunca se possam considerar palavras vãs ou meramente demagógicas.”       Esse “hoje”, foi ontem, que era o dia de uma nova reunião, tendo o SFJ compreendido que os Oficiais de Justiça não querem, embora gostassem, de ver tudo exposto em-pratos-limpos, mas um mínimo de respeito e consideração, com um mínimo de comunicação. É o mínimo!       Tal como onte...

      Difundiu esta semana a Agência Lusa informação, que foi reproduzida em vários meios de comunicação social, na qual se citava o secretário de Estado e adjunto da Justiça, dizendo que tem como meta o final deste ano para a conclusão do processo negocial relativo à revisão do Estatuto dos Oficiais de Justiça.       Metas de finais de ano, para o mesmo efeito, já há muitos anos que os Oficiais de Justiça as ouvem, seja de secretários de Estado, seja de ministras da Justiça; são mesmo muitos anos e muita gente a dizer o mesmo. No entanto, acreditamos que este ano possa ser mesmo diferente.       Na audição parlamentar, no âmbito da apreciação na especialidade da proposta de Orçamento do Estado para 2026 (OE2026), Gonçalo Pires explicou que "existe uma prioridade do Ministério da Justiça para valorizar estes profissionais".       E acrescentou: "Já houve uma valorização do ponto de vista da requalificação da carreira, mas também para nós é essencial continuar o processo ...

      Na última reunião dos dois sindicatos com o Governo, realizada na passada quarta-feira, dia 22OUT, as notas informativas emitidas pelos sindicatos denotam duas posturas distintas em relação à mesma reunião.       Enquanto que o SFJ conclui com uma postura de não negociar mais nada do Estatuto sem que sejam corrigidas as injustiças existentes com a transição, o SOJ, por sua vez, não conclui da mesma forma, aguarda conhecer propostas e termina informando que “vai conversar com a Senhora Presidente do SFJ, no sentido de se avaliar todo este processo e de se agir em conformidade, na defesa dos interesses da carreira dos Oficiais de Justiça”.       Na nota do SFJ consta que logo no início da reunião reiterou “a correção de um conjunto de matérias que se constatou que tinham criado situações de injustiça, com a aprovação do Decreto-Lei n.º 27/2025, nomeadamente a situação da transição remuneratória para a nova tabela”, tendo a representante do Governo transmitido “a indisponibilidade d...

      Hoje é dia de greve geral de toda a Administração Pública, pelos trágicos motivos gerais laborais que o Governo já anunciou querer implementar, mas para os Oficiais de Justiça é um dia ainda mais especial, uma vez que, para além do ataque às regras gerais laborais, o Governo deixou finalmente cair a máscara com que andou a enganar e empatar os sindicatos da classe, largando da mão os simpáticos e maravilhosos Oficiais de Justiça.       Ontem ao final do dia, por fim, lá se viu uma nota informativa sindical, a do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), sobre a reunião negocial da passada quarta-feira, 22OUT.       Nessa nota informativa, o SFJ transmite que a reunião constituiu um perfeito fiasco geral, uma nulidade total, vendo nós, no entanto, uma única coisa positiva: a queda da máscara do Governo simpático e a comprovação final de que os Oficiais de Justiça andaram a ser enganados, levados pela ingenuidade e credulidade que os seus sindicatos andaram a transmitir.       Em...