Oficial de Justiça

      Em nota publicada na página da Presidência da República, lê-se assim: «O Presidente da República promulgou o diploma do Governo que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 485/99, de 10 de novembro, que prevê a atribuição de um suplemento remuneratório para compensação do trabalho de recuperação dos atrasos processuais.»       Esta nota da Presidência da República é do dia de ontem, 30JUL e a promulgação refere-se e vem na sequência da aprovação em Conselho de Ministros da passada sexta-feira daquilo que foi acordado com o SFJ, isto é, no aumento de 3,5% do suplemento remuneratório dos Oficiais de Justiça.       Fonte: “ Presidência da República ”.       Perante tal informação da presidência da República, na comunicação social lia-se o seguinte:       «O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou esta terça-feira um diploma do Governo que prevê um aumento anual do vencimento dos oficiais da Justiça, por via do pagamento a 12 meses do suplemento de recuper...

      Tal como aqui anunciamos neste último domingo, divulgando que o Conselho de Ministros aprovara o diploma que transfigura, entre outros aspetos, o valor do Suplemento de Recuperação Processual de 10% para 13,5%, também ontem o Ministério da Justiça veio divulgar essa mesma aprovação.       Na página oficial do Ministério da Justiça [abaixo indicada e acessível como fonte], anuncia-se assim:       «Aprovado diploma sobre aumento do suplemento aos Funcionários Judiciais. O Conselho de Ministros aprovou na sexta-feira um Decreto-lei que altera as condições de pagamento do Suplemento de Recuperação Processual dos Funcionários Judiciais.       Dando cumprimento ao acordo alcançado com o Sindicato dos Funcionários Judiciais, que representa profissionais que exercem funções nas Secretarias Judiciais e no Ministério Público, o Conselho de Ministros aprovou um Decreto-lei que altera as condições de pagamento do Suplemento de Recuperação Processual, nomeadamente:       – Aumento do Suplemen...

      Dos cinco novos Oficiais de Justiça indicados no Movimento Extraordinário para ingresso, já há dois deles a pensar em não iniciar funções em setembro.       Como vem sendo habitual, os candidatos ao ingresso vêm desistindo, logo no início, nem sequer comparecendo para iniciar funções, ou então desistindo depois de algum tempo após compreenderem bem a sua precária situação, não só no presente, como no futuro, na carreira mais desprestigiada da justiça e mesmo da Administração Pública.       Fica-nos a dúvida: e os outros três? Comparecerão? Afinal dos 108 lugares autorizados, quantos é que serão preenchidos? Cinco? Três? Zero?       Este sábado, 27JUL, o presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), Carlos Almeida, em entrevista ao Jornal de Notícias respondia assim:       Pergunta do JN – “No concurso para ingresso de 108 oficiais de justiça, só houve cinco candidatos. Que leitura faz?”       Resposta de CA – “E duas dessas pessoas já nos contactaram, dizendo que, prev...

      Difundiu ontem a agência Lusa a notícia de que o aumento do suplemento, acordado pelo Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) em 3,5%, já foi a Conselho de Ministros e foi aprovado, na reunião desta última sexta-feira.       A notícia difundida tem origem no comunicado do Governo, relativamente à tal reunião do Conselho de Ministros.       Os Oficiais de Justiça podem interrogar-se sobre a dificuldade na aprovação deste aumento em Conselho de Ministros e interrogam-se muito bem.       Temos, em rigoroso exclusivo, conhecimento dos diálogos da reunião do Conselho de Ministros quando chegou a hora de aprovar o aumento do suplemento. A fonte foi um passarinho que não podemos identificar por questões óbvias.       Sabemos que a aprovação não foi à primeira, sem questões, pelo contrário, a ministra da Justiça foi cravejada de perguntas para esclarecer este aumento.       O ministro da Defesa, a ministra da Administração Interna, o ministro da Educação, a ministra da Saúde, o minist...

      O ministro dos militares é o da Defesa, e não o da Justiça. O ministro dos polícias é o da Administração Interna e não o da Justiça. O ministro dos professores é o da Educação e não o da Justiça. O ministro dos médicos e dos enfermeiros é o da Saúde e não o da Justiça.       Mas o ministério sob o qual estão afetos os Guardas Prisionais e a Polícia Judiciária é o da Justiça, embora não pareça ser o mesmo Ministério dos Oficiais de Justiça, porque estes últimos têm um tratamento completamente distinto de todas as demais carreiras da função pública.       Impõe-se a pergunta: porquê?       A resposta pode ser encontrada nas atitudes.       Vejamos uma atitude, a mais recente, que pode justificar este flagrante desprestígio e desconsideração da carreira dos Oficiais de Justiça:       Na nota informativa de 24JUL do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), a propósito do relatório da Comissão Europeia em que alerta o Governo português para a necessidade de mais Oficiais de Justiça...

      Foi ontem publicado em Diário da República o diploma do Governo que trata de compensar os professores e os educadores de infância do tempo congelado, pretendendo recuperá-lo.       É o Decreto-Lei n.º 48-B/2024 de 25JUL que vem estabelecer um regime especial de recuperação do tempo de serviço àquelas carreiras.       Na motivação do diploma pode ler-se, entre outros aspetos, que o Governo “assumiu como compromisso estratégico, no âmbito da educação, a valorização profissional dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, de modo a elevar a sua motivação para a prestação de um serviço educativo de qualidade, bem como a devolver à escola pública a serenidade, o rigor e o planeamento de que necessita para a prossecução da sua missão”.       A destacar: o compromisso do Governo para com os professores, a valorização profissional das carreiras com o propósito de ele...

      A Comissão Europeia, presidida por Úrsula von der Leyen, elaborou um relatório sobre o Estado de Direito nos países da União Europeia, onde, na parte que diz respeito a Portugal, diz que se fizeram “alguns progressos” na adequação dos recursos humanos ao sistema judicial, mas que ainda não é suficiente.       Assim, a Comissão Europeia recomenda que Portugal tenha mais Oficiais de Justiça a trabalhar nos tribunais, garanta mais eficiência nos Tribunais Administrativos e Fiscais e melhore as leis penais para os megaprocessos serem mais eficientes.       Este relatório, que é o quinto da Comissão Europeia dedicado ao tema do Estado de Direito nos países da União Europeia, foi divulgado ontem, quarta-feira, 24JUL, e analisa o ano de 2023, quando o Governo de António Costa ainda exercia funções.       Ora, quando se diz que houve “alguns progressos” na adequação dos recursos humanos ao sistema judicial, mas que ainda não é suficiente, diríamos antes que não houve progressos nenhuns, ...

      Para assinalar os primeiros 100 dias de governação, o PSD organizou, em todo o país, reuniões abertas aos militantes e simpatizantes, contando com a participação de um ministro.       Foi nesse contexto que, no passado dia 10, o ministro-adjunto da Coesão Territorial, Manuel Castro Almeida, esteve no Cadaval.       O ministro destacou e elencou as conquistas do Governo nos primeiros 100 dias e disse assim:       “A decisão do novo aeroporto, os acordos na educação, com as forças de segurança e com os Oficiais de Justiça, o Plano de Migrações, da Saúde, para a Habitação e a Agenda Anticorrupção, a aceleração do PRR com o desbloqueio de mais de 3 mil milhões de euros e ainda a antecipação do 5.º desembolso”.       Note-se que na lista das conquistas o ministro refere, em pé de igualdade, os acordos com as forças de segurança e com os Oficiais de Justiça.       Mas Castro Almeida continuou a elencar as conquistas e referiu ainda “o aumento do complemento social para idosos, a gratui...

      Parte do Palácio da Justiça do Barreiro corre o risco de cair e por isso está interditada pela Proteção Civil.       Ao lado da entrada principal uma fita da Proteção Civil delimita o espaço que não deve ser ultrapassado. Nas colunas que sustentam os elevadores percebe-se porquê. As autoridades consideram que há perigo de derrocada, no entanto, o edifício continua aberto.       Mas esta notícia, ontem divulgada pela SIC, não tem a atualidade que parece ter, uma vez que os problemas já são velhos, embora na última semana as rachas tenham alargado.       «Sempre sofreu de problemas da sua arquitetura e do seu estado e agora este problema, as fissuras estão aqui há algum tempo, sendo que há uma semana houve queixas porque uma delas abriu e está com uma dimensão maior», explicou Regina Soares do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ).       Estes problemas estruturais são reportados há vários anos e no interior são bem visíveis. Os Oficiais de Justiça vão remediando algumas situa...

      O sistema de controlo dos Oficiais de Justiça nos tribunais e nos serviços do Ministério Público vai passar para uma nova fase com maior controlo das presenças.       O acesso à plataforma “cRHonus” passará a estar associado ao endereço de IP de cada computador pessoal, de forma a que cada um realize a picagem apenas no seu próprio computador, ficando o acesso registado em associação ao computador onde foi realizada a picagem. Desta forma será possível saber em que PC o Oficial de Justiça efetuou a picagem, se no próprio PC, se no do colega ou se eventualmente há algo a esclarecer.       Os Oficiais de Justiça que realizam diligências nas salas de audiências ou nas salas de inquirições do Ministério Público, bem como aqueles que exercem funções em locais diferentes ao longo da semana, seja em núcleos, juízos, secções ou até no Balcão+, deverão ter em conta esta nova modalidade de controlo.       A senha que agora é utilizada para acesso à plataforma também vai desaparecer, passan...