Oficial de Justiça

      Acabamos mais um ano e não faremos nenhuma retrospetiva ou balanço das ocorrências deste ano, porque, sinceramente, nada ocorreu que mereça relevo, como sempre.       Eventualmente, poderíamos tão simplesmente apontar o negativismo do ano e dos trabalhadores Oficiais de Justiça, porque, realmente, a haver algo de relevo, será apenas isso.       No entanto, vamos a seguir transcrever o artigo de opinião subscrito pelo presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), na última publicação, esta semana, na coluna do Correio da Manhã, no qual pretende fazer um balanço do ano, mas, o que acaba por fazer é apenas uma menção negativa, porque o balanço de nada, não dá mesmo para mais nada.       Marçal afirma que “algo terá de mudar”, e que tal mudança terá de ocorrer “depressa”, porque, ao fechar mais um ano, garante que “É certo que não aceitaremos mais promessas”.       Diz assim Marçal:       «Tendo em conta a época em que nos encontramos, mais um ano que chega ao fim, n...

      Na sequência do artigo aqui ontem publicado, queremos chamar a atenção para alguns aspetos como o facto do destacamento anunciado pela DGAJ para Sintra e Cascais não ser um destacamento ao abrigo do disposto no artigo 55º do Estatuto EFJ, mas ao abrigo da previsão da modalidade de “destacamento excecional” descrito no artigo 56º do mesmo diploma.       Qual é a diferença?       O destacamento excecional tem uma duração limite de 6 meses, podendo ser prorrogado por uma vez, isto é, a duração máxima do destacamento é de 1 ano, já esticado, após o que regressará o Oficial de Justiça ao seu lugar de origem.       Então esta corrida à bombeiro, por meses ou até 1 ano, terá interesse para alguém?       Uma vez que neste tipo de destacamento haverá lugar ao pagamento de ajudas de custo, o Oficial de Justiça destacado, caso não possa deslocar-se diariamente para o seu atual domicílio e deva pernoitar todos os dias, deslocado na localidade do destacamento, poderá auferir até mais 50 euros...

      No seguimento da nossa notícia aqui publicada nesta última segunda-feira 26DEZ, intitulada " Comarca considera ineficaz a ação da DGAJ/MJ e propõe contratos para ingresso de 80 tarefeiros ", na qual se abordava a anunciada necessidade da Comarca de Lisboa Oeste de, pelo menos, 80 pessoas com contrato para dois anos, para suprir a falta de Oficiais de Justiça, eis que a Direção-Geral da Administração da Justiça, no dia de ontem, em reação a tal necessidade, divulgou a possibilidade de destacamentos de Oficiais de Justiça para dois núcleos daquela mesma Comarca, mas, em vez de 80, apresenta a quantidade máxima de 26 (16 para Sintra e 10 para Cascais).       Estes destacamentos excecionais (artº. 56º EFJ) permitem a colocação (máxima e a prazo) em Sintra de 10 Escrivães Auxiliares e 6 Técnicos de Justiça Auxiliares, e em Cascais de 4 Escrivães Auxiliares e 6 Técnicos de Justiça Auxiliar.       Diz a DGAJ:       «Esta medida excecional visa dar uma resposta urgente a uma si...

      Este mês de dezembro (a 12DEZ) a Comarca dos Açores decidiu acrescentar mais umas atribuições aos Oficiais de Justiça, para além daquelas que constam no seu Estatuto EFJ.       Através de um provimento subscrito pelo juiz que preside àquela Comarca, o Estatuto dos Funcionários Judiciais – que não é alterado por iniciativa do Governo desde há anos e sendo apenas da sua competência tal alteração legislativa – é alterado por iniciativa de um órgão administrativo local.       Assim, para além das atribuições elencadas no mapa anexo ao Estatuto, estabelecidas para cada categoria, o juiz presidente da mencionada Comarca acrescentou para todas as categorias – uma vez que não especifica nenhuma – a função de "acompanhar e acomodar" as vítimas especialmente vulneráveis, servindo ainda de contacto único telefónico com as vítimas, competindo-lhe abrir portas secundárias para entrada e saída das vítimas, sendo conduzidas a locais recatados dentro do edifício.       Para além de não...

      Na mensagem de Natal da ministra da Justiça, Catarina Sarmento e Castro, a que pode assistir no vídeo que abaixo colocamos, ouvimo-la a “deixar a todas e todos uma palavra de Determinação e Esperança”, ao mesmo tempo que garante que “em nome do Ministério da Justiça, tudo continuaremos a fazer, todos os dias, para assegurar que uma Justiça de rosto humano, mais célere e moderna, mais acessível e transparente continuará a fazer sentir a sua presença ativa na defesa dos direitos e liberdades e na proteção dos interesses legítimos dos cidadãos e cidadãs, nossa primeira e última razão de ser.”       Os Oficiais de Justiça concordam plenamente que a primeira "razão de ser" seja, porque deve mesmo ser, defender os interesses dos cidadãos e servi-los de forma digna e pronta. No entanto, para que tal ocorra, não deveria ser afirmado que a última "razão de ser" é igual à primeira, porque a última; a derradeira, pelo menos no final da lista, deveriam ser os milhares de ...

      Em novembro passado, o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) referia numa nota informativa o seguinte:       «É importante se saiba também que durante essas negociações tomamos conhecimento de uma proposta aviltante que foi apresentada a membro do Governo, por uma comarca tida por modelo – talvez na forma como gere mal os recursos humanos –, em que se promove, para lá de questões que a serem levadas à letra seriam ilegais, a precariedade nos vínculos contratuais dos trabalhadores.»       Não foi publicamente adiantada mais informação sobre o assunto, até à notícia da semana passada, na última quarta-feira, 21DEZ, em que o Público anunciava em artigo que os Oficiais de Justiça estão preocupados com a contratação de tarefeiros.       Refere-se na notícia que a presidente da Comarca de Lisboa Oeste sugeriu a contratação de funcionários tarefeiros por dois anos.       O órgão de gestão da referida Comarca considera, portanto, que a DGAJ não consegue resolver a sua função principal,...

      Depois da grandiosa manifestação dos professores, as ações reivindicativas destes não vão parar, porque apesar da grande adesão, mesmo surpreendente adesão, os professores não se sentam à espera de efeitos, à espera de que algo ocorra por efeito ou impacto daquela ação, como sucede com tantos outros sindicatos.       Num comunicado enviado esta semana à comunicação social, a Federação Nacional dos Professores (Fenprof/CGTP-IN) começa por saudar todos os docentes que, desde o início do ano, vêm lutando pela profissão, designadamente contra as intenções da tutela de rever o regime de concursos, e pela abertura de negociações para resolver problemas de carreira, como o envelhecimento, precariedade, condições e horários de trabalho, e mobilidade por doença.        A estrutura sindical reafirma o dia 10 de janeiro como prazo limite para o Ministério da Educação «abandonar as suas intenções» e reitera que o período entre 3 e 13 de janeiro será dedicado a reuniões com os professores e à...

      Depois de um período em contrarrelógio de tramitação dos processos urgentes, os Oficiais de Justiça dos tribunais de execução de penas tramitaram todos os processos dos candidatos a serem apreciados para eventual indulto do Presidente da República.       E, como todos os anos, também este ano o Presidente da República concedeu indultos das penas, alegando razões humanitárias, a cinco indivíduos que se encontravam em cumprimento de pena.       Esta quinta-feira, dia 22DEZ, foi, mais uma vez, o dia anual dos indultos presidenciais e é neste dia porque assim está determinado na Lei: «O dia da concessão anual do indulto é o dia 22 de dezembro» [cfr. artº. 227º, nº.1, da Lei 115/2009-12OUT (CEPMPL)].       O Presidente da República concedeu este ano cinco indultos “por razões humanitárias”, conforme proposta apresentada pela ministra da Justiça.       Tendo em conta as alterações ao Código Penal e ao Código da Execução de Penas das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, nomeadamente...

      Será o início de algo novo ou apenas um acidente?       No ano passado por esta altura, ali ao cair das 17H00 da véspera do dia da tolerância de ponto, a anterior ministra da Justiça decretou uns serviços mínimos para serem assegurados no dia de tolerância de ponto.       Evidentemente que tais serviços mínimos não eram necessários, mas lá tiveram os Oficiais de Justiça que os assegurar, assumindo essa desnecessária responsabilidade por incompreensão das dinâmicas dos tribunais e, bem assim, de uma interpretação legislativa adequada.       Para este ano, todos os Oficiais de Justiça, embora bem sabendo que não seriam necessários serviços mínimos nos dias de tolerância de ponto, tendo em conta as penalizações do passado, ficaram a aguardar na incerteza da organização da sua vida familiar.       Em alguns locais prepararam-se mesmo os turnos de serviços mínimos para os dois dias, ficando já sinalizados aqueles Oficiais de Justiça que iriam assegurar o serviço urgente nesses dias ca...

      E este mês de dezembro, para acabar o ano em cheio, os ditos colaboradores – que antes eram trabalhadores Oficiais de Justiça – viram os seus recibos de vencimento alterados.       Alguns recibos deixaram de indicar o posicionamento no escalão remuneratório, passando a ter referências à tabela única remuneratória da função pública, ainda que em posição intermédia.       Mas, pior ainda, alguns Escrivães Auxiliares e Técnicos de Justiça Auxiliares, especialmente os que se encontram no 4º escalão remuneratório, viram a sua nova denominação remuneratória ser alterada para “Assistente Técnico”.       Nos recibos desses Oficiais de Justiça consta assim:       “9152 – ENTRE 15 E 16 ASS.TECNICO /ENTRE 14 E 17 COORD.TECNICO”       A Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) divulgou ontem uma informação na qual refere que se tratou de um erro da responsabilidade da ESPAP (Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública), a qual, “por sua iniciativa, introduziu alterações...

      Depois do que aqui noticiamos esta segunda-feira relativamente à visita a Vila Nova de Famalicão, no seu périplo pelo Minho, o secretário de Estado adjunto e da Justiça, Jorge Alves Costa, à saída de uma reunião, no Palácio da Justiça de Braga, com todos os responsáveis pela Comarca de Braga, ao nível distrital, anunciou que a Comarca de Braga vai desenvolver em breve um projeto piloto a nível nacional na digitalização integral dos processos penais (criminais), sendo que em Portugal ainda se privilegia o formato impresso em papel.       Em declarações exclusivas ao jornal “O Minho”, aquele membro do Governo disse ainda que esta medida “nada tem que ver” com a recente falta de papel que ocorreu em Braga, mas também noutras áreas judiciais em Portugal, “até porque se pretende depois estendê-la a todo o território nacional”.       “O Conselho de Gestão da Comarca de Braga aceitou o nosso repto e o projeto piloto vai ser uma realidade, em Braga, brevemente, nos Serviços do Ministério...

      A pomposamente denominada “Secção Especializada Integrada de Violência Doméstica” (SEIVD), criada no Porto e desenhada para resolver um dos fenómenos criminais com maior ocorrência no nosso país, senão mesmo o maior, afinal não está a resolver nada, bem pelo contrário.       O desenho dessa secção não teve em conta um número adequado de Oficiais de Justiça para que a secção e os processos ali concentrados pudessem realmente andar.       O desenho contemplou a secção com 7 procuradores, mas o motor só tem 5 Oficiais de Justiça e diz a diretora do DIAP do Porto que o número de Oficiais de Justiça deveria ser de, pelo menos, 14.       Os Oficiais de Justiça já há muito que dão notícia que a situação na SVEID é insustentável e, por fim, depois de um advogado ter chamado a atenção para o problema, teve este a atenção que não foi dada antes aos Oficiais de Justiça.       O alerta final terá chegado à Procuradoria-geral da República (PGR) após um pedido de aceleração processual feito po...

      O secretário de Estado adjunto e da Justiça deslocou-se, na semana passada (15DEZ), ao Palácio da Justiça de Vila Nova de Famalicão.       A visita do governante tinha por objeto “ouvir” e “acalmar” os ânimos que desde há muito andam agitados naquela cidade, não os ânimos dos Oficiais de Justiça, embora estes também estejam agitados, mas preocupado com a agitação das forças políticas locais, nas suas disputas pela conquista de mais votos, e, bem assim, preocupado ainda o secretário de Estado, com as reivindicações corporativas dos advogados locais, todos interessados na alocação de mais valências judiciais (e judiciárias) para o núcleo de Vila Nova de Famalicão, designadamente, as instâncias centrais da jurisdição cível e criminal.       Aproveitando esse momento de visita, os Oficiais de Justiça que exercem funções naquele núcleo de Vila Nova de Famalicão, com o apoio do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), convocou um Plenário Local de Trabalhadores para a tarde desse di...