Oficial de Justiça

      Na próxima greve de quarta-feira, 03JUN, em termos de serviços mínimos, não ficou claramente definida a desobrigação do Oficial de Justiça escalado para os assegurar quando outros não aderentes estejam ao serviço.       Parece óbvio a todos e assim tem sido entendido em muitas greves, embora não em todas, que havendo não aderentes à greve, o escalado para os serviços mínimos fica automaticamente dispensado de assegurar os serviços mínimos podendo aderir à greve e ausentar-se imediatamente.       Mas esta interpretação tradicional não tem qualquer sustentação legal, apenas tem uma interpretação ao nível daquilo que é óbvio.       Os sindicatos repetem sempre a mesma desobrigação, mas a legislação não determina tal desobrigação, bem pelo contrário, mantém-na.       Não temos dúvidas nenhumas de que a presença ao serviço de trabalhadores não aderentes à greve e e...

      Em Espanha, tal como em Portugal, até agora, quando um feriado nacional calhava a um sábado, muitas empresas acreditavam que não havia obrigação de compensar o trabalhador se este já tivesse esse dia de folga regularmente. Isto é, os feriados ao fim-de-semana, perdiam-se.       No entanto, de acordo com a imprensa espanhola, a Audiência Nacional (tribunal com jurisdição em todo o território, sem equiparação ao sistema português), acaba de decidir que essa prática é ilegal.       De acordo com a decisão, as empresas não podem “absorver” os feriados que coincidam com os períodos de descanso semanal.       Além disso, a decisão reconhece a “obrigação do empregador de conceder um dia adicional de descanso efetivo quando haja coincidência ou sobreposição entre ambos”.       Assim, os trabalhadores têm o direito de usufruir integralmente de todos os feriados naciona...

      Em entrevista ao jornal “O Mirante”, a juiz presidente da Comarca de Lisboa Norte, que agrega os tribunais de Loures, Vila Franca de Xira, Alenquer, Torres Vedras, Lourinhã e Cadaval, esclarece alguns dos problemas da Comarca, respondendo às questões colocadas.       Vamos a seguir reproduzir a entrevista, nas partes que julgamos mais relevantes para este artigo.       O Mirante – Vários tribunais da Comarca aparentam ter menos vigilância que o adequado. Sente-se segura em vir trabalhar?       Presidente – Esse é um tema permanente. Em Loures conseguimos ter os mínimos de segurança, e quando há a sinalização de algum processo que envolva maior risco os juízes solicitam a presença de maior apoio policial. Mas isso não cobre tudo porque há sempre situações de perigo que não são antecipáveis. O ideal era termos uma força policial em permanência no edifício. Mas há algumas situações de risc...

      A ADSE difundiu ontem um questionário que, como anuncia, serve para auscultar os beneficiários e começa assim:       «Caro(a) beneficiário(a), queremos escutá-lo(a).» e explica que «está a desenvolver a segunda fase do estudo sobre a sustentabilidade financeira do subsistema de saúde».       Nesta escuta aos beneficiários, são colocadas questões que começaram a deixar os beneficiários preocupados com eventuais aumentos na comparticipação mensal e, ou, com a possibilidade de um aumento nos co-pagamentos, mesmo quando a ADSE diz que não há motivo para tal preocupação.       «Importa salientar que este questionário tem uma natureza exclusivamente analítica e não está associado a qualquer processo de decisão em curso sobre alterações de políticas, regime ou modelo de financiamento da ADSE, visando apenas melhor compreender as perceções, experiências e expectativas dos beneficiários.» ...

      Às quartas-feiras – salvo se a atualidade impuser outras divulgações – é dia da habitual rubrica: “A Voz dos Oficiais de Justiça”, contendo artigos escritos pelos nossos leitores e que nos são enviados – para o nosso endereço de e-mail geral: OJ.PT@YAHOO.COM – para aqui publicar neste dia da semana. Todos são bem-vindos, todos têm espaço para a sua voz, mesmo aqueles que não se queiram identificar ( Saiba+Aqui ).       Hoje, vamos reproduzir o artigo enviado pelo Oficial de Justiça Thayllison França, que intitulou como “ Denúncia: prática reiterada de materialização de processos eletrónicos nos tribunais ” .       E diz assim:       « No funcionamento diário dos tribunais judiciais tem vindo a consolidar-se uma prática que merece reflexão urgente e esclarecimento institucional, por suscitar dúvidas relevantes quanto à sua conformidade com o regime legal da tramitação eletrónica dos processos. ...

      Acaba de ser disponibilizado pela Segurança Social um “Guia Prático da Pensão de Velhice”, guia datado de 21-05-2026.       Este guia prático contém todas as questões respondidas relacionadas com o acesso à pensão dos trabalhadores, desde logo, para aqueles que atinjam os 66 anos e 9 meses em 2026 ou 66 anos e 11 meses em 2027, bem como os regimes de antecipação da idade de acesso à Pensão de Velhice e outros casos com exemplos.       Para além da compilação de toda a legislação, o guia prático apresenta ainda a final uma secção de perguntas frequentes respondidas. Nesta secção pode encontrar questões como esta:       «Uma pessoa que pediu a Pensão de Velhice antecipadamente, quando atingir a idade normal de acesso à pensão (66 anos e 9 meses, em 2026), deixará de ter a sua pensão penalizada?       Resposta: Não, o fator de penalização mantém-se mesmo após a i...

      Recordemos que foi pelo Decreto-Lei nº. 229/2005 de 29DEZ que a aposentação dos Oficiais de Justiça passou para o regime geral. Este Decreto-Lei foi aprovado num governo do PS, sendo primeiro-ministro José Sócrates.       Com este Decreto-Lei, a vida dos Oficiais de Justiça mudou completamente. Ficaram excluídos da mudança os bombeiros, profissionais e voluntários; os titulares de cargos políticos, os juízes e magistrados do Ministério Público, o pessoal da carreira diplomática, os militares das Forças Armadas e da Guarda Nacional Republicana, o pessoal militarizado da Polícia Marítima, o pessoal do quadro de pessoal militarizado da Marinha e do Exército, o pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública e o pessoal da carreira de investigação criminal da Polícia Judiciária. Para estas carreiras, a adaptação fez-se por legislação própria aos respetivos estatutos, o que, como é sabido, não aconteceu com os Oficiais de Justiça....

      « A idade fixa de reforma é uma das últimas heranças de uma visão industrial do ser humano: a ideia de que todos envelhecemos da mesma maneira, ao mesmo ritmo, com as mesmas capacidades e as mesmas necessidades. Nada disto corresponde à realidade. A uniformização pode ser cómoda para a administração, mas é profundamente injusta para as pessoas.       A verdade é simples: não há duas velhices iguais. Há quem chegue aos 60 anos exausto, marcado por décadas de trabalho pesado, por doenças acumuladas, por vidas que não deram descanso. E há quem, aos 70 ou 80, mantenha lucidez, energia, vontade e capacidade de continuar a contribuir para a sociedade. A lei, porém, não vê estas diferenças. Vê apenas um número. E quando a lei olha apenas para um número, produz injustiça.       Falo também da minha própria experiência. Trabalhei no Ministério da Educação e, aos 62 anos, já tinha mais do que tempo de serviço para me refor...

      De acordo com o Boletim Estatístico do Emprego Público n.º 29, de dezembro de 2025, publicado pela Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP) (dados SIOE referentes a 30 de junho de 2025), a carreira de Oficial de Justiça apresenta uma idade média próxima dos 54 anos, posicionada entre as carreiras mais envelhecidas, logo a seguir à carreira dos oficiais dos registos e notariado (57,5 anos) e à da Administração Tributária e Aduaneira (54,7 anos), portanto, situa-se em terceiro lugar das carreiras mais envelhecidas da Administração Pública.       Comparativamente, a média de idade dos magistrados situa-se nos 50 anos.       No mesmo Boletim informa-se em relação ao nível de escolaridade, situando-se a carreira de Oficial de Justiça numa posição intermédia, com uma presença significativa do ensino secundário.       O cômputo geral dos trabalhadores da Administração Públic...