Oficial de Justiça

      O Tribunal Constitucional viabilizou as normas do orçamento retificativo que alargaram a Contribuição Extraordinária de Solidariedade e os aumentos dos descontos para os subsistemas públicos de saúde.       «Pelos fundamentos expostos, o Tribunal Constitucional decide não declarar a inconstitucionalidade», lê-se no acórdão do Tribunal Constitucional ontem proferido.       Foi uma votação renhida, mas foi aprovada pelo Tribunal Constitucional a nova Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES) e o aumento dos descontos dos funcionários públicos para a ADSE. Os juízes ficaram divididos, mas os dois diplomas acabaram por passar.       O alargamento da Contribuição Extraordinária de Solidariedade sobre as pensões foi a medida que levantou mais dúvidas aos juízes. Sete votaram a favor e seis votaram contra. Mesmo entre aqueles que disseram sim, dois apresentaram uma declaração de voto em que explicam os porquês do voto favorável.       Com este alargamento, a nova CES passou a a...

      O Tribunal Constitucional viabilizou as normas do orçamento retificativo que alargaram a Contribuição Extraordinária de Solidariedade e os aumentos dos descontos para os subsistemas públicos de saúde.       «Pelos fundamentos expostos, o Tribunal Constitucional decide não declarar a inconstitucionalidade», lê-se no acórdão do Tribunal Constitucional ontem proferido.       Foi uma votação renhida, mas foi aprovada pelo Tribunal Constitucional a nova Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES) e o aumento dos descontos dos funcionários públicos para a ADSE. Os juízes ficaram divididos, mas os dois diplomas acabaram por passar.       O alargamento da Contribuição Extraordinária de Solidariedade sobre as pensões foi a medida que levantou mais dúvidas aos juízes. Sete votaram a favor e seis votaram contra. Mesmo entre aqueles que disseram sim, dois apresentaram uma declaração de voto em que explicam os porquês do voto favorável.       Com este alargamento, a nova CES passou a a...

      O Tribunal Constitucional viabilizou as normas do orçamento retificativo que alargaram a Contribuição Extraordinária de Solidariedade e os aumentos dos descontos para os subsistemas públicos de saúde.       «Pelos fundamentos expostos, o Tribunal Constitucional decide não declarar a inconstitucionalidade», lê-se no acórdão do Tribunal Constitucional ontem proferido.       Foi uma votação renhida, mas foi aprovada pelo Tribunal Constitucional a nova Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES) e o aumento dos descontos dos funcionários públicos para a ADSE. Os juízes ficaram divididos, mas os dois diplomas acabaram por passar.       O alargamento da Contribuição Extraordinária de Solidariedade sobre as pensões foi a medida que levantou mais dúvidas aos juízes. Sete votaram a favor e seis votaram contra. Mesmo entre aqueles que disseram sim, dois apresentaram uma declaração de voto em que explicam os porquês do voto favorável.       Com este alargamento, a nova CES passou a a...

      A Comissão de Utentes do Concelho de Benavente enviou a diversas entidades uma moção na qual são expostas as razões por que a população se opõe a qualquer alteração no tribunal local.       A moção, aprovada “por unanimidade e aclamação” pela centena e meia de pessoas presentes numa vigília realizada em frente ao tribunal (entre as quais autarcas e advogados), pede que o Tribunal de Benavente mantenha as atuais valências e que os tribunais de Família e Menores e de Trabalho se mantenham em Vila Franca de Xira.       Repudiando a reforma do Mapa Judiciário, a moção, que será enviada ao Presidente da República, primeiro-ministro, ministra da Justiça, grupos parlamentares, Provedor de Justiça e bastonária da Ordem dos Advogados, exige a revogação da legislação que visa reduzir o número de comarcas de 231 para 23 em todo o país.       O texto lembra que, com esta alteração, o Tribunal de Benavente será “desgraduado, passando a ter duas Secções, uma Cível, que julgaria pequenas causas...

      A Comissão de Utentes do Concelho de Benavente enviou a diversas entidades uma moção na qual são expostas as razões por que a população se opõe a qualquer alteração no tribunal local.       A moção, aprovada “por unanimidade e aclamação” pela centena e meia de pessoas presentes numa vigília realizada em frente ao tribunal (entre as quais autarcas e advogados), pede que o Tribunal de Benavente mantenha as atuais valências e que os tribunais de Família e Menores e de Trabalho se mantenham em Vila Franca de Xira.       Repudiando a reforma do Mapa Judiciário, a moção, que será enviada ao Presidente da República, primeiro-ministro, ministra da Justiça, grupos parlamentares, Provedor de Justiça e bastonária da Ordem dos Advogados, exige a revogação da legislação que visa reduzir o número de comarcas de 231 para 23 em todo o país.       O texto lembra que, com esta alteração, o Tribunal de Benavente será “desgraduado, passando a ter duas Secções, uma Cível, que julgaria pequenas causas...

      A Comissão de Utentes do Concelho de Benavente enviou a diversas entidades uma moção na qual são expostas as razões por que a população se opõe a qualquer alteração no tribunal local.       A moção, aprovada “por unanimidade e aclamação” pela centena e meia de pessoas presentes numa vigília realizada em frente ao tribunal (entre as quais autarcas e advogados), pede que o Tribunal de Benavente mantenha as atuais valências e que os tribunais de Família e Menores e de Trabalho se mantenham em Vila Franca de Xira.       Repudiando a reforma do Mapa Judiciário, a moção, que será enviada ao Presidente da República, primeiro-ministro, ministra da Justiça, grupos parlamentares, Provedor de Justiça e bastonária da Ordem dos Advogados, exige a revogação da legislação que visa reduzir o número de comarcas de 231 para 23 em todo o país.       O texto lembra que, com esta alteração, o Tribunal de Benavente será “desgraduado, passando a ter duas Secções, uma Cível, que julgaria pequenas causas...

      Este último domingo (27JUL) o Diário de Notícias publicou um artigo assinado por Filipa Ambrósio de Sousa sob o título de “Dezenas de tribunais estão a funcionar em contentores”.       A seguir se reproduz, adaptado, tal artigo.       «Juízes, procuradores do Ministério Público e funcionários judiciais estão a trabalhar provisoriamente em contentores e mesmo em parques de estacionamento até as obras para o novo mapa judiciário estarem prontas. O que parece ainda longe de acontecer. Isto porque das 102 intervenções previstas em todo o País até à entrada em vigor do novo mapa judiciário, daqui a cerca de um mês, até agora só metade está concluída. O Governo tem assim apenas 35 dias para pôr ordem nos vários tribunais e para mandar acelerar as obras.       O DN fez um levantamento e há casos de tribunais em que as obras de remodelação ainda nem começaram. Vila Real, Leiria, Setúbal, Castelo Branco, Funchal e Faro são exemplos disso. E são precisamente os casos de Loures e de Faro os...

      Este último domingo (27JUL) o Diário de Notícias publicou um artigo assinado por Filipa Ambrósio de Sousa sob o título de “Dezenas de tribunais estão a funcionar em contentores”.       A seguir se reproduz, adaptado, tal artigo.       «Juízes, procuradores do Ministério Público e funcionários judiciais estão a trabalhar provisoriamente em contentores e mesmo em parques de estacionamento até as obras para o novo mapa judiciário estarem prontas. O que parece ainda longe de acontecer. Isto porque das 102 intervenções previstas em todo o País até à entrada em vigor do novo mapa judiciário, daqui a cerca de um mês, até agora só metade está concluída. O Governo tem assim apenas 35 dias para pôr ordem nos vários tribunais e para mandar acelerar as obras.       O DN fez um levantamento e há casos de tribunais em que as obras de remodelação ainda nem começaram. Vila Real, Leiria, Setúbal, Castelo Branco, Funchal e Faro são exemplos disso. E são precisamente os casos de Loures e de Faro os...

      Este último domingo (27JUL) o Diário de Notícias publicou um artigo assinado por Filipa Ambrósio de Sousa sob o título de “Dezenas de tribunais estão a funcionar em contentores”.       A seguir se reproduz, adaptado, tal artigo.       «Juízes, procuradores do Ministério Público e funcionários judiciais estão a trabalhar provisoriamente em contentores e mesmo em parques de estacionamento até as obras para o novo mapa judiciário estarem prontas. O que parece ainda longe de acontecer. Isto porque das 102 intervenções previstas em todo o País até à entrada em vigor do novo mapa judiciário, daqui a cerca de um mês, até agora só metade está concluída. O Governo tem assim apenas 35 dias para pôr ordem nos vários tribunais e para mandar acelerar as obras.       O DN fez um levantamento e há casos de tribunais em que as obras de remodelação ainda nem começaram. Vila Real, Leiria, Setúbal, Castelo Branco, Funchal e Faro são exemplos disso. E são precisamente os casos de Loures e de Faro os...

      Já na passada sexta-feira (25JUL) aqui se fez referência aos problemas sentidos pelos Oficiais de Justiça que se vêm privados do seu normal, tranquilo e devido gozo de férias, por motivo dos trabalhos com a reorganização judiciária em curso, então se fazendo referência às tropelias e à ação torpe (daí a designação em título de “torpelia”) que decorre atualmente por todos os tribunais do país.       Com data da mesma sexta-feira (25JUL) o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) publicou no sábado 26JUL na sua página de Internet uma Informação Sindical que a seguir se reproduz adaptada e praticamente na sua versão integral.       «Conforme temos vindo a, reiteradamente, afirmar, consideramos uma injustificada teimosia a instalação da nova organização judiciária no próximo dia 1 de setembro!       Essa pressa está a refletir-se nos procedimentos necessários que, para serem cumpridos dentro desse prazo, “vale tudo”: desde limitações ao direito a férias, à “obrigação” dos Oficiais ...

      Já na passada sexta-feira (25JUL) aqui se fez referência aos problemas sentidos pelos Oficiais de Justiça que se vêm privados do seu normal, tranquilo e devido gozo de férias, por motivo dos trabalhos com a reorganização judiciária em curso, então se fazendo referência às tropelias e à ação torpe (daí a designação em título de “torpelia”) que decorre atualmente por todos os tribunais do país.       Com data da mesma sexta-feira (25JUL) o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) publicou no sábado 26JUL na sua página de Internet uma Informação Sindical que a seguir se reproduz adaptada e praticamente na sua versão integral.       «Conforme temos vindo a, reiteradamente, afirmar, consideramos uma injustificada teimosia a instalação da nova organização judiciária no próximo dia 1 de setembro!       Essa pressa está a refletir-se nos procedimentos necessários que, para serem cumpridos dentro desse prazo, “vale tudo”: desde limitações ao direito a férias, à “obrigação” dos Oficiais ...

      Já na passada sexta-feira (25JUL) aqui se fez referência aos problemas sentidos pelos Oficiais de Justiça que se vêm privados do seu normal, tranquilo e devido gozo de férias, por motivo dos trabalhos com a reorganização judiciária em curso, então se fazendo referência às tropelias e à ação torpe (daí a designação em título de “torpelia”) que decorre atualmente por todos os tribunais do país.       Com data da mesma sexta-feira (25JUL) o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) publicou no sábado 26JUL na sua página de Internet uma Informação Sindical que a seguir se reproduz adaptada e praticamente na sua versão integral.       «Conforme temos vindo a, reiteradamente, afirmar, consideramos uma injustificada teimosia a instalação da nova organização judiciária no próximo dia 1 de setembro!       Essa pressa está a refletir-se nos procedimentos necessários que, para serem cumpridos dentro desse prazo, “vale tudo”: desde limitações ao direito a férias, à “obrigação” dos Oficiais ...

      “Cerca de dois terços do território nacional vão ficar assim sem instituições de administração da justiça”, assegura a Associação Nacional dos Autarcas Socialistas (ANAS) acusando o Governo de “afastar milhares de pessoas do acesso à justiça”, ao fechar tribunais e tomar a “decisão sem nexo” da reforma do mapa judiciário.       “Com mais esta decisão sem nexo, o Governo está a afastar milhares de pessoas do acesso à justiça! Na realidade, com esta Reforma, o Estado português aliena uma das mais importantes funções de soberania, deixando-a aos interesses de privados e de formas de justiça alternativas”, defende a ANAS em comunicado.       Os autarcas socialistas recordam que “vinte tribunais encerram hoje portas, outros 27 passam a secções, que mais não são do que gabinetes de atendimento, porque lhes faltam operadores judiciários, juízes, procuradores e advogados”. “Ou seja, e na prática, a partir de hoje desaparecem 47 tribunais!”, referem.       Além disso, a ANAS lembra que “s...

      “Cerca de dois terços do território nacional vão ficar assim sem instituições de administração da justiça”, assegura a Associação Nacional dos Autarcas Socialistas (ANAS) acusando o Governo de “afastar milhares de pessoas do acesso à justiça”, ao fechar tribunais e tomar a “decisão sem nexo” da reforma do mapa judiciário.       “Com mais esta decisão sem nexo, o Governo está a afastar milhares de pessoas do acesso à justiça! Na realidade, com esta Reforma, o Estado português aliena uma das mais importantes funções de soberania, deixando-a aos interesses de privados e de formas de justiça alternativas”, defende a ANAS em comunicado.       Os autarcas socialistas recordam que “vinte tribunais encerram hoje portas, outros 27 passam a secções, que mais não são do que gabinetes de atendimento, porque lhes faltam operadores judiciários, juízes, procuradores e advogados”. “Ou seja, e na prática, a partir de hoje desaparecem 47 tribunais!”, referem.       Além disso, a ANAS lembra que “s...

      “Cerca de dois terços do território nacional vão ficar assim sem instituições de administração da justiça”, assegura a Associação Nacional dos Autarcas Socialistas (ANAS) acusando o Governo de “afastar milhares de pessoas do acesso à justiça”, ao fechar tribunais e tomar a “decisão sem nexo” da reforma do mapa judiciário.       “Com mais esta decisão sem nexo, o Governo está a afastar milhares de pessoas do acesso à justiça! Na realidade, com esta Reforma, o Estado português aliena uma das mais importantes funções de soberania, deixando-a aos interesses de privados e de formas de justiça alternativas”, defende a ANAS em comunicado.       Os autarcas socialistas recordam que “vinte tribunais encerram hoje portas, outros 27 passam a secções, que mais não são do que gabinetes de atendimento, porque lhes faltam operadores judiciários, juízes, procuradores e advogados”. “Ou seja, e na prática, a partir de hoje desaparecem 47 tribunais!”, referem.       Além disso, a ANAS lembra que “s...

      Cerca de 11 mil processos do juízo do comércio de Aveiro começaram a ser transportados, esta semana, para o Palácio de Justiça de Anadia.       A deslocalização desta instância foi justificada pela tutela devido à falta de espaço no Tribunal de Aveiro, devido à concentração de outros serviços criados com a reforma judiciária.       Dos 15 Oficiais de Justiça que estavam colocados no Juízo de Comércio, apenas uma aceitou a transferência.       A relocalização do juízo do Comércio em Anadia foi assumida como provisória, mas nos meios judiciais admite-se que possa demorar muito tempo a voltar a Aveiro, atendendo a que não existem instalações alternativas disponíveis.       O Ministério da Justiça entendeu, igualmente, que não se justificava assumir encargos com rendas, tendo edifícios subaproveitados.       A mudança acabou também por “salvar” o tribunal de Anadia, ocupando 17 funcionários que as alterações da reforma judicial deixariam sem funções.       Até ao final do mês de agos...

      Cerca de 11 mil processos do juízo do comércio de Aveiro começaram a ser transportados, esta semana, para o Palácio de Justiça de Anadia.       A deslocalização desta instância foi justificada pela tutela devido à falta de espaço no Tribunal de Aveiro, devido à concentração de outros serviços criados com a reforma judiciária.       Dos 15 Oficiais de Justiça que estavam colocados no Juízo de Comércio, apenas uma aceitou a transferência.       A relocalização do juízo do Comércio em Anadia foi assumida como provisória, mas nos meios judiciais admite-se que possa demorar muito tempo a voltar a Aveiro, atendendo a que não existem instalações alternativas disponíveis.       O Ministério da Justiça entendeu, igualmente, que não se justificava assumir encargos com rendas, tendo edifícios subaproveitados.       A mudança acabou também por “salvar” o tribunal de Anadia, ocupando 17 funcionários que as alterações da reforma judicial deixariam sem funções.       Até ao final do mês de agos...