Oficial de Justiça

      A proposta de lei sobre a suspensão de prazos processuais e procedimentais nos tribunais, resultante da atual situação pandémica de Covid19, foi aprovada pelo parlamento sem votos contra, mas com a abstenção do PCP.       Votaram a favor do diploma PS, PSD, BE, CDS, PAN, PEV, Chega, Iniciativa Liberal (IL) e duas deputadas não inscritas, tendo o PCP optado pela abstenção.       No debate em plenário, a proposta do Governo tinha alcançado amplo consenso, embora CDS-PP e PSD tenham criticado o atraso na criação do diploma, situação que terá causado confusão e constrangimentos nos tribunais face ao anúncio do primeiro-ministro a 21 de janeiro de que os tribunais iam encerrar de imediato.       Na sessão plenária, o secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Mário Belo Morgado, referiu que, após ter sido "possível normalizar" em junho o funcionamento dos tribunais, durante a primeira vaga da pandemia, exige-se "agora novas medidas" excecionais de suspensão dos pra...

      A proposta de lei sobre a suspensão de prazos processuais e procedimentais nos tribunais, resultante da atual situação pandémica de Covid19, foi aprovada pelo parlamento sem votos contra, mas com a abstenção do PCP.       Votaram a favor do diploma PS, PSD, BE, CDS, PAN, PEV, Chega, Iniciativa Liberal (IL) e duas deputadas não inscritas, tendo o PCP optado pela abstenção.       No debate em plenário, a proposta do Governo tinha alcançado amplo consenso, embora CDS-PP e PSD tenham criticado o atraso na criação do diploma, situação que terá causado confusão e constrangimentos nos tribunais face ao anúncio do primeiro-ministro a 21 de janeiro de que os tribunais iam encerrar de imediato.       Na sessão plenária, o secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Mário Belo Morgado, referiu que, após ter sido "possível normalizar" em junho o funcionamento dos tribunais, durante a primeira vaga da pandemia, exige-se "agora novas medidas" excecionais de suspensão dos pra...

      A proposta de lei sobre a suspensão de prazos processuais e procedimentais nos tribunais, resultante da atual situação pandémica de Covid19, foi aprovada pelo parlamento sem votos contra, mas com a abstenção do PCP.       Votaram a favor do diploma PS, PSD, BE, CDS, PAN, PEV, Chega, Iniciativa Liberal (IL) e duas deputadas não inscritas, tendo o PCP optado pela abstenção.       No debate em plenário, a proposta do Governo tinha alcançado amplo consenso, embora CDS-PP e PSD tenham criticado o atraso na criação do diploma, situação que terá causado confusão e constrangimentos nos tribunais face ao anúncio do primeiro-ministro a 21 de janeiro de que os tribunais iam encerrar de imediato.       Na sessão plenária, o secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Mário Belo Morgado, referiu que, após ter sido "possível normalizar" em junho o funcionamento dos tribunais, durante a primeira vaga da pandemia, exige-se "agora novas medidas" excecionais de suspensão dos pra...

      Os filhos e outros dependentes dos Oficiais de Justiça já podem ser acolhidos nos estabelecimentos de ensino, tal como antes ocorria para, entre outros, o pessoal dos serviços de saúde, apesar da suspensão das atividades educativas e letivas.       Os tribunais são serviços considerados relevantes na Portaria 25-A/2021, ontem publicada (29JAN), que identifica todos os "serviços relevantes para efeitos de acolhimento nos estabelecimentos de ensino, creches, creches familiares ou amas, dos filhos ou outros dependentes a cargo do trabalhador cuja mobilização para o serviço ou prontidão obste a que prestem assistência aos mesmos na sequência da suspensão das atividades letivas e não letivas", pode ler-se na referida Portaria.       Este regime aplica-se durante os períodos de interrupção letiva e sempre que os profissionais elencados, de serviços relevantes, como os Oficiais de Justiça, constituam um agregado familiar apenas de profissionais destes serviços relevantes e tod...

      Os filhos e outros dependentes dos Oficiais de Justiça já podem ser acolhidos nos estabelecimentos de ensino, tal como antes ocorria para, entre outros, o pessoal dos serviços de saúde, apesar da suspensão das atividades educativas e letivas.       Os tribunais são serviços considerados relevantes na Portaria 25-A/2021, ontem publicada (29JAN), que identifica todos os "serviços relevantes para efeitos de acolhimento nos estabelecimentos de ensino, creches, creches familiares ou amas, dos filhos ou outros dependentes a cargo do trabalhador cuja mobilização para o serviço ou prontidão obste a que prestem assistência aos mesmos na sequência da suspensão das atividades letivas e não letivas", pode ler-se na referida Portaria.       Este regime aplica-se durante os períodos de interrupção letiva e sempre que os profissionais elencados, de serviços relevantes, como os Oficiais de Justiça, constituam um agregado familiar apenas de profissionais destes serviços relevantes e tod...

      Os filhos e outros dependentes dos Oficiais de Justiça já podem ser acolhidos nos estabelecimentos de ensino, tal como antes ocorria para, entre outros, o pessoal dos serviços de saúde, apesar da suspensão das atividades educativas e letivas.       Os tribunais são serviços considerados relevantes na Portaria 25-A/2021, ontem publicada (29JAN), que identifica todos os "serviços relevantes para efeitos de acolhimento nos estabelecimentos de ensino, creches, creches familiares ou amas, dos filhos ou outros dependentes a cargo do trabalhador cuja mobilização para o serviço ou prontidão obste a que prestem assistência aos mesmos na sequência da suspensão das atividades letivas e não letivas", pode ler-se na referida Portaria.       Este regime aplica-se durante os períodos de interrupção letiva e sempre que os profissionais elencados, de serviços relevantes, como os Oficiais de Justiça, constituam um agregado familiar apenas de profissionais destes serviços relevantes e tod...

      Esta semana vimos com espanto e admiração como o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) publicara um anúncio pago no jornal “Público”, parecendo um artigo.       No dia 26JAN, o anúncio intitulado «Combater os "Vírus"» e, em subtítulo, «Trabalho forçado é "vírus" que debilita o Estado de Direito», o SOJ dava início a uma nova estratégia combativa, que apreciamos, e ontem mesmo ficamos a saber que a dita nova estratégia não constituiu um ato único mas o início de uma verdadeira nova forma reivindicativa, adaptada às limitações do estado pandémico (pode ver por aqui o artigo que publicamos nessa altura).       Disse o SOJ que “essa publicação, a que se seguirão outras, se enquadra numa nova estratégia de ação sindical”.       E continua assim:       “A primeira publicação, ocorrida ontem, tinha como destinatário o Governo, nomeadamente a Senhora Ministra da Justiça, dando a conhecer que a luta dos Oficiais de Justiça vai adquirir novas formas, pois exigimos qu...

      Esta semana vimos com espanto e admiração como o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) publicara um anúncio pago no jornal “Público”, parecendo um artigo.       No dia 26JAN, o anúncio intitulado «Combater os "Vírus"» e, em subtítulo, «Trabalho forçado é "vírus" que debilita o Estado de Direito», o SOJ dava início a uma nova estratégia combativa, que apreciamos, e ontem mesmo ficamos a saber que a dita nova estratégia não constituiu um ato único mas o início de uma verdadeira nova forma reivindicativa, adaptada às limitações do estado pandémico (pode ver por aqui o artigo que publicamos nessa altura).       Disse o SOJ que “essa publicação, a que se seguirão outras, se enquadra numa nova estratégia de ação sindical”.       E continua assim:       “A primeira publicação, ocorrida ontem, tinha como destinatário o Governo, nomeadamente a Senhora Ministra da Justiça, dando a conhecer que a luta dos Oficiais de Justiça vai adquirir novas formas, pois exigimos qu...

      Esta semana vimos com espanto e admiração como o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) publicara um anúncio pago no jornal “Público”, parecendo um artigo.       No dia 26JAN, o anúncio intitulado «Combater os "Vírus"» e, em subtítulo, «Trabalho forçado é "vírus" que debilita o Estado de Direito», o SOJ dava início a uma nova estratégia combativa, que apreciamos, e ontem mesmo ficamos a saber que a dita nova estratégia não constituiu um ato único mas o início de uma verdadeira nova forma reivindicativa, adaptada às limitações do estado pandémico (pode ver por aqui o artigo que publicamos nessa altura).       Disse o SOJ que “essa publicação, a que se seguirão outras, se enquadra numa nova estratégia de ação sindical”.       E continua assim:       “A primeira publicação, ocorrida ontem, tinha como destinatário o Governo, nomeadamente a Senhora Ministra da Justiça, dando a conhecer que a luta dos Oficiais de Justiça vai adquirir novas formas, pois exigimos qu...

      O Despacho do Conselho de Ministros publicado em Diário da República esta última terça-feira (26JAN) gerou grande celeuma, especialmente entre os Oficiais de Justiça, alimentada em especial pelo Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) que até ameaçou, mais uma vez, com uma greve.       A dita celeuma deve-se à possibilidade de, nos tribunais, os magistrados virem a constituir um grupo de vacinação prioritário e os Oficiais de Justiça não estarem também incluídos quando estes últimos estão muito mais expostos ao risco.       O Despacho 1090-D/2021 estabelece que “os ministros que tutelam serviços definidos como essenciais, nos termos do Decreto-Lei nº. 10-A/2020 de 13 de março e da Portaria 82/2020 de 29 de março, devem proceder à identificação da priorização de vacinação nestes serviços”.       Ora, analisando o mencionado Decreto-Lei e Portaria, constatamos que no Anexo à Portaria 82/2020 de 29MAR está estabelecido quais são os serviços essenciais, aí constando, no nº. 31 do ...

      O Despacho do Conselho de Ministros publicado em Diário da República esta última terça-feira (26JAN) gerou grande celeuma, especialmente entre os Oficiais de Justiça, alimentada em especial pelo Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) que até ameaçou, mais uma vez, com uma greve.       A dita celeuma deve-se à possibilidade de, nos tribunais, os magistrados virem a constituir um grupo de vacinação prioritário e os Oficiais de Justiça não estarem também incluídos quando estes últimos estão muito mais expostos ao risco.       O Despacho 1090-D/2021 estabelece que “os ministros que tutelam serviços definidos como essenciais, nos termos do Decreto-Lei nº. 10-A/2020 de 13 de março e da Portaria 82/2020 de 29 de março, devem proceder à identificação da priorização de vacinação nestes serviços”.       Ora, analisando o mencionado Decreto-Lei e Portaria, constatamos que no Anexo à Portaria 82/2020 de 29MAR está estabelecido quais são os serviços essenciais, aí constando, no nº. 31 do ...

      O Despacho do Conselho de Ministros publicado em Diário da República esta última terça-feira (26JAN) gerou grande celeuma, especialmente entre os Oficiais de Justiça, alimentada em especial pelo Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) que até ameaçou, mais uma vez, com uma greve.       A dita celeuma deve-se à possibilidade de, nos tribunais, os magistrados virem a constituir um grupo de vacinação prioritário e os Oficiais de Justiça não estarem também incluídos quando estes últimos estão muito mais expostos ao risco.       O Despacho 1090-D/2021 estabelece que “os ministros que tutelam serviços definidos como essenciais, nos termos do Decreto-Lei nº. 10-A/2020 de 13 de março e da Portaria 82/2020 de 29 de março, devem proceder à identificação da priorização de vacinação nestes serviços”.       Ora, analisando o mencionado Decreto-Lei e Portaria, constatamos que no Anexo à Portaria 82/2020 de 29MAR está estabelecido quais são os serviços essenciais, aí constando, no nº. 31 do ...

      Depois de tantas e variadas formas de luta encetadas nos últimos anos pelos Oficiais de Justiça, o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) acaba de introduzir uma nova forma. Trata-se de anúncio pago em jornal, reputado e de alcance nacional.       No dia de ontem, 26JAN, no jornal “Público”, chegados à página 7, encontramos um anúncio ilustrado com uma imagem da ministra da Justiça sobre a qual se lê o título: «Combater os "Vírus"» e, em subtítulo, lê-se: «Trabalho forçado é "vírus" que debilita o Estado de Direito».       Apenas pelo título já se adivinha para onde vão os tiros e a colagem à situação pandémica em que vivemos.       No texto do anúncio pode ler-se o seguinte:       «A pandemia da Covid19 será erradicada, mais facilmente, se todos cumprirmos as regras determinadas pelas autoridades de saúde.       Mas, erradicar o trabalho forçado – "Vírus" que assola o Estado de Direito democrático –, em Portugal, não depende de nós. Depende do Mini...

      Depois de tantas e variadas formas de luta encetadas nos últimos anos pelos Oficiais de Justiça, o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) acaba de introduzir uma nova forma. Trata-se de anúncio pago em jornal, reputado e de alcance nacional.       No dia de ontem, 26JAN, no jornal “Público”, chegados à página 7, encontramos um anúncio ilustrado com uma imagem da ministra da Justiça sobre a qual se lê o título: «Combater os "Vírus"» e, em subtítulo, lê-se: «Trabalho forçado é "vírus" que debilita o Estado de Direito».       Apenas pelo título já se adivinha para onde vão os tiros e a colagem à situação pandémica em que vivemos.       No texto do anúncio pode ler-se o seguinte:       «A pandemia da Covid19 será erradicada, mais facilmente, se todos cumprirmos as regras determinadas pelas autoridades de saúde.       Mas, erradicar o trabalho forçado – "Vírus" que assola o Estado de Direito democrático –, em Portugal, não depende de nós. Depende do Mini...

      Depois de tantas e variadas formas de luta encetadas nos últimos anos pelos Oficiais de Justiça, o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) acaba de introduzir uma nova forma. Trata-se de anúncio pago em jornal, reputado e de alcance nacional.       No dia de ontem, 26JAN, no jornal “Público”, chegados à página 7, encontramos um anúncio ilustrado com uma imagem da ministra da Justiça sobre a qual se lê o título: «Combater os "Vírus"» e, em subtítulo, lê-se: «Trabalho forçado é "vírus" que debilita o Estado de Direito».       Apenas pelo título já se adivinha para onde vão os tiros e a colagem à situação pandémica em que vivemos.       No texto do anúncio pode ler-se o seguinte:       «A pandemia da Covid19 será erradicada, mais facilmente, se todos cumprirmos as regras determinadas pelas autoridades de saúde.       Mas, erradicar o trabalho forçado – "Vírus" que assola o Estado de Direito democrático –, em Portugal, não depende de nós. Depende do Mini...

      Desde a semana passada que o Conselho dos Oficiais de Justiça (COJ) possui um novo vogal que exerce as funções de vice-presidente.       Rodolfo dos Santos Serpa tomou posse na passada terça-feira 19JAN, substituindo assim a anterior vogal que ocupava tal cargo que tomara posse em setembro último, isto é, há cerca de 4 meses (Ana Cláudia de Cáceres Pires).       Este curto período temporal de exercício de funções no Conselho dos Oficiais de Justiça parece ser o período mais curto desde sempre de exercício neste cargo.       O COJ foi criado pelo Decreto-Lei n.º 376/87 de 12 de dezembro, que aprovou a Lei Orgânica das Secretarias Judiciais (LOSJ) e o Estatuto dos Funcionários de Justiça (EFJ).       O cargo de vice-presidente do COJ é um cargo relevante porquanto o vogal que exerce estas funções detém delegadas muitas competências do presidente do órgão, cargo este que corresponde ao cargo de diretora-geral da Administração da Justiça (DGAJ) (Isabel Matos Namora), agindo, por tal ...

      Desde a semana passada que o Conselho dos Oficiais de Justiça (COJ) possui um novo vogal que exerce as funções de vice-presidente.       Rodolfo dos Santos Serpa tomou posse na passada terça-feira 19JAN, substituindo assim a anterior vogal que ocupava tal cargo que tomara posse em setembro último, isto é, há cerca de 4 meses (Ana Cláudia de Cáceres Pires).       Este curto período temporal de exercício de funções no Conselho dos Oficiais de Justiça parece ser o período mais curto desde sempre de exercício neste cargo.       O COJ foi criado pelo Decreto-Lei n.º 376/87 de 12 de dezembro, que aprovou a Lei Orgânica das Secretarias Judiciais (LOSJ) e o Estatuto dos Funcionários de Justiça (EFJ).       O cargo de vice-presidente do COJ é um cargo relevante porquanto o vogal que exerce estas funções detém delegadas muitas competências do presidente do órgão, cargo este que corresponde ao cargo de diretora-geral da Administração da Justiça (DGAJ) (Isabel Matos Namora), agindo, por tal ...