Oficial de Justiça

      Depois do arranque da plataforma que controla os tempos de trabalho dos Oficiais de Justiça e demais Funcionários de Justiça no dia a dia, há já cerca de dois anos, contando com o período de testes, a única alteração obtida pelos Oficiais de Justiça foi a queda da designação de “Portal do Colaborador”, assunto pelo qual aqui pugnamos com vigor, acabando o assunto por ser secundado pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), resultando na queda da infame designação de “colaborador”.       Para além disso que mais sucedeu? Nada!       Depois do grande barulho inicial, por ambos os sindicatos, com a implementação da plataforma CRHonus, o que é facto é que os Oficiais de Justiça continuam reféns da plataforma no seu dia a dia e todas as horas ali registadas, designadamente as horas reais de entrada e de saída, isto é, as milhares de horas dadas a mais, que irremediavelmente existem, agora registadas com o rigor do segundo, não servem para nada, daí não foram retirados nenhuns divid...

      A Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP) divulgou ontem a compilação de todos os sistemas remuneratórios da Administração Pública para o ano de 2025.       O documento, com 88 páginas, compila todas as tabelas, para além da Tabela Remuneratória Única da Administração Pública, todas as tabelas de todas as carreiras, designadamente, da carreira dos Oficiais de Justiça (tabela OJ na página 65).       Os valores são aqueles que já aqui divulgamos com a nossa Tabela OJ para 2025, contendo a atualização para este ano do aumento de € 56,58 para vencimentos até € 2630,00 ou com 2,15% para os vencimentos superiores a esse montante, atualização que se efetuou ao abrigo do artigo 3º do Decreto-Lei n.º 1/2025, de 16 de janeiro.       Ao contrário da Tabela da DGAEP, a nossa Tabela OJ 2025 contém, para cada categoria e cada escalão, a indicação do valor do respetivo Suplemento de Recuperação Processual (13,5%).       Mas o curioso deste documento da DGAEP surge logo a seg...

      Os Tribunais Administrativos e Fiscais (TAF) vão ter um grupo de trabalho que vai preparar uma carta de ética para regular o uso de inteligência artificial (IA) nesses mesmos tribunais.       Os primeiros resultados deverão estar prontos em fevereiro de 2025 e irão permitir ao Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF) vir a aprovar a nova Carta Ética ou de Conduta que regulará a utilização da IA.       Apesar dos riscos de trabalhar com plataformas de IA, o CSTAF considera que “se trata de um apoio à melhoria da produtividade dos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal”.       Pretende-se que, com o uso da IA no trabalho judicial, “o trabalho se torne mais célere e eficiente; as tarefas repetitivas diminuem ou são eliminadas e tarefas como a verificação de documentos e a pesquisa são otimizados”, segundo garantiu fonte do CSTAF.       O órgão encarregue da gestão e disciplina dos juízes da jurisdição administrativa e fiscal lembra que já existem in...

      No Jornal de Notícias de ontem vinha mais uma notícia dos padecimentos normais dos Oficiais de Justiça que ocorrem um pouco por todo o país.       Dizia assim:       «O sistema de ar condicionado do Palácio da Justiça do Porto está avariado num dos pisos há três anos. Há secções onde se trabalha “de kispo” e as salas de audiência são geladas, com os advogados a juntarem-se ao coro de queixas.       O Ministério da Justiça garante que os equipamentos avariados vão ser substituídos.       Segundo apurou o JN, os gabinetes dos juízes têm aquecedor, mas os Oficiais de Justiça têm de aguentar o frio.       Ao JN dizem que o equipamento “é jurássico”, está obsoleto, ao ponto de não haver peças para ser reparado.       O dirigente do Porto do Sindicato dos Funcionários Judiciais, Manuel Sousa, diz que a situação “é inaceitável” e adianta que o caso do Palácio da Justiça não é o único.       “Nos tribunais de Mogadouro e de Torre de Moncorvo, trabalha-se com dois graus de temperatura pel...

      Na entrevista da ministra da Justiça da passada quarta-feira, 22JAN, na RTP3, a propósito da falta de meios, designadamente humanos, Oficiais de Justiça, na área do Ministério Público, uma das suas primeiras afirmações foi a de que destes novos 570 Oficiais de Justiça, cerca de 30% iriam para o Ministério Público.       Fomos ao Movimento confirmar os números e, efetivamente, pelo Movimento, dos 570 estão indicados para o Ministério Público quase 170, a que corresponde, portanto, a percentagem de 29,65%.       É, pois, verdade que nem metade dos ingressantes está destinada ao Ministério Público, apesar daquela aparente e manifesta grande preocupação da ministra da Justiça com os casos de violência doméstica, de tal forma que até dramatizou um caso, no seu discurso da sessão solene no Supremo Tribunal de Justiça, insinuando e deixando no ar a ideia de que a culpa da morte da vítima é dos serviços do Ministério Público, isto é, das pessoas que lá trabalham.       A ser verdade a pr...

      «No passado dia 13 de janeiro, no Supremo Tribunal de Justiça, teve lugar a sessão solene de abertura do ano judicial que, desde 2013, corresponde ao ano civil. Tomaram da palavra a bastonária da Ordem dos Advogados, o procurador-geral da República, a ministra da Justiça, o presidente da Assembleia da República e por fim, o Presidente da República, em cumprimento, aliás, do que se encontra previsto no artigo 27.º na Lei de Organização do Sistema Judiciário,       Com agrado, ouvi a senhora ministra da Justiça assinalar a perda, em 2024, de uma das melhores mulheres da justiça portuguesa, Joana Marques Vidal, antiga procuradora-geral da República. Faço minhas as suas palavras. Mas o mais impactante do seu discurso foi, sem dúvida, a referência a Alcinda Cruz, mulher de 46 anos, morta pelo marido a golpes de faca e tesoura, à frente dos filhos. Destacou que havia uma queixa apresentada em 2022 e “arquivada no ano seguinte”.       Sem pretender falar do caso concreto, pois que o des...

      No próximo dia 05FEV, pelas 11H00, está marcada uma nova reunião no Ministério da Justiça, para, mais uma vez, se marcar uma agenda e um calendário negocial.       Esse dia corresponde a uma quarta-feira e, às quartas-feiras, os Oficiais de Justiça podem estar de greve durante todo o dia. Mas o melhor ainda está para vir, logo no início de março.       Os Oficiais de Justiça estão coagidos pelo Governo a anular todas as greves para que as negociações possam se iniciar; é esta a desculpa atual para não se negociar.       Perante esta situação de ameaça, já para não referir tantos outros motivos, há neste momento um grupo significativo de Oficiais de Justiça que estão decididos a fazer e pugnar por uma greve nacional nesse dia 05FEV, durante todo o dia, para demonstrar ao Governo e, já agora, também aos sindicatos, que as greves não são para anular nem suspender, nenhuma delas, porque todas estão a ser usadas por completa e total necessidade.       Compreendemos – porque os sopapos...

      Nesta quarta-feira, 22JAN, em entrevista na RTP3, a ministra da Justiça referiu alguns aspetos que escandalizaram os Oficiais de Justiça e obrigaram o presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), António Marçal, a publicar uma “carta aberta”, mais uma, em que critica e igualmente se indigna com a postura da ministra da Justiça.       Mas o que disse a ministra de tão especial para irritar os Oficiais de Justiça? Ou será que andam apenas irritadiços?       Prestamos muita atenção à entrevista e a seguir vamos transcrever alguns momentos, apreciando as suas afirmações, terminando o artigo de hoje com a carta aberta de António Marçal.       Pergunta o jornalista:       «A propósito dos Oficiais de Justiça, senhora ministra, eles têm estado em greve há mais de um ano e agora contestam a sua proposta de revisão da carreira que foi apresentada pelo seu Ministério no final de dezembro. Como é que o Governo conseguiu acordo com os professores, com as forças de segurança, com...

      Foi ontem debatida em Plenário da Assembleia da República a Petição n.º 161/XV/1.ª – intitulada: «Respeitar os Oficiais de Justiça, melhorar as suas condições de trabalho e valorizar o seu  estatuto de carreira para um normal funcionamento do sistema de justiça.»       A petição, cujo primeiro subscritor é António Marçal, deu entrada a 22MAI2023, isto é, quase a completar dois anos, e, por ter 8205 assinaturas (mais de 7500) foi levada ao Plenário para apreciação.       Todos os grupos parlamentares se pronunciaram sobre a Petição, do modo que a seguir transcrevemos, de uma forma muito sucinta, com um breve extrato que consideramos poder servir para ilustrar cada intervenção. Caso queira conhecer a integralidade das intervenções, disponibilizamos a final ligações ao vídeo da sessão e também a documentos.       Nas galerias estavam alguns Oficiais de Justiça a assistir.       A primeira intervenção foi do deputado do PCP António Filipe que, em síntese, disse o seguinte:       «Os ...

      O procurador-geral da República explicou esta segunda-feira, 20JAN, que a resolução dos inquéritos mais antigos não passa por ter mais pessoas, embora voltasse a criticar, mais uma vez, a falta de Oficiais de Justiça, que classifica como “um dos maiores problemas” que existem neste momento e uma das causas principais dos atrasos processuais.       Amadeu Guerra, numa visita ao Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP), referiu que a estratégia para concluir os inquéritos mais antigos do Departamento não deveria passar por ter mais pessoas a trabalhar nos processos. Sim, disse isso mesmo, referindo que a estratégia passa por priorizar os processos mais antigos.       Priorizar? Para quem? Para as inexistentes pessoas?       O procurador-geral da República abordou os objetivos estratégicos para os próximos três anos – documento que foi publicado na semana passada – indicando as linhas que deverão ser seguidas para que seja dada “prioridade ao encerramento dos inquér...

      Iniciaram ontem funções nos tribunais e nos serviços do Ministério Público quase 570 novos Oficiais de Justiça e aqueles poucos que não iniciaram ontem, iniciarão brevemente, desde logo quando esgotarem os prazos de prorrogação requeridos e concedidos.       A entrada destes novos Oficiais de Justiça traz consigo a esperança da possibilidade de alívio do excesso de trabalho atribuído aos que já se encontram ao serviço. Obviamente que a divisão por mais um diminui a carga individual e se isso não vai acontecer já hoje, acontecerá no curto prazo, em face da urgência da necessidade.       Ainda assim, apesar de muitos, estes 570 não aportam um acréscimo real, porque as perdas, pelas saídas da carreira, são quase tantas, em cada ano, quanto os que ora entram. Estamos perante um paliativo, mas não um tratamento sério do problema.       Todos os novos Oficiais de Justiça ingressam na mesma carreira de Oficial de Justiça, carreira que detém várias categorias às quais todos poderão acede...