Oficial de Justiça

      É hoje o dia da transição para aquilo que foi designado como sendo uma nova carreira de Oficiais de Justiça, com a publicação da lista nominal da transmutação de todos os Oficiais de Justiça da antiga carreira, verdadeiramente pluricategorial, para a nova carreira que, em síntese, é, realmente, unicategorial.       Com este passo final cumpre-se a metamorfose da carreira que o acordo dos sindicatos com o Governo impôs e posteriormente o Governo concretizou, ainda que atabalhoadamente, com o DL 27/2025 de 20MAR, vindo agora corrigir, pelo menos um dos erros, conforme anunciado no comunicado do Governo, com um novo decreto-lei, já promulgado pelo Presidente da República e a publicar em Diário da República por estes dias.       Pelas 11 horas, iniciar-se-á uma nova reunião dos sindicatos com o Governo com o objetivo de prosseguir as alterações ao velho Estatuto da velha carreira que hoje deixa de existir, por ficar esvaziada de Oficiais de Justiça que acabam de transitar para a nova...

      Há dias, o jornal “O Minho” publicava uma notícia relativa a um alegado assaltante de uma gasolineira, em prisão preventiva”, que acabou por pedir a sua libertação, através do pedido de um Habeas Corpus, que reproduziu, apelando à sua libertação e à veracidade do seu depoimento, “Pela alma da minha avozinha”.         O Supremo Tribunal de Justiça acabou por rejeitar o pedido de libertação – através do instituto jurídico de “Habeas Corpus” – desse homem que está em prisão preventiva por, supostamente, ter assaltado em 30 de dezembro de 2024, um posto de abastecimento de combustíveis em Viana do Castelo.       O roubo foi praticado às 08:15 e à mão armada e o suspeito levou cerca de 200 euros, o telemóvel da funcionária e outros artigos.       Atuou encapuzado, vestido com casaco preto, camisa vermelha, sapatilhas brancas e, alegadamente, tinha sotaque espanhol. Depois do roubo fugiu a pé.       O posto de combustível da Galp – anotava na ocasião a Rádio Alto Minho – já foi alvo de...

      Logo à noite, pelas 21H00, o Palácio da Justiça de Coimbra (na Rua de Sofia) receberá o concerto intitulado “A Carlos Paredes”, evento que é organizado pela Comarca de Coimbra e pela Orquestra Clássica do Centro.       A entrada é gratuita e as vagas disponíveis serão verificadas pela ordem de chegada.       Para Carlos Correia de Oliveira, juiz presidente do Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra, esta junção da música com a justiça é um símbolo da separação entre a civilização e a barbárie, sempre ao serviço do cidadão:       «Tanto a Justiça quanto a Música proporcionam essa diferenciação entre a sociedade organizada e o primitivismo, entre a cultura e a brutalidade. A parceria com a Orquestra Clássica do Centro, iniciada em 2019, reforça o compromisso do Tribunal de estar presente não apenas em situações desagradáveis para os conimbricenses, mas também em momentos agradáveis, como será este.»       Este concerto assinalará também o advento do novo Palácio da Justiça, obra co...

      O comunicado do Conselho de Ministros publicado na página do Governo na noite desta última segunda-feira, 23JUN, elenca os 10 assuntos tratados nessa sessão e, no oitavo lugar consta a aprovação de um novo decreto-lei para a carreira dos Oficiais de Justiça, bem como para os demais trabalhadores dos tribunais e dos serviços do Ministério Público, cuja indefinição carecia de um esclarecimento cabal que só agora vai ser efetivamente oficializado, sem as interpretações à boleia do momento e do intérprete.       Relativamente aos demais Funcionários de Justiça do Regime Geral que exercem funções nos tribunais (Assistentes Operacionais, Assistentes Técnicos e Técnicos Superiores) e que viram os seus direitos afastados, embora de forma dúbia, com a anunciada saída do Estatuto EFJ para o Regime Geral, vão ver agora fixados neste novo decreto-lei a “manutenção da aplicação dos direitos e deveres” que constam para os Oficiais de Justiça. Portanto, embora não se conheça ainda o teor do tal...

      Chegou ontem ao fim a periódica publicação de artigos de opinião do Correio da Manhã, subscritos por António Marçal, o cessante presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ).       Com o título de “Última Crónica”, Marçal não só elogia o Correio da Manhã, como elogia a “imprensa livre”, “quem dá voz a quem não a tem”, que “permite que a denúncia dos abusos, o clamor pela justiça e o grito dos invisíveis chegue mais longe”, que a “imprensa torna-se megafone e escudo”, etc.       E chega mesmo a citar uma pensadora alemã do século passado que considerava o seguinte:       «A mais radical forma de poder é aquela que dá voz aos que não têm poder.»       Para concluir Marçal o pensamento afirmando que é disso mesmo que se trata: “Quando uma redação escuta e publica aquilo que incomoda, faz mais do que informar – transforma.”       Prossegue agradecendo a quem ouve “mesmo quando o que dizemos perturba e incomoda”, para concluir perentoriamente o artigo afirmando que “Enquant...

      O presidente da Câmara Municipal de Guimarães acusa elementos do Ministério da Justiça atual, e também de governos anteriores (PSD e PS), de só terem “treta”, em relação ao futuro Campus da Justiça de Guimarães.       Na recente sessão da Assembleia Municipal de Guimarães, o Presidente do Município afirmou, numa intervenção acalorada, que o processo não registou qualquer avanço após a visita efetuada o ano passado a Guimarães da secretária de Estado da Justiça. "Foi só treta", disse Domingos Bragança.       “O edifício do Campus de Justiça não andou, não deu passos. O que disse sobre o Governo de António Costa, digo em relação ao Governo de Luís Montenegro, foi só treta para já.”, afirmou.       E acrescentou:       «Desde que a secretária de Estado e da Justiça esteve cá, o processo não deu um passo e é importante para Guimarães que dê porque senão estamos sempre no mesmo.       O projeto estava entregue na Escola de Arquitetura da Universidade do Minho para projeto de...

      O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) emitiu uma nota informativa na qual dá conta que se reuniu, no passado dia 18JUN, juntamente com o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), no Ministério da Justiça, com elementos do atual XXV Governo Constitucional da República Portuguesa, estando presentes o secretário de Estado adjunto e da Justiça (SEAJ) (Gonçalo da Cunha Pires), com a secretária de Estado da Administração Pública (SEAP) (Marisa Garrido) e com a diretora-geral da Administração da Justiça (DGAJ) (Filipa Lemos Caldas).       Nessa nota informativa, relata o SFJ o seguinte:       «A reunião teve como objetivo o cumprimento de formalidades legislativas relativas a clarificações técnicas sobre o Decreto-Lei n.º 27/2025, de 20 de março, bem como a definição de uma data para o (re)início das negociações relativas à carreira dos Oficiais de Justiça.       Importa esclarecer que estas clarificações, de natureza exclusivamente técnica, não devem ser confundidas com o process...

      Os “Eventuais”, convertidos em “Provisórios”, dos quatro anos de 2001 a 2005, é um assunto que temos abordado de forma abundante e sob diferentes perspetivas, porque, para além de ser a notícia do momento e não pararem de surgir novidades, consideramos ser escandaloso este ataque que a atual direção da entidade administrativa está a desferir nos 575 Oficiais de Justiça afetados.       Mas este é um assunto que não nos deixa sossegados, desde logo porque os nossos leitores não param de nos proporcionar novas informações e novos aspetos sobre o tema, como aquele que hoje abordamos.       Como sabem, todos os Oficiais de Justiça que entraram ao serviço a partir do ano 2006, até ao presente, viram – e ainda veem – o seu tempo do período probatório, normalmente de um ano a um ano e meio – a ser contabilizado para a subida de escalão.       Desde 2006, altura da emissão do parecer da PGR, que o período probatório passou a ser considerado para o período dos três anos para mudança de esc...

      « Depois da normalização dos insultos no futebol, estamos agora a ultrapassar, enquanto sociedade, outro patamar na escala da falta de decência: a normalização da intolerância e do apelo à violência no discurso político.       Em 2019, em resposta a um recurso, os juízes da 9ª secção do Tribunal da Relação de Lisboa proferiram um acórdão em que afastavam de qualquer castigo penal as injúrias ou ofensas proferidas no chamado “mundo do futebol”. Para os juízes, chamar nomes a alguém ou ao seu familiar, utilizando palavras obscenas ou até ameaças, eram “comportamentos reveladores de baixeza moral”, mas “tolerados na cena futebolística”.       Na época, o acórdão suscitou alguma polémica, após o então presidente do Comité Olímpico de Portugal, José Manuel Constantino, se ter insurgido contra a sentença que considerava “transmitir um exemplo negativo” e que, na sua leitura, contrariava os “esforços de professores, pais e autoridades desportivas para a regulação dos comportamentos em s...

      Ao longo dos anos sempre houve conhecimento de alguns casos – muito raros – em que Oficiais de Justiça se fazem passar por quem não são, na área profissional onde exercem funções, sendo as notícias mais incidentes na área do Ministério Público.       Esses raros Oficiais de Justiça não só se assumem como detendo outra profissão ou cargo, como, quando mantêm a veracidade da sua função, acabam por fazer alguns “favores”, que acabam sempre por ser retribuídos, não necessariamente em dinheiro, mas noutros “favores”. Estes ditos “favores” ou “jeitinhos” têm, pelo menos, uma única tradução legal: Corrupção!       Este alerta genérico introdutório vem a propósito de uma notícia desta semana, sobre uma sentença, confirmada na Relação, relativamente a um esquema em que alguém afirmava poder dispensar um arguido de uma medida de coação privativa de liberdade, obviamente a troco de dinheiro.       Esta notícia não tem nada a ver com a introdução aqui feita, apenas há uma aproximação ao assu...

      Foi esta semana aprovado no Parlamento o Programa do Governo. Este programa contém muitos aspetos apresentados de forma genérica, sem que esteja concretizado ou especificado o tipo de alteração que o Governo vai efetuar, o que deixa, entre outros, desde logo os trabalhadores com algum receio sobre as alterações pretendidas, tanto mais que este programa de Governo nem sequer fazia parte do programa eleitoral que a Aliança apresentou e com o qual foi a votos.       Assim, o medo dos trabalhadores prende-se com as alterações às leis laborais, designadamente ao Código do Trabalho.       O que o Governo pretende com uma revisão à legislação laboral é suavizar o “grau de rigidez” da mesma, porque o Governo considera que a legislação laboral é demasiado rígida. Ora, esta rigidez tem um propósito que é a defesa do trabalhador enquanto que o alívio e o livre arbítrio, mesmo com o eventual acordo da entidade patronal, é algo que sempre acabará por prejudicar o trabalhador, porque, salvo ra...

      Na comunicação social de ontem vimos diversas notícias sobre o processo que opõe os membros de um grupo musical a uma humorista. O caso merece interesse público pela velha questão da liberdade de expressão e o humor, estando ainda fresco na memória o caso recente de um humorista brasileiro naquele país condenado a 8 anos de prisão.       Mas não é o caso em si que aqui nos traz hoje preocupação e destaque, mas sim aquilo que se lia no final dos artigos, sobre a forma como decorre a audiência de julgamento.       Os últimos dois parágrafos da notícia dizem isto:       « O julgamento decorre no sexto piso do Palácio da Justiça, em Lisboa, numa sala ampla com o ar condicionado avariado, sendo utilizada uma simples ventoinha para tentar refrescar os presentes.       Garrafas de água e papéis usados como leques servem de recurso para aliviar o calor intenso que se faz sentir no interior. »       O ar condicionado avariado e uma ventoinha a tentar refrescar "o calor intenso que se...

      Com a reformulação do Movimento de 2018, relativamente aos Secretários de Justiça, os Oficiais de Justiça perguntam-se se com a promoção ora verificada desses 60 Oficiais de Justiça, se não há, nesse mesmo Movimento, vagas emergentes para serem preenchidas por concorrentes que, nessa altura a elas concorreram e que agora não têm motivo para não ser atendidas.       Como sabemos, estão indicados para a promoção à categoria de Secretário de Justiça: 1 Escrivão Adjunto, 3 Técnicos de Justiça Principal e 56 Escrivães de Direito.       Ora, todos eles, ou quase, deixam os seus lugares vagos com efeitos a 2018, ainda que o façam atualmente, pelo que, caso tais lugares tenham tido interessados concorrentes nessa altura, o que é o mais provável, devem agora ser transferidos ou promovidos para esses mesmos lugares, porque não se trata de refazer o Movimento para os Secretários de Justiça ignorando os seus lugares de origem que ocupam ou ocupavam à época.       O Oficial de Justiça promovi...

      Na sequência de um dos maiores ataques de sempre aos Oficiais de Justiça, que consiste naquele que está em curso devido à mudança de opinião da Administração da Justiça, relativamente à consideração do período probatório especial de quase 600 Oficiais de Justiça que exerceram funções como eventuais de 2001 a 2005, com conversão de tal período num período probatório especial, ambos os sindicatos já vieram publicamente afirmar que o pagamento é devido e, por conseguinte, não deve ser devolvido, pela metade daqueles Oficiais de Justiça notificados para tal efeito, sendo devido e devendo ser reclamado pelos demais, pela outra metade a quem já foi cortado.       Ambos os sindicatos disponibilizaram minutas para as respetivas reclamações, pronúncias e recursos, sempre no intuito de nada devolver e de reclamar o corte já efetuado à metade que ainda nada recebeu, sempre reiterando que ninguém tem de pagar/devolver nada.       Como ainda ontem aqui referimos, aqueles Eventuais de 2001 a 2...