Oficial de Justiça

      Acaba hoje o prazo das candidaturas ao Movimento Ordinário dos Oficiais de Justiça no corrente ano de 2026, mas já acabou há dias, no passado dia 20 de abril o prazo máximo de 1 (um) ano que ficou estabelecido no artigo 27º do DL 27/2025 de 20MAR, artigo este que diz respeito à “Abertura de procedimento concursal para ingresso na categoria de escrivão” (mas não só).       Ficou fixado no referido DL o seguinte:       «No prazo máximo de um ano a contar da entrada em vigor do presente decreto-lei, é aberto procedimento concursal para ingresso na categoria de escrivão, com os métodos de seleção previstos em portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas governativas da Administração Pública e Justiça.»       Note-se bem: “No prazo máximo”, isto é, não é um prazo mínimo, nem mais-ou-menos, mas um máximo. Quer isto dizer que há esse limite, esse horizonte, essa linha vermelha, ess...

      Às quartas-feiras – salvo se a atualidade impuser outras divulgações – é dia da habitual rubrica: “A Voz dos Oficiais de Justiça”, contendo artigos escritos pelos nossos leitores e que nos são enviados – para o nosso endereço de e-mail geral: OJ@sapo.pt – para aqui publicar neste dia da semana. Todos são bem-vindos, todos têm espaço para a sua voz, mesmo aqueles que não se queiram identificar ( Saiba+Aqui ).       Hoje, vamos reproduzir o artigo enviado pelo Márcio que o intitulou assim:       « Reforma da Carreira dos Oficiais de Justiça: Justiça que Funciona de Verdade » .       E desenvolve da seguinte forma:       « Os Oficiais de Justiça são a linha de frente do sistema judicial. São eles que garantem que decisões saiam do papel e cheguem à vida das pessoas. Sem esse trabalho, mandados não são cumpridos, processos emperram e cidadãos ficam à espera de direito...

      Sim, o título do artigo de hoje corresponde ao título de um antigo filme dos anos 80 do século passado. O filme ficciona um acontecimento com uma tribo isolada da civilização que um dia vê passar um pequeno avião no céu, para eles uma divindade voadora, do qual cai uma garrafa de Coca-cola, coisa desconhecida que consideram divina e que acaba por alterar o sossego da tribo.       Escolhemos este mesmo título pela semelhança do tema de hoje. Se daquela divindade voadora chegou àquele povo o objeto divino, da nossa Assembleia da República chegou-nos ontem, no Diário da República, uma Resolução votada pela maioria dos deputados que denota perfeitamente a sua inutilidade pela falta de compreensão daquelas “divindades” lá de cima, da realidade do mundo da Justiça cá de baixo.       A Assembleia da República aprovou, no passado 10 de abril, uma Resolução na qual pede ao Governo que assegure o funcionamento dos tribunai...

      O Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) propõe a extinção da secção especializada integrada de violência doméstica (SEIVD) do Departamento de Investigação e Ação Penal (DIAP) do Porto, segundo um relatório de inspeção do período entre 2022 e 2024, uma vez que concluiu que a centralização de recursos não resultou em ganhos, pelo contrário, o que se verifica é um “avolumar preocupante” da pendência de processos.       No relatório inspetivo descreve-se a “tramitação pastosa, pouco fluida e demorada” do Núcleo de Ação Penal dessa secção, bem como o baixo número de Oficiais de Justiça, são também mencionados, e a criação do Núcleo de Família e Crianças que “não avultou virtuosa, tendo redundado numa afetação exagerada de recursos e numa duplicação de competências”.       Tendo em conta que a secção estava “condenada”, como se pode ler, pela “remessa desregrada” de inquéritos que “herdou” no final de 2019, co...

      A presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), Regina Soares, que é quem agora assina os novos acordos com o Governo e quem permite a postergação dos problemas pré-existentes, esteve esta semana em Bruxelas queixando-se do Governo com quem negoceia e assina acordos. E também se vai queixando nas páginas do Correio da Manhã.       À mesa das negociações com o Governo tem uma postura diferente daquela imagem que transmite sem a presença de elementos do Governo.       Quando está com o Governo colabora e cede, quando está fora da alçada do Governo transforma-se em sindicalista.       Esta dualidade de imagem e atuação vai confundindo e também iludindo os Oficiais de Justiça que desejam que a presidente do SFJ seja sindicalista sempre e não só nas páginas do Correio da Manhã, nem, muito menos, em Bruxelas, mas em Lisboa, quando se senta com o Governo no Ministério das Finanças ...

      « Sou mãe de duas crianças, talvez por isso obrigo-me a olhar para o futuro com mais atenção do que por vezes me é confortável. Todos os anos em abril lhes falo de liberdade, do que foi conquistado, do que mudou e do que nunca mais queremos repetir. Quero manter vivo neles o quanto o meu pai sonhou, acreditou e lutou para hoje podermos fazer e dizer o que nos vai no coração.       Este ano, porém, não falarei de liberdades conquistadas, chegou o momento em que tenho de lhes falar de outra coisa. Uma coisa realmente importante. Falarei de como se perde a liberdade. Terei de lhes explicar que não se perde de repente, que não haverá avisos e que não haverá um dia em que tudo muda. Terão de ser vigilantes, pois a liberdade perde-se devagar, com silêncios, com decisões e escolhas que parecem banais.       E então pensei: como seria o ABC sobre perder a liberdade? Como seria se o colocasse num manual? Provavelmente ser...

      Nos tribunais trabalham todos os dias muitos Oficiais de Justiça com discapacidade (ou deficiência), levando a cabo as suas tarefas com muitas e diferentes dificuldades acrescidas e com uma resiliência hercúlea, não deixando, por isso, de lutar por uma justiça mais completa nos tribunais.       A Susana Vilas inclui-se nesse grupo de Oficiais de Justiça mais lutadores e afirma que “temos discapacidade, mas ela não nos define como pessoas!”       Por isso nos escreveu pretendendo partilhar com todos o seu trabalho final da pós graduação em Direitos Humanos e Tribunais, que é dedicada aos Oficiais de Justiça.       E também por isso, identificando a Susana os problemas e as dificuldades deste grupo de Oficiais de Justiça e, desde logo, a sua invisibilidade, diz assim:       «Gostaria, com outros colegas que se identifiquem com esta causa, de criarmos uma Comissã...

      Às quartas-feiras – salvo se a atualidade impuser outras divulgações – é dia da habitual rubrica: “A Voz dos Oficiais de Justiça”, contendo artigos escritos pelos nossos leitores e que nos são enviados – para o nosso endereço de e-mail geral: OJ@sapo.pt – para aqui publicar neste dia da semana. Todos são bem-vindos, todos têm espaço para a sua voz.       Hoje, vamos reproduzir o artigo enviado por um grupo de Oficiais de Justiça, que prefere manter reservada a sua identificação, onde é relatado o ambiente de medo e degradação do serviço no tribunal onde exercem funções, cuja denúncia e discussão pública pretendem espoletar.       Daquilo que temos conhecimento, este relato não corresponde a um caso isolado, ajustando-se a situações vividas em diversos locais.       E dizem assim:       «Dirigimo-nos a vós enquanto grupo de Oficiais de Justiça que, por receio ...

      A muito desconhecida Associação de Solidariedade Social "Casa do Funcionário de Justiça", é uma associação que, para os Oficiais de Justiça, para além de desconhecida, se arrasta no tempo sem que se vejam e apalpem frutos maduros que se possam degustar em linha com os seus princípios fundadores.       Esta associação, com duas décadas de existência, ainda não alcançou o seu objetivo principal que esteve na origem da sua criação e, também por esse motivo, existe tal desconhecimento generalizado.       Lê-se assim nos princípios fundadores apresentados publicamente em 2007:       «Constitui fim principal da Casa do Funcionário de Justiça a proteção dos seus sócios e respetivos cônjuges, na velhice e na invalidez, o apoio aos familiares dos seus sócios em caso de morte destes, o apoio aos descendentes dos sócios, desde que menores de 18 anos, e o desenvolvimento de atividades de carácter c...

      Finalmente, após cerca de meio ano de interrupção para a realização de obras de requalificação, de mobilidade e de eficiência energética, o Palácio da Justiça de Mogadouro está pronto para voltar a funcionar plenamente.       Com estas obras concluídas os julgamentos que se vinham realizando num edifício emprestado pelo município, voltam agora ao Palácio.       Convém recordar que os Oficiais de Justiça ficaram no Palácio da Justiça durante todo o período em que decorreram as obras, encaixados num espaço acanhado, suportando todos os transtornos das obras, pelo que o fim destas permite o fim do tormento pelo qual passaram todos estes últimos meses. Um alívio.       «Hoje estamos a assinalar o regresso dos julgamentos e outros serviços judiciais à casa mãe [Palácio da Justiça]. Quando se faziam as obras, o que envolveu muito pó, muitos ruídos e barulho, o que provocou falta das condições...

      No artigo de opinião publicado no Correio da Manhã desta última quarta-feira, a presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), Regina Soares, abordava o último acordo assinado com o Governo, intitulando o artigo com a célebre máxima de “ninguém fica para trás”.       Diz assim:       «Depois de quase uma década de estagnação, o novo diploma sobre ingressos, promoções e chefias marca um ponto de viragem nos tribunais e serviços do Ministério Público.»       Convém esclarecer que não há diploma nenhum. Embora o SFJ se refira sempre ao acordo com o Governo como sendo um diploma, a verdade é que é tão-só um novo acordo que, como tal e como antes, dará origem a um diploma legal que há de vir a ser publicado. De todos modos, assinala-se a fuga ao uso do termo acordo.       Para além da subtileza do uso no disfarce do termo, dizer-se que o tal diploma “mar...

      «A novela da negociação do Pacote Laboral prossegue, e todas “as partes” se posicionam, cada qual à sua maneira. O Governo insiste na sua proposta e tem reunido com o patronato e a UGT. Esta, pressionada pela sua base, rejeitou a atual proposta de revisão da legislação laboral apresentada pelo Governo, mas assumiu a vontade de prosseguir as negociações.       A CGTP, que rejeitou o pacote laboral, quer agora participar na sua negociação e levá-la para a “concertação social”, onde tem lugar garantido, ao contrário das negociações em curso em que só participa a UGT. Será que voltámos aos tempos do “queremos ser ouvidos”?       O Presidente da República também quer manter a CGTP na negociação e conduzi-la para a Comissão Permanente de Concertação Social (CPCS), “onde, naturalmente, a CGTP tem assento por direito próprio” (A. J. Seguro, 10 de abril de 2026).       Ventura, que em dezembro, ...