Oficial de Justiça

      Em comunicado, enviado também para a ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, o Movimento de Utentes dos Serviços Públicos (MUSP) solicitou que o Presidente da República "faça cumprir a Constituição, honrando o seu juramento de posse".       O MUSP exigiu ainda aos deputados na Assembleia da República "que cumpram o mandato para que foram eleitos, detenham este processo e legislem para que seja garantido o direito de acesso à justiça de todos os portugueses".       Entende o movimento que o novo mapa judiciário, que será apreciado no parlamento já na próxima sexta-feira (02MAI), "obedece a uma lógica de esvaziamento e degradação dos serviços públicos e de despovoamento do interior empobrecido de Portugal".       O MUSP considera que a reorganização judiciária, com o encerramento de tribunais e requalificação de outros, constitui "uma lógica contrária à vontade manifesta dos cidadãos e seus representantes autárquicos e com a clara oposição ou...

      Em comunicado, enviado também para a ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, o Movimento de Utentes dos Serviços Públicos (MUSP) solicitou que o Presidente da República "faça cumprir a Constituição, honrando o seu juramento de posse".       O MUSP exigiu ainda aos deputados na Assembleia da República "que cumpram o mandato para que foram eleitos, detenham este processo e legislem para que seja garantido o direito de acesso à justiça de todos os portugueses".       Entende o movimento que o novo mapa judiciário, que será apreciado no parlamento já na próxima sexta-feira (02MAI), "obedece a uma lógica de esvaziamento e degradação dos serviços públicos e de despovoamento do interior empobrecido de Portugal".       O MUSP considera que a reorganização judiciária, com o encerramento de tribunais e requalificação de outros, constitui "uma lógica contrária à vontade manifesta dos cidadãos e seus representantes autárquicos e com a clara oposição ou...

      Em comunicado, enviado também para a ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, o Movimento de Utentes dos Serviços Públicos (MUSP) solicitou que o Presidente da República "faça cumprir a Constituição, honrando o seu juramento de posse".       O MUSP exigiu ainda aos deputados na Assembleia da República "que cumpram o mandato para que foram eleitos, detenham este processo e legislem para que seja garantido o direito de acesso à justiça de todos os portugueses".       Entende o movimento que o novo mapa judiciário, que será apreciado no parlamento já na próxima sexta-feira (02MAI), "obedece a uma lógica de esvaziamento e degradação dos serviços públicos e de despovoamento do interior empobrecido de Portugal".       O MUSP considera que a reorganização judiciária, com o encerramento de tribunais e requalificação de outros, constitui "uma lógica contrária à vontade manifesta dos cidadãos e seus representantes autárquicos e com a clara oposição ou...

      Depois das polémicas nomeações dos juízes presidentes das novas comarcas, refletidas nas declarações do vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura (CSM) e dos pedidos de suspensão da eficácia das nomeações, eis que o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu suspender de facto as nomeações dos juízes designados para presidir às comarcas, no âmbito do novo mapa judiciário.       As decisões suspendem a nomeação dos juízes presidentes das comarcas de Coimbra, Faro, Évora, Setúbal, Lisboa e Beja, ou seja, apenas 6 das 23 comarcas.       As decisões, de ontem (28ABR), evitarão a tomada de posse que estava marcada para amanhã (30ABR), no próprio STJ, uma vez que as escolhas da comissão do CSM perdem, embora provisoriamente, a sua eficácia.       Recorde-se que o vice presidente do CSM havia defendido que a escolha dos juízes se devia basear em «critérios objetivos» uma vez que é «o momento mais importante (...) da nova estrutura judiciária do país», afirmando ainda que «Disc...

      Depois das polémicas nomeações dos juízes presidentes das novas comarcas, refletidas nas declarações do vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura (CSM) e dos pedidos de suspensão da eficácia das nomeações, eis que o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu suspender de facto as nomeações dos juízes designados para presidir às comarcas, no âmbito do novo mapa judiciário.       As decisões suspendem a nomeação dos juízes presidentes das comarcas de Coimbra, Faro, Évora, Setúbal, Lisboa e Beja, ou seja, apenas 6 das 23 comarcas.       As decisões, de ontem (28ABR), evitarão a tomada de posse que estava marcada para amanhã (30ABR), no próprio STJ, uma vez que as escolhas da comissão do CSM perdem, embora provisoriamente, a sua eficácia.       Recorde-se que o vice presidente do CSM havia defendido que a escolha dos juízes se devia basear em «critérios objetivos» uma vez que é «o momento mais importante (...) da nova estrutura judiciária do país», afirmando ainda que «Disc...

      Depois das polémicas nomeações dos juízes presidentes das novas comarcas, refletidas nas declarações do vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura (CSM) e dos pedidos de suspensão da eficácia das nomeações, eis que o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu suspender de facto as nomeações dos juízes designados para presidir às comarcas, no âmbito do novo mapa judiciário.       As decisões suspendem a nomeação dos juízes presidentes das comarcas de Coimbra, Faro, Évora, Setúbal, Lisboa e Beja, ou seja, apenas 6 das 23 comarcas.       As decisões, de ontem (28ABR), evitarão a tomada de posse que estava marcada para amanhã (30ABR), no próprio STJ, uma vez que as escolhas da comissão do CSM perdem, embora provisoriamente, a sua eficácia.       Recorde-se que o vice presidente do CSM havia defendido que a escolha dos juízes se devia basear em «critérios objetivos» uma vez que é «o momento mais importante (...) da nova estrutura judiciária do país», afirmando ainda que «Disc...

      Cerca de 200 pessoas interromperam as comemorações do 25 de Abril, em Sabrosa, no distrito de Vila Real, num protesto contra o encerramento de serviços públicos no concelho.       Mal a banda de música de Sabrosa acabou de tocar, descreve a Lusa, os manifestantes, muitos dos quais empunhavam cravos vermelhos e negros, avançaram para perto da porta de entrada da Câmara Municipal, onde estava a decorrer a cerimónia oficial das comemorações dos 40 anos da revolução.       Nas mãos levavam ainda cartazes onde se podia ler palavras de ordem como «passos largos para o deserto», «contra a morte do interior» ou o «povo constrói e o Governo destrói».       O boicote ao protocolo foi pacífico e os impulsionadores do recém-criado «Movimento Pelo Concelho de Sabrosa e Pelos Valores de Abril» aproveitaram o microfone para lançarem duras críticas ao Governo PSD/CDS-PP.       «É preciso alterar o futuro que nos querem impor. Depois de fechar o tribunal seguem-se as finanças, a segurança social ...

      Cerca de 200 pessoas interromperam as comemorações do 25 de Abril, em Sabrosa, no distrito de Vila Real, num protesto contra o encerramento de serviços públicos no concelho.       Mal a banda de música de Sabrosa acabou de tocar, descreve a Lusa, os manifestantes, muitos dos quais empunhavam cravos vermelhos e negros, avançaram para perto da porta de entrada da Câmara Municipal, onde estava a decorrer a cerimónia oficial das comemorações dos 40 anos da revolução.       Nas mãos levavam ainda cartazes onde se podia ler palavras de ordem como «passos largos para o deserto», «contra a morte do interior» ou o «povo constrói e o Governo destrói».       O boicote ao protocolo foi pacífico e os impulsionadores do recém-criado «Movimento Pelo Concelho de Sabrosa e Pelos Valores de Abril» aproveitaram o microfone para lançarem duras críticas ao Governo PSD/CDS-PP.       «É preciso alterar o futuro que nos querem impor. Depois de fechar o tribunal seguem-se as finanças, a segurança social ...

      Cerca de 200 pessoas interromperam as comemorações do 25 de Abril, em Sabrosa, no distrito de Vila Real, num protesto contra o encerramento de serviços públicos no concelho.       Mal a banda de música de Sabrosa acabou de tocar, descreve a Lusa, os manifestantes, muitos dos quais empunhavam cravos vermelhos e negros, avançaram para perto da porta de entrada da Câmara Municipal, onde estava a decorrer a cerimónia oficial das comemorações dos 40 anos da revolução.       Nas mãos levavam ainda cartazes onde se podia ler palavras de ordem como «passos largos para o deserto», «contra a morte do interior» ou o «povo constrói e o Governo destrói».       O boicote ao protocolo foi pacífico e os impulsionadores do recém-criado «Movimento Pelo Concelho de Sabrosa e Pelos Valores de Abril» aproveitaram o microfone para lançarem duras críticas ao Governo PSD/CDS-PP.       «É preciso alterar o futuro que nos querem impor. Depois de fechar o tribunal seguem-se as finanças, a segurança social ...

      Cerca de 200 pessoas interromperam as comemorações do 25 de Abril, em Sabrosa, no distrito de Vila Real, num protesto contra o encerramento de serviços públicos no concelho.       Mal a banda de música de Sabrosa acabou de tocar, descreve a Lusa, os manifestantes, muitos dos quais empunhavam cravos vermelhos e negros, avançaram para perto da porta de entrada da Câmara Municipal, onde estava a decorrer a cerimónia oficial das comemorações dos 40 anos da revolução.       Nas mãos levavam ainda cartazes onde se podia ler palavras de ordem como «passos largos para o deserto», «contra a morte do interior» ou o «povo constrói e o Governo destrói».       O boicote ao protocolo foi pacífico e os impulsionadores do recém-criado «Movimento Pelo Concelho de Sabrosa e Pelos Valores de Abril» aproveitaram o microfone para lançarem duras críticas ao Governo PSD/CDS-PP.       «É preciso alterar o futuro que nos querem impor. Depois de fechar o tribunal seguem-se as finanças, a segurança social ...

      Cerca de 200 pessoas interromperam as comemorações do 25 de Abril, em Sabrosa, no distrito de Vila Real, num protesto contra o encerramento de serviços públicos no concelho.       Mal a banda de música de Sabrosa acabou de tocar, descreve a Lusa, os manifestantes, muitos dos quais empunhavam cravos vermelhos e negros, avançaram para perto da porta de entrada da Câmara Municipal, onde estava a decorrer a cerimónia oficial das comemorações dos 40 anos da revolução.       Nas mãos levavam ainda cartazes onde se podia ler palavras de ordem como «passos largos para o deserto», «contra a morte do interior» ou o «povo constrói e o Governo destrói».       O boicote ao protocolo foi pacífico e os impulsionadores do recém-criado «Movimento Pelo Concelho de Sabrosa e Pelos Valores de Abril» aproveitaram o microfone para lançarem duras críticas ao Governo PSD/CDS-PP.       «É preciso alterar o futuro que nos querem impor. Depois de fechar o tribunal seguem-se as finanças, a segurança social ...

      A página da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa foi atacada, no 25 de abril, por um grupo de piratas informáticos.       Nomes, contactos de telemóvel e de “e-mail” de procuradores foram tornados públicos e ficaram disponíveis no sítio de partilha de informação “AnonFiles”.       A informação foi divulgada pelo sítio “Tugaleaks”, que avançou também que o ataque foi feito por "um grupo de “Anonymous”.       Fonte da Procuradoria-Geral da República (PGR) confirmou ao jornal “i” o ataque informático, garantindo que foram imediatamente acionados os meios para reparar os possíveis danos, esperando concluir o trabalho em poucas horas.       A mesma fonte assegurou igualmente que nos próximos dias vão ser avaliadas as consequências deste ataque, existindo a possibilidade de abertura de uma investigação para apurar os autores de eventuais crimes.       Maria José Morgado garantia ao citado jornal que este não é o primeiro ataque de que o portal da Procuradoria Distrital de Lisb...

      A página da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa foi atacada, no 25 de abril, por um grupo de piratas informáticos.       Nomes, contactos de telemóvel e de “e-mail” de procuradores foram tornados públicos e ficaram disponíveis no sítio de partilha de informação “AnonFiles”.       A informação foi divulgada pelo sítio “Tugaleaks”, que avançou também que o ataque foi feito por "um grupo de “Anonymous”.       Fonte da Procuradoria-Geral da República (PGR) confirmou ao jornal “i” o ataque informático, garantindo que foram imediatamente acionados os meios para reparar os possíveis danos, esperando concluir o trabalho em poucas horas.       A mesma fonte assegurou igualmente que nos próximos dias vão ser avaliadas as consequências deste ataque, existindo a possibilidade de abertura de uma investigação para apurar os autores de eventuais crimes.       Maria José Morgado garantia ao citado jornal que este não é o primeiro ataque de que o portal da Procuradoria Distrital de Lisb...

      A página da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa foi atacada, no 25 de abril, por um grupo de piratas informáticos.       Nomes, contactos de telemóvel e de “e-mail” de procuradores foram tornados públicos e ficaram disponíveis no sítio de partilha de informação “AnonFiles”.       A informação foi divulgada pelo sítio “Tugaleaks”, que avançou também que o ataque foi feito por "um grupo de “Anonymous”.       Fonte da Procuradoria-Geral da República (PGR) confirmou ao jornal “i” o ataque informático, garantindo que foram imediatamente acionados os meios para reparar os possíveis danos, esperando concluir o trabalho em poucas horas.       A mesma fonte assegurou igualmente que nos próximos dias vão ser avaliadas as consequências deste ataque, existindo a possibilidade de abertura de uma investigação para apurar os autores de eventuais crimes.       Maria José Morgado garantia ao citado jornal que este não é o primeiro ataque de que o portal da Procuradoria Distrital de Lisb...

      A página da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa foi atacada, no 25 de abril, por um grupo de piratas informáticos.       Nomes, contactos de telemóvel e de “e-mail” de procuradores foram tornados públicos e ficaram disponíveis no sítio de partilha de informação “AnonFiles”.       A informação foi divulgada pelo sítio “Tugaleaks”, que avançou também que o ataque foi feito por "um grupo de “Anonymous”.       Fonte da Procuradoria-Geral da República (PGR) confirmou ao jornal “i” o ataque informático, garantindo que foram imediatamente acionados os meios para reparar os possíveis danos, esperando concluir o trabalho em poucas horas.       A mesma fonte assegurou igualmente que nos próximos dias vão ser avaliadas as consequências deste ataque, existindo a possibilidade de abertura de uma investigação para apurar os autores de eventuais crimes.       Maria José Morgado garantia ao citado jornal que este não é o primeiro ataque de que o portal da Procuradoria Distrital de Lisb...

      A página da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa foi atacada, no 25 de abril, por um grupo de piratas informáticos.       Nomes, contactos de telemóvel e de “e-mail” de procuradores foram tornados públicos e ficaram disponíveis no sítio de partilha de informação “AnonFiles”.       A informação foi divulgada pelo sítio “Tugaleaks”, que avançou também que o ataque foi feito por "um grupo de “Anonymous”.       Fonte da Procuradoria-Geral da República (PGR) confirmou ao jornal “i” o ataque informático, garantindo que foram imediatamente acionados os meios para reparar os possíveis danos, esperando concluir o trabalho em poucas horas.       A mesma fonte assegurou igualmente que nos próximos dias vão ser avaliadas as consequências deste ataque, existindo a possibilidade de abertura de uma investigação para apurar os autores de eventuais crimes.       Maria José Morgado garantia ao citado jornal que este não é o primeiro ataque de que o portal da Procuradoria Distrital de Lisb...

      A reorganização judiciária prevista para o próximo dia 1 de setembro está a enfrentar constantes obstáculos. Para além das ações populares e procedimentos cautelares interpostos pelos municípios, bem como a próxima apreciação parlamentar do diploma no dia 2 de maio, eis que agora são os próprios juízes que interpõem procedimentos cautelares com a intenção de anular as nomeações efetuadas pelo Conselho Superior da Magistratura (CSM) dos presidentes das novas comarcas.       Após a polémica declaração de voto do vice-presidente do CSM, Joaquim Piçarra, que lançou suspeitas sobre o trabalho da comissão interna que selecionou os juízes presidentes das novas comarcas, deram entrada no Supremo Tribunal de Justiça (STJ) dois procedimentos cautelares a impugnar as nomeações feitas por aquele órgão.       Estes dois procedimentos cautelares, que pedem a suspensão da eficácia da decisão do CSM, tomada na sessão de 9 de abril, foram distribuídos no STJ no dia 21 de abril.       Se o STJ dec...

      A reorganização judiciária prevista para o próximo dia 1 de setembro está a enfrentar constantes obstáculos. Para além das ações populares e procedimentos cautelares interpostos pelos municípios, bem como a próxima apreciação parlamentar do diploma no dia 2 de maio, eis que agora são os próprios juízes que interpõem procedimentos cautelares com a intenção de anular as nomeações efetuadas pelo Conselho Superior da Magistratura (CSM) dos presidentes das novas comarcas.       Após a polémica declaração de voto do vice-presidente do CSM, Joaquim Piçarra, que lançou suspeitas sobre o trabalho da comissão interna que selecionou os juízes presidentes das novas comarcas, deram entrada no Supremo Tribunal de Justiça (STJ) dois procedimentos cautelares a impugnar as nomeações feitas por aquele órgão.       Estes dois procedimentos cautelares, que pedem a suspensão da eficácia da decisão do CSM, tomada na sessão de 9 de abril, foram distribuídos no STJ no dia 21 de abril.       Se o STJ dec...

      A reorganização judiciária prevista para o próximo dia 1 de setembro está a enfrentar constantes obstáculos. Para além das ações populares e procedimentos cautelares interpostos pelos municípios, bem como a próxima apreciação parlamentar do diploma no dia 2 de maio, eis que agora são os próprios juízes que interpõem procedimentos cautelares com a intenção de anular as nomeações efetuadas pelo Conselho Superior da Magistratura (CSM) dos presidentes das novas comarcas.       Após a polémica declaração de voto do vice-presidente do CSM, Joaquim Piçarra, que lançou suspeitas sobre o trabalho da comissão interna que selecionou os juízes presidentes das novas comarcas, deram entrada no Supremo Tribunal de Justiça (STJ) dois procedimentos cautelares a impugnar as nomeações feitas por aquele órgão.       Estes dois procedimentos cautelares, que pedem a suspensão da eficácia da decisão do CSM, tomada na sessão de 9 de abril, foram distribuídos no STJ no dia 21 de abril.       Se o STJ dec...

      A reorganização judiciária prevista para o próximo dia 1 de setembro está a enfrentar constantes obstáculos. Para além das ações populares e procedimentos cautelares interpostos pelos municípios, bem como a próxima apreciação parlamentar do diploma no dia 2 de maio, eis que agora são os próprios juízes que interpõem procedimentos cautelares com a intenção de anular as nomeações efetuadas pelo Conselho Superior da Magistratura (CSM) dos presidentes das novas comarcas.       Após a polémica declaração de voto do vice-presidente do CSM, Joaquim Piçarra, que lançou suspeitas sobre o trabalho da comissão interna que selecionou os juízes presidentes das novas comarcas, deram entrada no Supremo Tribunal de Justiça (STJ) dois procedimentos cautelares a impugnar as nomeações feitas por aquele órgão.       Estes dois procedimentos cautelares, que pedem a suspensão da eficácia da decisão do CSM, tomada na sessão de 9 de abril, foram distribuídos no STJ no dia 21 de abril.       Se o STJ dec...