Oficial de Justiça

      « Pode o mérito de um profissional deixar de ser reconhecido apenas porque outro colega já ocupou uma das classificações disponíveis?       É esta uma das questões centrais que se colocam quando o Governo da República pretende aplicar aos Oficiais de Justiça um sistema de avaliação assente em quotas.       Os Oficiais de Justiça não recusam ser avaliados. Nunca recusaram. Defendem, isso sim, uma avaliação exigente, rigorosa e justa, que reconheça a competência, a responsabilidade e a qualidade do trabalho desenvolvido. Uma avaliação que distinga o mérito efetivo e respeite a especial natureza das funções desempenhadas nos tribunais.       É precisamente por isso que rejeitam a aplicação do SIADAP, concebido para uma realidade administrativa distinta e cuja lógica de quotas limita o reconhecimento do desempenho individual.       Nesta matéria, a ...

      Às quartas-feiras é dia da habitual rubrica: “A Voz dos Oficiais de Justiça”, contendo artigos escritos pelos nossos leitores e que nos são enviados – para o nosso endereço de e-mail geral: OJ.PT@YAHOO.COM . Todos são bem-vindos, todos têm espaço para a sua voz, mesmo aqueles que não se queiram identificar ( Saiba+Aqui ).       Hoje, vamos reproduzir a comunicação recebida da missiva dirigida a várias entidades do Ministério da Justiça, subscrita pela Olívia, e que apela a que todos os Oficiais de Justiça a copiem para que reajam da mesma forma em relação às nomeações em regime de substituição.       Sobre o assunto das nomeações em regime de substituição, a final, depois da reprodução da missiva, deixamos uma nota importante que convém observar.       Na comunicação recebida consta assim:       « É uma exposição de motivos relacionada com a insustentável e, já de ...

      «Em 2006, o então ministro da Justiça, Alberto Costa, anunciava a construção do Palácio da Justiça do Porto. Era “preciso melhorar a funcionalidade e a dignidade da Justiça portuguesa”, dizia o titular da pasta do Governo de José Sócrates que prometia, para o ano seguinte, o arranque das obras na “Quinta de Santo António, em Cedofeita, onde funciona o Tribunal de Menores”.       Há 20 anos, o edificado judicial do Porto já estava deteriorado. Imaginem como está agora.       O Tribunal de São João Novo, situado num quelho onde não passa um camião, mas onde centenas de pessoas têm de se deslocar para a realização da Justiça, é exemplo do esquecimento do poder executivo.       Chove lá dentro e colocam-se baldes no chão para evitar que o soalho, já decrépito, ceda de vez. A acústica é tão boa que os ouvidos mais atentos conseguem, a partir dos corredores, ouvir as declarações de testemunha...

       A reunião adiada da passada segunda-feira ficou para hoje, pelo que os dois sindicatos e os elementos do Governo talvez reúnam mesmo, desta vez, no dia de hoje.       No final de agosto, um Oficial de Justiça partilhou connosco uma reflexão, que também partilhou com alguns dos seus colegas, contendo uma apreciação que se relaciona com este momento negocial.       O Oficial de Justiça, apesar de identificado, preferimos não divulgar o seu nome para que os leitores se concentrem apenas no conteúdo da reflexão apresentada e, repete-se, é nossa opção, não foi do próprio.       Como título apresentou o seguinte:       « 26 anos de carreira e uma pergunta incómoda: até quando vamos pagar o bilhete deste teatro? »       E escreveu o seguinte:       « O que se está a passar neste momento é o reflexo de um pro...

      Está agendada para hoje uma nova ronda negocial dos dois sindicatos com os elementos do Governo.       O assunto a levar para cima da mesa desta reunião é a implementação do SIADAP na avaliação dos Oficiais de Justiça.       O resultado das negociações, designadamente as da reunião de hoje, será anunciada pelos sindicatos como uma firme rejeição do SIADAP, mas o resultado das negociações, a final, será o anúncio da grande vitória sindical que dirá que foi conseguido um SIADAP adaptado sem perder a existência do Conselho dos Oficiais de Justiça (COJ), embora com funções secundarizadas.       O Governo entregará aos sindicatos uma proposta sobre este assunto da avaliação e os sindicatos ficarão de a analisar e apresentar uma contraproposta na próxima reunião a marcar para outubro.       Relativamente ao projeto de diploma para descongelar os Oficiais de Justiça ...

      « A História ensina-nos que as democracias raramente morrem de um dia para o outro. Vão sendo corroídas quando o discurso de ódio se torna normal, quando a mentira passa por verdade e quando a indiferença substitui a memória.       No passado fim de semana, os alemães do estado federal da Saxónia-Anhalt, no leste da Alemanha, deram uma maioria expressiva ao partido de extrema-direita radical e neonazi AfD (Alternativa para a Alemanha). Daqui a duas semanas haverá novos atos eleitorais e, num deles, este partido de inspiração neonazi surge à frente nas pesquisas.       Sei que este crescimento de forças extremistas, totalitárias e inimigas da Democracia não é um fenómeno exclusivamente alemão. Está a acontecer em vários países da Europa e das Américas, alimentado pelo medo, pela insegurança, pela desilusão com a política e pela incapacidade das democracias em responder a problemas reais. Mas o que mais me perturba...

      No último artigo de opinião que a presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) publica às quartas-feiras no Correio da Manhã, afirma perentoriamente que “diálogo não é submissão”.       Como é costume, aqui colocamos sempre tudo sob outras perspetivas e, nesse sentido, perguntamo-nos: não será mesmo?       Não temos essa certeza de Regina Soares. Não temos essa mesma convicção de que passar o tempo todo aceitando esse alegado diálogo inconsequente com o Governo não seja uma submissão e, por tal motivo, por não termos essa mesma certeza, não conseguimos concordar com a afirmação.       Concordamos, sim, que, em abstrato, o diálogo não é submissão, no entanto, não estamos perante uma análise abstrata conceptual, mas perante um caso concreto, nada abstrato, de um diálogo sindical infindável e sem que a parte sindical seja ouvida nesse mesmo diálogo, pelo que, no caso concreto, ...

      « Por que desistimos de pensar no futuro?       Há uma pergunta que praticamente desapareceu da conversa pública: como queremos viver nos próximos anos?       Perguntamos como chegar ao fim do mês, como responder à próxima crise, como ganhar as próximas eleições, como aumentar o PIB no próximo trimestre, como sobreviver ao algoritmo durante mais uma semana. Mas raramente paramos para pensar na sociedade que queremos construir a médio prazo. O presente tornou-se tão exigente que o futuro passou a parecer um luxo.       Há razões legítimas para esta incapacidade de olhar em frente. Vivemos cercados por crises que reclamam atenção imediata: guerras, inflação, habitação, precariedade, alterações climáticas, erosão democrática. Para muitas pessoas, pensar no próximo mês já é um exercício de otimismo. Quanto maior é a desigualdade, mais curto se torna o futuro. Quem está concentrado em sobrev...

      Como é hábito, às quartas-feiras – salvo se a atualidade impuser outras divulgações – é dia da habitual rubrica: “A Voz dos Oficiais de Justiça”, contendo artigos escritos pelos nossos leitores e que nos são enviados – para o nosso endereço de e-mail geral: OJ.PT@YAHOO.COM – para aqui publicar neste dia da semana. Todos são bem-vindos, todos têm espaço para a sua voz, mesmo aqueles que não se queiram identificar ( Saiba+Aqui ).       Hoje, vamos reproduzir o artigo enviado por um Oficial de Justiça que, apesar de devidamente identificado, declarou preferir que a sua identificação aqui fosse apenas José.       E diz assim:       « Caros amigos, foi com grande surpresa, mas com muito gosto, que vi esta segunda-feira a vossa notícia da ideia do colega que contactou um sindicato já constituído e a funcionar normalmente, em vez de começar de raiz um novo sindicato de Oficiais de Justiça que...

      Estamos em agosto, mês de areia colada nos pés e, insidiosamente, noutras partes do corpo, e este ano ainda com os óculos especiais para ver o eclipse do sol esgotados.       Sem óculos próprios (específicos) não se deve inventar mais nada para olhar para o sol, ainda que pareça tapado, porque os olhos não têm sensores de dor, como na generalidade do corpo, e podem estar a ser danificados sem nenhuma sensação e apenas mais tarde se descobrirá o dano que, normalmente, é irreversível.       Para além deste eclipse do sol que poderá ser visto amanhã e só amanhã, os Oficiais de Justiça podem ver todos os dias um outro eclipse que é o da atividade sindical.       Claro que as férias judiciais não se aplicam à atividade sindical; os sindicatos não têm períodos de férias judiciais e, no entanto, chegado o querido mês de agosto, tudo estaciona até ao início de setembro, com exceção deste ano qu...

       « Os nossos tribunais e os departamentos de investigação e ação penal, do Ministério Público, estão entupidos de processos de violência doméstica. A questão da existência ou não de violência doméstica no nosso país é uma não questão, porque há, infelizmente, violência doméstica.       Naturalmente que, sempre que alguém com grande proximidade de outrem pratica atos de violência que tipifiquem o crime de violência doméstica e, produzida que seja prova bastante de que tal aconteceu, o agente do crime deve ser punido nos termos da lei e a vítima deve ter a proteção necessária para não ser, nem se sentir, coartada no exercício da sua liberdade individual, devendo ser o agressor e não a vítima a ser afastada do seio familiar de habitual habitabilidade conjunta ou convivência.       Todavia, a maioria dos inquéritos autuados atualmente com indícios de violência doméstica, acabam, invariavelmente numa acusação for...

      « O tema do tempo da Justiça exige sempre uma séria reflexão, pelos efeitos que tem na nossa sociedade. Uma Justiça fora do tempo da Justiça não é Justiça.       Uma Justiça formal, com prazos perentórios (fixos) de inquérito que determinem um arquivamento obrigatório, em caso de incumprimento do prazo fixado, não tem em consideração os bens jurídicos protegidos e a necessidade de adequação das diligências de investigação. Representa, isso sim, uma pura denegação de Justiça para as vítimas dos crimes e para a comunidade que devia servir.       A preocupação com o equilíbrio entre o tempo e a estabilidade da situação penal não é recente e caracteriza a atual estrutura da justiça penal portuguesa, desde logo através da consignação de prazos de prescrição para os crimes e para as penas (salvaguardando os casos de suspensão e os casos de interrupção de prazo).       Por outro lado, ao longo...