A Regulamentação da Reorganização

      Foi ontem publicado no Diário da República o Decreto-lei nº. 49/2014 de 27MAR que regulamenta a LOSJ (Lei 62/2013 de 26AGO).

      Este é o diploma tão contestado que entrará em vigor no primeiro dia de setembro, juntamente com a LOSJ e demais legislação, como os estatutos dos magistrados e funcionários e diversas portarias, estes e estas ainda pendentes de publicação.

      Para aceder ao decreto-lei regulamentar siga a seguinte hiperligação: DL49/2014-27MAR. Diploma também disponível em permanência na coluna à direita na secção das Ligações a Legislação.

      Agora, sim, os partidos da oposição com assento na Assembleia da república que anunciaram que iriam requerer a apreciação parlamentar do diploma já podem fazê-lo.

      Ainda a propósito da reorganização judiciária, está hoje nas bancas a revista Visão que contém uma entrevista à Procuradora-Geral da República, Joana Marques Vidal, a qual afirma que existe “grande problema de falta de funcionários”, em especial, no “Ministério Público”.

      Afirma: “Para por esta reforma em prática, o grande problema é a falta de funcionários".

      Segundo a procuradora-geral da República, esta falta de funcionários põe em causa a reforma do mapa judiciário que, sublinha, precisa de “cerca de 500 funcionários” para ser colocada em prática, sublinhando que “o número de magistrados existente é o mínimo suficiente”.