Oficial de Justiça

      Na passada sexta-feira, 27SET, a ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice, esteve na Assembleia da República, em audição na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.       Na sua intervenção inicial, entre outros aspetos, mencionou os feitos alcançados com os Oficiais de Justiça, nos termos que a seguir se transcrevem (extrato da sua intervenção):       «De nada adiantava começar a construir a casa pelo telhado com grandes reformas e grandes estratégias, se não resolvêssemos, primeiro, os problemas das pessoas, de quem depende o dia-a-dia da Justiça:       Nos primeiros 60 dias de funções governativas, abrimos um concurso para a contratação de 108 Oficiais de Justiça.       Ao fim de dois meses em funções, chegámos a acordo com o Sindicato dos Funcionários Judiciais – o maior e mais representativo sindicato dos Oficiais de Justiça.       O acordo sobre o aumento no Suplemento de Recuperação Processual e a calendarização da revisão do Estatuto Profiss...

      Por iniciativa de um grupo de cidadãos, foi levada ao Parlamento uma proposta que visava alargar a licença parental inicial.       O projeto de lei foi esta sexta-feira aprovado.       Não foi um partido, um sindicato, ou qualquer tipo de organização, mas cidadãos que exerceram o seu direito de participação na construção de um país melhor. Este exercício de cidadania deve encher-nos de orgulho e, ao mesmo tempo, de tristeza, por ver tão poucas iniciativas nascidas no seio dessa cidadania que se expressa na rua, nos cafés, nas redes sociais, mas não faz chegar a sua voz ao local onde se fazem as leis que a todos afetam ou beneficiam.       As iniciativas dos cidadãos chegam ao Parlamento desde que apoiadas por um número, que não é muito elevado, de cidadãos.       Vejamos:       Com um mínimo de 1000 (e máximo de 7500) subscritores abaixo-assinados de uma iniciativa, qualquer petição é levada à comissão competente que fica obrigada a ouvir os representantes da petição.       Com u...

      Ainda antes da nomeação do novo PGR, o presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) disse esperar que o próximo PGR fosse alguém que consiga imprimir uma “nova forma de organização” daquela magistratura em coadjuvação com outros agentes da justiça.       António Marçal considerava que o próximo Procurador-Geral da República teria de ser “alguém que conheça bem o sistema de justiça” e saiba valorizar o papel dos Oficiais de Justiça junto daquela magistratura.       Em declarações à agência Lusa sobre o perfil de quem iria suceder a Lucília Gago, a partir de 11 de outubro, António Marçal defendeu que o novo Procurador-Geral da República (PGR) teria de ser alguém que “conheça muito bem o sistema de justiça”, bem como o papel que o Ministério Público (MP) desempenha nas várias áreas de atuação, incluindo na vertente criminal, laboral e família de menores.       “Tem de ser alguém que saiba e conheça por dentro o funcionamento do MP, mas também tem de ser alguém que tenha ...

      O concurso de recrutamento de 570 novos Oficiais de Justiça está formalmente contestado em tribunal. O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) propôs ação na passada quarta-feira e ontem foi o Ministério da Justiça citado.       O SOJ contesta que o aviso admita nos requisitos exigidos aos candidatos como habilitação para a profissão um curso de Técnico de Serviços Jurídicos ministrado pelo Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP), assim como a licenciatura na área do Direito.       A petição entregue no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa invoca ilegalidades nos requisitos, o que a tutela contesta.       De acordo com o SOJ, o aviso de abertura do concurso publicado a 10 de setembro está “pejado de ilegalidades, violentando de forma grosseira o Estatuto dos Funcionários de Justiça e as leis da República”.       “Assim, o SOJ, embora reconhecendo a carência de quadros Oficiais de Justiça, entende que a Lei é um instrumento fundamental para a realização do Esta...

      Foi ontem publicado em Diário da República o Regulamento n.º 1060/2024, de 25 de setembro, que diz respeito ao Regulamento Interno dos Serviços Judiciais dos Tribunais Administrativos e Fiscais da Zona Sul.       O Regulamento tem quase 30 artigos e aborda múltiplos aspetos, desde a entrada e a permanência nos edifícios, às comunicações, internas e externas, ou até o pormenor de especificar como se faz um pedido de assistência informática, através do envio de um e-mail; este Regulamento tenta que não lhe escape nada à sua regulamentação e, no entanto, saltaram-nos à vista alguns aspetos, como os artigos que a seguir vamos reproduzir.       No artigo 3º do Regulamento consta a abrangência, o “Âmbito de aplicação”: “O presente Regulamento Interno aplica-se a todos os órgãos, unidades orgânicas e serviços de cada um dos Tribunais Administrativos e Fiscais da Zona Sul, bem como aos Magistrados, funcionários, profissionais forenses, colaboradores, aos utentes e demais pessoas que, dir...

      Continuando com a informação sobre as atividades não informadas do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), depois da audição no passado dia 17SET com o Grupo Parlamentar do PCP, tal como nessa data aqui anunciamos, informamos que ontem à tarde foi a vez de outra audição agora com o Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal.       Entretanto, foi ontem conhecida uma iniciativa urgente do Governo para um assunto completamente inútil; ou talvez não…       O protesto dos advogados, que é uma espécie de greve, tem sido constantemente informado à comunicação social como não tendo qualquer impacto, porque não há dados nenhuns desse impacto sobre aquilo que não chega a acontecer.       Ora, não tendo o protesto (iniciado a 01SET) qualquer efeito, como se alega, ou tão-só uma ou duas diligências, como tem sido informado, nada, absolutamente nada, que se compare com os inúmeros adiamentos de diligências em consequência das greves dos Oficiais de Justiça, eis que o Governo, que nada fez c...

      Com dois dias de greve dos enfermeiros marcada para hoje e amanhã, de véspera, ontem, o Ministério da Saúde e a plataforma de cinco sindicatos de enfermeiros chegaram ao final da tarde desta segunda-feira a um acordo nas negociações sobre várias matérias relativas à valorização da carreira, incluindo as tabelas salariais.       “É um acordo negocial muito mais robusto do que propriamente o índice remuneratório. Não estamos só a falar de salários, mas também da valorização ao nível da profissão” de enfermagem, adiantou à Lusa o presidente do Sindicato dos Enfermeiros (SE).       O acordo alcançado esta segunda-feira na reunião que decorreu com o Sindicato dos Enfermeiros (SE), Sindicato Independente de Todos os Enfermeiros Unidos (SITEU), o Sindicato Nacional dos Enfermeiros (SNE), o Sindicato Independente Profissionais Enfermagem (Sipenf) e o Sindicato Democrático dos Enfermeiros de Portugal (Sindepor) foi também confirmado pelo Ministério da Saúde.       “Após mais de três meses...

      Foi assinado um protocolo, entre o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ) e o Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU), ficando 66 imóveis, na sua maioria antigas casas de magistrados sem utilização, disponíveis para habitação ao abrigo do Programa de Arrendamento Acessível.       O Programa de Arrendamento Acessível destina-se a todos os cidadãos, mas o IHRU compromete-se a conceder opção de acesso ao arrendamento de metade daqueles imóveis aos trabalhadores que integrem os mapas e quadros de pessoal dos serviços e organismos da justiça, como os Oficiais de Justiça, desde que cumpram os critérios de elegibilidade.       Os imóveis em questão situam-se nos municípios de Alijó, Alcanena, Almada, Almeida, Angra do Heroísmo, Armamar, Arraiolos, Barreiro, Cascais, Castelo de Vide, Castro Daire, Celorico de Basto, Covilhã, Elvas, Évora, Fronteira, Loures, Mação, Marina Grande, Moimenta da Beira, Montalegre, Oeiras, Oliveira de Frades, Ovar, Peniche...

      Desde finais de julho que o Palácio de Justiça do Porto tem os seus 83 painéis fotovoltaicos a funcionar, mas só na parte do Tribunal da Relação do Porto. O resto do Palácio da Justiça, sede do tribunal de primeira instância da Comarca do Porto, não tem a mesma autonomia financeira.       Com esta instalação, o Tribunal da Relação do Porto vai ser o primeiro tribunal do país a ser autossuficiente em termos energéticos.       Com estes 83 painéis fotovoltaicos, há cerca de um mês a funcionar, já permitiu uma poupança de 50% da energia consumida.       Estima-se que, até ao final do ano, o edifício consiga produzir toda a eletricidade de que precisa para funcionar.       Um exemplo para o país, considera o vice-presidente da Câmara do Porto, Filipe Araújo. O presidente do Tribunal da Relação, Jorge Igreja Matos, desafia outras instâncias judiciais a fazerem o mesmo.       As primeiras medidas implementadas pelo presidente do Tribunal da Relação passaram pela recolha para reciclagem...

      Ontem, sexta-feira, dia em que concorrem as três greves ativas dos Oficiais de Justiça, cobrindo todo o dia, o Diário de Notícias da Madeira destacava, em título, que os “Oficiais de Justiça abdicaram da greve” e que as diligências de um processo mediático “prosseguiam em horas extraordinárias”.       Antes de mais convém alertar para o facto de que os Oficiais de Justiça não realizam, como se diz, horas extraordinárias.       As horas extraordinárias, assim designadas, fazem-nas todos os demais trabalhadores, do setor público e privado, sendo remuneradas ou compensadas, seja lá como for, horas que são registadas e conhecidas.       Já as horas a mais, de trabalho suplementar que os Oficiais de Justiça realizam diariamente, não são remuneradas nem compensadas de forma absolutamente nenhuma e nem sequer são registadas como tal, porque ninguém quer saber delas, por não servir esse eventual registo de horas suplementares para nada.       Portanto, que se note bem, os Oficiais de Jus...

      Antecipado para hoje o recebimento do vencimento deste mês, é com espanto que os Oficiais de Justiça veem o seu rendimento líquido, isto é, o rendimento disponível, consideravelmente aumentado.       Não, não se trata de nenhuma valorização salarial idêntica à que sucedeu com outras carreiras em funções públicas, mas apenas um acerto no desconto do IRS. Alguns têm um desconto de IRS muito diminuto enquanto que outros nem desconto têm.       De acordo com o escalão e a tabela em que cada um se encontra, a retenção na fonte do IRS neste mês é de zero ou de valor muito baixo, muito longe daquilo que é habitual.       Mas isto não veio para ficar, trata-se de um pontual acerto retroativo pela mudança introduzida nas tabelas de retenção na fonte e que tem ainda por intuito que para o ano não haja ninguém a receber IRS, aquando da entrega da declaração anual, ou, se ainda assim tiver de receber, que o valor seja o mais baixo possível.       As novas tabelas de retenção na fonte para os...

      Já aqui repetimos, por inúmeras vezes, que o objetivo do Governo é ter o novo Estatuto dos Oficiais de Justiça concluído até ao final do corrente ano, altura em que será suprimido o atual suplemento remuneratório de 13,5% que o Governo e o sindicato firmante do acordo não quiseram incorporar no vencimento, mantendo-o, pois, nesta provisoriedade até ao mês de dezembro.       Foi ontem publicado no Correio da Manhã um artigo de opinião subscrito pelo presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), no qual o mesmo se expressa de forma impaciente pelo decorrer do prazo e consequente aproximação da data final prevista, bem sabendo que a proposta de Estatuto tem de ser publicada no Boletim BTE, tem de decorrer um prazo de 30 dias para a apreciação pública, seguindo-se depois a negociação formal do Estatuto, agora, sim. com as reuniões em que participam ambos os sindicatos.       Ora, com setembro perto de terminar começa-se a perceber que o prazo está a apertar.       No arti...

      No fim-de-semana dos passados dias 6 e 7 de setembro, o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) reuniu em Fátima grupos de trabalho compostos por representantes sindicais e associados especializados, ou focados, em determinadas áreas, para que discutissem e apreciassem determinadas matérias para conformarem a revisão estatutária em curso.       Na nota sindical do SFJ do passado dia 10SET consta assim:       “Esta reunião alargada ocorreu na sequência do trabalho desenvolvido nos meses de julho e agosto, por um conjunto de colegas que mostrou disponibilidade para participar nos diversos grupos de trabalho que foram criados, por área processual, e que culminou com a apresentação e envio para o Ministério da Justiça de um documento onde constam as competências funcionais que os Oficiais de Justiça apesar de as assumirem, algumas por provimento, ordens de serviço ou mesmo oficiosamente, porque decorrem da lei, pretendem que essas estejam previstas como competências da sua esfera ...

      Portugal continua, como sempre, a ser devastado pelos incêndios, sem que haja uma verdadeira e eficaz governação que aprenda com os erros do passado; erros esses que nem sequer são meros erros, mas enormes tragédias.       Parece que, atualmente, já ninguém aprende com os erros. Os erros já não servem para corrigir ou melhorar a ação; os erros servem agora apenas para ensaiar métodos de os disfarçar, encobrir, para tentar convencer os outros de que não são erros e acabando mesmo por os convencer, por total ausência de sentido crítico.       Ora, com este método maquilhador, os erros tendem a repetir-se e os problemas a eternizar-se, sem que se saia da cepa-torta, seja ao nível dos incêndios, seja ao nível de tantos outros aspetos da governação de um país, aliás, como os Oficiais de Justiça bem sabem e como bem o sabem todos os dias.       Esta manhã, pelas 11H30, o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) tem agendada uma audiência com o grupo parlamentar do PCP na Assembleia d...

      Depois da notada ausência do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), quer numa simples nota de apoio na sua página, quer em presença, no dia da iniciativa que trabalhadores da Justiça, da carreira de Oficial de Justiça, levaram a cabo em frente ao Ministério da Justiça, os Oficiais de Justiça comparam o foco do presidente do SFJ, lendo o último artigo de opinião que subscreve no Correio da Manhã e que diz assim:       «Os portugueses não podem aceitar que a falta de investimento nos vários setores tutelados pelo Ministério da Justiça seja recorrente, e por isso, normal.       O caso da fuga de cinco reclusos de um estabelecimento prisional “destapa” a situação dramática que se vive nos estabelecimentos prisionais do nosso país, sendo necessário a ocorrência de fenómenos como este para que os nossos responsáveis políticos tomem posições de força e implementem medidas, algumas imediatas outras mediatas, para que outras situações similares não aconteçam.       O setor da Justiça...

      Na concentração-manifestação de Oficiais de Justiça de sexta-feira, os cerca de oitenta Oficiais de Justiça que compareceram ao apelo da iniciativa não sindical, contaram com a presença do presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ).       Apesar da organização da iniciativa conter elementos afetos ao Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) e a presença contar com diversos delegados sindicais deste Sindicato, ainda assim, este Sindicato ignorou totalmente a iniciativa, não só não comparecendo, como também não produzindo nenhuma nota sindical informando da iniciativa.       A comunicação social referiu que a concentração foi desencadeada por um movimento espontâneo de trabalhadores, em cujas reivindicações o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) também se revê e apoia, esperando abrir novo processo negocial com a tutela, depois do acordo de junho que consagrou o aumento do suplemento de recuperação processual.       À Lusa, Carlos Almeida, presente na concentração, ...