Suspensão "Sine Die"
Por motivos de força maior, as publicações ficam suspensas por tempo indeterminado.
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Diplomas Estatutários dos Oficiais de Justiça:
DL. 343/1999 de 26AGO +
DL. 27/2025 de 20MAR +
DL. 85-A/2025 de 30JUN +
DL. 181/2026 de 09SET
Calendários dos Oficiais de Justiça:
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2027NOVO
FERIADOS MUNICIPAIS E ACONTECIMENTOS RELEVANTES NESTA SEMANA:
- 21SET-Seg - Sever do Vouga, Soure e Viseu.
- 22SET-Ter - Sardoal.
- 23SET-Qua - Equinócio do Outono às 01H06 (hora de Portugal continental).
& pode ver + no Calendário do Oficial de Justiça para 2026
& pode ver + ainda no NOVO Calendário do Oficial de Justiça para 2027
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