Oficial de Justiça

      O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) acaba de divulgar o que sucedeu numa reunião tida com a ministra da Justiça e com a secretária de Estado Adjunta e da Justiça.       Comunica o SFJ que, da parte do Ministério, continua a haver intenção de solucionar os dois principais problemas que atualmente afetam os Oficiais de Justiça, a carência de pessoal e a falta de promoções dos Escrivães Auxiliares e dos Técnicos de Justiça Auxiliares.       Esta boa intenção por parte do Ministério vem tomando contornos de iniciação de resolução, principalmente após a constatação de que, para além da atual crónica carência de pessoal, até ao final do ano se aposentaram mais cerca de 400 Oficiais de Justiça, número demasiado elevado e que não vai ter uma atempada resposta para evitar que a carência crónica e dramática se torne em fenómeno paralisador da atividade de muitas secções.       Diz assim o SFJ: «Em reunião realizada hoje, a pedido do SFJ, a Senhora Ministra da Justiça, acompanhada ...

      O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) acaba de divulgar o que sucedeu numa reunião tida com a ministra da Justiça e com a secretária de Estado Adjunta e da Justiça.       Comunica o SFJ que, da parte do Ministério, continua a haver intenção de solucionar os dois principais problemas que atualmente afetam os Oficiais de Justiça, a carência de pessoal e a falta de promoções dos Escrivães Auxiliares e dos Técnicos de Justiça Auxiliares.       Esta boa intenção por parte do Ministério vem tomando contornos de iniciação de resolução, principalmente após a constatação de que, para além da atual crónica carência de pessoal, até ao final do ano se aposentaram mais cerca de 400 Oficiais de Justiça, número demasiado elevado e que não vai ter uma atempada resposta para evitar que a carência crónica e dramática se torne em fenómeno paralisador da atividade de muitas secções.       Diz assim o SFJ: «Em reunião realizada hoje, a pedido do SFJ, a Senhora Ministra da Justiça, acompanhada ...

      Na sessão plenária que ocorreu ontem na Assembleia da República, a Ministra da Justiça afirmou que as alterações que o Governo pretende introduzir ao mapa judiciário visam "alterar o caminho das assimetrias" que a reforma de 2014 impôs.       Francisca van Dunem apresentou as primeiras alterações à Lei da Organização do Sistema Judiciário (LOSJ), referindo que o Governo não alterou os "eixos centrais" da anterior reforma do sistema judiciário, uma vez que esta já está em curso e porque "não se corrige incorrendo em outro erro".       A ministra insistiu que as alterações preveem a reativação de 20 edifícios que albergaram tribunais, que estarão aptos a funcionar a 04 de janeiro de 2017, e que o mesmo acontecerá com o alargamento da competência material das atuais secções de proximidade, de molde a que ali venham a ser efetuados julgamentos de proximidade.       Referiu ainda que nas alterações que o Governo pretende introduzir, o único que deverá ser...

      Na sessão plenária que ocorreu ontem na Assembleia da República, a Ministra da Justiça afirmou que as alterações que o Governo pretende introduzir ao mapa judiciário visam "alterar o caminho das assimetrias" que a reforma de 2014 impôs.       Francisca van Dunem apresentou as primeiras alterações à Lei da Organização do Sistema Judiciário (LOSJ), referindo que o Governo não alterou os "eixos centrais" da anterior reforma do sistema judiciário, uma vez que esta já está em curso e porque "não se corrige incorrendo em outro erro".       A ministra insistiu que as alterações preveem a reativação de 20 edifícios que albergaram tribunais, que estarão aptos a funcionar a 04 de janeiro de 2017, e que o mesmo acontecerá com o alargamento da competência material das atuais secções de proximidade, de molde a que ali venham a ser efetuados julgamentos de proximidade.       Referiu ainda que nas alterações que o Governo pretende introduzir, o único que deverá ser...

      A Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Helena Mesquita Ribeiro, em Santo Tirso, não se referiu apenas ao aproveitamento do edifício desocupado das finanças, tal como ontem aqui anunciamos mas, aos jornalistas presentes, abordou uma outra questão que muito preocupa os Oficiais de Justiça.       A Secretária de Estado referiu que o Governo está a rever os quadros de pessoal de forma a implementar “ajustamentos” nos quadros, com o objetivo de menorizar o impacto da aposentação, até ao final deste ano, de mais 400 Oficiais de Justiça.       Ora, estes ajustamentos dos quadros só podem ser feitos no sentido de subtrair pessoal aos quadros, vindo depois a público dizer que, pese embora, hajam saído mais 400 Oficiais de Justiça, os quadros não se mostram carenciados. É fácil, é só retirar 400 lugares dos quadros. Não é difícil, pois esses lugares nunca foram preenchidos e não estão apenas 400 lugares disponíveis para serem suprimidos mas mais de mil.       O ajustamento dos quadro...

      A Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Helena Mesquita Ribeiro, em Santo Tirso, não se referiu apenas ao aproveitamento do edifício desocupado das finanças, tal como ontem aqui anunciamos mas, aos jornalistas presentes, abordou uma outra questão que muito preocupa os Oficiais de Justiça.       A Secretária de Estado referiu que o Governo está a rever os quadros de pessoal de forma a implementar “ajustamentos” nos quadros, com o objetivo de menorizar o impacto da aposentação, até ao final deste ano, de mais 400 Oficiais de Justiça.       Ora, estes ajustamentos dos quadros só podem ser feitos no sentido de subtrair pessoal aos quadros, vindo depois a público dizer que, pese embora, hajam saído mais 400 Oficiais de Justiça, os quadros não se mostram carenciados. É fácil, é só retirar 400 lugares dos quadros. Não é difícil, pois esses lugares nunca foram preenchidos e não estão apenas 400 lugares disponíveis para serem suprimidos mas mais de mil.       O ajustamento dos quadro...

      “O Ministério da Justiça (MJ), através do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ), assinou com o Município de Santo Tirso um protocolo de cooperação tendo em vista a melhoria das instalações dos tribunais desta cidade.”       Assim consta do comunicado do Ministério da Justiça ontem publicado na página própria da Ministra da Justiça, conforme consta da imagem que segue.       Sucede que em Santo Tirso não há tribunais; nem sequer um único tribunal, o que constitui mais um lapso do Ministério da Justiça (e já não é o primeiro) que denota não conhecer a atual organização judiciária.       Passamos a explicar: o único tribunal que existe e se relaciona com Santo Tirso é o Tribunal do Porto; mais concretamente: o Tribunal Judicial da Comarca do Porto e este tribunal tem diversas secções espalhadas pela área da sua comarca, onde se inclui Santo Tirso, aí existindo algumas secções que embora estejam ali instaladas, em Santo Tirso, são secções que pertencem ao T...

      “O Ministério da Justiça (MJ), através do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ), assinou com o Município de Santo Tirso um protocolo de cooperação tendo em vista a melhoria das instalações dos tribunais desta cidade.”       Assim consta do comunicado do Ministério da Justiça ontem publicado na página própria da Ministra da Justiça, conforme consta da imagem que segue.       Sucede que em Santo Tirso não há tribunais; nem sequer um único tribunal, o que constitui mais um lapso do Ministério da Justiça (e já não é o primeiro) que denota não conhecer a atual organização judiciária.       Passamos a explicar: o único tribunal que existe e se relaciona com Santo Tirso é o Tribunal do Porto; mais concretamente: o Tribunal Judicial da Comarca do Porto e este tribunal tem diversas secções espalhadas pela área da sua comarca, onde se inclui Santo Tirso, aí existindo algumas secções que embora estejam ali instaladas, em Santo Tirso, são secções que pertencem ao T...

      As notificações feitas pelos tribunais no âmbito de determinados processos irão passar a indicar a duração média daqueles tipos de casos. Esta é uma das medidas que o Governo pretende concretizar durante o próximo ano, segundo as Grandes Opções do Plano de 2017, um documento que enquadra o Orçamento do Estado a apresentar em breve.       O Executivo diz querer introduzir mecanismos de informação ao utente da justiça, especificando que vai ainda criar um portal na Internet “com informação útil na perspetiva de um cidadão ou de uma empresa”, que incluirá, por exemplo, dados sobre os custos associados a um processo, o apoio judiciário, os meios de resolução alternativa, etc.       Será viável, útil e sensato indicar tais prazos nas notificações?       Esta iniciativa de indicar aos intervenientes processuais o prazo médio de duração de processos semelhantes, tendo em conta que se dirige diretamente aos cidadãos-utentes e não aos advogados, para que resulte plenamente, ter-se-á que a...

      As notificações feitas pelos tribunais no âmbito de determinados processos irão passar a indicar a duração média daqueles tipos de casos. Esta é uma das medidas que o Governo pretende concretizar durante o próximo ano, segundo as Grandes Opções do Plano de 2017, um documento que enquadra o Orçamento do Estado a apresentar em breve.       O Executivo diz querer introduzir mecanismos de informação ao utente da justiça, especificando que vai ainda criar um portal na Internet “com informação útil na perspetiva de um cidadão ou de uma empresa”, que incluirá, por exemplo, dados sobre os custos associados a um processo, o apoio judiciário, os meios de resolução alternativa, etc.       Será viável, útil e sensato indicar tais prazos nas notificações?       Esta iniciativa de indicar aos intervenientes processuais o prazo médio de duração de processos semelhantes, tendo em conta que se dirige diretamente aos cidadãos-utentes e não aos advogados, para que resulte plenamente, ter-se-á que a...

      Esta semana os meios de comunicação social fizeram eco de um processo inédito entrado no Tribunal Administrativo de Lisboa, no qual um recluso do Estabelecimento Prisional de Caldas da Rainha reclama uma indemnização de 50 mil euros ao Estado, por considerar que a cela não dispõe das dimensões mínimas para ser partilhada com outros reclusos.       De acordo com a Lusa, o recluso explica que divide, com mais 17 reclusos, uma cela que diz ter 40 metros quadrados, quando deveria ter, "no mínimo, 170 metros quadrados".       O recluso, a cumprir pena de dois anos de prisão, queixa-se de que não tem privacidade e "é forçado a ouvir ruído diário contínuo proveniente de outros reclusos".       O recluso defende que as condições em que está detido violam a Convenção Europeia dos Direitos Humanos e, por isso, pretende ser indemnizado em 50 mil euros pelo Estado.       Contactada pela Lusa, a Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP) esclareceu que ...