Oficial de Justiça

      Divulgou ontem o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) uma nota informativa na qual dá conta da reunião da passada sexta-feira com a diretora-geral da Administração da Justiça.       Relativamente ao Movimento Extraordinário, informa-se que o anúncio da abertura do Movimento “deverá acontecer ainda durante esta semana”.       No que se refere à plataforma de registo da assiduidade CRHonus, informa-se que esta plataforma não permite o registo de trabalho suplementar na hora de almoço, isto é, entre as 12H30 e as 13H30, quando realizado ao abrigo do art.º 6.º do Decreto-Lei n.º 27/2025, de 20MAR, tendo a diretora-geral confirmado que só é considerado trabalho suplementar o realizado após as 17 horas.       Perante esta circunstância, de um programa informático não permitir, ou contrariar a aplicação da lei, exorta o SFJ a que os Oficiais de Justiça informem os magistrados que queiram prosseguir diligências durante a hora de almoço ao abrigo daquele preceito legal, que não o po...

      O secretário-geral da Frente Sindical da Administração Pública (FESAP) disse que o Governo propôs um aumento salarial de 60,52 euros na base remuneratória da administração pública até 2029, totalizando cerca de 300 euros.       “Nós dissemos que isto era insuficiente, o cabaz dos bens de primeira necessidade subiu 17% e é importante que as pessoas, já que também não tiveram aumento do subsídio de refeição este ano, se sintam minimamente compensadas por isso”, defendeu José Abraão, em declarações aos jornalistas no final da primeira reunião com a secretária de Estado da Administração Pública, Marisa Garrido, no Ministério das Finanças, em Lisboa, para dar início ao processo negocial geral da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.       O dirigente da FESAP garantiu que vai procurar melhorar esta proposta, seja através de suplementos, aumento do subsídio de refeição, que o Governo não abordou nesta primeira reunião, ou das ajudas de custo, que considerou “ridículas” atualmente....

      Tal como os Oficiais de Justiça já estão habituados, as injustiças praticadas na carreira pelos elementos dos governos só se conseguem combater cabalmente com o recurso aos tribunais. E foi isto que acaba de acontecer novamente, agora com os magistrados do Ministério Público.       Em 2021 foram nomeados 14 magistrados do Ministério Público coordenadores das comarcas e o Supremo Tribunal Administrativo acaba de anular essas nomeações, agora em 2025, passados 4 anos.       Esta decisão afeta 14 das 23 comarcas do país e vai obrigar à abertura de um novo concurso para o cargo de magistrado do Ministério Público coordenador.       «Espero que o Conselho Superior do MP passe a ter mais cuidado», critica Paulo Lona, presidente do sindicato dos magistrados do Ministério Público (SMMP).       É mais uma herança de Lucília Gago que Amadeu Guerra terá de resolver.       O acórdão da conselheira Helena Ribeiro deu razão quase total a dez procuradores que se viram preteridos no concurso e a...

      Decorreu ontem, 26SET, pela tarde, uma visita ao Palácio da Justiça de Rio Maior, uma iniciativa da EICEL 1920, Associação para a Defesa do património e do Clube UNESCO para o Património Cultural.       O Tribunal de Rio Maior, que é um símbolo de uma obra arrojada, que em 1961, quando foi inaugurado, criou alguma polémica, abriu as portas para uma visita guiada com a presença do professor catedrático da Universidade de Lisboa, arquiteto José Manuel Fernandes, no âmbito das Jornadas Europeias do Património.       O Tribunal é uma obra do arquiteto Sebastião Formosinho Sanchez, inserida num parque urbano judicial que está com problemas de conservação, sendo este o edifício que está em pior estado de entre os 17 edifícios que pertencem à Comarca de Santarém.       O Palácio da Justiça de Rio Maior foi inaugurado em 1961, sendo de inspiração brasileira, porque o arquiteto, que passou por Brasília e contactou com Óscar Niemeyer, daí trazendo a inspiração do traço para este edifício q...

      O Instituto Português do Mar e da Atmosfera (IPMA), como autoridade meteorológica, informou da aproximação do ciclone tropical Gabrielle dos Açores, avisando que poderia atingir a categoria de furacão de categoria 1, trazendo consigo ventos fortes, chuvas intensas e risco elevado de inundações e danos materiais.       De acordo com o IPMA, nas ilhas do grupo Ocidental e nas ilhas do grupo Central, estarão em vigor avisos vermelhos e o continente será atingido durante o fim-de-semana.       Tendo em conta a informação meteorológica, são esperadas condições meteorológicas adversas, em especial nos grupos Ocidental (Flores e Corvo) e Central (Terceira, São Jorge, Pico, Graciosa e Faial), referiu o IPMA.       As ilhas dos grupos Ocidental e Central dos Açores vão estar sob aviso vermelho devido a precipitação forte, agitação marítima e vento; em vigor a partir da noite de quinta-feira, devido à aproximação do ciclone.       Nas ilhas das Flores e do Corvo, o aviso vermelho para prec...

      Por estes dias, o ministro da Educação, falando para cerca de 200 alunos do ensino secundário, numa escola da Figueira da Foz, afirmava que os professores ao andarem na rua a participar em manifestações perdiam a sua aura de respeito e de autoridade que muitas gerações de alunos viam neles.       Claro que as reações surgiram imediatamente.       No Público, Isabel Oliveira escrevia que a mensagem era política e era também perigosa, porquanto o que o ministro transmitiu aos jovens foi a ideia de que “quem protesta e se envolve no espaço público a reclamar justiça, perde a reputação, mancha a sua imagem e arrisca o futuro”.       No Diário de Notícias, Paulo Guinote escrevia que se havia revelado “uma mentalidade algo tacanha, extremamente limitada em termos cívicos, que tinha vindo de forma muito explícita ao de cima”.       Já para a Fenprof, o ministro, numa escola perante os alunos “deveria ter transmitido o valor da democracia e dos direitos que a sustentam”; comparando e rec...

      Foi notícia esta última segunda-feira, na sequência de comunicado emitido pelo DIAP Regional de Évora, a acusação deduzida pelo Ministério Público contra um ex-Oficial de Justiça (da extinta categoria de Escrivão de Direito), que exerceu funções em Vila Viçosa (Comarca de Évora), pela prática de crimes de abuso de poder, burla qualificada e falsidade informática.       Os factos em causa terão ocorrido entre abril de 2015 e o ano 2021.       Na nota do DIAP Regional de Évora lê-se assim:       «De acordo com a acusação, o arguido criou, no âmbito de processos que corriam termos em Vila Viçosa, documentos que, se fossem verdadeiros, pressupunham pagamentos por parte do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ).       O esquema criminoso implicava ainda que tais pagamentos deveriam ter como destino contas bancárias tituladas por pessoas das suas relações pessoais e familiares sem que estas tivessem qualquer intervenção nos processos e muito menos direito a re...

      Decorre hoje, durante a manhã, entre as 09H00 e as 12H30, uma iniciativa de colheita de sangue no Palácio da Justiça de Vila Nova de Famalicão.       Esta iniciativa, que parte da Associação de Dadores de Sangue daquela cidade, apesar de decorrer nessas instalações judiciais, não está restringida aos trabalhadores daquele edifício, pois mantém-se aberta à população em geral, que lá esteja por qualquer motivo, ou que ali se desloque propositadamente para este fim.       De entre os Oficiais de Justiça que ali trabalham há dadores de sangue com alguma periodicidade enquanto que outros poderão estrear-se neste ato cívico fundamental para salvar vidas.       Esta iniciativa poderia passar por todos os tribunais e serviços do Ministério Público, especialmente aqueles onde laboram diariamente largas dezenas de Oficiais de Justiça. As administrações da justiça (central e locais) poderiam encetar acordos com o Instituto Português do Sangue e Transplantação (IPST), porque a grande maioria...

      No início de agosto, em plenas férias pessoais da maioria dos Oficiais de Justiça, aqui divulgamos a iniciativa de constituição de um novo sindicato, com apresentação da denominação e dos dois projetos de estatuto para apreciação.       O momento da divulgação daquela iniciativa não foi o mais apropriado, tendo passado despercebido a grande parte dos Oficiais de Justiça. Por isso, no início de setembro, os mentores da iniciativa solicitaram-nos nova divulgação, porque receberam poucas reações em agosto, e porque pretendiam apurar se os Oficiais de Justiça têm mesmo interesse no nascimento de um terceiro sindicato. Nesse sentido, foi elaborado um inquérito “online”, que visava aprofundar o conhecimento do interesse dos Oficiais de Justiça sobre a constituição do novo sindicato, inquérito esse divulgado no início de setembro e cuja vigência terminou este fim de semana.       O projeto do novo sindicato que se denominaria como: “Sindicato dos Técnicos de Justiça Portugueses” (STJP),...

      O problema dos incêndios em Portugal é de uma grande complexidade, porque nele confluem demasiados fatores que não têm sido objeto de grande atenção ou alteração. Desde o combate aos fogos e à prevenção, há que somar a legislação já desadequada e, claro, também as mentalidades e hábitos enraizados que urge alterar, não só nas pessoas comuns que, por exemplo, realizam queimadas ou outras atividades de risco, mas também nas pessoas que exercem papéis fundamentais na área da justiça.       Passado o verão e deixando os incêndios de ser notícia nos telejornais, o problema continua inverno adentro nos tribunais e nos Departamentos de Investigação e Ação Penal (DIAP). O problema nacional dos incêndios dura todo o ano nos tribunais.       Vejamos alguns dados.       O Ministério Público abriu, no ano passado, mais de cinco mil inquéritos por crimes de incêndio florestal, mas só 5,4% destas investigações acabaram em acusação e 85% foram arquivadas. São números muito preocupantes que demo...

      Em sintonia com aquilo que ainda ontem aqui afirmávamos, de que a muito badalada reforma da justiça deve começar pelo Governo, e não pelos tribunais, também o procurador-geral da República, Amadeu Guerra, deixou esta sexta-feira um repto ao poder político: “Peçam responsabilidades ao Ministério Público, mas dêem-nos os meios adequados para trabalhar.”        O dirigente do Ministério Público participou num debate promovido pelo programa da RTP “Sociedade Civil”, cujas gravações decorreram no Supremo Tribunal de Justiça, em Lisboa, no qual estiveram presentes vários protagonistas do sector da justiça, e lamentou o facto de, no seu entender, o sector ter vindo a ser votado à indiferença:       “Houve, por parte de vários governos, um esquecimento relativamente às questões da justiça”, lamentou Amadeu Guerra, acrescentando que, à falta de meios, se junta a falta de legislação adequada à resolução dos problemas.       “A lentidão da máquina legislativa é exasperante”, corroborou o pr...

      Com o vencimento deste mês, hoje pago, há um número considerável de Oficiais de Justiça, designadamente, os que no final do passado mês de maio foram notificados dos valores compensatórios das diferenças relativas à reconstituição da carreira pela consideração do período probatório, que veem o seu vencimento acrescido desses valores compensatórios, descontadas as contribuições sociais obrigatórias, mas sem retenção na fonte do imposto IRS.       Para além da extraordinária diminuição da retenção de imposto ocorrida no mês passado e também neste, o que afetará o acerto de contas de IRS no próximo ano, tal como já ocorreu no acerto deste ano, quando muitos viram os seus reembolsos habituais substancialmente reduzidos, inexistentes ou com valores a pagar, também no próximo ano, os Oficiais de Justiça que hoje receberam os valores compensatórios relativos ao período probatório, deverão ter de pagar o imposto que neste momento não foi retido.       Com este recebimento junto com o ven...

      Tanto o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) como o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), emitiram ontem, ao final da tarde, informações sobre a reunião de terça-feira, 16SET, com os elementos do Governo, relativamente à revisão estatutária em curso.       Relata assim o SFJ a reunião:       « No início dos trabalhos, era pretensão da tutela abordar a matéria das licenciaturas necessárias para o ingresso, bem como apresentar uma primeira proposta sobre avaliação e mérito.       O SFJ, a par do SOJ, recordou de imediato que o compromisso assumido passava pela resolução das matérias pendentes do Decreto-Lei n.º 27/2025 e pela apresentação de soluções concretas para corrigir injustiças na transição para a nova tabela remuneratória.       O SFJ, aliás, relembrou que o Governo, na reunião realizada a 16-07-2025, na sequência das reivindicações de ambos os sindicatos, assumiu o compromisso de analisar essa matéria, tendo a Exma. Sra. SEAP referido que iria ser objeto de nova d...