Oficial de Justiça

      Os Guardas Prisionais tinham marcado uma greve entre os dias 26 e 30, isto é, até hoje. Mas a greve foi desconvocada. Porquê? Porque bastou o aviso.       Jorge Alves, presidente do Sindicato Nacional do Corpo da Guarda Prisional, justificou assim:       “Decidimos desconvocar a greve já que conseguimos encontrar soluções e chegar a um consenso em vários pontos. O diploma que regula o regime de aposentação, que será publicado em breve, possibilitará que os guardas se reformem aos 60 anos e dois meses, assim como outro diploma que irá regular o novo horário de trabalho e possibilitar o início de um curso para a entrada de novos guardas em janeiro”.       A decisão de desconvocar a greve ocorreu após uma reunião com a secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Helena Mesquita Ribeiro.       A greve decretada e desconvocada consistia numa greve às horas extraordinárias.       “Em média, cada guarda prisional está a fazer 100 horas extra por mês e só 40 delas são pagas. Isto tem de a...

      Os Guardas Prisionais tinham marcado uma greve entre os dias 26 e 30, isto é, até hoje. Mas a greve foi desconvocada. Porquê? Porque bastou o aviso.       Jorge Alves, presidente do Sindicato Nacional do Corpo da Guarda Prisional, justificou assim:       “Decidimos desconvocar a greve já que conseguimos encontrar soluções e chegar a um consenso em vários pontos. O diploma que regula o regime de aposentação, que será publicado em breve, possibilitará que os guardas se reformem aos 60 anos e dois meses, assim como outro diploma que irá regular o novo horário de trabalho e possibilitar o início de um curso para a entrada de novos guardas em janeiro”.       A decisão de desconvocar a greve ocorreu após uma reunião com a secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Helena Mesquita Ribeiro.       A greve decretada e desconvocada consistia numa greve às horas extraordinárias.       “Em média, cada guarda prisional está a fazer 100 horas extra por mês e só 40 delas são pagas. Isto tem de a...

      “Data Venia” é uma locução latina, traduzida por "com a devida vénia", representa a expressão respeitosa com que se principia uma argumentação, tese ou sustentação em princípio divergente da do interlocutor, tendo também o significado de "com o devido consentimento".       Outrora muito aproveitada em articulados processuais e também no "teatro" da sala da audiência, começa a ser escassa a sua utilização na prática judiciária portuguesa, em virtude de ter passado a ser indevidamente conotada com uma atitude de subordinação ou humilhação (por graça, favor ou benevolência), que não tem qualquer correspondência com o seu sentido originário.       Pelo contrário, “data venia” encerra a ausência de constrangimento na apresentação de uma posição discordante, desarmónica ou mesmo oposta, mas vincando, com cortesia e nobreza de trato, o respeito devido pelo entendimento contrário, alicerçando-se numa argumentação racional, fundamentada, profusamente justific...

      “Data Venia” é uma locução latina, traduzida por "com a devida vénia", representa a expressão respeitosa com que se principia uma argumentação, tese ou sustentação em princípio divergente da do interlocutor, tendo também o significado de "com o devido consentimento".       Outrora muito aproveitada em articulados processuais e também no "teatro" da sala da audiência, começa a ser escassa a sua utilização na prática judiciária portuguesa, em virtude de ter passado a ser indevidamente conotada com uma atitude de subordinação ou humilhação (por graça, favor ou benevolência), que não tem qualquer correspondência com o seu sentido originário.       Pelo contrário, “data venia” encerra a ausência de constrangimento na apresentação de uma posição discordante, desarmónica ou mesmo oposta, mas vincando, com cortesia e nobreza de trato, o respeito devido pelo entendimento contrário, alicerçando-se numa argumentação racional, fundamentada, profusamente justific...

      O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), através do seu presidente, Fernando Jorge, considera que a atuação da atual ministra da Justiça é boa, tece-lhe elogios e faz um balanço deste último ano, e o primeiro da sua governação, como sendo “francamente positivo”.       Este balanço “francamente positivo” é acompanhado de elogios para “alguns avanços”, como, a futura admissão de mais 400 novos Oficiais de Justiça, observando, no entanto, que “são precisos, pelo menos, 1000”.       Esta ministra, com este balanço “francamente positivo” é a mesma ministra que disse que "Provavelmente nós nunca teremos o número de funcionários que desejaríamos ou que cada uma das partes acharia ideal para o que quer que seja".       Quer isto dizer que a ministra da Justiça está convicta que a falta de funcionários no “que quer que seja” é uma inevitabilidade, isto é, é algo inalcançável e que teremos que viver com isso, tanto mais que comprova que os que existem conseguem desenrascar o...

      O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), através do seu presidente, Fernando Jorge, considera que a atuação da atual ministra da Justiça é boa, tece-lhe elogios e faz um balanço deste último ano, e o primeiro da sua governação, como sendo “francamente positivo”.       Este balanço “francamente positivo” é acompanhado de elogios para “alguns avanços”, como, a futura admissão de mais 400 novos Oficiais de Justiça, observando, no entanto, que “são precisos, pelo menos, 1000”.       Esta ministra, com este balanço “francamente positivo” é a mesma ministra que disse que "Provavelmente nós nunca teremos o número de funcionários que desejaríamos ou que cada uma das partes acharia ideal para o que quer que seja".       Quer isto dizer que a ministra da Justiça está convicta que a falta de funcionários no “que quer que seja” é uma inevitabilidade, isto é, é algo inalcançável e que teremos que viver com isso, tanto mais que comprova que os que existem conseguem desenrascar o...

      O Expresso publica este fim de semana um artigo intitulado “Quem pouco legisla, muito ganha”, abordando a produção legislativa do atual Governo quando completa um ano de governação.       O artigo, subscrito por Adriano Nobre, afirma que o Governo de António Costa aprovou no primeiro ano metade das leis do que em igual período o Governo de Passos Coelho.       Na “ilha de estabilidade” em que Pedro Nuno Santos diz que o país se transformou, António Costa refere um “regresso à normalidade”.       Durante o primeiro ano em funções, o atual Governo publicou 90 decretos-leis, o que perfaz uma média de oito diplomas por mês. Um registo fornecido pelo Executivo ao Expresso, representando uma redução para praticamente metade em relação ao número de diplomas publicado no primeiro ano de exercício governativo da coligação PSD-CDS que, entre julho de 2011 e julho de 2012 produziu 182 decretos-lei.       A quebra é ainda mais significativa quando este volume legislativo é comparado com o pr...

      O Expresso publica este fim de semana um artigo intitulado “Quem pouco legisla, muito ganha”, abordando a produção legislativa do atual Governo quando completa um ano de governação.       O artigo, subscrito por Adriano Nobre, afirma que o Governo de António Costa aprovou no primeiro ano metade das leis do que em igual período o Governo de Passos Coelho.       Na “ilha de estabilidade” em que Pedro Nuno Santos diz que o país se transformou, António Costa refere um “regresso à normalidade”.       Durante o primeiro ano em funções, o atual Governo publicou 90 decretos-leis, o que perfaz uma média de oito diplomas por mês. Um registo fornecido pelo Executivo ao Expresso, representando uma redução para praticamente metade em relação ao número de diplomas publicado no primeiro ano de exercício governativo da coligação PSD-CDS que, entre julho de 2011 e julho de 2012 produziu 182 decretos-lei.       A quebra é ainda mais significativa quando este volume legislativo é comparado com o pr...

      O que se faz numa secretaria judicial? Quem faz o quê? E em quanto tempo?       Estas perguntas, que a ministra da Justiça, Francisca van Dunem, quis ver respondidas, são as que servem de ponto de partida para um levantamento do funcionamento das secretarias dos tribunais portugueses, de forma a que se liberte trabalho das mãos dos Funcionários que são cada vez menos nos tribunais portugueses, lê-se no artigo do DN ontem publicado.       "Temos a noção que há nas secretarias um peso muito grande de tarefas burocráticas repetitivas que qualquer um pode fazer e não necessariamente um Oficial de Justiça", explica ao DN a titular da pasta. Para isso, foi lançado um projeto-piloto no tribunal de Sintra (onde todos os anos dão entrada 36 mil novos processos) e a ideia é alargar essa experiência aos tribunais de Cascais, Oeiras e Amadora já em janeiro. Um "pré-ensaio" que se alargará posteriormente a todo o país. Por mês, estes quatro tribunais da comarca Lisboa Oest...

      O que se faz numa secretaria judicial? Quem faz o quê? E em quanto tempo?       Estas perguntas, que a ministra da Justiça, Francisca van Dunem, quis ver respondidas, são as que servem de ponto de partida para um levantamento do funcionamento das secretarias dos tribunais portugueses, de forma a que se liberte trabalho das mãos dos Funcionários que são cada vez menos nos tribunais portugueses, lê-se no artigo do DN ontem publicado.       "Temos a noção que há nas secretarias um peso muito grande de tarefas burocráticas repetitivas que qualquer um pode fazer e não necessariamente um Oficial de Justiça", explica ao DN a titular da pasta. Para isso, foi lançado um projeto-piloto no tribunal de Sintra (onde todos os anos dão entrada 36 mil novos processos) e a ideia é alargar essa experiência aos tribunais de Cascais, Oeiras e Amadora já em janeiro. Um "pré-ensaio" que se alargará posteriormente a todo o país. Por mês, estes quatro tribunais da comarca Lisboa Oest...

      Uma das 164 medidas do Programa Nacional para a Coesão Territorial, aprovado pelo Governo e publicado esta quarta-feira em Diário da República, destina-se à Justiça e consiste na contrarreforma da reforma judiciária ocorrida em setembro de 2014.       A medida, que visa reverter os nefastos efeitos da reorganização judiciária, é, ainda, curta, porque não reverte a reorganização sem mais mas apenas alguns aspetos que, embora necessários, são, ainda, manifestamente insuficientes.       A reativação de 20 locais judiciários que antes foram tribunais e hoje se encontram encerrados; a reclassificação de 23 secções de proximidade; a configuração de 4 secções de proximidade em juízos locais; o desdobramento de 7 secções de família e menores, aproximando esta competência das populações, designadamente, voltando a atribuir esta competência a várias secções locais. Tudo isto permite uma reaproximação da justiça às populações mas esta medida não pode ser considerada uma medida final, conclu...

      Uma das 164 medidas do Programa Nacional para a Coesão Territorial, aprovado pelo Governo e publicado esta quarta-feira em Diário da República, destina-se à Justiça e consiste na contrarreforma da reforma judiciária ocorrida em setembro de 2014.       A medida, que visa reverter os nefastos efeitos da reorganização judiciária, é, ainda, curta, porque não reverte a reorganização sem mais mas apenas alguns aspetos que, embora necessários, são, ainda, manifestamente insuficientes.       A reativação de 20 locais judiciários que antes foram tribunais e hoje se encontram encerrados; a reclassificação de 23 secções de proximidade; a configuração de 4 secções de proximidade em juízos locais; o desdobramento de 7 secções de família e menores, aproximando esta competência das populações, designadamente, voltando a atribuir esta competência a várias secções locais. Tudo isto permite uma reaproximação da justiça às populações mas esta medida não pode ser considerada uma medida final, conclu...