Oficial de Justiça

     Acabado de divulgar o pacote de promessas da coligação PSD-CDS para as próximas eleições, vamos ver o que prometem na área da Justiça.      No capítulo da Justiça, sociais-democratas e centristas apostaram muito nas questões que envolvem a família, e, neste particular, especial destaque para uma das propostas da coligação que admite a possibilidade de estudar a alteração do regime supletivo de bens no casamento civil – a comunhão de adquiridos – para a separação total de bens.      Na prática, isto significa que a norma padrão do regime de bens no casamento passaria a ser a separação total para todos os casamentos. A menos que os cônjuges optem por um outro acordo – o da comunhão de adquiridos ou o da comunhão geral – onde todos os bens que os cônjuges levarem para o casamento, a título ou que adquirirem após o casamento são dos dois membros do casal – e paguem para celebrar essa adenda ao contrato matrimonial, o regime que impera poderá passar a ser a separação total de bens.    ...

     Acabado de divulgar o pacote de promessas da coligação PSD-CDS para as próximas eleições, vamos ver o que prometem na área da Justiça.      No capítulo da Justiça, sociais-democratas e centristas apostaram muito nas questões que envolvem a família, e, neste particular, especial destaque para uma das propostas da coligação que admite a possibilidade de estudar a alteração do regime supletivo de bens no casamento civil – a comunhão de adquiridos – para a separação total de bens.      Na prática, isto significa que a norma padrão do regime de bens no casamento passaria a ser a separação total para todos os casamentos. A menos que os cônjuges optem por um outro acordo – o da comunhão de adquiridos ou o da comunhão geral – onde todos os bens que os cônjuges levarem para o casamento, a título ou que adquirirem após o casamento são dos dois membros do casal – e paguem para celebrar essa adenda ao contrato matrimonial, o regime que impera poderá passar a ser a separação total de bens.    ...

     Acabado de divulgar o pacote de promessas da coligação PSD-CDS para as próximas eleições, vamos ver o que prometem na área da Justiça.      No capítulo da Justiça, sociais-democratas e centristas apostaram muito nas questões que envolvem a família, e, neste particular, especial destaque para uma das propostas da coligação que admite a possibilidade de estudar a alteração do regime supletivo de bens no casamento civil – a comunhão de adquiridos – para a separação total de bens.      Na prática, isto significa que a norma padrão do regime de bens no casamento passaria a ser a separação total para todos os casamentos. A menos que os cônjuges optem por um outro acordo – o da comunhão de adquiridos ou o da comunhão geral – onde todos os bens que os cônjuges levarem para o casamento, a título ou que adquirirem após o casamento são dos dois membros do casal – e paguem para celebrar essa adenda ao contrato matrimonial, o regime que impera poderá passar a ser a separação total de bens.    ...

     A Ordem dos Advogados (OA) vai avançar com uma queixa contra o Estado Português no Tribunal Europeu dos Direitos Humanos.      Em causa estão as condições a que estão sujeitos os presos na cadeia de Ponta Delgada.      Elina Fraga, a bastonária da OA, fala em "situações impróprias de um Estado de Direito". A Bastonária denuncia celas com quatro reclusos tão pequenas que os homens têm de estar em pé. O Estabelecimento Prisional de Ponta Delgada tem capacidade para 100 reclusos mas, neste momento, tem 260.      A bastonária refere as "condições atentatórias da dignidade humana": "O estabelecimento prisional tem capacidade para receber cerca de 100 reclusos, neste momento tem 260, em condições absolutamente deploráveis. Estão quatro reclusos numa cela que foi projetada para apenas um. Não conseguem estar em pé, porque não há condições para isso."      Elina Fraga diz que há muito tempo que os sucessivos governos ignoram o problema, sendo necessário tomar...

     A Ordem dos Advogados (OA) vai avançar com uma queixa contra o Estado Português no Tribunal Europeu dos Direitos Humanos.      Em causa estão as condições a que estão sujeitos os presos na cadeia de Ponta Delgada.      Elina Fraga, a bastonária da OA, fala em "situações impróprias de um Estado de Direito". A Bastonária denuncia celas com quatro reclusos tão pequenas que os homens têm de estar em pé. O Estabelecimento Prisional de Ponta Delgada tem capacidade para 100 reclusos mas, neste momento, tem 260.      A bastonária refere as "condições atentatórias da dignidade humana": "O estabelecimento prisional tem capacidade para receber cerca de 100 reclusos, neste momento tem 260, em condições absolutamente deploráveis. Estão quatro reclusos numa cela que foi projetada para apenas um. Não conseguem estar em pé, porque não há condições para isso."      Elina Fraga diz que há muito tempo que os sucessivos governos ignoram o problema, sendo necessário tomar...

     A Ordem dos Advogados (OA) vai avançar com uma queixa contra o Estado Português no Tribunal Europeu dos Direitos Humanos.      Em causa estão as condições a que estão sujeitos os presos na cadeia de Ponta Delgada.      Elina Fraga, a bastonária da OA, fala em "situações impróprias de um Estado de Direito". A Bastonária denuncia celas com quatro reclusos tão pequenas que os homens têm de estar em pé. O Estabelecimento Prisional de Ponta Delgada tem capacidade para 100 reclusos mas, neste momento, tem 260.      A bastonária refere as "condições atentatórias da dignidade humana": "O estabelecimento prisional tem capacidade para receber cerca de 100 reclusos, neste momento tem 260, em condições absolutamente deploráveis. Estão quatro reclusos numa cela que foi projetada para apenas um. Não conseguem estar em pé, porque não há condições para isso."      Elina Fraga diz que há muito tempo que os sucessivos governos ignoram o problema, sendo necessário tomar...

     Depois de outubro a atual ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, poderá regressar à sociedade de advogados onde antes exercia e da qual é sócia, pelo menos é essa a vontade que expressam dois dos sócios da “F. Castelo Branco & Associados (FCB&A) numa entrevista ao Económico, antes de ontem publicada, na qual garantem estar à espera da ministra e fazem uma avaliação positiva do Governo em matéria de Justiça, afirmando que “Na Justiça as coisas resolvem-se mais rápido do que há cinco anos”.      «Económico – Como se traduziu a saída de um dos membros do escritório para o Governo e como avaliam o trabalho do Governo na área da Justiça?      Rodrigo Almeida Dias (FCB&A) – A Paula esteve cá muitos anos, fizemos muitos projetos em comum, portanto, quando ela foi assumir o cargo de ministra da Justiça encaramos isso com pena por estarmos a perder um dos melhores membros da equipa. A Paula tinha a sua equipa. E agora, quando voltar, continuará com os seus clientes e outr...

     Depois de outubro a atual ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, poderá regressar à sociedade de advogados onde antes exercia e da qual é sócia, pelo menos é essa a vontade que expressam dois dos sócios da “F. Castelo Branco & Associados (FCB&A) numa entrevista ao Económico, antes de ontem publicada, na qual garantem estar à espera da ministra e fazem uma avaliação positiva do Governo em matéria de Justiça, afirmando que “Na Justiça as coisas resolvem-se mais rápido do que há cinco anos”.      «Económico – Como se traduziu a saída de um dos membros do escritório para o Governo e como avaliam o trabalho do Governo na área da Justiça?      Rodrigo Almeida Dias (FCB&A) – A Paula esteve cá muitos anos, fizemos muitos projetos em comum, portanto, quando ela foi assumir o cargo de ministra da Justiça encaramos isso com pena por estarmos a perder um dos melhores membros da equipa. A Paula tinha a sua equipa. E agora, quando voltar, continuará com os seus clientes e outr...

     Depois de outubro a atual ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, poderá regressar à sociedade de advogados onde antes exercia e da qual é sócia, pelo menos é essa a vontade que expressam dois dos sócios da “F. Castelo Branco & Associados (FCB&A) numa entrevista ao Económico, antes de ontem publicada, na qual garantem estar à espera da ministra e fazem uma avaliação positiva do Governo em matéria de Justiça, afirmando que “Na Justiça as coisas resolvem-se mais rápido do que há cinco anos”.      «Económico – Como se traduziu a saída de um dos membros do escritório para o Governo e como avaliam o trabalho do Governo na área da Justiça?      Rodrigo Almeida Dias (FCB&A) – A Paula esteve cá muitos anos, fizemos muitos projetos em comum, portanto, quando ela foi assumir o cargo de ministra da Justiça encaramos isso com pena por estarmos a perder um dos melhores membros da equipa. A Paula tinha a sua equipa. E agora, quando voltar, continuará com os seus clientes e outr...

     «A ministra da Justiça, que liderou a reforma do mapa judiciário e decidiu instalar o Tribunal do Comércio em Vila Franca de Xira, "esteve mal" em todo o processo e fez um "planeamento deficiente" da situação.      A crítica foi deixada pelo presidente da Câmara de Vila Franca de Xira, Alberto Mesquita (PS), em reunião do executivo daquele município, voltando a garantir que "fez tudo o que lhe competia e estava ao alcance" para que aquela estrutura fosse instalada no concelho. O que ainda não aconteceu, passados dez meses desde a reforma do mapa judiciário, estando o tribunal a funcionar em Loures, em contentores.      "Se alguém esteve mal em todo este processo foi a ministra da Justiça. Disse que o tribunal vinha para cá sem cuidar de saber se o Palácio da Justiça tinha condições para receber o Tribunal do Comércio. Fez um planeamento deficiente por causa da exigência temporal que foi imposta", criticou o autarca.      O presidente do muni...

     «A ministra da Justiça, que liderou a reforma do mapa judiciário e decidiu instalar o Tribunal do Comércio em Vila Franca de Xira, "esteve mal" em todo o processo e fez um "planeamento deficiente" da situação.      A crítica foi deixada pelo presidente da Câmara de Vila Franca de Xira, Alberto Mesquita (PS), em reunião do executivo daquele município, voltando a garantir que "fez tudo o que lhe competia e estava ao alcance" para que aquela estrutura fosse instalada no concelho. O que ainda não aconteceu, passados dez meses desde a reforma do mapa judiciário, estando o tribunal a funcionar em Loures, em contentores.      "Se alguém esteve mal em todo este processo foi a ministra da Justiça. Disse que o tribunal vinha para cá sem cuidar de saber se o Palácio da Justiça tinha condições para receber o Tribunal do Comércio. Fez um planeamento deficiente por causa da exigência temporal que foi imposta", criticou o autarca.      O presidente do muni...

     «A ministra da Justiça, que liderou a reforma do mapa judiciário e decidiu instalar o Tribunal do Comércio em Vila Franca de Xira, "esteve mal" em todo o processo e fez um "planeamento deficiente" da situação.      A crítica foi deixada pelo presidente da Câmara de Vila Franca de Xira, Alberto Mesquita (PS), em reunião do executivo daquele município, voltando a garantir que "fez tudo o que lhe competia e estava ao alcance" para que aquela estrutura fosse instalada no concelho. O que ainda não aconteceu, passados dez meses desde a reforma do mapa judiciário, estando o tribunal a funcionar em Loures, em contentores.      "Se alguém esteve mal em todo este processo foi a ministra da Justiça. Disse que o tribunal vinha para cá sem cuidar de saber se o Palácio da Justiça tinha condições para receber o Tribunal do Comércio. Fez um planeamento deficiente por causa da exigência temporal que foi imposta", criticou o autarca.      O presidente do muni...

     Em entrevista na semana passada (ao Público e à Renascença), a ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, esclareceu que não cortou relações com ninguém, que teve quatro anos de calma e só agora é que, com as novas e fracas lideranças dos sindicatos dos magistrados é que está a ter problemas, porque essas lideranças se querem afirmar, ainda para mais em período próximo das eleições. Que recebe demonstrações de solidariedade quase diárias e que o problema dos estatutos se resume às questões remuneratórias; nada mais.      Afirmou nunca ter dito que a reforma judiciária só estaria completa com a aprovação dos estatutos, embora esse fosse um desejo pessoal. Considera que a reforma está terminada, afirmando que até existe um comunicado do Conselho Superior do Ministério Público no qual deixa claro que “é possível sobreviver com os atuais estatutos e o mapa judiciário".      Referiu-se à questão do Citius, voltando a minimizar a questão, afirmando ainda agora que "o Citius ...

     Em entrevista na semana passada (ao Público e à Renascença), a ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, esclareceu que não cortou relações com ninguém, que teve quatro anos de calma e só agora é que, com as novas e fracas lideranças dos sindicatos dos magistrados é que está a ter problemas, porque essas lideranças se querem afirmar, ainda para mais em período próximo das eleições. Que recebe demonstrações de solidariedade quase diárias e que o problema dos estatutos se resume às questões remuneratórias; nada mais.      Afirmou nunca ter dito que a reforma judiciária só estaria completa com a aprovação dos estatutos, embora esse fosse um desejo pessoal. Considera que a reforma está terminada, afirmando que até existe um comunicado do Conselho Superior do Ministério Público no qual deixa claro que “é possível sobreviver com os atuais estatutos e o mapa judiciário".      Referiu-se à questão do Citius, voltando a minimizar a questão, afirmando ainda agora que "o Citius ...