Oficial de Justiça

      Termina hoje o prazo de candidaturas ao último movimento de Oficiais de Justiça contemplando as categorias que se extinguirão em breve, a 30JUN, depois da sua existência de décadas.       A deterioração da carreira ao longo de tantos anos objetivou a deterioração das categorias. Se um Escrivão de Direito passa a exercer como Secretário, por que é que há de haver duas categorias? Se um Escrivão Adjunto faz de Escrivão de Direito, por que é que há de haver duas categorias? Se não há interessados suficientes em ingressar na carreira, por a carreira ter perdido o interesse, não havendo suficientes candidatos a Escrivão Auxiliar, por que é que não se há de transformar 4 categorias em uma só?       Normalmente, nas empresas públicas para privatizar, começa-se da mesma forma: deixar que tudo se afunde para tudo se poder justificar em qualquer mudança que se pretenda implementar.       Na Justiça, concretamente com os Oficiais de Justiça, aconteceu o mesmo: parte da justiça, a mais rentá...

      O apagão veio demonstrar as múltiplas fragilidades de Portugal (e da Europa), no sentido dos seus cidadãos se encontrarem desprotegidos de um problema tão grande como o de um apagão elétrico desta dimensão.       No que diz respeito aos tribunais, verificou-se um significativo espartilho de posturas pelo país fora. Alguns tribunais cedo dispensaram os Oficiais de Justiça, enquanto que noutros ficaram todos, durante todo o dia, a aguardar pelas 17H00, outros havendo que dispensaram quase todos, exceto alguns para uma espécie de serviços mínimos, essencialmente para avisar os utentes de que não havia eletricidade.       As comunicações entre tribunais foram efetuadas com a utilização precária dos telemóveis dos Oficiais de Justiça, quando funcionavam, uma vez que a rede interna da justiça deixou de estar acessível para quase todos.       Computadores com acumuladores de energia para continuarem a funcionar é algo inexistente. Acumuladores de energia para todo o tribunal é uma mirag...

      A falta de espírito democrático de quem se perpetua em órgãos de algum “poder”, é um padecimento muito comum que, com o tempo, alguns (não todos), os que estão de fora, começam a ver.       Os culpados são os portugueses, todos: os que votam e os que não votam também, e especialmente os mais velhos, que têm um enorme pavor à mudança, preferindo uma alegada estabilidade e achando sempre que a incerteza do futuro é um perigo e uma insónia. Por isso, votam sempre nos mesmos e gostam de manter no comando dos seus destinos personagens sebastiânicas, quase divinas e todo-poderosas, que lhes tratem da vidinha.       Ora, esta conceção vem arrastando esses crentes para uma letargia de inação e de falta de inovação gritante, seja a nível do governo de um país inteiro, seja no messiânico cargo da presidência, seja numa câmara municipal ou junta de freguesia, mas seja também num qualquer cargo associativo. Ocorre a todos os níveis.       Vem isto tudo a propósito, não propriamente das eleiç...

      Enquanto os sindicatos que representam os Oficiais de Justiça esperam, como sempre, sempre com um motivo de espera, agora pelo novo governo, o sindicato único que representa os juízes vai discutindo o seu estabelecido, estável e muito bom estatuto.       A Associação Sindical de Juízes (ASJP) apresentou propostas de revisão de subsídios, como o dos magistrados deslocados nas ilhas, o de turno e de trabalho urgente.       Apesar do contexto político e do Governo em gestão, a Associação Sindical de Juízes reuniu-se com a ministra da Justiça para discutir a necessidade de rever a carreira da magistratura, propondo melhorias e atualizações.       Quer a ASJP, quer o Ministério da Justiça, entenderam não haver razões para não realizar a reunião, mesmo com a situação política atual e apesar do Governo não ter capacidade de dar resposta efetiva às reivindicações de carreira.       Nuno Matos, presidente da ASJP, recordou que o Governo teve para diversas carreiras, como a dos professores...

      No âmbito dos gastos necessários para justificar o PRR, continua a troca de equipamentos nas salas de audiências dos tribunais por todo o país, mesmo trocando os equipamentos que recentemente já haviam sido trocados no âmbito de outro projeto. São novos equipamentos de som e de vídeo.       Nesta semana, relatava o Jornal de Notícias (JN) a instalação destes equipamentos no Porto e em Braga, instalações estas que obrigaram audiências a ser reagendadas ou a ser iniciadas com atraso, como o caso da sessão mediática no Tribunal de São João Novo no Porto relativa à designada “Operação Pretoriano”.       O JN cita uma fonte do Ministério da Justiça que, note-se bem, diz não ter havido problemas em Braga, designadamente com atrasos ou adiamentos nesse dia da instalação, porque os julgamentos já tinham sido previamente adiados. Ou seja, vejam bem a lógica da fonte: não houve problemas com a instalação no dia porque não havia julgamentos agendados. Mas não havia nada agendado porque essa...

      V iemos com o peso do passado e da semente       Esperar tantos anos torna tudo mais urgente       e a sede de uma espera só se estanca na torrente       e a sede de uma espera só se estanca na torrente       V ivemos tantos anos a falar pela calada       Só se pode querer tudo quando não se teve nada       Só quer a vida cheia quem teve a vida parada       Só quer a vida cheia quem teve a vida parada       S ó há liberdade a sério quando houver       A paz, o pão       habitação       saúde, educação       S ó há liberdade a sério quando houver       Liberdade de mudar e decidir       quando pertencer ao povo o que o povo produzir       quando pertencer ao povo o que o povo produzir       Hoje, comemoramos o dia da Revolução com a canção de intervenção de Sérgio Godinho, datada de 1974, ano da Revolução que hoje se comemora.       No vídeo abaixo pode assistir a esta canção cantada pelo próprio num concerto ao vivo, já muitos anos depois da Revolução, mantendo a letra desta canç...

      Um mês depois da publicação do Decreto-lei 27/2025 de 20MAR, saído do acordo firmado com o Governo cessante pelos dois sindicatos (SFJ e SOJ), resultante das negociações secretas, eis que vem o presidente, também cessante, do SFJ pedir, publicamente, em artigo de jornal diário com cobertura nacional, que a justiça abra os olhos.       Na habitual coluna do Correio da manhã, em artigo intitulado "Justiça de olhos abertos", lia-se assim, logo a começar:       «A cegueira persistente de tutelas políticas e chefias de topo na Administração Pública tem um custo elevado: o da injustiça prolongada e da correção forçada.»       António Marçal atribui responsabilidades de "cegueira persistente" ao Governo e à Administração governamental (só a estes), pelo que apela de seguida a uma intervenção do Governo para se autocorrigir com urgência:       «O Sindicato dos Funcionários Judiciais defende, por isso, que o atual Governo deve, mesmo em contexto político conturbado, re...

      Apesar da contagem que estava em curso para a mudança de escalão ter sido cortada – não congelada, mas cortada mesmo; suprimida –, portanto, deixando de contar para a transição de carreiras em curso, certo é que o tempo na carreira no âmbito da reconstituição por consideração do período probatório que se está ainda a aplicar a cerca de quatro mil Oficiais de Justiça, terá sempre de ser considerada e adaptada à nova tabela da transição.       Assim, no caso de algum Oficial de Justiça que, por efeito da recuperação do tempo do seu período probatório, resulte que neste momento deveria estar um ou até dois escalões mais à frente e não está, transitando para a nova carreira e para a nova tabela remuneratória para um nível mais baixo do que aquele que seria devido se a dita reconstituição estivesse concluída, terá de verificar muito bem se essa reconstituição o coloca no nível remuneratório correspondente ao escalão que lhe é atualmente devido e não àquele com o qual transitou.       ...

      Há dirigentes sindicais que deixam marca no movimento sindical, nos trabalhadores que representam, mas também nos outros trabalhadores, e ainda em toda a sociedade portuguesa. É o caso incontornável de Mário Nogueira, da Fenprof.       Mário Nogueira vai deixar o cargo sindical que ocupa há 18 anos, deixando um legado de luta intransigente e de conquistas, mas, acima de tudo, deixa-nos a sua imagem de firmeza, de persistência e de um trabalho bem feito na defesa dos interesses dos seus representados.       Em entrevista à TSF e ao Jornal de Notícias, Mário Nogueira diz que não basta fazer barulho, é preciso estudar os temas e lutar por eles e explica ainda por que razão não se devem assinar acordos com o Governo.       Neste aspeto da razão para não assinar acordos, consideramos que o ensinamento de Mário Nogueira chega tarde, pois os Oficiais de Justiça, representados pelos dois sindicatos, já vão com dois acordos assinados e mais um entendimento de reuniões secretas.       Segu...

      Este último sábado, 19ABR, completaram-se os 30 dias previstos para que o DL 27/2025 de 20MAR entrasse em vigor, pelo menos naquilo que pode, como é o caso de se desconsiderar todo o tempo decorrido de cada um para a progressão nos escalões e, consequentemente, desconsiderar o mesmo na transição para os níveis da nova tabela remuneratória.       Assim, da progressão apenas se sabe, ao dia de hoje, que todo o tempo que estava em curso para os Oficiais de Justiça, desde a última progressão de cada um, deixa de contar e é perdido, desconhecendo-se quando será reativada a contagem e com que regras, desde logo se se manterão as atuais ou se serão estabelecidas novas. Neste momento tudo se mostra possível e, desde já, cortado.       Consta assim no nº. 6 do artigo 17º do DL 27/2025 de 20MAR:       «O tempo de serviço decorrido desde a data da produção de efeitos da última progressão remuneratória de que os trabalhadores hajam beneficiado na escala indiciária não releva para as futuras ...

      Se os estrangeiros não podem ir ao tribunal, o tribunal vai até eles no aeroporto de Lisboa. Ainda neste semestre, uma sala especial no aeroporto de Lisboa será utilizada para ouvir cidadãos estrangeiros retidos na fronteira.       O espaço será uma “extensão do tribunal em Lisboa, competente para fazer audições com todos os estrangeiros que vivem na fronteira”, explica o Conselho Superior da Magistratura (CSM).       A ideia surgiu a partir de um conjunto de vários fatores e na sequência de o CSM ter sido procurado pelo Alto-Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR) de Portugal para debater a questão. A entidade trabalha com os Direitos Humanos das pessoas refugiadas e migrantes.       “É uma questão de Direitos Humanos, uma garantia prevista na Constituição da República Portuguesa”, diz ao DN o juiz Tiago Pereira, vogal do CSM.       Um grupo de trabalho foi criado para analisar a questão, com a “prioridade de assegurar uma comunicação eficaz entre todas as inst...

      Faz hoje 30 dias da publicação do Decreto-lei 27/2025 de 20MAR , decreto que cria a nova carreira de Oficial de Justiça, sem que, no entanto, termine a velha carreira.       A entrada em vigor do diploma ocorre precisamente hoje. Consta assim do artigo 31º do citado diploma: «O presente decreto-lei entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação.»       Mas, embora vigore a partir de hoje, conforme consta do artigo 31º, que, aliás, é o último do Decreto-lei, no antecedente artigo, o 30º, consta a produção de efeitos, aí constando momentos diferentes do 30º dia.       No que se refere à transição dos Oficiais de Justiça para a nova carreira, isto é, do corte das 8 categorias para as 2 novas, isto só vai ocorrer a 30 de junho.       Para além da transição das categorias, os novos cargos de Secretário de Justiça também ocorrerão a 30 de junho.       Quer isto dizer que, apesar da nova carreira entrar em vigor hoje, como está vazia de pessoas até ao dia 30 de junho, é uma carrei...

      Finalmente, no Diário da República de ontem (17ABR) saiu publicado o Aviso no qual se encontram os 5 elementos que faltavam na contabilidade dos 51 lugares vagos para ingresso que estão apontados no atual Movimento Ordinário, cujo prazo de candidatura está em curso até ao final do mês.       Na última quarta-feira, 16ABR, aqui publicamos o artigo intitulado “ Uns entram, outros saem e alguns nem chegam a entrar ”, onde constavam os dois avisos, daqueles que não aceitaram as colocações e não compareceram (45) e mais um por denúncia do contrato. Assim, já temos toda a contabilidade dos lugares de ingresso que vêm agora ao Movimento Ordinário: 45+1+5=51.       No aviso de ontem, com o número 10423/2025/2 de 17ABR , consta a lista dos 5 Oficiais de Justiça que se encontravam em período probatório e não o completaram.       Colocados na sequência do mesmo Movimento Extraordinário de novembro de 2024, duraram até fevereiro deste ano, sem obterem a aptidão final para a carreira no final...

      A publicação semanal no Correio da Manhã, subscrita pelo presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), é algo que merece a atenção semanal dos Oficiais de Justiça; ou talvez não.       António Marçal fala-nos esta semana da Páscoa enquanto momento de paz, de reconciliação, esperança, harmonia e ressuscitação.       Diz assim:       «Na época pascal, que celebra a esperança, a renovação e a dignidade humana, importa lembrar que a ressurreição de um homem simples é, também, a proclamação do valor da vida comum.»       Ora, se na Páscoa se assinala a ressurreição, nos termos da crença religiosa, a comparação de Marçal, suscita nos Oficiais de Justiça uma reação estranha, porquanto, em termos laborais, os Oficiais de Justiça não sentem nenhuma ressurreição da classe, mesmo neste momento pascal.       A morte da carreira original não é vista, pela maioria, como uma oportunidade de renascimento posterior, mas tão-só como um enterramento ou, no mínimo, um colapso a que se se...

      Foi ontem publicado em Diário da República o aviso da DGAJ que converte em definitivas as colocações provisórias de Escrivães Auxiliares e Técnicos de Justiça Auxiliares colocados no âmbito do Movimento Extraordinário de julho de 2023.       O período probatório normal é de um ano, portanto, após a colocação em setembro de 2023, o ano completar-se-ia, sem nenhuma falta, em setembro de 2024, mais dia, menos dia, conforme as circunstâncias de cada um.       Desde essa altura da conclusão do período probatório até hoje, abril de 2025, transcorreu meio ano. É muito tempo!       É certo que todos irão receber a diferença salarial desde a data do ano passado, mas estes seis meses de espera e com o vencimento diminuído é muito tempo para quem aufere tão pouco. Neste sentido, impunha-se que a DGAJ fosse mais célere na prolação destes despachos, porque não se tratam de meros atos administrativos, mas da vida de pessoas que vivem o seu dia a dia com as moedas contadas.       A lista de con...

      Demorou um pouco mais do que o habitual, mas, no final do dia de ontem, lá acabou por sair a notícia do despacho do primeiro-ministro que concede a habitual tolerância de ponto na tarde de quinta-feira (17ABR) aos trabalhadores em funções públicas.       Assim, depois de amanhã, os Oficiais de Justiça trabalharão apenas no período da manhã, isto é, até às 12H30.       Também como habitualmente, o despacho faz constar a salvaguarda da eventual decisão do membro do Governo respetivo para a alteração ou adaptação da tolerância de ponto, designadamente, no que diz respeito aos Oficiais de Justiça, à possibilidade de serem assegurados serviços urgentes e essenciais.       Consta do despacho a salvaguarda dos “serviços e organismos que, por razões de interesse público, devam manter-se em funcionamento naquele período, em termos a definir pelo membro do Governo competente”.       Note-se bem o seguinte: a exceção à tolerância de ponto geral é definida pelo membro do Governo competente, ...

      No último artigo de opinião subscrito por António Marçal e publicado no Correio da Manhã, debruça-se, o ainda presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), sobre as eleições que se aproximam.       Diz Marçal que “em pleno período eleitoral, os funcionários judiciais querem o que o normal cidadão, utente da justiça, também pretende” e afirma que tal pretensão é “a confiança na instituição Justiça”, sendo tal confiança o “corolário de uma democracia moderna, eficiente e de qualidade.”       Aceita-se que os Oficiais de Justiça desejem o tal “corolário” e a tal “confiança” na justiça, como os demais cidadãos, mas, tal desejo, estamos em crer, vem a seguir, num segundo plano, uma vez que os Oficiais de Justiça estão ainda muito preocupados com o estado da sua carreira.       Embora possa haver quem considere que o seu trabalho está terminado e já se encontre focado noutras preocupações e ambições políticas, o que a realidade nos aporta é que a nova e a velha carreira dos...