Oficial de Justiça

      Em entrevista ao Eco, publicada na passada quinta-feira, o bastonário da Ordem dos Advogados (OA), destacou o fim da confirmação dos atos praticados pelos advogados por parte das secretarias judiciais, passando a bastar a declaração do próprio advogado.       Este anúncio está inserido num lote de novos outros aspetos relacionados com o pagamento de honorários pelo patrocínio oficioso aos advogados, como a possibilidade do pagamento antecipado, ou faseado, antes do trânsito em julgado, como até aqui ocorria e logo aquando da declaração de contumácia e não muitos anos depois.       “Fui informado de que o Governo aceitou”, afirmou João Massano, na sessão de abertura da XIV Convenção das Delegações da Ordem dos Advogados, que decorreu em Ponta Delgada, nos Açores.       O bastonário explicou que, quando um arguido desaparece e é declarado contumaz, o processo pode ficar suspenso durante 1...

      Nesta última quarta-feira, no âmbito da conferência “SLAPP: Liberdade de Expressão e Assédio Judicial”, que decorreu na Universidade de Coimbra, sobre Ações Judiciais Estratégicas Contra a Participação Pública (em inglês, Strategic Lawsuits Against Public Participation – SLAPP), organizada pela Associação Sindical de Juízes (ASJP), Frente Cívica e Sindicato dos Jornalistas, abordou-se a questão dos ataques à liberdade de expressão quando atacada através de ações judiciais abusivas.       Todos sabem bem que existe um recurso constante a ações judiciais e mesmo de processos disciplinares, que não são instaurados para que se faça Justiça, mas que têm apenas o propósito de silenciar. Ainda que os visados acabem vencendo os processos, sofrem sempre alguns anos de desgaste e despesas, motivo pelo qual a propositura destes processos constitui uma mera e ignóbil estratégia de opressão que acaba por contagiar potenciais visados que, por medo, se a...

      “Nos anos 50, com metade da Europa ainda removendo escombros, foram construídos hospitais, habitação pública e sistemas de pensões.       Setenta anos de avanços tecnológicos e económicos depois, uns senhores com três mestrados explicam-nos que manter tudo isso é inviável.       Há que reconhecer algo ao neoliberalismo: conseguiu que uma sociedade muitíssimo mais rica considere uma utopia o que os seus avós ergueram entre ruínas.”       Fonte: traduzido de “ Spanish Revolution ”.

       Neste momento há 3 projetos concretizados de diplomas, ainda em apreciação, para a carreira dos Oficiais de Justiça, na sequência das reuniões técnicas do Governo com os sindicatos.       Dois estão já publicados no Boletim do Trabalho e Emprego (BTE) e a aguardar pronúncia pública até ao dia 18 e 19 de novembro, e um terceiro ainda está no campo dos sindicatos, enquanto documento de trabalho, para apreciação prévia à publicação em BTE.       O primeiro é o projeto de portaria que regulamenta os procedimentos concursais para recrutamento de ingresso de novos Oficiais de Justiça, acesso à categoria de Escrivão e o modo de preenchimento dos cargos de Secretário de Justiça e de Secretário de Tribunal Superior.       O segundo é o projeto legislativo que estabelece um regime especial de reposicionamento remuneratório aplicável àqueles Oficiais de Justiça que foram promovidos à extinta...

      Cerca de 30 Oficiais de Justiça, de acordo com os jornalistas – cerca de 50 segundo elementos do SFJ e quase 40 contados na fotografia que ilustra este artigo –, estiveram ontem presentes numa concentração-manifestação em frente à Assembleia da República, porque até ali se deslocou a equipa ministerial da Justiça, para apresentação da parte que lhe diz respeito na proposta do Orçamento de Estado para 2027.       A ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice, acompanhada pelo secretário de Estado adjunto e da Justiça, Gonçalo da Cunha Pires, e pela secretária de Estado da Justiça, Ana Luísa Machado, desenvolveram aos deputados os valores insertos nas verbas orçamentais para gastar em 2027.       Por sua vez, os Oficiais de Justiça presentes defronte à Assembleia da República, convocados pelo Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), quiseram manifestar o seu desagrado com a ausência na proposta orçamental de medida...

      Às quartas-feiras é dia da habitual rubrica: “A Voz dos Oficiais de Justiça”, contendo artigos escritos pelos nossos leitores e que nos são enviados – para o nosso endereço de e-mail geral: OJ.PT@YAHOO.COM – para aqui publicar neste dia da semana. Todos são bem-vindos, todos têm espaço para a sua voz, mesmo aqueles que não se queiram identificar ( Saiba+Aqui ).       Hoje, vamos reproduzir a aturada comunicação enviada por um Oficial de Justiça que, apesar de identificado, prefere que os leitores se concentrem na ideia transmitida e não na sua pessoa, pelo que escolhe, e muito bem, a omissão do seu nome.       Esta comunicação constitui uma relevante análise crítica ao documento entregue pelo Governo aos sindicatos, relativamente ao projeto da portaria que vai vir regulamentar os procedimentos concursais de recrutamento para o ingresso na carreira (Técnico de Justiça), o acesso à categoria de Escrivão e respetivos pe...

      Foi publicado ontem em Diário da República (DR) a lista de primeiras colocações de 10 novos Oficiais de Justiça, em cumprimento de mais uma decisão de um tribunal que obriga a Administração da Justiça a corrigir a sua deficiente atuação.       Neste caso, destas primeiras colocações, a sentença é do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, no âmbito de um processo instaurado em 2024.       Dois anos após as primeiras colocações relativas ao último concurso de ingresso, estes 10 Oficiais de Justiça são agora colocados nos núcleos de Coimbra, Valongo, Aveiro, Porto, Sintra e Marinha Grande, uma colocação para cada núcleo com exceção do Porto onde são colocados 4 e em Sintra onde são colocados 2.       Consta do aviso ontem publicado em DR que o início de funções é no próprio dia da publicação e que o despacho da diretora-geral da DGAJ é de 27OUT.       Clar...

      A proposta de Orçamento de Estado para 2027, aprovada na generalidade e que vai agora ser debatida na especialidade, em relação aos Oficiais de Justiça refere apenas a consideração genérica e redonda da valorização da carreira e da adequação dos efetivos às necessidades, assim mesmo, sem qualquer especificação. Comparativamente, por exemplo, em relação aos Guardas Prisionais, consta quantificado o recrutamento de 200 guardas.       Ficamos sem saber o que é aquela referida adequação dos efetivos às necessidades, face à ausência de dados concretos sobre entradas e saídas e novas colocações.       Ficamos sem saber se os tribunais e os serviços do Ministério Público serão verdadeiramente reforçados com novos Oficiais de Justiça ou se apenas haverá entradas para compensar as saídas, por aposentação ou por mudança de carreira, o que vem acontecendo ao ritmo de uma perda de quase um Oficial de Justiça ao dia, ou se na...

      Amanhã, segunda-feira, dia 02NOV, é dia de greve que abrange os Oficiais de Justiça, sendo convocada pelo Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Serviços e de Entidades com Fins Públicos (STTS). Todos os Oficiais de Justiça estão abrangidos, quer sejam sindicalizados ou não. Há serviços mínimos estabelecidos que são os habituais e idênticos aos das demais greves dos Oficiais de Justiça.       O propósito da greve tem interesse para os Oficiais de Justiça. Entre as reivindicações de revisão do SIADAP, sistema que em breve estará implementado para os Oficiais de Justiça, encontra-se a instituição de um cartão de refeição para a Administração Pública, para que, tal como nas empresas privadas, o valor livre de imposto do subsídio de refeição, possa subir dos atuais 6,25 euros para os 10,20 euros diários.       Pode aceder ao aviso prévio desta greve “ AQUI ”.       No próximo dia 11NOV, dia da ambi...

      Na passada segunda-feira (26OUT), divulgamos a carta aberta da iniciativa de um grupo de profissionais da área da justiça, intitulada “Pela defesa do direito de manifestação e das liberdades democráticas”.       Esta carta aberta foi subscrita por mais de mil profissionais da área da justiça, em grande número advogados, mas também magistrados judiciais e do Ministério Público, de tribunais de primeira e segunda instância, e também Oficiais de Justiça, embora não em número significativo em face do número de Oficiais de Justiça existentes.       Da lista de subscritores contamos 566 advogados e 358 juristas, como o maior número de profissões subscritoras. Logo a seguir, em terceiro lugar, contamos 59 Oficiais de Justiça – não são muitos, pois não, mas é a terceira profissão presente em número de subscritores.       Seguidamente, em quarto lugar, contamos 58 estudantes da área do Direito, ...

      Enquanto outros saem para a rua, em marchas vistosas e outros até dormem ao relento da noite, a lutinha dos Oficiais de Justiça resume-se a sair até à porta do tribunal, não mais longe para não cansar e apenas numa cidade e apenas uma vez no ano.       A atual lutinha dos Oficiais de Justiça chama-se plenário e é anunciada como “força de uma luta” que “se mede pela determinação de quem não desiste”.       Nas imagens que seguem podem ver como o plenário de Oficiais de Justiça convocado pelo SFJ para Castelo Branco, para a passada quarta-feira 28OUT, se mede pela determinação de pouco mais de uma dúzia de almas.       E diz assim o SFJ em relação a este plenário:       «Uma luta justa pelo que lhes é devido, mas injustamente longa pelos anos de espera e pelo cansaço acumulado. Cada presença conta. Cada voz lembra que o tempo não apaga direitos nem transforma o ...

      Em plena agitação de milhares de cidadãos em defesa de condições de vida dignas que passam pela dignidade da habitação e pela justiça do direito à liberdade de manifestação, situação que abrange todos os cidadãos e, naturalmente, todos os Oficiais de Justiça, estejam ou não deslocados, tenham ou não filhos a penar pelo desgoverno do país, eis que os dois sindicatos que representam os Oficiais de Justiça não se pronunciam, nem sequer com um mero artigo num cantinho semanal do Correio da Manhã ou no Facebook.       Os Oficiais de Justiça não vivem num mundo à parte e aos seus sindicatos bastava-lhes, em defesa dos seus representados, copiar aquilo que os outros fazem.       Assim, na falta de posição assumida por parte dos dois sindicatos que representam os Oficiais de Justiça, vejamos o que dizem e fazem os demais, designadamente, no âmbito da Justiça, o que faz o Sindicato dos Trabalhadores da Reinserção Social e...