Oficial de Justiça

      Hoje é dia de manifestação nacional contra o "Pacote Laboral" do Governo. De manhã, pelas 10H30, no Porto (Praça da República/Avenida dos Aliados) e à tarde, pelas 14H30, em Lisboa (Cais do Sodré/Rossio).       Esta manifestação nacional é convocada pela CGTP que usa o "slogan": “É possível uma vida melhor” e alega, em síntese, o seguinte:       « O Governo tem em marcha um ataque que visa aumentar a exploração e as desigualdades. O Pacote laboral é o instrumento para atingir esses objetivos. A receita é sempre a mesma: reduzir os salários e fragilizar os direitos dos Trabalhadores.»       Apesar de esta central sindical não ser convidada a participar das reuniões com o Governo e com os representantes das entidades patronais, na semana passada remeteu ao Primeiro-Ministro a sua posição sobre o Pacote Laboral, posição esta, cujo conteúdo a seguir vai reproduzida.       «As relações no mundo do trabalho têm sofrido ao longo dos anos um conjunto de alterações que...

      A Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) está a solicitar aos Oficiais de Justiça que respondam a um pequeno “Inquérito de satisfação dos funcionários judiciais – 2025”       Este inquérito, está disponível até ao próximo dia 13 de março e corresponde à avaliação anual relativa à atividade da DGAJ.       O objetivo deste inquérito é o de “avaliar o desempenho dos serviços e identificar oportunidades de melhoria”, conforme se lê na comunicação da DGAJ.       Informa ainda a DGAJ que “O questionário é realizado “online” e só poderá ser respondido dentro da rede interna dos tribunais. É de preenchimento simples e não são recolhidos quaisquer dados de identificação pessoal.”       No entanto, não é completamente correta a informação de que o inquérito só possa ser realizado na rede interna dos tribunais, uma vez que pode perfeitamente ser preenchido fora da rede, em casa de cada um, mas desde que se aceda ao questionário através da ligação que consta no próprio e-mail e com...

      Às quartas-feiras, a presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), Regina Soares, escreve um pequeno artigo de opinião no Correio da Manhã, numa coluna denominada “Correio da Justiça”.       Pois bem, às quartas-feiras vamos ter aqui também uma coluna de opinião, mas aberta à escrita de todos os Oficiais de Justiça.       Os Oficiais de Justiça que queiram abordar um determinado tema, enviam-nos um pequeno artigo, de dimensão semelhante aos que aqui publicamos todos os dias, e trataremos de o publicar numa das quartas-feiras, após seleção dos temas abordados, da variedade já publicada, para não ser sempre o mesmo assunto, e, claro, dependendo do resultado da apreciação e votação do grupo interno de colaboradores desta página.       Esta nova coluna de opinião vai denominar-se “ A Voz dos Oficiais de Justiça ” e, tal como o nome indica, tem esse propósito de destacar a voz dos Oficiais de Justiça, de forma direta, voz essa que vem sendo publicada de forma dispersa na I...

      Na passada sexta-feira, 20FEV, decorreu mais uma reunião do Conselho Consultivo da Comarca de Lisboa-Norte, com sede em Loures.       Como é sabido, este órgão consultivo das comarcas é constituído, para além dos representantes dos profissionais da justiça, desde logo dos Oficiais de Justiça, eleitos pelos seus pares, também é constituído por outros representantes de entidades externas relevantes da sociedade civil da área de cada comarca.       Estas reuniões, enquanto ordinárias, ocorrem apenas um par de vezes ao ano e, por esta altura do ano, estão a ocorrer em todas as comarcas, mais dia, menos dia, para apresentação e aprovação do relatório anual relativo ao ano 2025.       Assim, por esta altura e daqui em diante, será frequente que a comunicação social comece a divulgar extratos dos relatórios anuais, designadamente as partes em que todas as comarcas, todas sem exceção, lamentam, essencialmente, as condições dos edifícios e a falta de pessoal, designadamente, a grave carên...

      Passaram quatro longos anos desde o início da invasão russa de 24 de fevereiro de 2022.       Longe da vitória rápida e decisiva ambicionada e preconizada por Vladimir Putin, a ofensiva transformou-se numa guerra prolongada de desgaste, com custos humanos e materiais extremamente elevados.       A duração desta guerra europeia é já comparável à dos grandes conflitos do século XX. Aproxima-se da Primeira Guerra Mundial, que durou pouco mais de quatro anos, e ultrapassa a duração da participação soviética na Segunda Guerra Mundial – que na Rússia chamam Grande Guerra Patriótica – que se estendeu de 1941 a 1945.       Trata-se, naturalmente, de uma comparação estritamente temporal: a escala global, a mobilização industrial e o número absoluto de vítimas dos conflitos mundiais são incomparavelmente superiores. Ainda assim, o paralelismo sublinha um dado essencial: também esta guerra, ao contrário das expectativas iniciais, se tornou estruturalmente longa e destrutiva e sem fim à vist...

      Toma hoje posse o novo ministro do Ministério da Administração Interna, Luís Neves, e, surpreendentemente, todos os tutelados por este Ministério se mostram satisfeitos e com boas expectativas em relação ao futuro exercício e desempenho do ex-diretor da Polícia Judiciária (PJ).       Enquanto diretor da PJ, estava sob tutela do Ministério da Justiça, e conseguiu aumentos salariais absolutamente inauditos que fizeram cair o queixo, entre outros, aos Oficiais de Justiça e às demais polícias.       A direção de Luís Neves ficou marcada pela modernização da PJ e reforço de quadros, incluindo especialistas e técnicos periciais, pela absorção de parte dos quadros provenientes do extinto Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) e por um elevado aumento salarial de todos, que acabaria por motivar a contestação dos polícias (PSP) e dos guardas (GNR e CGP) que exigiram ao Governo negociações para um tratamento igualitário.       Recordemos a enorme valorização salarial de 2023:       Em ...

      «As recentes tempestades custaram vidas humanas e confrontaram o país com danos materiais significativos e perturbações profundas na vida de muitas famílias e empresas. A resposta pública concentrou-se, legitimamente, na proteção de pessoas e bens e na reposição das condições essenciais de funcionamento coletivo. Essa é a dimensão imediata da emergência.       Mas as crises não produzem apenas destruição física. Desorganizam contratos, alteram posições jurídicas e tornam incertas responsabilidades que pareciam definidas. O dano prolonga-se nas relações que estruturam a vida em comum.       É nesse contexto que se afirma a importância da justiça. Os tribunais asseguram que os conflitos decorrentes da crise são resolvidos segundo regras gerais, aplicadas com independência e coerência. A decisão jurisdicional não elimina o dano, mas impede que a incerteza se converta em arbitrariedade.       Para o cidadão que depende de uma indemnização para reconstruir a sua habitação, para o trab...

      O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), como vastamente divulgado, anda a fazer um ciclo de rondas pelo país, com plenários de trabalhadores daquela carreira, em cada uma das 23 comarcas, desde o passado dia 09OUT2025. E ainda não acabou; faltam 7 comarcas.       Nos últimos 4 meses, o SMMP tem mantido uma atenção mediática com alguma permanência, relativamente à carreira que representa e, a final, é intenção daquele sindicato apresentar ao Governo uma síntese e um caderno reivindicativo estruturado, contendo as medidas consideradas indispensáveis para assegurar o cumprimento das funções daquela carreira.       Esse sindicato representa um grupo muito pequeno de trabalhadores da Justiça que não alcança nem metade do número de Oficiais de Justiça existente, isto é, do maior grupo de trabalhadores da Justiça.       Esse grupo de trabalhadores, que é de cerca de 2000 elementos, é, comparativamente com os cerca de 7400 Oficiais de Justiça, um grupo mesmo muito peque...

      A Comissão Europeia para a Eficiência da Justiça lançou recentemente diretrizes sobre a utilização de inteligência artificial (IA) generativa nos tribunais e a Direção-Geral da Política de Justiça (DGPJ) acaba de divulgar a sua tradução integral desse documento, para a língua portuguesa, com o objetivo de facilitar a divulgação e aplicação no contexto nacional.       Este trabalho permite que magistrados, advogados, Oficiais de Justiça e demais profissionais do setor tenham acesso direto, em língua portuguesa, a um conjunto de orientações práticas sobre o uso responsável de ferramentas de IA nos tribunais.       As diretrizes estabelecem princípios fundamentais relacionados com a certeza jurídica, a independência judicial, a transparência e a proteção de direitos fundamentais.       O documento sublinha que o exercício da função jurisdicional permanece uma responsabilidade exclusiva dos juízes e que os sistemas de IA têm carácter estritamente auxiliar. Destaca ainda a necessidade...

      Se tudo correr como previsto, ainda antes do verão deverá estar instalado em todos os edifícios judiciais e judiciários, um novo sistema de picagem do ponto, agora com impressão digital.       Acaba-se a picagem do ponto no computador e acabam-se as ocorrências de anomalias que impedem a picagem, uma vez que o novo sistema é autónomo e, mesmo sem rede, poderá guardar a informação das entradas e saídas durante alguns dias e, após, quando houver ligação, automaticamente transferir a informação armazenada.       O concurso internacional prevê a instalação de, pelo menos, um equipamento por edifício na esmagadora maioria dos edifícios, sendo agraciados aqueles edifícios que albergam mais quantidade de Oficiais de Justiça e de Funcionários de Justiça, com 2 ou mesmo 3 terminais, embora estes já sejam em número bem menor. Haverá dois edifícios com 4 e um com 6 terminais. Para a DGAJ ficam reservados 12 equipamentos.       A pontualidade poderá sofrer alguma dilação, especialmente na ho...

      A ministra do Trabalho vai reunir-se hoje, pelas 15H00, com os parceiros sociais para discutir as alterações à legislação laboral (o tal pacote laboral), mas sem a presença da CGTP, que não foi convocada pelo Governo.       O encontro deverá contar apenas com a presença das quatro confederações patronais e da União Geral de Trabalhadores (UGT), sem a outra central sindical com assento na Comissão Permanente de Concertação Social (CPCS), a Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses (CGTP).       Embora o Ministério do Trabalho não tenha indicado que parceiros convidou para a reunião com Maria do Rosário Palma Ramalho, fonte da CGTP confirmou à Lusa que a intersindical não foi convocada para este encontro.       Além da UGT, deverão estar presentes a Confederação Empresarial de Portugal (CIP), a Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP), da Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP) e da Confederação do Turismo Português (CTP).       Quatro confederações patr...

      Divulgado ontem o despacho da ministra da Justiça, que indica os serviços urgentes a assegurar no dia da tolerância de ponto, várias leituras foram realizadas, descambando as decisões das administrações locais em diferentes interpretações, ora escalando Oficiais de Justiça para assegurar os tais serviços urgentes, ora não escalando ninguém para assegurar nada. Sim, há hoje comarcas com Oficiais de Justiça a olhar para o balão e outras em que não está ninguém.       Esta diferença de interpretação do despacho da ministra da Justiça surge por dois motivos: desde logo pela falta de clareza, não se deixando nada expressamente esclarecido, dando azo a tais interpretações distintas.       O despacho da ministra da justiça remete para o nº. 2 do artigo 36º da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, Lei da Organização do Sistema Judiciário (LOSJ) e este preceito legal diz o seguinte:       «São ainda organizados turnos para assegurar o serviço urgente previsto na lei que deva ser executado aos...

      O Joaquim Queiroz é um Oficial de Justiça muito inquieto e irrequieto com a situação da carreira dos Oficiais de Justiça, o que o levou até a mudar de filiação sindical, levando-o ainda a tomar muitas iniciativas a título individual, desde a presença na Assembleia da República, abaixo-assinados, etc.       Com alguma frequência remete algumas apreciações ou reflexões para os sindicatos, ou apenas para o sindicato em que se filiou mais recentemente, dando também conhecimento a este projeto informativo, o que agradecemos.       Por estes dias remeteu algumas reflexões sobre a carreira, acompanhadas da seguinte mensagem inicial:       « Com o intuito de impedir a, mais que previsível, degradação, transformação e, ou, extinção da carreira dos Oficiais de Justiça, remeto, em anexo, algumas reflexões sobre o que penso deste momento que, sendo crucial, pode determinar a transformação de uma carreira especial, específica, de apoio à atividade jurisdicional, numa carreira igual a tantas o...

      O modo como os regimes fascistas (já implementados ou em projeto) vão contaminando a sociedade é sempre com movimentos discretos e com uma motivação aparentemente convincente e simples, que até conduz à desmotivação de muitos para uma contestação dessas pequenas alterações que acabam em grandes estrangulamentos da Liberdade e do Estado de Direito.       Vem isto a propósito de uma nova lei aprovada em Macau, sem a mais mínima contestação, que restringe a escolha livre de advogado a qualquer cidadão, sem a aprovação estatal.       Como?       Sim, qualquer cidadão que queira escolher um advogado para se defender de uma acusação do Governo vai ter de indicar o advogado e este deverá ser analisado pelo próprio Governo, não só ele, como toda a sua família; a família do advogado também será avaliada para se perceber se o advogado pode defender o seu cliente.       Aqui chegados, todos dirão que essa lei chino-macaense é surrealista, incompreensível e inadmissível, devendo ser contesta...