Oficial de Justiça

      O pagamento do novo suplemento de 180 euros (este ano 120 e para o ano mais 60 euros) tem levantado muita discussão entre os Oficiais de Justiça, uma vez que aquilo que ficou escrito no acordo se presta a duas leituras: à leitura de que é para todos e à leitura de que não é.       Realmente o texto não é clarinho, clarinho, mas ambos os sindicatos já esclareceram a intenção que levou àquele escrito e o que dizem, ambos, claramente, é que o suplemento será para ser pago a todos os Oficiais de Justiça, tal como hoje se recebe o atual suplemento, quer façam ou não façam horas a mais ou extraordinárias.       No entanto, a questão das horas suplementares tem outros contornos. Para além do pagamento dos 180 euros, este suplemento não implica automaticamente que todos tenham de prestar horas a mais, seja diariamente, seja mensalmente.       A novidade é ter sido fixado um limite para as horas a mais (2 horas em cada dia e 24 num mês) e este “plafond” constituir um teto que “se destina ...

      Os dois Sindicatos (SFJ e SOJ) assinaram ontem mais um acordo com o Governo, acordo este que foi também ontem apresentado aos Oficiais de Justiça como facto consumado. Já está. Não se fala mais nisto. É comer e calar.       As cerca de 7 mil cabeças que poderiam manifestar opinião e, ou, produzir qualquer tipo de sugestão com contributos para a melhoria do acordo final, não tiveram tal oportunidade, sendo os tais 7 mil Oficiais de Justiça confrontados com a decisão final irrevogável alcançada por meia-dúzia de indivíduos.       Com isto não estamos a apreciar o conteúdo do acordo, estamos apenas a apreciar a forma como foi alcançado, de costas voltadas e com orelhas moucas, para aqueles que são os principais interessados e visados que poderiam – e deveriam – ter tido uma oportunidade para, querendo, algo dizer. O facto de ser apresentada uma versão final, fechada, sem direito a audição prévia dos visados parece ser um erro.       Bem sabemos que são os representantes sindicais qu...

      Vive-se hoje nos tribunais e nos serviços do Ministério Público, por todo o país, um autêntico estado de guerrilha, em que os Oficiais de Justiça vão lutando, como podem, com consideráveis perdas financeiras, mas sempre de forma contundente; ora aqui, ora ali, mas permanentemente, com uma constância de anos que se reflete todos os dias.       Ontem, mais uma vez, mais uma diligência de um processo mediático foi adiada, agora pela segunda vez, novamente em Aveiro, porque os Oficiais de Justiça voltaram a querer manifestar o seu desagrado e o seu estado de espírito, estando manifestamente motivados para dar continuidade a esta luta que, apesar dos muitos anos que já dura, dura ainda também é e não esmoreceu.       É este o estado de guerrilha permanente que só poderá ser parado com uma vitória clara, inequívoca, destes incansáveis lutadores.       Não pense o Governo, ou quem acaba por localmente o representar, que pode impor sanções, ilícitas, aliás, ou qualquer tipo de constriçõe...

      Este último domingo, 23FEV, publicamos o artigo intitulado: " Acelerar a justiça não pode passar por ser só cortes e recortes de direitos, mantendo os mesmos meios atuais ", no qual se abordavam e criticavam as propostas apresentadas pelo Conselho Superior da Magistratura (CSM) para, supostamente, acelerar a justiça.       No entanto, as propostas do CSM contêm outras inquietações e aquilo a que alguns consideram um ataque ao Estado de Direito.       A seguir vamos reproduzir o artigo de opinião publicado na revista Sábado, subscrito pelo juiz desembargador jubilado Eurico Reis.       « Há formalidades que são essenciais e que, quando não são cumpridas, nos colocam a todos numa situação que não corresponde, de todo, a um normal funcionamento das instituições democráticas.       Este texto surge na sequência da apresentação feita, com pompa e circunstância, no passado dia 18 de fevereiro, das conclusões do trabalho realizado por um denominado "Grupo Melhor Justiça...

      Estamos na época de conhecer os relatórios anuais elaborados pelos tribunais de comarca e por estes dias apreciamos mais um, o da Comarca dos Açores.       O relatório assinala que 2024 decorreu ainda “sob o signo de várias greves” de Oficiais de Justiça que “se projetaram negativamente sobre a tramitação processual”.       Segundo o relatório, a falta de recursos humanos persiste nos Açores, continuando a condicionar a atuação da Comarca, por falta de profissionais da justiça, magistrados e Oficiais de Justiça.       Dos 201 Oficiais de Justiça que a Comarca deveria ter, o ano de 2024 começou com 186 e terminou com 180, ou seja, menos 31 do que o número previsto no quadro legal; quadro legal este que é considerado subdimensionado.       No que diz respeito ao absentismo, o número de Oficiais de Justiça ausentes aumentou, passando de uma taxa de 14,63% de absentismo em 2023 para 18,46% em 2024, calculando-se que o absentismo registado corresponda à força de trabalho de 38 Oficiai...

      Após um ano de reuniões, um grupo de trabalho do Conselho Superior da Magistratura (CSM) encontrou a chave para resolver os problemas na justiça e, afinal, a chave, anunciada esta semana, é a mesma já encontrada no passado: retirar e recortar direitos, em vez de atribuir maior capacidade ao sistema para que possa ser mais célere e mais eficaz.       Em síntese, a solução encontrada é assim: como resolver o problema da demora dos processos por causa dos recursos? É fácil, eliminam-se os recursos, porque sem recursos já não há hipótese destes serem responsáveis por atrasos.       Esta lógica vem sendo utilizada desde há muitos anos, criando todo o género de dificuldades para evitar uma utilização plena da justiça, aumentando a discricionariedade de uma primeira decisão – “o juiz decidiu, está decidido” e não há cá recursos nem inconformismos.       Ora, como se sabe, a qualidade dos juízes e também dos magistrados do Ministério Público é cada vez mais fraca, o que é revelado nas su...

      O apelo à greve, para que tivesse maior adesão e dimensão no dia de ontem, obteve resposta em muitas secções pelo país fora, que encerraram completamente.       Mas já no dia anterior, na quinta-feira, entre outros, correu a notícia de que em Aveiro, o Juízo Central Criminal aderira à greve de todas as tardes do SOJ, provocando um adiamento num processo mediático, referindo toda a comunicação social que o motivo da não realização da diligência do sorteio para selecionar o tribunal de júri foi a greve dos Oficiais de Justiça.       Independentemente da cobertura mediática e da concentração de esforços que permita uma maior ou menor adesão num determinado dia, o que é facto é que estas greves, assim marcadas e por tempo indeterminado, embora rompendo com o conceito clássico da greve, com início e fim, concentrada num determinado momento temporal, concreto e delimitado, acabou por se tornar uma nova ferramenta de luta que alia o protesto à conveniência pessoal.       À conveniência ...

      Depois de na passada quarta-feira termos aqui levantado a questão e a dúvida sobre se os sindicatos dos Oficiais de Justiça teriam sido convidados para a reunião do próximo dia 11 de março no Parlamento, reunião convocada pelo presidente da Assembleia da República e que agrega muitos agentes da justiça e da representação política parlamentar, os dois sindicatos responderam positivamente à dúvida, embora não de forma pública, talvez devido ao voto de silêncio que entretanto fizeram aos membros do Governo.       Para a reunião que tem como propósito extrair dos participantes um conjunto mínimo de cinco propostas por cabeça que contribuam para mais uma anunciada reforma da justiça, com a construção de, pelo menos, a final, dez propostas reformistas que “possam servir de base para uma revolução cultural na Justiça”, como afirma José Pedro Aguiar-Branco, este endereçou convites a diversas entidades, como os presidentes dos supremos tribunais de Justiça e Administrativo, o procurador-g...

      Diz António Marçal, no artigo de opinião ontem publicado no Correio da Manhã, o seguinte:       «A valorização autêntica exige, portanto, que as funções e a remuneração andem de mãos dadas, de modo a garantir o envolvimento e a satisfação do colaborador.»       É estranho, para não dizer vomitivo, que – especialmente – um dirigente sindical, trate os trabalhadores como colaboradores.       Será que Marçal crê que existe um Código do Colaborador ou da Colaboração e não do Trabalho? Ou, se se deparar com um pedinte bem constituído e de saúde, lhe diz: “Vai mas é colaborar, que tens bom corpo!”?       Será que já não trabalhamos, mas prestamos colaborações? E que a lei impõe que colaboremos 35 horas em cada semana, para que sejamos contemplados pelo benefício de um pagamento pela colaboração prestada?       Quando um arrumador me indica um lugar para estacionar e me ajuda na manobra, agradeço-lhe a colaboração e voluntario-me a presentear essa colaboração com uma moedita; é disto qu...

      Está marcada para o próximo dia 11 de março, uma terça-feira, a anunciada reunião no Parlamento, na Sala do Senado, com os principais agentes da justiça e os partidos políticos com assento parlamentar.       A reunião tem como propósito extrair dos participantes um conjunto mínimo de cinco propostas por cabeça que contribuam para mais uma anunciada reforma da justiça, com, pelo menos, a final, dez propostas reformistas para que “possam servir de base para uma revolução cultural na Justiça”.       A reunião foi anunciada pelo Presidente da Assembleia da República na sessão de abertura do ano judicial que decorreu no Supremo Tribunal de Justiça.       “Durante a intervenção, cada participante deverá apresentar cinco propostas que considere prioritárias para a melhoria do sistema judicial português”, refere-se, ressalvando-se, no entanto, que “cada participante poderá entregar material de suporte relacionado com as propostas apresentadas”.       E esses “principais agentes da justiç...

      Foi ontem lançado nas redes sociais um novo apelo dirigido aos Oficiais de Justiça, apelo este lançado pelo mesmo grupo de Oficiais de Justiça que já levaram a cabo muitas outras inquietas iniciativas, independentes e espontâneas.       A Cláudia, o Diogo, o José, a Emília, o Mário e o Walter, assinam o apelo que a seguir vai reproduzido e que, em síntese, consiste numa convocatória para uma concentração de esforços numa greve de cariz nacional dos Oficiais de Justiça, convergente para a próxima sexta-feira, desta mesma semana, no dia 21FEV.       E o apelo vem assim motivado:       «Como referido pelo Governo, o mesmo não negoceia em ambiente de luta. Os Sindicatos foram firmes na resposta, afirmando que não levantariam os Avisos Prévios de Greve.       Perante o impasse, foi acordado que se fariam “reuniões de trabalho”, no sentido de aproximação de posições e, em ambiente de pacificação, serem, então, dados passos para o Protocolo Negocial e a Proposta de Estatuto.       Tais ...

      Na passada sexta-feira, a Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP) divulgou uma síntese dos dados estatísticos do emprego na Administração Pública.       Os dados indicam que o ano de 2024 viu ingressar na Administração Pública tantos Funcionários (em relação a 2023 são mais 7476) que o número se aproxima agora dos 754 mil (753.850), sendo este o ano com o maior número total de Funcionários da Administração Pública (pelo menos desde 2011, de acordo com os dados disponibilizados).       Mas o aumento de ingressos em 2024 não se registou em todos os setores, havendo alguns setores (poucos; muito poucos) em que se verificaram perdas consideráveis e, nestes, está à cabeça o setor da Justiça, mais concretamente, na carreira dos Oficiais de Justiça.       Espantam-se? Claro que não; é mais do mesmo.       Ou seja, de acordo com a Síntese Estatística do Emprego Público (SIEP), no ano de 2024, em que se verificou o maior número de entradas na Administração Pública, vej...