Oficial de Justiça

      De acordo com os números oficiais da DGAJ, constantes nas listas de antiguidade, a perda de Oficiais de Justiça de 2023 para 2024 demonstra a inexorabilidade do grande número de aposentações anuais.       O ano de 2023 fechou com um total de 7391 Oficiais de Justiça e o ano de 2024 acabou com 7043. Portanto, perderam-se num ano 348 Oficiais de Justiça.       De acordo com a análise das idades de todos os Oficiais de Justiça, análise que já aqui detalhadamente apresentamos, a média de aposentações anuais ronda os 350 Oficiais de Justiça, todos os anos nos próximos 10 anos (período que analisamos), tendo vindo o ano de 2024 comprovar essa média.       Mas esta perda anual de 350 Oficiais de Justiça nem seria especialmente grave se estivéssemos a contar com um número suficiente de Oficiais de Justiça em todos os serviços judiciais e do Ministério Público, no entanto, tal não se verifica.       A carreira já chegou a ter mais de 9 mil elementos, mas está hoje reduzida a pouco mais de...

      Os Tribunais Administrativos e Fiscais (TAF) já dispõem de uma Carta Ética para a utilização de Inteligência Artificial (IA).       A carta ética, publicada na página oficial do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF) nesta última quinta-feira, constata o potencial de criação de uma “nova normatividade” pelo uso de IA, “suscetível de, a longo prazo, levar a uma uniformização das decisões judiciais, assente não numa análise caso a caso da aplicação da lei, mas em estatísticas, análise de dados e ponderações”.       “Nessa medida, a utilização da IA deve acautelar o direito a que ninguém seja submetido a uma decisão baseada apenas em processamento automatizado, a qual colide, desde logo, com o princípio do Estado de Direito”, acrescentando a carta que “a utilização da IA pode constituir um fator de discriminação, por via da denominada discriminação por algoritmos”, sobretudo “quando os fatores de discriminação introduzidos são repetidos e resultam, posteri...

      Depois de tantos anos de infiltrações, os quadros elétricos começaram a curto-circuitar, as placas da cobertura a voar e o terceiro piso do Palácio da Justiça de Sintra foi fechado passando os Oficiais de Justiça que ali trabalhavam para o piso abaixo, acomodando-se com os demais.       «Num espaço onde estavam 30 pessoas agora estão 60», diz o Secretário de Justiça.       Por sua vez a juíza que preside ao Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Sintra, tribunal diretamente afetado, pois estava no terceiro piso, disse à RTP que iniciou funções naquele edifício no rés-do-chão, estando na altura os pisos superiores ainda em construção, e logo nessa altura se verificavam deficiências na construção que nunca foram dirimidas. O edifício foi inaugurado em 2005.       Acrescenta a juíza presidente do TAF de Sintra que, se nessa altura, se tivessem corrigido as anomalias, seriam obras menores, isto é, sem a dimensão e o custo atual que se aponta para vários milhões de euros.       O S...

      Esta quarta-feira, via Correio da Manhã, António Marçal lançou um apelo ao Governo. Nesse apelo, o presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) pede que o Governo corrija os problemas que criou com o decreto-lei que nasceu do acordo firmado também com ele próprio.       Para tal, apela agora Marçal pela urgente criação de mais diplomas, porque o aprovado, bem se vê, considera-o como produtor de injustiças, ou, como diz, de “desigualdades”.       É uma pena que estas visões e estes apelos só surjam posteriormente e tardiamente. Por outro lado, é também uma pena que estes recados fátuos sejam enviados pelo Correio da Manhã para que só sirvam para tentar apaziguar os crentes restantes.       Diz Marçal, em título: “Urge agir de imediato” – isto é, o diploma é tão bom e tão perfeito que fez nascer uma urgência numa ação que tem de ser imediata. E discorre Marçal assim:       «Impõe-se a adoção de diplomas interpretativos ou temporários que permitam operacionalizar legisla...

      Foi há dias notificado o último acórdão relacionado com o “Processo dos Secretários”. Este processo com esta designação genérica constitui-se em diversos procedimentos, desde logo impugnando e obtendo mesmo uma declaração de inconstitucionalidade da norma estatutária que classificava os candidatos pela antiguidade na categoria e não pela antiguidade na carreira. Ou seja, a fórmula aplicada desvirtuava a realidade, considerando os mais novos como mais antigos e os mais antigos como mais novos. Veja a referida decisão de inconstitucionalidade “ AQUI ”.       Nesse sentido, o Movimento de Oficiais de Justiça que colocava Secretários de Justiça foi impugnado, pela ação de 2018 (Procedimentos de Massa da 1.ª Unidade Orgânica do Tribunal Administrativo de Círculo (TAC) de Lisboa, com o n.º 1718/18.7 BELSB), processo este que foi objeto de vários recursos, sempre com decisões favoráveis aos Oficiais de Justiça e, por tal motivo, ainda nada foi aplicado aos Oficiais de Justiça, na sequên...

      Embora esta página tenha sido criada com o objetivo único de abordar os assuntos que dizem respeito aos Oficiais de Justiça, não se tem nunca limitado a esse concreto objetivo, com exclusividade, mas a tudo aquilo que, direta ou indiretamente, acaba por dizer respeito aos Oficiais de Justiça, seja de uma forma mais próxima ou mais longínqua.       Vem isto a propósito dos demais Funcionários de Justiça – Assistentes Técnicos, Assistentes Operacionais e Técnicos Superiores – que exercem funções nos tribunais, “lado a lado” com os Oficiais de Justiça, desde há muitos anos, abrangidos que estavam pelo mesmo estatuto, o Estatuto dos Funcionários de Justiça (EFJ), sendo agora excluídos de tal Estatuto, com a publicação do novo Decreto-lei 27/2025 de 20MAR.       O futuro “Estatuto dos Oficiais de Justiça” já não será o “Estatuto dos Funcionários de Justiça”, abrangendo todos aqueles que trabalham nos tribunais, como até aqui. O referido Decreto-lei, publicado na semana passada, contém...

      Ontem ao final da tarde, a Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) remeteu uma comunicação idêntica para muitos dos Oficiais de Justiça que reclamaram ou interpelaram aquela Direção-Geral relativamente à demora na contabilização e pagamento da reconstituição do período probatório.       Recorde-se que o início dos cálculos foi anunciado em julho de 2023 – já vamos a caminho de perfazer os dois anos –, tendo a DGAJ iniciado a contagem dos cerca de 500 Oficiais de Justiça que estavam listados na sentença, tendo demorado para esses cerca de 500 todo um ano.       Depois disso, a DGAJ apresentou uma lista com 4460 Oficiais de Justiça para apreciação.       Rapidamente fizemos contas simples e se o ritmo era de 500 ao ano, 4460 demorariam 8 a 9 anos. Uma barbaridade!       Desde que terminou a contagem dos cerca de 500 listados na sentença, a DGAJ terá notificado até ao presente cerca de 1000 Oficiais de Justiça daquela lista dos 4460. O ritmo continua lento.       Estão hoje...

      No preâmbulo do Decreto-lei 27/2025, de 20 de março, com o qual o Governo cria uma carreira nova e especial de Oficial de Justiça e a respetiva tabela remuneratória, consta que “foram ouvidas as estruturas representativas dos trabalhadores”.       Quem são essas “estruturas representativas”?       O Governo não especifica quem são as ditas “estruturas”, apenas se depreendendo que não foi uma, porque a expressão está no plural, portanto, serão, pelo menos, duas “estruturas”.       Daquilo que é publicamente conhecido, a dita audição ocorreu com um acordo entre os dois sindicatos (SFJ e SOJ) e ainda uma audição apressada na véspera do Conselho de Ministros com os mesmos dois sindicatos.       Assim, os Oficiais de Justiça depreendem que as mencionadas “estruturas representativas” terão sido os dois sindicatos.       A ser assim, perante a falta de melhor informação e correção no diploma, os Oficiais de Justiça são levados a concluir que o Governo ignorou por completo a estrutura re...

      As diligências judiciais do Tribunal de Vila Viçosa estão a ser realizadas numa sala do Cineteatro Florbela Espanca, cedida pelo Município, devido à impossibilidade de utilização da sala de audiências daquele Tribunal.       A informação foi confirmada à Rádio Campanário pelo Presidente da Câmara Municipal, Inácio Esperança. De acordo com o autarca, “a Juiz Presidente e a Administradora Judiciária do distrito de Évora, solicitaram à Câmara Municipal a utilização do espaço do Foyer do Cineteatro Florbela Espanca, em virtude de existirem más condições na sala de audiências do tribunal.”       O Presidente do Município refere ainda que “devido às condições climatéricas adversas que se têm feito sentir, não tem sido possível realizar as necessárias obras de reabilitação na referida sala.”       O pedido para utilização de um espaço no Cineteatro calipolense está feito até às férias judiciais da Páscoa, sendo neste local que se realizam as diligências judiciais marcadas pelo Tribunal....

      Placas da cobertura do Palácio da Justiça de Sintra têm voado desde quarta-feira, no entanto, não é um acontecimento novo, uma vez que a queda de elementos do edificado já vem ocorrendo há muito tempo. Ainda há cerca de dois meses foram danificadas viaturas estacionadas no parque junto ao edifício, viaturas que pertenciam a Oficiais de Justiça.       Na quarta-feira, depois da queda de várias placas da cobertura e após intervenção da Proteção Civil Municipal de Sintra, a DGAJ determinou o encerramento dos serviços no Palácio de Justiça, mas a comunicação só foi conhecida ao cair das 17H00, quando as instalações já estavam encerradas ao público.       A decisão da DGAJ, para “prevenir qualquer risco”, foi tomada tendo em consideração as previsões de agravamento das condições atmosféricas, no entanto, na mesma quarta-feira, após as 20:00 horas, a diretora-geral proferiu um novo despacho considerando que, após a intervenção da Proteção Civil e informação do Instituto de Gestão Finan...

      Foi ontem publicado em Diário da República o Decreto-lei 27/2025 de 20MAR, que cria a nova carreira especial de Oficial de Justiça e apresenta a nova tabela remuneratória.       Este Decreto-lei vigora em 30 dias e a transição dos Oficiais de Justiça faz-se quando for publicada a lista nominativa a 30JUN.       Assim, o que está em vigor é o Estatuto dos Funcionários de Justiça, que corresponde ao velho DL 343/99 de 26AGO, com exceção de quase uma dúzia de artigos dos seus 134 artigos e, dentro de 30 dias, vigorará o novo DL 27/2025 de 20MAR que, com os seus 31 artigos, procede à criação de toda uma nova carreira especial de Oficial de Justiça, carreira esta que, embora nova, ainda se vai reger por mais de uma centena de artigos do Decreto-lei de 1999 e isto por tempo indeterminado.       Ou seja, em termos práticos, os Oficiais de Justiça passam a reger-se por dois decretos-lei, em vez de um só, podendo considerar-se que passam a ter dois estatutos e duas carreiras especiais, a ...

      No artigo de opinião ontem publicado no Correio da Manhã, o presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), António Marçal, aborda a questão da “valorização profissional”, sendo este o título do artigo.       Note-se bem que aquilo que Marçal trata é a “valorização profissional” e não a “valorização salarial”; são aspetos diferentes embora se relacionem.       Nesse sentido, considera Marçal que “A recente implementação da nova tabela salarial, carreira e suplemento representa um primeiro passo na valorização destes profissionais.”       Ou seja, este alegado primeiro passo contém realmente três passos: uma nova tabela salarial, uma nova carreira e um novo suplemento; é este o conjunto de primeiros passos.       O primeiro passo relativo ao novo suplemento, que é universal e vem ainda, complementarmente, regular e fixar limites horários, é algo que efetivamente valoriza salarialmente todos os Oficiais de Justiça.       Outro dos primeiros passos diz respeito à nova carr...

      No passado dia 10MAR aqui divulgamos uma sondagem levada a cabo por um Oficial de Justiça que tentava apurar a satisfação geral dos Oficiais de Justiça com o acordo tripartido firmado a 26FEV.       Logo a seguir à divulgação do acordo já concluído, os Oficiais de Justiça surgiram mais desunidos do que unidos, como seria suposto após tão grande e maturada negociação.       Esgrimiram-se, desde logo e ainda hoje, as mais diferentes opiniões, muitas vezes sustentadas por factos e por análises mais, ou menos, ponderadas, seja numa perspetiva imediata, seja numa visão de futuro.       Foi nestas circunstâncias que a inquietude de um Oficial de Justiça (já autor de outras iniciativas), resultou na apresentação do inquérito que tentava captar a opinião geral da carreira, tendo, para o efeito, enviado uma comunicação por e-mail para todos os tribunais, mas não concretamente para todos os Oficiais de Justiça, motivo pelo qual, por não terem sido reencaminhados os e-mails na maior parte ...