Mais Uma Ação Popular

      A Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo (CIMET), composta por 13 municípios, apresentou no passado dia 17 no Supremo Tribunal Administrativo, em Lisboa, uma ação popular contra a reorganização do mapa judiciário que obriga ao encerramento dos tribunais de Ferreira do Zêzere e de Mação e alterações de fundo nos tribunais de Alcanena e Abrantes

      Numa nota à imprensa a CIMT esclarece que a ação tem os seguintes objetivos:

      1. Que seja reconhecido que o projeto de Decreto-Lei aprovado pelo Governo sobre a reorganização do mapa judiciário contém normas que violam o direito dos cidadãos residentes nos municípios Autores de acesso ao direito e aos tribunais em condições minimamente razoáveis e aceitáveis no séc. XXI e num país da Europa ocidental;

      2. Que seja reconhecido que a entrada em vigor desse diploma irá causar danos patrimoniais e não patrimoniais a esses cidadãos de valor indeterminável, obrigando-os a submeterem-se a sacrifícios absolutamente desumanos, intoleráveis e desproporcionais ao alegado interesse público da reforma judiciária;

      3. Que o Governo seja condenado a corrigir o projeto de decreto-lei, aplicando os “critérios objetivos” que ele próprio definiu para a reorganização do mapa judiciário (volume processual inferior a 250 processos por ano e condições rodoviárias/transportes para as populações), de forma a permitir aos cidadãos o normal e efetivo exercício do seu direito fundamental de acesso ao direito e aos tribunais.

      Vários autarcas deslocaram-se pessoalmente ao Supremo Tribunal Administrativo, em Lisboa, para simbolicamente entregar esta petição.