A Destruição dos Tribunais

      Luís Menezes Leitão é professor da Faculdade de Direito de Lisboa e escreve periodicamente no jornal “i”, tendo esta semana publicado o artigo com o título “A Destruição dos Tribunais” que a seguir, parcialmente, se transcreve e comenta.

      Inicia o artigo referindo-se às férias judiciais de verão ora iniciadas, considerando que estas deveriam ser de pausa e de preparação para o novo ano judicial, no entanto, afirma que “não é isso que vai suceder nestas férias judiciais, devido à confusão criada pela nova organização judiciária que procedeu ao desmantelamento da maioria dos tribunais, impedindo que se marcassem julgamentos a partir de setembro. Estas férias judiciais ameaçam assim prolongar-se indefinidamente nos tribunais que sobrevivem, já que grande parte deles nem sequer voltará a abrir.”

      De seguida, lamenta a falta de oposição à reorganização, mostrando um desconhecimento total das inúmeras iniciativas, e de diversa índole, levadas a cabo em todos os municípios afetados, seja pela supressão dos tribunais, seja pela transformação em balcão de proximidade, seja ainda pela desqualificação de competências, encontrando-se ainda hoje pendentes muitas ações populares que contestam a reorganização. No entanto, e lamentavelmente, o senhor professor comentador afirma que “Lamentavelmente, esta hecatombe da nossa organização judiciária foi desencadeada sem qualquer oposição, com a honrosa exceção da Ordem dos Advogados.”

      Espanta-se de seguida: “É espantoso que na Assembleia da República, que aprovou esta lei, os deputados tenham sido incapazes de defender os interesses das populações que os elegeram. Isto demonstra quão errado está o nosso sistema constitucional. Os cidadãos elegem os seus deputados mas estes no parlamento mostram-se incapazes de defender os seus eleitores, votando acriticamente qualquer proposta do governo, mesmo que esta represente a destruição dos tribunais que serviam essas populações.”

      Mais uma vez se mostra espantosa a confusão nas funções dos deputados nacionais na Assembleia da República, defendendo a opinião que os mesmos deveriam lá estar a defender os seus eleitores, os interesses locais das suas respetivas terrinhas e não deterem uma postura de interesse nacional. Pode concordar-se ou não com a postura dos deputados mas é ridículo considerar ou pretender que os deputados da nação não o sejam e sejam antes representantes das respetivas localidades que os elegeram, resumindo a Assembleia da República a um mero somatório de interesses locais.

      Conclui: “A destruição dos tribunais é um símbolo do desmantelamento do Estado no nosso território. É por isso triste que na denominada casa da democracia afinal se proceda ao desmantelamento das casas da justiça. Ficarão os edifícios a proclamar “Domus Justitiae”, como testemunho histórico de um tempo em que ainda se fazia justiça em todo o nosso país.”