Finalmente a Sessão de Abertura do Ano Judicial

     Hoje realiza-se, no Supremo Tribunal de Justiça (STJ), a cerimónia solene de abertura do ano judicial que teve início no passado primeiro dia de setembro.

     O ano judicial do ano passado não teve a abertura legal que a LOSJ impunha mas, por fim, este ano já se cumprirá a previsão legal.

     Ao contrário do dia 5 de outubro, data que não foi agendada pela Presidência da República mas sim há mais de cem anos, a data de hoje foi mesmo agendada pela Presidência da República, pelo que a esta o Presidente da República irá não só comparecer como até discursará, pois esta data foi mesmo agendada pelo próprio e tem relevo na sua agenda, ao contrário do 5 de outubro que, como deixou de ser feriado nem esse relevo tinha na agenda.

     Fonte oficial de Belém assegurou à comunicação social que o Presidente da República comparecerá hoje no Supremo Tribunal de Justiça, embora a situação da governabilidade do Governo permaneça na mesma ambiguidade.

     A abertura do ano judicial em curso chegou a estar prevista para o dia 16 de setembro mas o Presidente da República julgou mais adequado que a cerimónia se realizasse depois das eleições tendo escolhido este dia de hoje.

     Além de Cavaco Silva estarão presentes na cerimónia, a bastonária da Ordem dos Advogados, Elina Fraga, a Procuradora-geral da República, Joana Marques Vidal e o presidente do Supremo Tribunal de Justiça, António Henriques Gaspar.

     Não estará presente o Primeiro-ministro mas estará presente a ainda ministra da Justiça Paula Teixeira da Cruz, naquela que se desenha como sendo a sua última intervenção pública, enquanto governante, perante as magistraturas. Assunção Esteves, presidente da Assembleia da República, marcará presença, como obriga a lei, mas a comunicação social refere que não vai discursar, o que, a suceder, será uma atitude que contraria a lei.

     Recorde-se que a cerimónia que assinala a abertura do ano judicial encontra-se prevista no artigo 27º da LOSJ (Lei nº. 62/2013 de 26AGO). No nº. 1 do citado artigo está previsto que o ano judicial tenha início no primeiro dia de setembro e no nº. 2 consta que «A abertura do ano judicial é assinalada pela realização de uma sessão solene no Supremo Tribunal de Justiça, na qual usam da palavra, de pleno direito, o Presidente da República, o Presidente da Assembleia da República, o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, o Primeiro-Ministro ou o membro do Governo responsável pela área da justiça, o Procurador-Geral da República e o Bastonário da Ordem dos Advogados.»

     Nas sessões de abertura de anos judiciais anteriores, tem-se verificado que as intervenções versam, em regra, não só sobre o estado da justiça como se mostram carregadas de críticas à atuação dos governantes, claro está que estas críticas não costumam ter origem nas intervenções dos membros do Governo.

     No passado dia 02OUT houve uma cerimónia que igualmente assinalou o início do novo ano judicial. Essa cerimónia ocorreu na Igreja da Misericórdia de Viseu. Nesta cerimónia estiveram presentes frei Bento Rodrigues e Elina Fraga, bastonária da Ordem dos Advogados (OA).

     A iniciativa foi da delegação de Viseu da Ordem dos Advogados que pretendeu assinalar a abertura do novo ano judicial.

     A Justiça foi um ponto comum nas intervenções de ambos. E se a conferência do frade dominicano e reputado pensador versou a ética aristotélica e a sua relação com a Justiça, já o discurso apresentado pela bastonária da OA renovou as críticas ao Governo – nomeadamente ao Ministério da Justiça – quanto ao novo mapa judiciário.

     Naquele que foi o último dia de campanha eleitoral, Elina Fraga lembrou que "de Justiça não se falou quase nada", pelo que ficaram por responder questões como "que tipo de correções é que se vão fazer no mapa judiciário?" e nesse contexto "que papel devem ter os juízes, procuradores e sobretudo advogados?".

     A bastonária reiterou a vontade da Ordem dos Advogados em levar "essas questões ao novo Governo e ao/à novo/a ministro/a da Justiça". Nesse sentido, Elina Fraga lembrou os "constrangimentos", a "concentração de processos" e os "atrasos significativos" que, segundo ela, foram motivados pelo novo mapa judiciário que entrou em funcionamento no segundo semestre de 2014.

     O dia de hoje, 8 de outubro, foi também referido naquela cerimónia, por ser a data em que decorrerá a abertura do ano judicial, de forma solene no STJ.

     “É preciso que se diga claramente se vamos percorrer o caminho que neste momento está a ser percorrido por Espanha, por exemplo, de uma justiça tendencialmente gratuita, ou se se continua a onerar o cidadão como tem vindo a acontecer”, afirmou Elina Fraga.

     A bastonária da OA lembrou que Viseu foi “o distrito mais fustigado com esta reorganização judiciária”, tendo sido “dificultado o acesso aos tribunais a um conjunto alargado de cidadãos que se encontram isolados, abandonados”.

     “Fui recentemente a Cinfães (norte do distrito) e tive oportunidade de percorrer aquela estrada e perceber como 30 quilómetros podem ser uma distância intransponível, sobretudo se for feita no inverno”, frisou.

     A bastonária referiu que “há um conjunto de custos que foram imputados aos cidadãos que decorrem também das suas próprias deslocações e que não foram compensados com uma diminuição das custas judiciais”.

     Estes e outros “constrangimentos que foram objetos de diagnóstico” têm, na sua opinião, que ser ultrapassados “logo que tome posse o próximo Governo”.

     Ao invés de “promessas de felicidade eterna ao cidadão”, os advogados, procuradores e juízes queriam saber “que tipo de correções é que se pretende fazer no mapa judiciário, que tipo de estatuto, de independência, autonomia, se pretende dar às magistraturas, que tipo de regime se quer em termos de custos associados à justiça”, frisou.

     Na sua opinião, é preciso saber “se é um custo da democracia que deve ser suportado pelo Estado ou se, pelo contrário, deve prevalecer o princípio do utilizador pagador: quem vai paga, se tiver dinheiro para pagar, se não que dirima os seus litígios à moda antiga”.

     A bastonária da Ordem dos Advogados lembrou também que “a concentração de processos não planificada fez com que houvesse atrasos significativos” nas diligências em muitas comarcas do país.

     “É preciso que tenhamos consciência de que esta justiça especializada que foi oferecida como uma garantia de qualidade na justiça não é especializada”, isto porque, segundo Elina Fraga, há “um conjunto de tribunais especializados onde estão juízes que não são especializados naquela matéria em concreto”, como juízes nos Tribunais de Família e Menores que eram da Instrução Criminal, juízes na Instrução Criminal que eram do cível, juízes a tramitar comércio que eram dos Tribunais de Trabalho.

     “Ainda que não exista uma inversão total nesta reorganização, é preciso dar formação aos magistrados para que exista não uma justiça, em termos de infraestrutura, especializada, mas para que quem administra a justiça tenha esse conhecimento especializado que pode ser uma mais-valia para que se imprima uma maior celeridade nos processos”, realçou.

     Àquela sessão protocolar, entre outros, estiveram também presentes Maria José Guerra, juíza presidente da Comarca de Viseu, Amaro Jorge, presidente do conselho distrital de Coimbra da Ordem dos Advogados, e Júlia Alves, presidente da delegação de Viseu da Ordem dos Advogados.

     Após o encerramento da sessão na Igreja da Misericórdia, os muitos presentes, onde estavam representadas diversas instituições da cidade e da região de Viseu, seguiram para as instalações do Museu Nacional Grão Vasco (MNGV). Aí foram realizadas duas visitas guiadas: uma à exposição temporária entre Deus e os Homens, a arte na Igreja de Viseu, promovida pela sua comissária, Fátima Eusébio, e uma outra visita à coleção permanente, conduzida por Paula Cardoso, do MNGV. No final, já nos claustros, houve um momento musical, aos sons da flauta transversal e do violino, antes do tradicional Dão de Honra.

     Para além da produção própria este artigo contém extratos de várias fontes, como: Jornal da Beira, Observador e Jornal de Negócios.