E Agora Um Super Julgado de Paz

      Foi ontem assinado o primeiro protocolo para a criação de um super julgado de paz intermunicipal. Até agora os julgados de paz estabeleciam-se, regra geral, num determinado município, havendo, no entanto, alguns que já pertenciam a dois ou mesmo mais concelhos periféricos. Com o protocolo de ontem abre-se a possibilidade de criar julgados de paz ainda mais abrangentes, podendo assim chegar a todos os municípios do país a preços “low cost” para cada município.

      O protocolo ontem assinado entre o Ministério da Justiça e a Comunidade Intermunicipal do Oeste, permite a criação do Julgado de Paz do Oeste que servirá 12 municípios, num total superior a 350 mil habitantes.

      Os municípios são: Alcobaça, Alenquer, Arruda dos Vinhos, Bombarral, Cadaval, Caldas da Rainha, Lourinhã, Nazaré, Óbidos, Peniche, Sobral de Monte Agraço e Torres Vedras.

      A sede será no Bombarral mas haverá delegações em todos os municípios, sendo possível praticar alguns atos em todos eles. Isto é, haverá “secções de proximidade” em cada município que remeterão os requerimentos para a sede.

      Os custos serão repartidos por todos os municípios, o que torna a despesa para cada um muito mais sustentável.

      Este protocolo é o primeiro de outros que se preveem vir a realizar no futuro.

      «Aproximar a justiça dos cidadãos constitui um desígnio caríssimo ao Executivo, com reflexo assumido no seu Programa. Fazê-lo, sem abdicar da melhoria da qualidade da Justiça, é a nossa mais firme determinação. Ora, o modelo dos Julgados de Paz personifica, em minha perspetiva, uma concretização bem-sucedida destes objetivos», assim o dizia a ministra da Justiça, Francisca van Dunem, ontem, na cerimónia de assinatura do protocolo.

      Os Julgados de Paz existem em Portugal há 15 anos. Não são tribunais no sentido judicial mas são tribunais no sentido extrajudicial. Atualmente existem no país 25 julgados de paz que abrangem 61 concelhos e mais de 3 milhões de habitantes. Dos 25 julgados de paz atualmente instalados, 13 têm por circunscrição territorial um único concelho e os restantes, dois ou mais concelhos, sendo estes últimos designados por Julgados de Paz de Agrupamento de Concelhos.

      As competências destes tribunais extrajudiciais estão limitadas a pequenas causas como questões de condomínio e arrendamento, reivindicações de posse e usufruto, ações de incumprimento contratual e pedidos de indemnização cível, sendo o seu desígnio primeiro a obtenção de um acordo para os litígios das partes.

      O número de processos entrados nos julgados de paz até 2012 estiveram sempre em ascensão mas, após este ano de 2012, nota-se como a mais recente tendência é a da descida clara e paulatina. Veja-se o gráfico abaixo.

      Curiosamente, apesar das entradas estarem desde 2012 a diminuir, a eficiência dos julgados de paz acompanha essa diminuição, pois os processos pendentes sempre aumentaram e mesmo depois de 2012 a tendência também se continua a verificar; o que não deveria acontecer. Veja o gráfico abaixo.

      Nos Julgados de Paz a tramitação processual é simplificada, podendo, inclusive, as partes apresentarem as peças processuais oralmente. Os litígios que dão entrada nestes tribunais extrajudiciais podem ser resolvidos através de mediação, conciliação ou por meio de sentença.

      A mediação só tem lugar quando as partes estejam de acordo e visa proporcionar às partes a possibilidade de resolverem as suas divergências através de uma forma amigável que conta com a intervenção do mediador, que é um terceiro imparcial.

      Ao contrário de um juiz ou de um árbitro, o mediador não tem poder de decisão, pelo que não impõe qualquer deliberação ou sentença. Enquanto terceiro imparcial, o mediador guia as partes, ajuda-as a estabelecer a comunicação necessária para que elas possam encontrar, por si mesmas, a base do acordo que porá fim ao conflito. As partes são, assim responsáveis pelas decisões que constroem com o auxílio do mediador.

      Caso a mediação não resulte num acordo, o processo segue os seus trâmites e o juiz tenta a conciliação. Caso não se alcance conciliação há lugar à audiência de julgamento, presidida pelo juiz de paz, sendo ouvidas as partes, produzida a prova e, finalmente, proferida a sentença pelo juiz de paz.

      Os Julgados de Paz têm competência para apreciar e decidir ações declarativas cíveis, com exceção das que envolvam matérias de direito da família, direito das sucessões e direito do trabalho, cujo valor não ultrapassasse os 15'000,00 euros.

      As ações que podem ser resolvidas nos Julgados de Paz, nos termos do disposto no artigo 9.º da Lei n.º 78/2001, de 13 de julho, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 54/2013, de 31 de julho, são as seguintes:

      Ações destinadas a efetivar o cumprimento de obrigações, com exceção das que tenham por objeto o cumprimento de obrigação pecuniária e digam respeito a contrato de adesão (exemplo: contratos, negócios unilaterais, gestão de negócios, etc.);

      Ações de entrega de coisas móveis (exemplo: ações para entrega de documentos);

      Ações resultantes de direitos e deveres dos condóminos, sempre que a respetiva Assembleia não tenha deliberado sobre a obrigatoriedade de compromisso arbitral para a resolução de litígios entre condóminos ou entre condóminos e o administrador (exemplo: pagamento das obras dos telhados, instalações gerais de água, de elevadores);

      Ações de resolução de litígios entre proprietários de prédios relativos a passagem forçada momentânea, escoamento natural de águas, obras defensivas das águas, comunhão de valas, regueiras e valados, sebes vivas; abertura de janelas, portas, varandas e obras semelhantes; estilicídio, plantação de árvores e arbustos, paredes e muros divisórios;

      Ações de reivindicação, possessórias, usucapião e acessão e divisão de coisa comum;

      Ações que respeitem ao direito de uso e administração da compropriedade, da superfície, do usufruto, de uso e habitação e ao direito real de habitação periódica (exemplo: ação de divisão de coisa comum);

      Ações que digam respeito ao arrendamento urbano, exceto as ações de despejo (exemplo: ação de condenação para pagamento das rendas);

      Ações que respeitem à responsabilidade civil contratual e extracontratual (exemplo: ações decorrentes de acidentes de viação, ações decorrentes de danos causados por coisas, animais ou atividades);

      Ações que respeitem ao incumprimento civil contratual, exceto contrato de trabalho e arrendamento rural;

      Ações que respeitem à garantia geral das obrigações (exemplo: ação de declaração de nulidade, ação de impugnação pauliana, etc.);

      Ações relativas a pedidos de indemnização cível, quando não tenha sido apresentada participação criminal ou após desistência da mesma, emergente dos seguintes crimes: ofensas corporais simples, ofensa à integridade física por negligência; difamação; injúrias; furto simples; dano simples; alteração de marcos; burla para obtenção de alimentos, bebidas ou serviços.

      A Lei n.º 54/2013, de 31 de julho, introduziu cinco inovações fundamentais no que respeita à competência dos Julgados de Paz:

      Aumentou-se a competência em razão do valor, passando de € 5'000,00 para € 15'000,00;

      Alterou-se a competência em razão da matéria prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 9.º, com vista a centrar a exclusão da competência não na qualidade da pessoa do demandante, mas no tipo contratual admitido;

      Estabeleceu-se que, produzida a prova pericial, o tribunal judicial de 1.ª instância deve remeter os autos ao julgado de paz onde a ação corria termos para aí prosseguir o julgamento da causa;

      Ampliou-se a competência dos julgados de paz para a tramitação de incidentes processuais, desde que os mesmos não sejam expressamente vedados por outras disposições da lei;

      Introduziu-se a possibilidade de serem requeridas providências cautelares junto dos julgados de paz, tornando-se o recurso aos julgados de paz um meio mais completo de defesa dos direitos dos cidadãos que aos mesmos recorrem.

      Foram também inseridas modificações nas normas relativas à mediação e dissipam-se algumas dúvidas quanto à existência ou não de uma carreira dos juízes de paz, alargando-se, por um lado, o provimento destes servidores da justiça de três para cinco anos e estabelecendo-se que a renovação do mesmo só pode operar, mediante o respeito de determinados requisitos legalmente consagrados, mediante parecer favorável do Conselho dos Julgados de Paz.

      A utilização dos Julgados de Paz está sujeita a uma taxa única no valor de € 70,00 a cargo da parte vencida, sendo que o juiz também pode decidir repartir esse valor entre o demandante e o demandado. Caso haja acordo durante a mediação, o valor a pagar é de € 50,00 dividido por ambas as partes. Nos casos previstos na lei, pode haver lugar a Apoio Judiciário nos processos que corram os seus termos nos Julgados de Paz.

      As decisões proferidas nos julgados de paz nos processos cujo valor exceda metade do valor da alçada do tribunal de 1.ª instância (a partir de € 2500) podem ser impugnadas por meio de recurso a interpor para o tribunal de comarca em que esteja sediado o julgado de paz.

      As partes têm de comparecer pessoalmente, podendo, se o desejarem, fazer-se acompanhar por advogado, advogado estagiário ou solicitador. Todavia, a constituição de advogado é sempre obrigatória nos casos especialmente previstos na lei e quando seja interposto recurso da sentença.

      A mediação nos julgados de paz decorre da seguinte forma: Depois de iniciado o processo ocorre a pré-mediação em que as partes voluntariamente aceitam, ou não, resolver o conflito através da mediação. Uma vez aceite por todas as partes e selecionado o mediador, inicia-se o processo de mediação que decorre numa sala reservada para esse efeito. Cada sessão de mediação tem lugar em data e hora acordada por todos. Cada parte terá a oportunidade de expor o seu caso e manifestar as suas necessidades e interesses. O acordo que possa vir a ser estabelecido será, posteriormente, homologado pelo juiz de paz, tendo o valor de uma sentença.

      O mediador não tem poder de decisão, ele é um terceiro imparcial com formação específica, selecionado pelo Ministério da Justiça, que guia as partes, ajuda-as a estabelecer o diálogo necessário para que elas possam encontrar, por si mesmas, a base do acordo que porá fim ao litígio.

      Pode candidatar-se a integrar as listas de mediadores dos julgados de paz quem satisfaça os seguintes requisitos: a) Ter mais de 25 anos de idade; b) Estar no pleno gozo dos seus direitos civis e políticos; c) Possuir uma licenciatura; d) Estar habilitado com um curso de mediação de conflitos reconhecido pelo Ministério da Justiça ou ministrado por entidade formadora certificada pela DGPJ; e) Não ter sofrido condenação nem estar pronunciado por crime doloso e f) Ter domínio da língua portuguesa.

      No Julgado de Paz o processo dura em média 3 meses até ao seu termo.

      Os horários de funcionamento dos Julgados de Paz estão ajustados às necessidades e hábitos locais. Nos Julgados de Paz não existem férias judiciais.

      Alguma da informação base para a elaboração deste artigo, e aqui parcialmente reproduzida e/ou adaptada, foi obtida nas seguintes fontes (com hiperligações contidas): MJ e DGPJ.