As 7 Reivindicações da Moção do SOJ

      O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), tal como aqui já anunciado no passado dia 27MAR, participou no XIII Congresso da UGT, aí tendo apresentado uma moção, que abaixo se reproduz, reproduzindo-se ainda parte da intervenção no Congresso do presidente do SOJ, Carlos Almeida, cuja imagem abaixo igualmente se reproduz.

      Extrato da intervenção:

      «Inicio esta minha intervenção, convocando a vossa atenção para uma circunstância feliz, que demonstra a importância deste XIII Congresso.

      Esteve aqui connosco, ontem, pela primeira vez, Sua Excelência o Senhor Presidente da República. Estiveram ainda membros do Governo e representantes da Assembleia da República. Três os Órgãos de Soberania representados neste evento.

      Hoje, o SOJ apresenta ao XIII Congresso uma moção em defesa do Órgão de Soberania “os tribunais” de que os Oficiais de Justiça, de que somos representantes, também fazem parte.»

      A moção apresentada:

      «A falta de confiança nos tribunais, que, de forma irresponsável, os responsáveis pela situação procuram escamotear, é um problema grave do Estado e que pode potenciar populismos, contrários aos interesses de uma sociedade justa.

      O cidadão, homem virtuoso, respeita a justiça mas desconfia da Lei, que nem sempre é justa, e deixou de acreditar nos tribunais.

      E, se na “Riqueza das Nações” Adam Smith encontra na interação dos indivíduos uma espécie de ordem, “mão invisível”, que orienta a economia, nos tribunais o que se verifica é que “uma mão invisível” cerceia as condições para o normal e regular funcionamento desse Órgão de Soberania, minando e destruindo o Estado de direito democrático, empurrando o país para a justiça do pelourinho.

      A justiça cível, o reconhecimento é geral, vive uma crise profunda que a afasta, firme e progressivamente, dos tribunais. A desjudicialização ganha espaço em gabinetes e escritórios, onde os fortes vencem e os fracos são mais fracos.

      A justiça criminal, com as sucessivas violações do segredo de justiça, e aqui não há inocentes, é antecipada por julgamento público, que condena ou absolve, em razão do alinhamento, e interesse, editorial.

      O julgamento da picota, como dizia o povo, mais tarde pelourinho, como afirmou Alexandre Herculano, é hoje consumado num jornal, rádio ou televisão.

      A Justiça laboral, espartilhada por legislação e condições, que aos tribunais ultrapassa, tornou-se um “instrumento” obsoleto, que não cumpre o seu desígnio.

      Por outro lado, os discursos, proferidos com pompa e circunstâncias, em nobres salões e afastados do povo, têm de representar mais do que “A Ordem do Discurso”.

      Os tribunais, mais do que discursos, exigem do país um investimento sério para que, de vez, possam assumir as suas responsabilidades, administrando a Justiça em nome do povo, como decorre da Constituição da República Portuguesa.

      Assim, em defesa do Estado de direito democrático, do cidadão e de uma justiça administrada em nome do povo, o S.O.J., Sindicato que representa os Oficiais de Justiça, apela ao XIII Congresso da UGT para que delibere propor ao Governo, o seguinte:

      1 - Que todos os trabalhadores sejam valorizados e dignificados, com equidade, dentro do sistema de justiça;

      2 - O reforço do quadro dos tribunais, em número suficiente a garantir o seu normal e regular funcionamento;

      3 - Mais formação e especialização de todos os quadros dos tribunais para, assim, aumentar e qualificar a resposta judicial;

      4 - O fim das férias judiciais, consagrando aos Oficiais de Justiça o direito às férias, nos termos da lei geral;

      5 - Dotado de autonomia financeira o Conselho Superior da Justiça, seja cumprida a Constituição da República Portuguesa;

      6 - Avaliar os serviços e os quadros, em regra e pelos respetivos Conselhos, de dois em dois anos;

      7 - Um plano geral, calendarizando as intervenções necessárias, obras e trabalhos, de todos os tribunais, dotando-os, assim, de condições de segurança e salubridade

      A realização da Justiça, administrada em nome do povo, deve ser um desígnio nacional.»

      Esta moção do SOJ foi aprovada, tal como as demais quinze moções apresentadas no congresso da UGT, por uma “esmagadora maioria”.

      Fontes: Sítio e página do Facebook do SOJ