Alterações ao Mapa Judiciário Aprovadas na AR

      O parlamento aprovou esta semana, na especialidade e por maioria, as alterações à Lei da Organização do Sistema Judiciário [LOSJ/Mapa Judiciário], aguardando-se agora pela publicação em Diário da República para que estas alterações entrem em vigor.

      Esta sexta alteração à Lei, ontem debatida e votada na comissão de assuntos constitucionais, direitos, liberdade e garantias, foi aprovada com os votos favoráveis do PS, BE, PCP e PEV e com a abstenção de PSD e CDS.

      A proposta de lei do Governo recebeu duas alterações, uma do grupo parlamentar do PS e outra do PCP, tendo esta sido chumbada com os votos contra do PS e a abstenção do PSD. Foi aprovada a alteração apresentada pelos socialistas.

      As alterações apresentadas pelo PS previam a criação do tribunal de execução de penas dos Açores, em Ponta Delgada para dar "resposta a um anseio de longa data dos reclusos e seus familiares residentes nas nove ilhas dos Açores que se encontram a cumprir penas" em prisões da região autónoma, lê-se na proposta. Até agora, esse tribunal está localizado em Lisboa.

      Na primeira alteração à Lei de Organização do Sistema Judiciário em 2016 ficou definido que os julgamentos dos processos-crime cuja moldura penal não excedesse os cinco anos, passariam a ser realizadas no juízo territorialmente competente, ainda que se trate de um juízo de proximidade.

      O Governo considerou que os resultados alcançados foram positivos e decidiu alargar a solução para os processos cíveis da competência dos juízos locais cíveis e dos de competência genérica.

      Fontes: “TVI24”, "Portal OA" e imagem no “Observador”.