Justificado ou Injustificado?
Tal como já ontem divulgamos através do grupo dos Oficiais de Justiça no WhatsApp, a Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) divulgou na sua página oficial pública (na nova) o ofício que enviou para o presidente do Sindicato SFJ.
Nessa comunicação que tornou pública, a DGAJ explica ao SFJ por que razão não procedeu à incorporação no Movimento Anual em curso de promoções para as demais categorias, tendo apenas procedido às promoções para as categorias de “Adjunto”.
Consta assim no tal ofício:
«A realização de promoções não se encontra na disponibilidade da DGAJ. Na verdade, a Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro, veio estipular no n.º 5 do artigo 16.º que as promoções, designadamente, para as categorias de acesso nas carreiras especiais não revistas, podem ser efetuadas no ano de 2019, desde que seja proferido despacho prévio favorável dos membros do Governo responsáveis pela área em que se integra o órgão ou serviço (no caso em apreço a Justiça) e pela área das Finanças e da Administração Pública. Mais se determinou, no n.º 9 do referido artigo 16.º, que todas as promoções efetuadas sem autorização ministerial são nulas, fazendo incorrer os seus autores em responsabilidade civil, financeira e disciplinar.
Como se sabe, o despacho da Senhora Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público, datado de 2 de abril de 2019, no qual foi fixado também o número máximo de 240 promoções para o ano de 2019, limitou-se às categorias de escrivão adjunto e de técnico de justiça adjunto.
Deste modo, e ao contrário do que vem afirmado, existe impedimento legal para a realização de promoções às categorias de secretário de justiça, escrivão de direito e técnico de justiça principal.»
Este ofício, datado de 05AGO, motivou que o SFJ, na sua informação sindical de 06AGO, tecesse as seguintes afirmações:
«Contra tudo o que reivindicamos, e colidindo com o bom funcionamento dos tribunais, de acordo com o projeto de movimento ordinário de 2019 não foram realizadas promoções para as categorias de Escrivão de Direito, Técnico de Justiça Principal e Secretário de Justiça no último movimento. Tal é inadmissível!
Também sobre esta injustificada decisão da DGAJ, o SFJ entregou uma Reclamação/pedido de esclarecimento ao Ministério da Justiça (com conhecimento à DGAJ). Estranhamente, a DGAJ respondeu e divulgou em simultâneo a sua resposta, mas a entidade a quem foi dirigida a reclamação – Ministério da Justiça – ainda não respondeu!
Obviamente que, considerando a resposta da DGAJ vamos avançar para o procedimento contencioso!»
Assim, estamos perante duas opiniões diferentes e contraditórias: por um lado temos a DGAJ a justificar que não podia proceder às promoções, porque não tinha suporte legal para o fazer, bem justificando a sua resposta, e, por outro lado, temos o SFJ a afirmar que a decisão da DGAJ é “injustificada” e que vai “avançar para o procedimento contencioso”.
Pode aceder ao ofício aqui citado que a DGAJ dirigiu ao SFJ na imagem acima e também através da seguinte hiperligação: “Of-DGAJ-SFJ”.
Pode aceder à informação sindical do SFJ que aqui se cita através da seguinte hiperligação: “Info-SFJ”.
Trata-se de um lapso daquele departamento do MJ conhecido por SFJ que assumiu a divulgação como feita, porque isso lhe foi dito.
ResponderEliminarNa realidade, a divulgação só ocorreu a 7, assumindo o departamento do MJ conhecido por SFJ que a divulgação já estava feita a 5 (data do ofício).
Não se trata de bola de cristal nenhuma mas de mero lapso na gestão da informação privilegiada e de grande proximidade que só permite àquele departamento meter ações em tribunal para serem decididas no futuro, mantendo a boa relação institucional e até elogiosa por parte da SEAJ, como se viu, no presente e até ao final desta legislatura.
O dito departamento apenas realiza ações mínimas e alguns folhetos informativos onde se arma em forte com o paleio necessário para a necessária manutenção das hostes mais sossegadas. Quanto a resultados, estes são iguais à coerência: zero!
A discriminação social
ResponderEliminarFoi o próprio presidente da. Republica a reconhecê-lo:
JUSTIÇA
Marcelo promulga revisão do Estatuto dos Magistrados Judiciais mas alerta para desigualdades.
O Presidente da República alerta para “o acentuar da desigualdade de tratamento em relação a outras carreiras.
A troca de galhardetes no último congresso do SFJ entre a Senhora Secretaria de Estado e Fernando Jorge, efusivamente aplaudidos pelos congressistas, levaram-nos a isto.
O Ministério da Injustiça promotor do acentuar das desigualdades sociais.
O SOJ apesar de não estar alinhado, continua desnorteado no meio desta política ilusionista:
ResponderEliminar"corrida entre ferraris e burros", "vacas voadoras", "geringonças", "furtos de armas e simulações de aparições", "golas protetoras mas inflamaveis", " polícias camionistas", "serviços mínimos transformados em maximos" e interpretações literais e outras coisas mais!
Na verdade é muita areia para aquela camioneta!
Talvez fosse melhor contratar um advogado, um já muito conhecido e que tão bons resultados tem obtido, para o representar nas negociações com o ministério da justiça.
Encontra-se disponível apesar da sua relação familiarar com um membro do governo, por ser errado interpretar literalmente a lei dos impedimentos.
A continuar assim, estamos também disponiveis permanentemente a assistir e a aplaudir este ilusionismo.
O Sol, o Ovo e o Mal, a Eira, a Galinha e a Aldeia, o Orçamento e o Nabal.
ResponderEliminarHá uma relação entre as novas contratações de auxiliares e as promoções a adjuntos.
Em 2017/2018, foram contratados cerca de 400 novos funcionários auxiliares, quiçá por terem sido desbloqueadas cerca de 400 promoções à categoria de adjunto que é a categoria imediatamente seguinte.
No movimento anual, cujo projecto foi posto em consulta há um mês, estão previstas cerca de 237 promoções de auxiliares a adjuntos.
Há, actualmente, em curso, um procedimento concursal para contratação de apenas mais 100 novos funcionários auxiliares.
E, há algo que bloqueia, quer a contratação de maior número de funcionários auxiliares, quer também a realização de promoções, a categorias imediatamente (ou não...) seguintes a essa.
E, todos os anos, há gente que se aposenta e cujo “ vencimento” passa a ser originário doutro ministério diferente daquele que tutela a DGAJ.
E todos os dias de todos os anos há escolhas a fazer.
Como se maximizam as capacidades dos que ficam em funções?
Quanto vale a motivação dos que foram ludibriados com a alteração das regras do jogo das suas vidas a meio dele?
Que deveria fazer, a DGAJ, com a verba que deixa de gastar?
Pode-se dizer que deveriam ter sido contratados mais 137 funcionários auxiliares porque foram promovidos 237 e não apenas 100?
Ou deveria dizer-se que apenas poderiam ter sido promovidos 100 auxiliares á categoria seguinte porque só foram contratados 100 auxiliares?
A DGAJ, tendo em conta a mesada que recebe da tutela, decidiu promover mais 137 funcionários que estão na categoria de ingresso há cerca de 20 anos, mitigando de forma ténue o agravamento do défice de recursos humanos já insuportável para muitos.
Deveria ter optado por, gastando o mesmo, promover a escrivão “ duas dúzias” de adjuntos também muito antigos ?
Ou promover a secretário “meia dúzia” de escrivães antiquíssimos?
É uma escolha difícil, mas é, talvez, a única que permite à instituição que a faz, não se envergonhar do J que ainda ostenta no final do seu acrónimo.