Por que é que o MJ não cumpre a Lei?

      Por que é que o Estatuto não está já revisto e concluído? Mesmo depois do secretário de Estado ter anunciado, mais do que uma vez, a iminência da sua conclusão e até indicado prazo concreto para o início das negociações com os sindicatos?

      Não, não é por causa do vírus mas por causa do gabinete do secretário de Estado adjunto e da Justiça, Mário Belo Morgado, que, curiosamente, já foi Oficial de Justiça.

      Na última informação divulgada pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), lê-se aquilo que parece ser uma epidemia, não de vírus mas de exonerações, que ocorrem nesse Gabinete.

      Diz o SOJ que os três elementos que foram exonerados das suas funções «supostamente “a seu pedido”», em menos de seis meses foram dois adjuntos e um chefe de gabinete e eram estes que tinham em mão o assunto do Estatuto dos Oficiais de Justiça.

      Há, pois, um problema com o gabinete deste atual secretário de secretário de Estado adjunto e da Justiça, problema este que se revela ser um obstáculo à carreira dos Oficiais de Justiça e não vai permitir cumprir a Lei 2/2020 de 31MAR (LOE), designadamente, o seu artigo 38º que foi uma importante vitória, nunca antes conseguida, dos Oficiais de Justiça e que agora se perde.

      E é por se identificar este problema que o SOJ emitiu a informação sindical do passado dia 16JUL no qual apela à ministra da Justiça para que exerça a sua capacidade de liderança.

      Diz assim o SOJ:

      «O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), fazendo o balanço ao primeiro semestre da ação governativa, mostra-se apreensivo com a falta de liderança e cansaço que parecem abater-se sobre os altos responsáveis pelo Ministério da Justiça; falta de liderança ou cansaço que terá já conduzido a que, pelo menos, três dos membros do Gabinete do Senhor Secretário de Estado Adjunto e da Justiça – dois adjuntos e o chefe de gabinete –, tenham sido exonerados, neste curto espaço de tempo; ou seja, menos de 6 meses após a posse, supostamente “a seu pedido”.»

      E se o SOJ considera preocupante esta situação do gabinete do secretário de Estado, acrescenta a preocupação da declaração de incumprimento da Lei e diz assim:

      «Como preocupante é, também, que Sua Excelência, a Senhora Ministra da Justiça, tenha afirmado, no pretérito dia 25 de junho, perante o Parlamento, com semblante carregado, que não iria cumprir os prazos estabelecidos na Lei do Orçamento de Estado, procurando justificar esse incumprimento com a COVID-19 e “razões instrumentais”.

      Afirmação que faz crer que o Gabinete de Sua Excelência, a Senhora Ministra da Justiça, tal como os demais, também não cumprem as Resoluções dos Conselhos de Ministros, pois que, se as cumprissem, teriam recorrido ao teletrabalho ou presencialmente, caso as funções não o permitissem, como aliás fizeram os Oficiais de Justiça e todos os demais trabalhadores.»

      E é por isto que o SOJ, não vendo a capacidade de liderança da ministra da Justiça a ser exercida, apela a tal exercício.

      «Os Oficias de Justiça apelam ainda a Sua Excelência, a Senhora Ministra da Justiça, para que seja a líder neste tempo, capaz de “arregaçar as mangas”, cumprir a Lei, e com o seu esforço, dedicação e empenho à causa pública, seja o paradigma de um tempo exigente, como o atual e futuro, mas pleno de esperança.

      O seu exemplo, enquanto líder, será o melhor contributo para que todos, sem exceção, cumpram os seus deveres e obrigações e para que a Justiça possa contribuir para o desenvolvimento sustentado do País.»

      Por isso o SOJ insta a ministra da Justiça a que «cumpra os prazos previsto nas Leis da República», referindo-se ao citado artigo 38º que estabelece um prazo concreto – o final do mês em curso – para a conclusão da revisão do Estatuto, da interação do suplemento e da criação de um regime diferenciado de aposentação.

      Conclui o SOJ que, caso a ministra da Justiça não exerça a tal capacidade de liderança e não seja «um exemplo na liderança», então o «“diabo vem aí”, agora como “enxurrada” de processos, e o País terá de encontrar líder/es capaz/es de o enfrentar e vencer, pois os portugueses e a economia não precisam de uma “enxurrada” de prescrições, por incumprimento dos prazos.»

      Fonte: “SOJ-Info-16JUL”.