Sobre a Proposta de Lei do OE 2021

      Esta segunda-feira, 12OUT, o ministro das Finanças entregou na Assembleia da República a Proposta de Lei do Orçamento de Estado (OE) para 2021.

      Esta Proposta do Governo, que o ministro das Finanças classificou como “boa para Portugal e para os portugueses”, será agora debatida na Assembleia da República, estando a votação na generalidade marcada para 28 de outubro e a votação final global para 27 de novembro.

      Para o coordenador da Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública, Sebastião Santana, a proposta de OE apresentada pelo Governo “é manifestamente insuficiente para garantir melhores condições de vida para os trabalhadores e de desenvolvimento para o país”.

      Sebastião Santana disse à Lusa que a Frente Comum, da CGTP, precisa de analisar melhor a proposta de OE para 2021, mas “o que salta à vista é a falta de uma proposta de aumentos salariais para a Administração Pública”.

      Para o secretário-geral da Federação de Sindicatos da Administração Pública (FESAP) (UGT), José Abraão, o documento do Governo representa “um OE de contenção, que não traz nada de novo”, e cujas medidas para a Administração Pública já estavam no OE de 2020.

      José Abraão disse ainda não ser aceitável que o salário mínimo seja cada vez mais o salário médio e que é uma manipulação forçada falar em crescimento da massa salarial”. Este sindicalista reconheceu que a proposta do Governo prevê “algumas medidas socialmente relevantes” e disse esperar que seja melhorada no âmbito da discussão parlamentar na especialidade.

      Ao longo das 397 páginas, o Governo apresenta as linhas gerais que pretende venham a conformar a lei que a Assembleia da República há de aprovar.

      No que diz respeito à área da Justiça, não há nada de novo; mantêm-se as mesmas generalidades que vêm sendo repetidas nos últimos anos, sendo que algumas até já estão plenamente implementadas há vários anos, como, por exemplo: a dita simplificação da conta final dos processos, as comunicações eletrónicas entre tribunais e outras entidades, o Balcão+, etc.

      Vejamos, consta assim:

      «Em 2021, e em linha com a prioridade de melhoria da qualidade e da eficiência da despesa pública, serão reforçadas, no âmbito da área governativa da Justiça, as abordagens prioritárias de diagnóstico e implementação de iniciativas com elevado impacto na modernização e digitalização da justiça.

      Em 2016, foi iniciado um projeto-piloto nos tribunais administrativos e fiscais de disponibilização de serviços de impressão, envelopagem e serviços postais.

      Em 2017, o exercício foi alargado aos juízos do Comércio e aos departamentos de investigação e ação penal do Ministério Público, realizando-se mais de 1,8 milhões de citações e notificações judiciais com uma poupança estimada de mais de 270 mil horas dos funcionários judiciais.

      Esta medida, com elevado potencial de economias de escala e de libertação de custos administrativos, promove a otimização da despesa e permite alocar os recursos afetos a tarefas especializadas e diferenciadoras.

      No ano de 2021, estima-se uma redução anual global superior a 800 mil horas de trabalho atualmente dedicadas às atividades manuais conexas, com um valor económico de aproximadamente 8,2 milhões de euros.

      Pretende-se que, a partir de 2021, estes serviços sejam disponibilizados de forma transversal ao Ministério da Justiça, alcançando-se em 2022 a supressão de mais de 90% das necessidades que atualmente são cumpridas através de recursos próprios dos tribunais, conservatórias, serviços prisionais, Polícia Judiciária, entre outros.

      Neste âmbito, existe igualmente o projeto «Tribunal+», que assenta num novo modelo de atendimento, de simplificação administrativa e otimização das tarefas realizadas pelos Oficiais de justiça.

      Até julho de 2020, este projeto estava implementado em 259 tribunais, prevendo-se que, ao longo de 2021, se alargue a mais 47 tribunais. Estima-se uma poupança equivalente a cerca de 35 milhões de euros no biénio 2020-2021.

      Para além da concretização de várias medidas Simplex respeitantes à desmaterialização de comunicações entre os tribunais e outras entidades, serão ainda promovidas duas iniciativas que incidem na vertente da gestão contabilístico-financeira dos processos judiciais: A simplificação do cálculo da elaboração da conta judicial: com uma poupança estimada de 140 mil horas de atividades desempenhadas por Oficiais de Justiça; A emissão automática de DUC (Documento Único de Cobrança), que representará uma poupança anual de mil horas de trabalho, permitindo aos funcionários dedicarem-se a outras intervenções de natureza processual prioritária.

      Na presente legislatura, será ainda acelerado o estabelecimento de circuitos eletrónicos de troca de informação no contexto de processos judiciais com entidades externas aos tribunais, nomeadamente com as diversas áreas governativas, nomeadamente: Saúde, Segurança Social, Administração Interna e Finanças. Neste âmbito, estima-se uma poupança superior a 100 mil horas anuais relativamente às atividades de preparação, envio e tratamento das comunicações, acrescido dos elevados benefícios associados à redução dos custos postais respetivos.»

      Mas as banalidades repetem-se ainda mais vezes sob outras formas.

      Vejamos mais:

      «O Governo prossegue o objetivo de tornar a justiça mais próxima dos cidadãos, eficiente e ao serviço dos direitos e do desenvolvimento económico-social. Para tal, será reforçada a resposta aos desafios em áreas como a administração da justiça, os registos públicos, a prevenção e combate à criminalidade e corrupção, a proteção de vítimas, a execução de penas e a reinserção social.

      Uma justiça de qualidade é, antes de mais, uma justiça: (i) eficaz, capaz de cumprir as missões de serviço público que lhe estão cometidas; (ii) inovadora, capaz de ajustar as suas respostas às necessidades das pessoas e da sociedade; (iii) transparente, que presta contas aos cidadãos; e (iv) inclusiva, garantindo a acessibilidade de todos os cidadãos. 

      Volvidos 46 anos de democracia em Portugal, o princípio da separação de poderes e a independência do poder judicial são valores basilares do Estado de Direito Democrático, que se encontram consolidados e constituem parte do «adquirido democrático».

      À Assembleia da República e ao Governo cabe traçar políticas públicas que marquem os objetivos da justiça, na sua dimensão de serviço público, bem como definir os meios para os atingir, objetivos que, no essencial, se reconduzem ao seguinte:

      Justiça mais justa; Justiça mais moderna, eficaz e eficiente, sem demoras injustificadas; Justiça mais digna e com melhores condições; Justiça mais próxima e acessível; Reforçar a confiança dos cidadãos na substância, procedimentos e tempos da Justiça, confiança que constitui uma dimensão basilar do Estado de Direito Democrático.

      O sistema de justiça deverá assentar nos seguintes valores fundamentais: Centrado no cidadão; Igualdade de tratamento dos cidadãos; Qualidade como exigência; Independência dos tribunais, direito dos cidadãos.

      Assim, os eixos estratégicos a prosseguir e a desenvolver na esfera da Justiça serão os seguintes: Lógica de melhoria contínua da qualidade; Modernização e desburocratização (eliminação de atos burocráticos e barreiras administrativas); Simplificação, racionalização e agilização processual; Desmaterialização e digitalização; Envolvimento ativo e colaborante dos agentes da Justiça; Otimização da gestão; Modelos de gestão transversal, nomeadamente: (i) redes colaborativas temáticas, tirando partido das tecnologias e da transformação digital; (ii) modelos de trabalho colaborativo nas áreas financeira, de gestão, de recursos humanos e apoio técnico; Meios humanos, materiais e tecnológicos adequados.

      No prosseguimento da estratégia de transformação digital, associada ao Programa Justiça + Próxima 2020-2023, é prioritária a continuação da implementação de medidas de simplificação processual e experimentação (Hub Justiça), de atualização dos sistemas de informação, de requalificação e reforço das infraestruturas físicas e tecnológicas, que garantam a sua segurança, robustez e um esforço de melhoria continua em todos os setores de atuação da área da Justiça.»

      Não consta em lado algum a importância de se cumprir tudo isto nem sequer de se cumprir o texto da lei, designadamente, o já famoso artigo 38º da Lei 2/2020 de 31MAR que impunha obrigações e prazo ao Governo.

      Curiosamente, no capítulo 3.2.1, relativamente às contas das administrações públicas, refere-se o seguinte: «as despesas com pessoal, com um crescimento de 3,5%, que garante a continuidade da política de promoções e progressões dos funcionários públicos.»

      A continuidade? Qual continuidade? Os Oficiais de Justiça, no seu Movimento Anual Único de 2020 estiveram impedidos de obter qualquer promoção uma vez que o artigo 17º do OE deste ano não refere expressamente as promoções e, por tal motivo, o Ministério da Justiça, não as realizou.

      Assim, se para 2021 se garantirá a continuidade da política de promoções, como se afirma, isto só pode querer dizer que o Ministério da Justiça continuará a não as permitir e os Oficiais de Justiça continuarão sem as ter?

      Quanto a medidas concretas, consta assim:

    «– Combater, de forma determinada, a corrupção, contribuindo para a saúde da democracia e para a afirmação de um Estado transparente, justo e que assegura a igualdade de tratamento dos cidadãos, dado que a corrupção tem efeitos corrosivos no Estado de Direito e mina a confiança dos cidadãos nas suas instituições;

      – Prosseguir a informatização e desmaterialização dos processos judiciais, em continuidade da iniciativa Tribunal+;

      – Modernizar o modelo de organização das secretarias judiciais, numa lógica de prossecução da iniciativa Tribunal+;

      – Continuar a melhorar o tempo de resposta em matéria de perícias forenses e demais serviços no âmbito da medicina legal;

      – Assegurar a citação eletrónica de todas as entidades administrativas e a progressiva citação eletrónica das pessoas coletivas, eliminando a citação em papel;

      – Fomentar a introdução nos processos cíveis de soluções de comprovação de factos por peritos ou técnicos, por forma a evitar o recurso excessivo à prova testemunhal;

      – Permitir e incentivar a composição por acordo entre a vítima e o arguido, nos casos em que não existe outro interesse público relevante;

      – Permitir a suspensão provisória do processo para um número mais alargado de crimes, desde que todas as partes estejam de acordo;

      – Melhorar os indicadores de gestão do sistema de justiça, de modo a ter informação de gestão de qualidade disponível para os gestores do sistema, e desenvolver mecanismos de alerta precoce para situações de congestionamento dos tribunais;

      – Melhorar a qualidade do atendimento dos cidadãos, nomeadamente através de atendimento rápido, cordato e que resolva efetivamente os problemas, e de balcões presenciais, telefónicos ou online mais acessíveis;

      – Melhorar a formação inicial e a formação contínua dos magistrados, com especial enfoque na matéria da violência doméstica, dos direitos fundamentais, do direito europeu, da gestão processual e da qualidade da Justiça;

      – Continuar a execução do programa de requalificação do sistema de reinserção social, prisional e tutelar educativo e reforçar os mecanismos de articulação com o Ministério da Saúde no sentido de se melhorar o nível de prestação dos cuidados de saúde nos estabelecimentos prisionais e nos centros educativos, nomeadamente ao nível da saúde mental, em conformidade com o trabalho em curso pelo grupo de trabalho que visa a revisão da Lei da Saúde Mental;

      – Prosseguir a implementação das medidas do plano de ação «Justiça + Próxima 2020-2023» nas suas múltiplas valências e eixos, alinhando com as melhores práticas internacionais;

      – Desenvolver as medidas do Programa Simplex 2020/2021 da responsabilidade do Ministério da Justiça;

      – Dotar o Fundo para a Modernização da Justiça (FMJ) de recursos que permitam assegurar a sustentabilidade de reformas essenciais e mecanismos de promoção da modernização dos sistemas de informação da justiça;

      – Implementar e prototipar novos serviços, através do Hub Justiça, em articulação com outras entidades e serviços, promovendo a aprendizagem e a capacitação em novas metodologias que promovam a inovação na justiça; (…)

      – Consolidar o Portal da Justiça – Plataforma Digital da Justiça enquanto ponto único de contacto e acesso a informação e serviços online relevantes para os cidadãos, empresas e profissionais da justiça;

      – Reforçar a disponibilização de novos indicadores de atividade e desempenho da justiça, essenciais para a melhoria da perceção do seu funcionamento;

      – Reforçar a transparência na justiça, promovendo a publicação de dados, estatísticas oficiais e publicações na Plataforma Digital da Justiça, assim como a implementação de mecanismos de participação cidadã;

      – Promover a expansão da Rede dos Julgados de Paz em estreita articulação com os municípios e alargar as suas competências;

      – Reforçar os sistemas de mediação públicos e o acesso à mediação, designadamente familiar e laboral;

      – Desenvolver ferramentas tecnológicas de suporte a um novo modelo de gestão processual nos julgados de paz e nos centros de arbitragem de conflitos do consumidor, com funcionalidades que permitirão uma gestão mais eficiente e monitorizável.»

      Se quiser consultar a totalidade do documento que aqui sintetizamos com os extratos que reproduzimos, aceda através da seguinte hiperligação: “Proposta OE 2021” e pode também ver a apresentação do Governo em “Power Point” seguindo esta outra hiperligação: “Apresentação OE2021”.