Processos Próprios de Regimes Autoritários
No dia de ontem o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) publicou uma informação sindical na qual apela aos Oficiais de Justiça (seus associados ou não) que comuniquem o seu prejuízo para que se possam defender esses prejudicados mas também, consequentemente, todos os Oficiais de Justiça.
No título da informação sindical o SOJ diz que “não aceita processos próprios de regimes autoritários” e com tal afirmação, quer o SOJ referir-se ao concurso que está a decorrer para seleção de administradores judiciários.
De acordo com o SOJ, este processo em curso, da forma como está a ser operacionalizado, é um “processo próprio de um regime autoritário” e um regime autoritário é uma ditadura onde não se cumprem as condições de um Estado de Direito.
Consta assim:
«O Sindicato dos Oficiais de Justiça, como é do conhecimento geral, rejeitou o “regulamento” para o concurso de Administradores Judiciários, publicado pela DGAJ, tal como consta na informação datada de 19 de outubro.
Sobre a matéria, importa ainda recordar, este Sindicato impugnou, em tempo, junto do Conselho Superior da Magistratura, a renovação das comissões de serviço dos Senhores Administradores Judiciários, atualmente em funções. Por deliberação desse mesmo CSM, datada de 22 de setembro de 2020, a ação foi julgada procedente.
Mais, este Sindicato tem insistido, nomeadamente com a DGAJ, para que sejam dadas respostas, esclarecedoras, sobre o mencionado “regulamento” e o concurso que se encontra a decorrer. Contudo, essa entidade – DGAJ –, tem respondido de forma evasiva, procurando menosprezar o Estado de Direito democrático.
Mas o SOJ não vai desistir! Neste processo, como em alguns outros, há diversas vias de intervenção, sendo uma delas de natureza jurídica – outras serão, oportunamente, conhecidas.
Assim, nesta fase, o SOJ solicita aos associados, e a todos os colegas, que se sintam prejudicados pelo mencionado “regulamento”, que se apresentem e exponham a sua situação, por e-mail – geral@soj.pt –, para que este Sindicato possa agir em sua representação, na defesa dos interesses de todos.»
Ou seja, em suma, o que o SOJ vem dizer aos Oficiais de Justiça, e a todos os Oficiais de Justiça, é o seguinte: “nesta fase, o SOJ solicita aos associados, e a todos os colegas, que se apresentem e exponham a sua situação”, para que o Sindicato “possa agir em sua representação, na defesa dos interesses de todos”. E estes Oficiais de Justiça são, obviamente, os candidatos envolvidos no concurso de seleção dos Administradores Judiciários.
Fonte: “Info-SOJ-14DEZ2020”.
Não, nós não vivemos num regime autoritário!
ResponderEliminarO governo cumpre, escrupulosa e atempadamente todas as Leis da República.
A Lei do OE2020 é um exemplo pacífico.
Outro, mais recente: A AR aprovou a não injecção de mais fundos no pântano chamado novo banco. O PM no mesmo dia informou o BCE que essa votação não contava para nada.
Viva a nossa democracia!
Em defesa dos nossos laboriosos sindicatos, que tanto têm feito pela classe.
ResponderEliminarEles todos os dias interpelam o ministério sobre os assuntos da carreira. Informando logo no mesmo dia ou no dia a seguir do que sabem sobre tal.
Desdobram-se em reuniões, um pouco por todo o país, para tomar o pulso aos trabalhadores e para os sensibilizarem para a luta, mostrando e analisando planos de uta logo para o principio do mês de Janeiro.
Não se preocupam só com os lugares de topo, sendo só por acaso que as ultimas notícias e interpelações tenham sido feitas sobe a temática dos Snrs, Adminstradores, tendo tido muito mais intervenção sobre os problemas dos auxiliares e adjuntos,que são a menor parte da classe.
Em suma, medalhas para aquelas pessoas que estão nas estruturas sindicais e nem sequer têm direito a dias, semanas ou meses, para tratar dos assuntos da classe, tendo que o fazer durante a noite, após uma dura jornada de trabalho.
Que sorte a nossa, por termos representantes tão laboriosos e leais à causa.
Obrigada.
Descumpem.
EliminarAinda ontém, quase que era publicado o código da estrada.
Que bom, que falta que faz, era mesmo o que a classe, nesta altura, precisava.
O cumprimento da Lei do Orçamento de Estado, do corrente ano, relativamente aos Oficiais de Justiça, já foi esquecido?
ResponderEliminarAs repetidas promessas da Senhora Ministra da Justiça, na casa da democracia, passaram à história?
Os vencimentos de ingresso na carreira inferior ao subsidio de renda de casa, das Magistraturas, estes livres de impostos, deixou de ser tema?
O movimento extraordinário, para promoções a adjuntos, deixou de ser prioritário?
O estatuto diferenciado do regime de aposentação pode esperar?
A disponibilidade permanente sem qualquer compensação deixou de ser uma prioridade em matéria reivindicativa?
O "trabalho escravo" pode esperar?!...