As promoções a Secretário de Justiça e a inconstitucionalidade

      Publicou ontem o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) uma informação sindical relativa a reunião tida com a Administração-Geral da Justiça.

      Essa reunião tinha como objetivo apurar da posição do SFJ “no que concerne à eventual execução da sentença proferida pelo Tribunal Constitucional no âmbito dos Autos de Recurso n.º 815/19 (vindos do Processo n.º 1718/18.7BELSB do TAC de Lisboa)”, isto é, sobre as promoções a Secretário de Justiça.

      “O SFJ mencionou que, relativamente à aplicação do Artigo 41.º do EFJ, Graduação para acesso « N = (2 x PA + CS + A)/4 », havia, em reunião ocorrida em 2015, alertado o Governo e a DGAJ que, atendendo ao facto de já em anterior procedimento ter sido suscitada a sua conformidade legal, deveria aproveitar-se a alteração pontual do EFJ que a DGAJ pretendeu realizar (redução de movimentos de OJ), para sanar eventuais inconstitucionalidades e vícios de violação de lei por erro sobre os pressupostos de facto e vício de violação de lei por erro de direito, sendo que tal alteração deveria ser feita sem que fosse retirado aos eventuais interessados no procedimento o direito a concorrer.”

      “Tendo em consideração que se encontravam/encontram em pleito Oficiais de Justiça que dirimiam questões antagónicas, relativamente à interpretação da graduação para acesso, efetuada pelo anterior diretor-geral, o SFJ prestou apoio jurídico, através do seu Departamento Jurídico, como não poderia deixar de ser, a todas os sócios/partes.”

      Conclui a informação sindical, como é típico das comunicações sindicais do SFJ, comunicando o que diz este Sindicato e não o que dizem os interlocutores. As reuniões com o SFJ parecem sempre exposições e não reuniões.

      Se a reunião serve apenas para o SFJ transmitir e nada receber, então por que é que não enviam um e-mail expondo, transmitindo, em vez de perder tempo em reuniões?

      Termina da seguinte forma a informação sindical:

      “Assim, e nesta reunião, o SFJ informou a Srª. Diretora-Geral de que a melhor solução será a abertura das vagas necessárias para a categoria de secretário de justiça (e consequente aumento do número de lugares nos quadros), até porque existem tribunais/núcleos em número mais do que suficiente em que tal se justifica, para assim dar plena execução ao acórdão do Tribunal Constitucional.”

      E o que é que disse a DGAJ? Nada! Apenas ouviu.

      Ora, ou isso não foi uma reunião ou isto não é uma informação.

      O que os Oficiais de Justiça querem saber é mais do que isso, é mais do que a posição do SFJ, é o que lhes reserva o futuro e, ainda que de forma indiciária ou sintética ou até informando que sobre a reserva total de pronúncia, a posição da DGAJ/Governo, seja ela qual for, mesmo que vazia, mesmo que todos mudos tenham estado, apenas a ouvir; deveria ser transmitida essa informação; deveria ser transmitido algo em vez deste nada.

      Fonte: “SFJ-Info-22JUN2021”.