E agora uma petição pública

      Foi criada uma petição no sítio da Internet “Petição Pública” relativa ao projeto apresentado de revisão do Estatuto.

      Esta petição consiste numa mensagem dirigida a três cargos, ali mencionados: o primeiro-ministro, a ministra da Justiça e o secretário de Estado e adjunto da Justiça.

      A petição, que é pública, também apresenta a lista de todos os nomes dos subscritores (ver aqui).

      É controverso o efeito de uma petição deste género quando está em curso o prazo de discussão pública do projeto apresentado. Há quem refira que esta petição está mal dirigida, que poderia ser aos sindicatos e não aos nomeados membros do Governo, uma vez que estes já apresentaram a sua vontade, ou então é completamente extemporânea, pois o projeto já está aí.

      Este momento, em que corre o prazo de 20 dias, poderá não ser o momento adequado para a realização desta ou de outras iniciativas semelhantes, designadamente, comentários no Facebook do secretário de Estado e adjunto da Justiça. Mas alguém acredita que este senhor vai retroceder só porque lhe comentam o Facebook? Ou porque lhe exprimem o desagrado como está expresso na petição?

      De todos modos, por se tratar de uma iniciativa de Oficiais de Justiça, aqui fica a nota da sua existência, abaixo se vai reproduzir na íntegra a motivação da referida petição pública.

      É de louvar que a inquietude sentida pelos Oficiais de Justiça resulte em ações e iniciativas como esta, independentemente de alcançar resultados. É de louvar que (ainda) haja gente inquieta e com vontade de fazer algo e expressem essa mesma vontade, para além da conversa de café, com atos.

      A hora de agir foi passando ao longo dos anos, com desleixo por parte dos Oficiais de Justiça que nunca tiveram uma posição firme de grupo mas de um grupo esfrangalhado em fações e em clubismos parolos. O resultado desse desleixo, desse desinteresse, resultou neste projeto que é apresentado a dois sindicatos desarmados; desprovidos de força para o combater.

      O Governo bem sabe que os Oficiais de Justiça são fracos e que às iniciativas dos sindicatos aderem sempre uns poucos e não a totalidade. Note-se que o Governo tem acesso à assiduidade de todos os Oficiais de Justiça e sabe o número real de adesões a cada greve. Por mais fotografias que se tirem à porta dos tribunais e se coloquem no Facebook, os números demonstram ao Governo o quão mansos são os Oficiais de Justiça. O Governo sente-se perfeitamente à vontade para propor o que bem pretende, tanto mais que até constata como depois da apresentação do projeto os Oficiais de Justiça se viraram para os seus sindicatos culpabilizando-os e responsabilizando-os dessa apresentação.

      Os dados do Governo são números concretos de participação em todas as greves e plenários, pelo que, não havendo uma inversão radical destes números, bem como do foco do combate, nem uma vírgula será alterada no projeto apresentado.

      Poder-se-á então dizer que os Oficiais de Justiça estão condenados a ver este projeto tornar-se lei? Sim, pode perfeitamente afirmar-se isso perante a total falta de solidariedade entre os Oficiais de Justiça e a falta de participação nas iniciativas sindicais.

      Há um discurso muito comum em determinados juízos e secções e até nos núcleos mais pequenos e afastados das sedes das comarcas que é o seguinte: “somos tão poucos que aderir à greve aqui não faz diferença”. Mas faz toda a diferença porquanto esses não somam às adesões, pelo contrário, subtraem e acabam demonstrando ao Governo que os números das adesões são fracos e podem estar à vontade.

      E voltemos à iniciativa da petição pública que diz assim:

      «Foi mandada publicar no boletim do trabalho e emprego, pelo senhor secretário de Estado adjunto e da Justiça, uma proposta para revisão do estatuto dos oficiais de justiça.

      Sabemos que uma proposta, não é definitiva e que por ter contributos dos sindicatos e de todos os interessados, pode e deve ter alterações para poder ser melhorada, contudo, a referida proposta em si, é uma afronta aos oficiais de justiça, que não mereciam que lha fizessem.

      Os Tribunais não funcionam sem os oficiais de justiça, que sempre estiveram na linha da frente, mesmo com pandemias, mesmo com reformas estruturais profundas, mesmo sem os meios mais adequados, mesmo sem lhes pagarem o que lhes foi prometido há mais de 20 anos, mesmo com crises económicas e sociais que não criaram.

      Os oficiais de justiça são o rosto da justiça, que ajudam e orientam a população, muitas vezes analfabeta ou com elevada iliteracia. São o amortecedor das clivagens da sociedade que vão parar aos Tribunais, que põem água na fervura, que apaziguam e que muitas vezes explicam às pessoas comuns as decisões tomadas.

      Os oficias de justiça são como um corpo com cabeça tronco e membros, que funciona bem, mesmo com as dificuldades muitas vezes criadas por vicissitudes a eles alheias.

      A razão fundamental para que este corpo funcione tão bem, e os senhores sabem que isto é verdade, reside no facto de os oficiais de justiça serem extremamente briosos e zelosos e fazerem de tudo para que as coisas “funcionem”. São uns verdadeiros “funcionários”.

      Porque será que os oficiais de justiça são assim?

      A resposta é que eles agem desta forma porque gostam do que fazem, fazem-no com gosto e sentido de missão e também porque aspiram a progredir na carreira, a chegar ao topo, à chefia e isso faz com que procurem ser melhores e muitas vezes até superar-se a si mesmo.

      Não podem esquecer-se nunca que o sistema “citius” que hoje é usado por quase todos os operadores judiciários, nasce de oficiais de justiça, da sua “carolice”, do seu empenho e da sua procura de se superar. E conseguiram, não concordam?

      Esta proposta ao dividir a carreia esventra e desmembra este corpo, que nunca mais será o mesmo, se esta proposta se transformar em Decreto-Lei, assim como está.

      Pensarão V. Exªs que algum oficial de justiça se vai tentar superar, se não tiver perspetivas de evolução na carreira?

      Nesta proposta, os “técnicos de justiça”, serão mais de 80%, ou seja, serão o corpo, os membros inferiores e o braço direito e os “técnicos Superiores de justiça”, serão a cabeça e o braço esquerdo.

      Os “técnicos de justiça” que seriam a esmagadora maioria dos oficiais de justiça ficariam sem qualquer perspetiva de evolução na carreira, que não a das carreiras gerais, ou seja, a evolução monetária, que como se sabe é pouco ou nada atrativa e isso será dramático para eles, mas sobretudo para os serviços, para os Tribunais e em última análise para o povo.

      A ficar assim esta proposta, antevê-se uma forte quebra da produtividade dos oficiais de justiça, não temos qualquer dúvida disso.

      Acresce ainda que, seja qual for o governo que estiver em funções, irá o mesmo ter grandes dificuldades em recrutar “técnicos de justiça”, pois já hoje em dia isso não é fácil, como sabem, uma vez que grande parte dos concorrentes, desiste, quando chegam aos Tribunais e constatam as difíceis e por vezes penosas funções que têm de desempenhar, a retribuição e os encargos mensais. Outros aguentam e saem logo que lhes é possível para outros organismos da função pública, como bem sabem. Esta proposta apenas agrava este problema, por isso é ilógica.

      Por tudo isso é que se apela a V. Exªs que, se altere a proposta no sentido de:

      – Manter a carreira una, permitindo que todos os atuais oficiais de justiça possam transitar para o grau 3 de complexidade, transitando de imediato todos os oficiais de justiça por forma a que “ninguém fique para trás”, à semelhança do que já foi efetuado na revisão da carreira dos oficiais de registo e notariado.

      – Se criar um sistema remuneratório adequado para os oficiais de justiça, que premeie o desempenho global muito meritório que este corpo tem tido. Deve ser integrado o suplemento de recuperação processual no vencimento que deverá ser pago 14 meses, conforme foi prometido há mais de 20 anos, mas a integração destes valores não são uma melhoria da remuneração, pois os oficiais de justiça já hoje recebem esses valores.

      – Se criar um regime de aposentação mais favorável, para compensação da disponibilidade permanente dos oficiais de justiça, pois têm sido milhões e milhões de horas trabalhadas pelos oficiais de justiça, gratuitamente, o que não é aceitável, nem legal, cremos.

      Estes 3 pontos são inegociáveis para os oficiais de justiça que nunca abdicarão deles.»

      Fonte citada: “Petição Pública”.