Ministra da Justiça desrespeita Oficiais de Justiça e Assembleia da República
“A ministra não respeita os trabalhadores dos tribunais, nem sequer respeita a própria Assembleia da República”, assim o dizia o presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) à Agência Lusa, na Praça do Comércio em Lisboa, em frente ao Ministério da Justiça, em declarações de substituição do Plenário que ali deveria ter ocorrido na passada sexta-feira.
António Marçal, observou que há normas em Orçamentos de Estado sucessivos que "mandam que o governo aprove o Estatuto que contemple efetivamente o grau 3 da complexidade funcional de todos os trabalhadores e o regime específico de aposentação" e outras matérias, que não foram cumpridas nem inseridas no projeto agora publicado no Boletim do Trabalho e Emprego (BTE).
«Este projeto não serve a Administração da Justiça e deixa o Ministério Público (MP) sem quadros próprios [de funcionários]", tudo isso – frisou – numa "altura em que tanto se fala de uma política de combate à corrupção".
Em sua opinião, há "uma intenção clara do Governo de fazer cessar todos os mapas de pessoal que prestam serviço no MP", situação que classificou de "extremamente grave".
António Marçal enfatizou que aquilo que a ministra prometeu ao SFJ e consta das atas de negociação "não é aquilo que está no projeto de Estatuto publicado no BTE, o qual, inclusivamente, viola "alguns aspetos da Constituição" ao "atacar direitos dos trabalhadores".
Por exemplo, apontou, prevê que por via administrativa as pessoas possam ser despromovidas e cria uma legislação que permite a "captura dos tribunais por interesses políticos, quando se acaba com o princípio da meritocracia (...) e que os cargos de chefia sejam exercidos por escolha direta de quem detém o poder", sendo que tudo isto "não é aceitável" e "é grave".
Em solidariedade com o SFJ estiveram presentes no local, entre outros, Carlos Garcia, presidente da Associação Sindical dos Funcionários de Investigação Criminal (ASFIC) da PJ e a Secretária-Geral da CGTP, Isabel Camarinha, que acusou o Governo de avançar com um projeto que "não foi negociado, nem discutido" com o SFJ, notando que estes profissionais têm sido "muito maltratados" pelo MJ.
"Para a CGTP, a questão da justiça é uma matéria fundamental, um dos pilares da democracia e os trabalhadores que prestam serviço (nos tribunais) devem ser valorizados", disse, criticando que os Oficiais de Justiça estejam a ser tratados pelo Governo "como se fosse peças descartáveis a quem não se atribui a importância de discutir as suas reivindicações justíssimas".
Fonte: “Lusa/Notícias ao Minuto”.
"... projeto de Estatuto publicado no BTE, o qual, inclusivamente, viola "alguns aspetos da Constituição"... "
ResponderEliminarJá é um caminho.
Contudo, se Sua Excelência o Senhor Presidente da República promulgar, está concretizado.
Portanto, porque não um pedido de audição com o próprio.
Sempre foi como pessoa e professor muito acessível e sensível à "ilegalidade".
E os Oficiais de Justiça fazem parte de "todos os portugueses".
O SFJ já solicitou, com carácter de urgência, reunião com Sua Excelência o Sr. Presidente da República.
EliminarAté ao momento não obtivemos qualquer resposta, apesar das insistências.
Também foram solicitadas, com carácter de urgência, reuniões com os grupos parlamentares, CSM, CSMP / PGR, CSTAF, ASJP e SMMP.
O Senhor Presidente anda preocupado com o Europeu de Futebol, como a maioria dos oficiais de justiça, diga-se.
EliminarAntónio Marçal enfatizou que aquilo que a ministra prometeu ao SFJ e consta das atas de negociação "não é aquilo que está no projeto de Estatuto publicado.
ResponderEliminarMas que atas....os sócios nada sabem.
Há muito faladas mas nunca apresentadas...
EliminarDiz o SFJ (...) e que os cargos de chefia sejam exercidos por escolha direta de quem detém o poder", sendo que tudo isto "não é aceitável" e "é grave".
ResponderEliminarMas isso já hoje acontece com o atual regime de substituições...
O SFJ sabe e nada fez ou faz.
Substituições - anuência para o vale tudo! Forma de despotismo! " Vender a alma ao diabo" ! Violação princípio igualdade, legalidade, oportunidade, etc...
EliminarAi acontece acontece.
EliminarEscrivão de Direito substituído, sob coação de discurso subliminar, por Escrivão auxiliar, conheço um.
Então nas férias é que se vê.
É só os sindicatos correrem as seções a fazer o trabalho de casa.
Continuamos com comentários para dentro, quando deveria ser feita guerra, com esterdalhaços para fora. Numa altura destas teria que ser decretada grave total, em todos os tribunais, pelos dois sindicatos (cabendo ao maior o primeiro passo de aproximação) pelo menos até ao final do ano providências cautelares a entrarem, para além do mais, contra a norma que permite o trabalho escravo, conferências de imprensa conjuntas. Enfim toda uma série de medidas e reações que não vejo. Continua tudo como antes no quartel de Abrantes.
ResponderEliminarGreves para 80/90 % dos colegas boicotarem?
EliminarNão, obrigado!
Pode ser que depois da leitura atenta da proposta de Estatuto deixem de boicotar e mostrem a uniāo e o desagrado aderindo em massa a eventual greve.
EliminarHá algo positivo neste, que me desagradou sempre no atual: a categoria inicial que aparece designada de "auxiliar".Ora em 1999, séc. XX, já estranhei que o SFJ aceitasse tal nomenclatura mais própria de tempos medievais, onde havia os aios e os amos.
Auxiliar do quê, de quem?
Tem as suas funções elencadas, executa-as e hoje, uma grande maioria desses escrivães, com mais de 20 anos na categoria, sabe e faz mais que muitos dos que se encontram na categoria seguinte.
São estas duas categorias a massa trabalhadora nos Tribunais. O resto...é corrida por" um lugar ao sol".
Haja noção!
O Ego é uma coisa dos diabos! Temos de pensar e agir com sentido de colectivo. Óbvio que no colectivo há diversidade e cada um com os seus "talentos" e tem de haver discriminação positiva! O problema é na questão da oportunidade , que deve ser deve geral . O que se passa é que essa oportunidade está a ser manipulada e instrumentalizada....mas é algo transversal em Portugal. A competência tem poucas oportunidades em Portugal ! Vão mascarando com casos pontuais! Depois é o que vê como a câmara de Lisboa ao dar informações dos manifestantes....mas há sempre a solução mágica" lavar as mãos como pilates"!
Eliminarpilatos, digo!
EliminarNão sabemos o que dizer, tanto se houve falar de união dos dois sindicatos, e só um e que faz reuniões, como todos sabem a cgtp e o sindicado geral dos trabalhadores do privada, que entendimento tem eles em matéria específica como os tribunais?. Enfim acho que os problemas se resolvem em conjunto. Parece que estamos em disputa entre dois partidos. Não nem deve de ser assim. Querem um nível III para todos, alguém já viu a tabela remuneratória? E preciso ver que se assim for, todos vão fazer o mesmo,vai deixar de haver o adjunto, os cargos de chefia são sempre a indicar. Então estamos a nós contradizer, ao dizer que os tribunais vão ser tomados por interesses políticos. Não sou contra nem a favor de carreira superior, mas se o querem tem de negociar uma tabela salarial específica e criar categorias profissionais. Se. Continuarem com estas ideologias estão a concordar com o projeto.
ResponderEliminarE muito simples o nível III automaticamente, segue o regime geral da função pública, quanto a remuneração avalição ect. Por isso depois não venham dizer que não querem o siadap e comissões de serviço. Sejam inteligentes por favor
Até que enfim alguém esclrarecido, desde que começaram a pedir o nível III, pediram para deixar de ser carreira especial onde se podia com justiça e razões para tal suscitar aspetos especiais, para entrar na Lei Geral.
EliminarPara quem queira perceber vão ver qual o índice do grau III na tabela geral e comparem com a tabela de Auxiliar, nem vale a pena ir para as categorias acima.
Por títulos e canudos andam a matar a carreira. Menos salário mas dêem-me um titulo para concorrer daqui para fora.
Estes são os dirigentes sindicais que temos, com falta de visão, ou a defender interesses não de oficiais/ funcionários Judiciais, talvez, para ser ingénuo, dos que querem sair da carreira.
Estou perplexo!
EliminarEntão a questão não era reforma aos 55 ou horas extras pagas, descongelamentos e promoções paradas?
Quem foi o iluminado que se lembrou do nível III para uma carreira especial já dependente de formação, e aprovação, pela competente DGAJ?
Ou será que foi um grande jeito para o presente fim?
Assim uma espécie de SEF da justiça!
Que grande golpe palaciano.
P. s.
E o COJ continua a classificar para quê?
Muito perplexo!
Usando de terminologia futebolistica,
EliminarÉ pressão homem a homem!
Pois é, quem teria sido o iluminado que se lembrou do nível III, uma parvoíce.
EliminarE depois dizem que somos uma carreira especial...
Querem a igualdade mas não pode haver, há muita gente azeda com a diferença entre auxiliar e adjunto, mas temos que começar pela base.
O mal foi o tempo dos congelamentos. Agora querem mudar radicalmente e só pensam no nível III.
Anda muito pessoal por aí a querer ser calceteiro sem nunca ter partido pedra.
EliminarNível III de estupidez.
Greve geral e total, já, já, já.
ResponderEliminarEstão cegos? São parvos? São falsos? Estão comprados?