Ministra da Justiça volta a garantir coisas no Parlamento

      Avisem o secretário de Estado e adjunto da Justiça que a sua ministra da Justiça disse ontem no Parlamento, em relação ao projeto de Estatuto dos Oficiais de Justiça, que ainda há “muito caminho negocial pela frente” e que este projeto “não é um ponto de chegada” mas “um ponto de partida”.

      Já para o deputado comunista António Filipe, o dito “ponto de partida” é antes um “mau ponto de partida”, pois apresenta “grandes interrogações em termos funcionais”, estando a gerar um “enorme descontentamento” nos Oficiais de Justiça.

      Durante a audição de Francisca van Dunem, na comissão parlamentar de direitos, liberdades e garantias, os deputados da oposição fizeram eco das críticas apresentadas pelo Sindicato ao projeto de Estatuto.

      José Manuel Pureza, do Bloco de Esquerda, também criticou a proposta do Governo, sublinhando que há uma “crispação” criada na classe.

      Haja alguém que avise o secretário de Estado e adjunto da Justiça que a ministra da Justiça disse que “haverá seguramente na proposta aspetos com os quais os sindicatos não estarão de acordo, mas temos caminho ainda para percorrer nas negociações”, respondeu a ministra às críticas e preocupações dos deputados.

      Segundo a ministra, a proposta não está “a defraudar as expectativas dos oficiais de justiça”.

      “Não creio que estejamos a defraudar as expectativas dos Oficiais de Justiça. Estamos a apresentar uma proposta de boa-fé, mas é uma proposta para negociar, tal como o fizemos com o Ministério Público e os magistrados judiciais”, afirmou a governante, observando que os processos negociais são “evolutivos, têm avanços e recuos” e que este “infelizmente teve desnecessários recuos por atitudes eventualmente menos ponderadas”.

      Ou seja, diz a ministra que houve recuos desnecessários – as tais vicissitudes – porque houve atitudes menos ponderadas e menos ponderadas por quem?

      E avise-se o secretário de Estado e adjunto da Justiça que, diz a sua ministra, o projeto “é uma proposta para negociar”.

      Também os deputados do PSD e do CDS se manifestaram preocupados com as linhas definidas pelo Estatuto, com a possível desvalorização profissional e com a divisão da carreira, entre outras matérias previstas.

      Para o presidente do SFJ, o que consta das atas de negociação “não é aquilo que está no projeto de Estatuto” que, em seu entender, viola “alguns aspetos da Constituição” ao “atacar direitos dos trabalhadores”, dando como exemplo que o projeto prevê que os funcionários podem ser administrativamente despromovidos, criando uma legislação que permite a “captura dos tribunais por interesses políticos, quando se acaba com o princípio da meritocracia (...) e que os cargos de chefia sejam exercidos por escolha direta de quem detém o poder”, sendo que tudo isto “não é aceitável” e “é grave”.

      Em contraponto, a deputada do PS, Joana Sá Pereira, considerou que o projeto do Estatuto dos Oficiais de Justiça era uma reivindicação antiga dos profissionais, materializada pelo Governo que valoriza as funções e o profissional Oficial de Justiça.

      A ministra da Justiça sublinhou que o Governo está, “com grande empenho”, a trabalhar no Estatuto dos Oficiais de Justiça, reconhecendo a importância destes profissionais no bom desempenho dos tribunais.

      Quanto aos cargos de chefia, apontou que há casos em que há mais chefes do que dirigidos. Mas estaria a referir-se aos tribunais ou aos serviços do Ministério Público? Ou ao seu Ministério e às entidades administrativas que o compõem? Será que a ministra da Justiça confundiu os tribunais com essas entidades administrativas? Será que confunde os funcionários dessas entidades com os do órgão de soberania?

      Sim, a ministra da Justiça, Francisca van Dunem, afirmou ontem no Parlamento que “quanto a cargos de chefia, a realidade que temos atualmente é que, em algumas circunstâncias, parece que temos mais chefes do que dirigidos”. Parece, diz. Parece-lhe… Pensa que… Tem a impressão ou a suspeita… Mas é com dados destes que uma ministra da Justiça exerce o seu mandato? Com parecenças? Com impressões? Com emoções? E é isto que vai dizer aos representantes do povo português?

      “Em algumas instâncias centrais, nomeadamente no Cível, houve alguma tendência para se criar lugares de chefia, alguns dos quais não têm efetivamente um conteúdo real”, acrescentou, assegurando que o Governo vai “encontrar uma solução para os lugares de chefia”.

      Ou seja, parece-lhe que há algumas secções onde a chefia terá poucos dirigidos, isto é, que poderão ser equipas pequenas mas daí a dizer-se que há mais chefes do que dirigidos vai uma grande diferença. Por outro lado, o facto de existirem algumas equipas pequenas, com uma chefia de proximidade, terá tal facto prejudicado a tramitação dos processos? Terá tal facto contribuído negativamente para os dados estatísticos de redução de pendências com os quais o Governo se costuma pavonear?

      Parece que estamos perante declarações ilógicas e inconsequentes.

      Note-se que os cargos de chefia – de acordo com os dados oficiais do Ministério da Justiça, com referência a 31 de dezembro de 2020 – totalizam 1186 para 6464 dirigidos o que, nitidamente, não faz com que haja mais lugares de chefia do que dirigidos, como afirmou a ministra da Justiça.

      Para além deste facto concreto há muitas secções que não dispõem de nenhum cargo de chefia direto, sendo composto por um ou dois Oficiais de Justiça, cuja chefia é exercida a distância por um Secretário de Justiça comum a várias secções de diferentes localidades, situação que se repete por todo o país com as secções do Ministério Público.

      Portanto, é grave que a ministra da Justiça diga coisas incongruentes como as que disse e, pior ainda, isto é, mais grave ainda, é acreditar no que diz e afirmar que o Governo vai “encontrar uma solução para os lugares de chefia”, bem se sabendo que essa solução que diz vai ser encontrada está já encontrada e exposta no projeto de Estatuto apresentado quando se referem as chefias partilhadas por várias secções, isto é, chefias formais, a distância, virtuais, distantes e inatuantes perante as situações do quotidiano, de cada momento do dia-a-dia.

      Quanto à razão de só agora se apresentar o projeto, a ministra disse que “infelizmente as coisas não avançaram” na legislatura anterior por razões laterais “que não são aqui chamadas à colação”, e destacou a importância que “um bom Oficial de Justiça” tem no desempenho de um tribunal.

      “Foi uma pena as coisas terem acontecido assim, porque teria sido possível termos fechado a componente judiciária, dos agentes do sistema judicial. Não conseguimos fazê-lo. Estamos agora, com grande empenho, a trabalhar no estatuto dos Oficiais de Justiça e, obviamente, procuraremos as soluções que melhor se adequem à dignificação dos Oficiais de Justiça. Compreendemos a necessidade e a diferença que um bom Oficial de Justiça faz no desempenho do tribunal. Tudo faremos para encontrar as melhores respostas para as questões que têm suscitado”.

      “Tudo faremos”? Para quê? Para impor a linha apresentada no projeto, ainda que com algumas pequenas cedências menores?

      De todos modos, depois de tantas declarações prestadas por esta mesma ministra no Parlamento, em relação a estes mesmos assuntos, e depois de se comprovar que nenhuma delas se tornou realidade, que esperar destas novas declarações?

      Fontes: “Notícias ao Minuto #1” e “Notícias ao Minuto #2”.