O Desafio Muito (Des)Favorável

      Esta terça-feira foi divulgado o 2º Relatório Anual sobre o Estado de Direito, elaborado pela Comissão Europeia.

      Este relatório sintetiza o estado geral da União Europeia, avaliando os 27 estados membros.

      A ministra da Justiça de Portugal apresentou o relatório, concluindo que "Portugal teve uma avaliação muito favorável".

      Esta visão de uma “avaliação muito favorável” que é tida pela ministra da Justiça contrasta com outras visões, desde logo a visão dos Oficiais de Justiça que clamam há anos pela falta de recursos humanos e pela colocação das categorias certas nos lugares certos, isto é, para além da quantidade também pela qualificação dos recursos humanos e é essa mesma visão que vem espelhada no tal mesmo relatório que, na realidade, não avalia nada de forma “muito favorável” como refere a ministra da Justiça.

      Claro que há uma evolução positiva na área da justiça mas também há muitos outros aspetos que estão congelados no tempo, propositadamente e prejudicialmente congelados, como é o caso da resolução dos problemas dos Oficiais de Justiça que, pura e simplesmente, não são ouvidos.

      Quanto à apreciação do relatório, desde um ponto de vista contrastante, fica a seguir notícia de apreciação do mesmo relatório pela agência de notícias Lusa, difundido na comunicação social. Diz assim:

      «A eficiência do sistema judicial português “continua a ser um desafio”, especialmente para os tribunais administrativos e ficais, considera a Comissão Europeia, que sublinha os esforços em curso para fazer face à escassez de recursos humanos.

      As observações constam do capítulo dedicado a Portugal no relatório anual de 2021 sobre o Estado de direito na União Europeia, elaborado pela Comissão Europeia e esta terça-feira divulgado, que avalia os desenvolvimentos ocorridos desde setembro do ano passado, aprofundando a análise das questões identificadas no relatório anterior (o primeiro de sempre produzido pelo executivo comunitário), e levando em linha de conta o impacto da pandemia.

      Começando precisamente por apontar que “a eficiência do sistema judicial português continua a ser um desafio”, tal como já considerara no relatório anual de 2020, o executivo comunitário nota que “o Governo está a tomar medidas para responder a este desafio, em particular reforçando os centros de arbitragem administrativa e criando equipas de reação rápida”, estando ainda em curso “medidas para resolver o défice de recursos humanos e para investir na digitalização”.

      Também a nível do combate à corrupção, o relatório nota que o Governo aprovou a Estratégia Anti-Corrupção para 2020-2024, que está a aguardar votação na Assembleia da República, e “propôs medidas para assegurar um tratamento mais eficiente de casos complexos de corrupção”, mas, também neste caso, observa que, “embora os esforços para melhorar o historial das investigações e processos de corrupção prossigam, as autoridades judiciais consideram a falta de recursos para a polícia e para a acusação uma preocupação”.

      O relatório indica também que, “na sequência de repetidas preocupações relativas à atribuição de processos nos tribunais, o Conselho de Magistratura está a tomar medidas para melhorar a gestão dos processos, através de uma maior transparência no sistema de atribuição”, estando em curso iniciativas para reforçar a integridade no sistema judicial, “em particular através da preparação de códigos de conduta para magistrados”.

      “As relações hierárquicas no seio do Ministério Público continuam a ser objeto de discussão, e a questão está a ser analisada no Supremo Tribunal Administrativo. As reformas do processo penal estão em discussão para permitir um tratamento mais atempado de casos complexos. É importante que estas questões sejam abordadas em consulta com todos os intervenientes relevantes e tenham em conta as normas europeias”, argumenta a Comissão Europeia.

      Relativamente à comunicação social, e notando que “o Governo pôs em prática medidas de apoio específicas aos meios de comunicação social para mitigar as dificuldades” provocadas pela pandemia, o relatório indica que “o quadro legislativo assegura a proteção dos jornalistas” mas, ainda assim, “houve casos de ameaças e limitações às atividades profissionais dos jornalistas, incluindo um caso de vigilância procurando identificar as fontes dos jornalistas, no qual a Procuradoria-Geral da República lançou uma investigação a ser examinada pelo Conselho Superior do Ministério Público”, numa alusão ao caso “e-toupeira”.

      “As partes interessadas apontam igualmente para a falta de qualquer recolha sistémica de dados relacionados com ameaças ou violência contra jornalistas, em particular online”, acrescenta. O capítulo dedicado a Portugal neste relatório anual sobre o Estado de direito termina com a observação de que, “embora o espaço da sociedade civil seja considerado aberto, estão a surgir novos desafios, em particular devido a casos de hostilidade e pressão contra organizações da sociedade civil e defensores dos direitos humanos”.»

      Em conclusão: o estado da justiça em Portugal é um desafio, é esta a palavra mais utilizada para descrever o estado: “desafio”.

      Desafio porque estando as coisas como estão, há a perspetiva de vierem a melhorar e isso é a versão oficial que é transmitida, portanto há esse desafio. Desafio em que de facto se solucione o problema dos recursos humanos insuficientes, portanto, uma esperança.

      Para a Comissão Europeia, a justiça em Portugal é um desafio, uma expectação, isto é, que existe uma expectativa do Governo vir a agir em consonância com aquilo que promete e afirma e reafirma.

      Os Oficiais de Justiça riem-se desta expectativa desafiante vinda da Comissão Europeia, porque já passaram por igual espera há muito; há muitos anos mas lá em Bruxelas ainda não passaram pelas vicissitudes dos desafios, pelos circuitos legislativos dos desafios, nem tiveram o azar de andar de reuniões em reuniões para nada, enfim, ainda não conhecem este Governo.

      Fontes: "Ministério da Justiça Tweeter", "Ministério da Justiça Youtube" e “Lusa/Observador”.