A Tragicomédia dos Oficiais de Justiça

      A reunião que deveria ocorrer hoje entre os Sindicatos e o Ministério da Justiça foi adiada para finais de outubro.

      A Tragicomédia dos Oficiais de Justiça não tem fim e está repleta de episódios e reviravoltas mirabolantes.

      Em 09JUN2021 é publicado no BTE o Projeto de Estatuto com um despacho do secretário de Estado adjunto e da Justiça que dizia assim:

      «O prazo de apreciação pública do projeto é de 20 dias, a contar da data da sua publicação, a título excecional e por motivos de urgência, tendo em consideração o procedimento legislativo a que se encontra sujeito bem como a necessidade da sua publicação se efetuar no prazo mais curto possível.»

      Fixava um prazo especialmente mais curto, de vinte dias, por motivos de urgência para que a publicação do Estatuto se efetuasse no prazo mais curto possível.

      Esse prazo, apesar de curto, foi suficiente para que todas as entidades obrigatoriamente ouvidas se pronunciassem negativamente sobre o projeto, apontando-lhe tantos defeitos que tornam o projeto completamente inviável.

      Impávido, o secretário de Estado adjunto e da Justiça, manteve o projeto tal e qual o apresentou e marcou reunião com os sindicatos para a sua apreciação, reunião essa que ocorreu no dia 13JUL2021.

      Dessa reunião resultou, para além da teimosia do secretário de Estado em manter o projeto, uma nova data: 15SET2021.

      Entretanto, na semana passada, ficamos a saber pelo SFJ que a 09SET, uma sentença do TACL, no processo 1059/21.2BELSB, proposto em nome de uma associada do SFJ, teve a seguinte decisão: «Nos termos e com os fundamentos expostos, julgo a ação procedente, e, em consequência, anulo o despacho, de 4 de junho de 2021, do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça.»

      Desde a semana passada que todos ficamos a saber que a anulação do despacho implicava a republicação do projeto com um novo despacho que concedesse prazo adequado e, ou, sustentado para a apresentação dos pareceres, pelo que a reunião agendada para hoje não fazia qualquer sentido.

      Desde então que sugerimos que os Sindicatos, em sintonia e conjuntamente, comunicassem ao Ministério da Justiça que não compareceriam à reunião, por ser inútil.

      Ao mesmo tempo sugeríamos que o Ministerio da Justiça, poderia aproveitar esta oportunidade para apresentar um novo projeto e não o mesmo, manifestamente inviável.

      Mas nada disso sucedeu. Os Sindicatos estavam dispostos a comparecer à reunião, mantendo uma atitude passiva de andar ao toque de caixa do Ministério e só não vão à reunião porque, ontem, de véspera, receberam um telefonema a dizer que a reunião não se realizaria precisamente por causa daquela sentença que anulou o despacho do prazo.

      Os Sindicatos, ora vão à reunião, ora não vão, de acordo com as instruções do Ministério sem que tenham uma postura – que, repete-se, tem que ser conjunta – de manifestar a sua posição e de manifestar a inutilidade em que se tornou a reunião e que constituiria uma completa perda de tempo.

      Entretanto, também ontem, o Ministério da Justiça comunicou que a reunião ficaria adiada para o dia 29OUT2021, pelas 15H00, de forma a dar tempo a publicar de novo o mesmo projeto e novo prazo para apresentação dos pareceres obrigatórios (já apresentados).

      Claro que a republicação no BTE com um novo despacho é fundamental mas a republicação do mesmo Projeto de Estatuto é um perfeito disparate.

      Já todos perceberam que o Projeto apresentado e a apresentar de novo é um total equívoco e é completamente inviável, pelo que voltar a publicá-lo é algo inimaginável.

      A próxima reunião imposta aos Sindicatos para 29OUT2021 para análise do mesmo Projeto de estatuto continua a ser uma perda de tempo.

      É uma pena que o Ministério da Justiça não aproveitasse esta oportunidade para rever e apresentar um novo Projeto de Estatuto, limpo das incongruências e das inconstitucionalidades que já foram apontadas.

      É uma pena que a teimosia de alguém provoque todo este inimaginável episódio, que se vem somar a tantos outros, prejudicando todos os Oficiais de Justiça.

      É uma pena que na hierarquia dos cargos governamentais não haja quem tenha dois dedos de testa e demita, ou se demita, de tão mau serviço público prestado.

      E, por fim, é uma pena que os Sindicatos não alertem a hierarquia governamental para este disparate que constitui a republicação daquele mesmo projeto que, analisado pelos diferentes Conselhos profissionais, nitidamente o consideraram inepto, apelando, portanto, à paragem da destrambelhada atuação e apelando à demissão dos responsáveis pela mesma.

      Tudo isto é trágico, pois é, mas também não deixa de ser cómico, pelo que a tudo isto lhe chamamos, em título, a Tragicomédia dos Oficiais de Justiça.

      Fontes: “SFJ-Info” e “SOJ-Info”.