As teimosias e as perdas de tempo que não são demoras

      Ninguém acredita, absolutamente ninguém, nem o apresentante, que este Projeto de Estatuto, apesar de publicado duas vezes no Boletim do Trabalho e Emprego (BTE), tenha alguma hipótese de sobrevivência.

      Trata-se de uma mera teimosia.

      O Ministério da Justiça, aproveitando o facto de ter que publicar novamente um Projeto de Estatuto, concedendo 30 dias para a audição pública, em vez dos anteriores recortados 20, por alegada urgência, poderia ter aproveitado a oportunidade da anulação daquele despacho para reformular o Projeto, tanto mais que já contava agora com os pareceres das entidades ouvidas; sendo claro e coincidente a postura sobre as incongruências, inconstitucionalidades, etc.

      Decidiu, no entanto, apesar de tudo, o Ministério da Justiça, publicar de novo o mesmo Projeto, variando apenas no prazo que agora corresponde aos normais 30 dias, por força de uma sentença.

      “Quantas mais pressas mais vagares”, diz o refrão popular, e de facto, tanta pressa que tinha o Ministério da Justiça, em junho passado, para andar com o Estatuto que, cometendo a ousadia de recortar o prazo de 30 para 20 dias, alegando uma infundamentada urgência, vê o processo recomeçar em setembro, decorridos não 20 dias mas 3 meses e com mais 30 dias para audição dos Conselhos que até já se pronunciaram.

      Trata-se de uma perda de tempo ou de uma demora?

      Consideramos que este acontecimento não constitui uma perda de tempo mas apenas uma demora, uma vez que não se pode dizer que nada aconteceu durante estes três meses e que apenas se perdeu tempo.

      Para além dos pareceres apresentados, muito úteis, com esta demora obteve-se ainda um importante ensinamento, ensinamento que foi dirigido ao Ministério da Justiça e mais concretamente ao secretário de Estado adjunto e da Justiça, ensinando-lhe que os despachos não podem atropelar a legislação e que esta ainda prevalece sobre os despachos, venham eles de onde vierem.

      Esse importante ensinamento é de grande utilidade para o futuro, desde logo, para as negociações do Estatuto, uma vez que ninguém pode nem poderá voltar a atropelar a legislação, criando um Estatuto que colida com as leis e até com a Constituição.

      Com a demora e a republicação, ficou claro que a lei é para cumprir e é para cumprir em tudo, até nos pequenos aspetos e até quando já nem sequer fazia falta. Repara-se que os 20 dias chegaram para que todas as entidades se pronunciassem e, perante essa circunstância, os Oficiais de Justiça poderiam fechar os olhos ao incumprimento legal, mas isso seria desleixo e seria ainda conivência numa arbitrariedade que criaria um precedente e traria outros dissabores.

      Assim, perante a teimosia de manter este Projeto impossível, há que manter outra teimosia: a de não permitir nenhum abuso; nenhum!

      Numa informação sindical do Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) (de 14JUL) lia-se que na reunião então havida, este sindicato solicitou que fosse apresentado um projeto revisto de acordo com os defeitos apontados pelos pareceres, desde logo as inconstitucionalidades, informando então o SOJ que a resposta foi de não alterar nada mas apenas durante o processo negocial, processo esse que terá início na já agendada reunião de 29OUT.

      Lia-se assim na citada informação sindical:

      «O SOJ, e isso mesmo verbalizou, reconhecendo que o projeto publicado no BTE é, por costume, aquele com que se inicia a negociação, considera, ainda assim, que o Governo deve apresentar às entidades sindicais, dia 15 de setembro, um projeto de estatuto “revisto”, expurgadas normas que, eventualmente, possam ser inconstitucionais. Mais, deve fazer constar desse documento, tal como determina a Lei do Orçamento de Estado, um regime de aposentação, diferenciado.

      O Senhor Secretário de Estado Adjunto e da Justiça informou que o processo vai iniciar-se com o documento publicado no BTE e que as questões apontadas, bem como outras que possam ser apresentadas, serão apreciadas no decurso do processo negocial.»

      Quer isto dizer que a publicação do Projeto, uma segunda vez, não tem qualquer significado, isto é, mantém a sua inutilidade e não serve para nada, a não ser para marcar o início do novo período dos 30 dias e, posteriormente, dar início ao processo negocial onde todo este projeto será desmontado.

      E coloca-se a questão: a apresentação, uma segunda vez, do mesmo projeto impossível constitui uma perda de tempo ou uma demora?

      Neste caso, não tendo havido nenhuma evolução, nem nenhuma aprendizagem, consideramos que estamos perante uma perfeita perda de tempo, perante esta atitude do Ministério da Justiça que, mesmo depois de advertido, por todos os Conselhos que se pronunciaram sobre a inviabilidade do documento, mantém o mesmo malfadado projeto intacto.