Dispensa ao serviço para campanha nas eleições autárquicas
A partir de amanhã, 14SET, começa o período de campanha eleitoral para as autarquias. Este período de campanha termina no dia 24SET.
Há imensos Oficiais de Justiça envolvidos nestas eleições autárquicas, inseridos nas listas para os vários órgãos autárquicos a eleger no próximo dia 26SET.
Muitos dos Oficiais de Justiça que participam como candidatos nestas eleições, estão nas listas em lugares onde dificilmente serão eleitos, mas alguns estão a encabeçar listas ou colocados em lugares onde detêm grande probabilidade de virem a ser eleitos.
É certo que a esmagadora maioria vai continuar a exercer funções nos tribunais e nos serviços do Ministério Público, alguns passarão a exercer os cargos para os quais foram eleitos a tempo parcial e poucos a tempo inteiro.
Independentemente dos resultados futuros, o que é certo é que todos esses Oficiais de Justiça estão nas diversas listas porque são pessoas com muito boa reputação nas suas localidades e, por tal motivo, por serem consideradas pessoas idóneas para o exercício de cargos públicos, são cooptadas por todos os partidos políticos.
Cada vez mais os partidos políticos constroem as suas listas recorrendo a Oficiais de Justiça. Em algumas listas chega mesmo a haver vários elementos da mesma secção e, se isso é muito positivo, é, ao mesmo tempo, um problema.
O período da campanha eleitoral permite que todos os candidatos efetivos e alguns dos suplentes (no número legalmente fixado para suplentes para cada lista) se ausentem do serviço para participar na campanha eleitoral: de 14 a 24 de setembro.
Se em algumas secções vai faltar apenas um, ou dois elementos, noutras faltarão mais, deixando a secção bastante desfalcada.
Perante esta situação, tivemos notícia de que em alguns serviços existiu já alguma pressão das chefias para que os Oficiais de Justiça não participassem, pelo menos todos os dias, na campanha, com a alegação de que prejudicarão o estado dos serviços e que este é um mau momento, de arranque e acumulação, etc.
Claro que essa pressão é ilegítima e não pode ser aceite, tal como nenhum dos argumentos. Os Oficiais de Justiça que detenham certidão que comprove a sua qualidade de candidato, em qualquer lista e independentemente das possibilidades de eleição, estão automaticamente dispensados para todo o período que dure a campanha. E quando se diz automaticamente quer-se dizer isso mesmo.
Note-se bem que os Oficiais de Justiça não têm que apresentar requerimento a pedir a dispensa ao serviço nesses dias; os Oficiais de Justiça têm apenas que informar que se ausentarão ao serviço naqueles dias, isto é, informar e não requerer, porque ninguém pode indeferir ou mesmo deferir essa ausência fixada por lei.
Coisa diferente é o Oficial de Justiça ser solidário com os seus colegas e ponderar as suas ausências em razão dessa solidariedade para com os seus colegas, ajustando as suas ausências a essa solidariedade para tentar minimizar a sobrecarga que poderá existir para com quem trabalha, lado a lado, durante tantos anos.
Ausentem-se todos os dias ou só alguns, seja qual for a decisão que tomem os Oficiais de Justiça candidatos, o que é certo é que o direito a essa ausência (cfr. artºs. 8º e 47º da Lei Orgânica 1/2001 de 14AGO) é um direito que ninguém, a não ser o próprio, pode afastar. Haverá atrasos na tramitação dos processos? Claro que haverá. Paciência!
Convém ainda notar que esta ausência ao serviço não implica nenhum corte remuneratório, pelo que os próximos 9 dias úteis serão pagos na íntegra como se o ausente estivesse ao serviço no seu local de trabalho, igualmente não tendo qualquer impacto nas contagens de serviço para aposentação ou antiguidade.
O Oficial de Justiça que não esteja no seu local de trabalho, não deixa de estar a exercer serviço público; aliás, está mesmo a realizar um precioso trabalho público de manutenção da democracia, trabalho este que não pode ser atropelado com interpretações economicistas ou de atingimentos de objetivos estatísticos ou seja lá de que tipo for, como é tão comum hoje em dia: desleixar-se os princípios basilares da democracia, mantendo o foco em aspetos menores transitórios.
Muito bem!
ResponderEliminarobrigado, muito elucidativo, esta tudo aqui so falta uma coisa que e dizer em quem votar
ResponderEliminarAgradecemos a apreciação. É mesmo isso que fazemos há anos: infomar, informar, informar, especialmente quando esse tipo de informação não está em mais lado nenhum.
EliminarSe só falta dizer em quem votar, de facto falta mas... talvez não falte muito porque ainda recentemente explicamos em quem não votar, que é quase como dizer em quem votar...
É melhor o autor do blog começar a fazer um desenho...
EliminarDe resto, um grande abraço ao colega que diariamente dedica um período de tempo da sua vida a informar uma classe que muitas vezes não tem todos a remar para o mesmo lado.
Não passa um dia em que não venho aqui e sempre que posso e tenho opinião não deixo de participar na caixa de comentários.
Incentivo todos os dias os colegas a perderam um bocadinho de tempo e em vez de navegarem por páginas de redes sociais muitas vezes sem conteúdo podem pelo menos dar o apoio moral a quem não tem nenhuma obrigação de fazer o que faz.
PS-Continua a confusão com a sentença do Processo 350/12.3BELSB, nomeadamente na interpretação da mesma.
Há alguns colegas que já receberam o dinheiro mas a DGAJ não está a explicar como é que chegou aqueles valores, envia um email pouco esclarecedor e fica mesmo assim.
Entretanto, corre por aí uma interpretação que a grande maioria dos funcionários, todos os que já estavam ao serviço em 2004/2005/2006, teriam que receber no mínimo a quantia de 600 euros, o que parece que não vai acontecer.
Assim sendo, se o autor do blog se quiser debruçar um pouco sobre esta matéria, os colegas agradecem, uma vez que os sindicatos não estão para aí virados.....
Além do mais, não se percebe ainda, com referência aos que foram abrangidos pela sentença, em que escalão é que ficaram porque só fizeram o pagamento e não subiram o escalão, pelo menos é isso que é indicado no recibo de vencimento.
EliminarTamanha falta da habitual falta de consideração.
Ao Excelente colega autor deste blog só posso agradecer muitíssimo por todo o seu trabalho, todos os dias, para informar a classe, por vezes tão dividida e que bem necessita de toda a informação que possa obter.
ResponderEliminarA minha gratidão e, por favor, continue com o excelente trabalho.
Como é que alguém, Juiz Conselheiro, SEAJ vê em meia dúzia de meses despachos seus serem anulados por ilegalidade por Tribunais!
ResponderEliminarFoi assim no que diz respeito à greve decretada pelo SFJ em 1999 e no projeto de estatudos enviado para publicação no BTE!
Acresce o facto, de apesar dos pareceres arrasadores do CSM e CSMMP sobre as inconstitucionalidades do projeto de estatutos apresentados teima em apresentar esse documento na reunião agendada para o próximo dia 15 de setembro!
Desconhecimento do ordenamento jurídico?
Não.
Preconceito ideológico baseado na estratificação social?
Sim.
Ficamos agora a compreender a razão pela qual não mereceu a confiança dos seus pares na última eleição para o CSM.
A Magistratura tem um compromisso inalienável com a constituição e com a lei e só assim se promove o Estado de Direito Democrático.
Os Tribunais têm-nos dado razão, lamentável é que alguém oriundo da Magistratura, atualmente com responsabilidades políticas, veja os seus despachos e decisões anulados pelos Tribunais!
O princípio da legalidade não se conforma com estados de espírito, taticismo ou preconceitos, materializa-se pelo respeito da Constituição e pelas Leis aprovadas na casa da democracia, o Parlamento.
Duas Leis do Orçamento de Estado por cumprir, já é demais!...
Os sindicatos devem comparecer à reunião agendada, pois estão a representar os interesses de toda uma classe profissional e, independentemente do que lhes for transmitido, devem apresentar objetivamente todos os pontos com os quais não concordam e dizerem como acham que deve ser.
ResponderEliminarPenso, que de futuro, os sindicatos devem fazer-se acompanhar por OJ licenciados, pois eles conhecem os seus currículos e mais facilmente podem retorquir, contrapor e defender os interesses da classe. Todos a trabalhar em conjunto para se chegar a um estatuto que sirva os interesses de todos. Se os advogados constarem do novo estatuto, irão servir
essencialmente os seus interesses.
Também penso que os sindicatos devem ser mais interventivos e usar os meios de comunicação, tal como fazem os sindicatos de outras classes profissionais. Não podem aparecer de longe a longe na televisão a dizer que os OJ fazem "trabalho escravo". A sociedade não sabe concretamente o que isso quer dizer, mas se no fim de mais uma maratona de trabalho que acabe tarde e num dos casos mediáticos e em que os jornalistas estão sempre à espera fora do tribunal, estiver um representante sindical aproveitando a ocasião para dizer:"Lá dentro estiveram a trabalhar até agora duas classes profissionais: aos magistrados pagam-lhes (e bem) as horas extraordinárias, aos OJ não pagam nada. Aproveitamos para dizer que aos magistrados (e bem) pagam-lhes 14 meses por recuperação processual, aos OJ pagam apenas 12 meses. Se os sindicatos aproveitassem TODOS os casos mediáticos para transmitirem a todo o país estas ideias, a sociedade estaria muito mais informada.Atentem nas estratégias dos sindicatos dos professores, dos enfermeiros, dos polícias etc.Eles vão conseguindo o que querem. Não podem ser apenas greves.