Ministras da Justiça: a que sai e a que entra

      No Diário da República desta última terça-feira 22MAR vinha publicado o extrato do despacho do Conselho Superior da Magistratura, no qual se anunciava a aposentação/jubilação da juíza conselheira do Supremo Tribunal de Justiça, a atual ministra da Justiça que está de saída do Governo: Francisca Eugénia da Silva Dias van Dunem.

      Francisca van Dunem lidera o Ministério da Justiça desde novembro de 2015 e passou a acumular essa pasta com a tutela do Ministério da Administração Interna desde 04 de Dezembro de 2021, após a saída de Eduardo Cabrita do Governo.

      Toda a sua carreira foi exercida no Ministério Público, aposentando-se agora como juíza conselheira sem que nunca haja exercido tal função.

      Entrou para o Governo em novembro de 2015 e praticamente ao mesmo tempo para o Supremo Tribunal de Justiça. Cerca de quatro meses depois da sua entrada para o Governo, a 29 de março de 2016, está a fazer agora uma meia-dúzia de anos, tomou posse como juíza conselheira do STJ.

      Entretanto, ontem, ficamos a saber quem será a nova ministra da Justiça: uma surpresa no mundo da especulação, em que as apostas andavam mais altas para Alexandra Leitão, a quem António Costa não propôs para nenhum cargo executivo, convidando-a para líder da bancada socialista no Parlamento, tendo a mesma recusado tal convite.

      Catarina Sarmento e Castro será a próxima ministra da Justiça.

      Era secretária de Estado de Recursos Humanos e Antigos Combatentes desde 2019 e, agora, foi promovida a ministra da Justiça.

      Recordar-se-ão também que Catarina Sarmento e Castro chegou a ser chumbada pelo Parlamento para juíza do Tribunal Constitucional (TC), apesar de acabar eleita à segunda tentativa, tendo passado nove anos nessa função.

      É filha de um antigo deputado do PS e na altura alegou-se que a reprovação da nomeação para o Tribunal Constitucional, proposta por PS e PSD, estaria relacionada com tal circunstância.

      Corria o ano de 2009 e a novidade era o seu nome ser proposto por PS e PSD, para Juíza Conselheira do TC, tendo sido a primeira vez em democracia que o Parlamento recusava uma escolha feita pelos dois maiores partidos nacionais para o referido tribunal: Sarmento e Castro precisava de 144 votos para ser eleita e só teve 139.

      CDS e BE opunham-se ao nome então escolhido por socialistas e social-democratas, o PCP não foi consultado. Segundo uma notícia do "Público" da época, o facto de Catarina Sarmento e Castro ser filha de Osvaldo de Castro – na altura deputado do PS – poderá ter contribuído para o chumbo. Contudo, no mês seguinte, o Parlamento aprovaria a escolha.

      Nascida em 1970, em Coimbra, Catarina Sarmento e Castro é doutorada pela Faculdade de Direito da cidade. Desde os 24 anos que leciona na instituição, um feito por norma reservado aos melhores alunos.

      Doutorada, Mestre e Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, foi docente dessa mesma Faculdade desde 1994, sendo, por fim, professora auxiliar.

      Ao longo dos anos exerceu atividade de docência nas licenciaturas, pós-graduações, mestrados e doutoramentos organizados na sua e noutras universidades, nas áreas de Direito constitucional, Direito administrativo e Direito administrativo da polícia, Direito das novas tecnologias, incluindo Administração eletrónica, e proteção de dados pessoais.

      Foi membro do Conselho Consultivo da Procuradoria Geral da República, depois juíza do Tribunal Constitucional. Foi membro do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e também foi vogal da Comissão Nacional de Proteção de Dados, antes de ser secretária de Estado.

      Tem livros, capítulos de livros e artigos de revista publicados em áreas diversas do Direito, nomeadamente: Direito eletrónico, Direito da proteção de dados e privacidade, Direito constitucional e dos direitos fundamentais, Direito administrativo geral, Direito administrativo da polícia, Justiça administrativa e fiscal, Direito da escola e Direito das autarquias locais. Nessas mesmas áreas, participou como oradora em conferências e seminários em Portugal e no estrangeiro.

      Enquanto secretária de Estado dos Recursos Humanos e Ex-Combatentes, foi a responsável pela concretização do Estatuto do Antigo Combatente (Lei 66/2020, publicada em junho e em vigor desde setembro desse ano). Catarina Sarmento e Castro disse na altura que “O sacrifício dos antigos combatentes não tem preço”. O Estatuto do Antigo Combatente aplica-se a mais de 300 mil pessoas antigos combatentes e cerca de mais 70 mil viúvas.

      E entrevista à Sábado, perante a questão da despesa de milhões que tal Estatuto representava, respondeu assim:

      «Acho que devemos começar pela perspetiva inversa: nesta causa, não é quanto custa; é, sobretudo, que pessoas abrange e por que é que as abrange. O que está em causa no Estatuto do Antigo Combatente é dar um lugar digno e justo na História a estas pessoas. Antigos militares que combateram na Guerra do Ultramar, que juraram a sua bandeira e, ao fazê-lo, sacrificaram a sua saúde, a sua vida, em nome dessa mesma bandeira. O cumprimento abnegado deste sacrifício tardou muitas décadas a ser reconhecido. Este é que tem de ser o ponto de partida. Esta lei pretende ser, antes de mais, um reconhecimento. E esse faz-se com a apresentação de uma proposta de lei pelo Governo e pelo consenso muito alargado no Parlamento. Foi muito importante conseguir isto. Quando o Estatuto é aprovado pelo Parlamento, é o primeiro, o primeiríssimo, sinal em décadas de como Portugal reconhece o sacrifício do que estes homens (e também algumas mulheres) fizeram pela sua bandeira. E esse sacrifício não tem preço.

      Mas isto é só o início. Os antigos combatentes passaram a poder ser velados com a bandeira nacional. Está consignado um Dia Nacional do Antigo Combatente (9 de abril, que também pode ser celebrado noutras datas relevantes). Há todo um reconhecimento, mas também a ideia de solidariedade. Antes da elaboração do Estatuto reuni com 13 associações e grupos de antigos combatentes para falar sobre estas questões e muitos diziam-me: ‘Não queremos nada para nós, queremos para aqueles camaradas que precisam."

      Temos, assim, o aumento do complemento especial de pensão, que é aplicado às pensões mais baixas. E temos a criação de um plano de apoio aos antigos combatentes em situação de sem-abrigo. A vida interrompeu-se para estes homens: desfizeram-se namoros, famílias, perderam-se empregos, hipotecou-se a hipótese de continuar a estudar. Esta é uma geração que chega em desvantagem à idade da reforma. Mas, para além de tudo isto, quisemos também dar outro tipo de compensações. E isso foi feito alargando a isenção das taxas moderadoras a todo o Serviço Nacional de Saúde: não só nos Centros de Saúde, como antes; agora é nas urgências, nas consultas da especialidade no hospital, nos exames de diagnóstico complementares. E isto já está a funcionar.

      É preciso recordar que foi apenas há um ano, em junho, que a lei foi aprovada no Parlamento e em Setembro entrou em vigor. Os números relativos aos antigos combatentes estavam muito desatualizados, foi preciso fazer um esforço de meses para garantir que o cartão seria distribuído automaticamente às pessoas – eu não queria que pessoas desta idade fossem sujeitas a ter de apresentar requerimentos para terem direito ao cartão ou à isenção de taxas moderadoras…»

      Às questões colocadas sobre a entrega de cartões e a possibilidade de uso de transportes públicos gratuitos, a secretária de Estado responderia que «Esse é o nosso próximo passo. O percurso que nós fizemos até aqui tem sido a cumprir o que dissemos. O estatuto é uma norma evolutiva – é desejo dos antigos combatentes, e também desta secretária de Estado, que ele seja melhorado. Acho que os antigos combatentes confiarão quando eu digo que vou pôr a questão dos transportes a funcionar. Estamos a fazê-lo.

      O jornalista da Sábado interpelou dizendo: “Muitas das pessoas que estão em linha para usufruir destes benefícios estão já numa idade em que qualquer atraso pode ser dramático. Muitos dizem: "Eu vou morrer antes que isto esteja a funcionar.", ao que a secretária de Estado retorquiu insistindo:

      «Não, não vão. Não vão. Não vão. Não vão porque eu tudo farei para concretizar os planos. E estamos a conseguir. Vejamos o caso concreto dos transportes: isto envolve quatro áreas políticas diferentes e as autoridades no terreno: as autoridades metropolitanas de Lisboa e do Porto e as 21 comunidades intermunicipais abrangidas. Para além dos vários operadores no terreno, com bilhéticas diferentes. Organizar isto tudo tem sido muito trabalhoso. Mas nós vamos conseguir. Os antigos combatentes sabem que têm aqui uma pessoa dedicada à sua causa…»

      Esta entrevista, dada o ano passado, revelava, para além da concretização do Estatuto, um forte empenho na execução do mesmo nas mais variadas valências para um universo de quase 400 mil pessoas.

      Os Oficiais de Justiça, que aguardam também um reconhecimento expresso num novo Estatuto poderão ter alguma esperança que aquele empenho se mantenha, tanto mais que já não carece de dispersar forças com o empenho de outros estatutos, pois todos foram concretizados exceto o dos Oficiais de Justiça. Portanto, desde esta perspetiva, a nomeação mostra-se, de momento, como podendo ser otimista, por parte dos Oficiais de Justiça.

      À hora de edição deste artigo não detínhamos mais nenhum comentário dos sindicatos dos profissionais da justiça, a não ser da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP).

      Em nota de imprensa, a ASJP refere que, embora os juízes trabalhem "com qualquer ministro da Justiça, sem estados de alma", a nova governante deve ser "reformista".

      "O próximo Governo tem pela frente um mandato inteiro para governar, dispõe de maioria absoluta no Parlamento e pode contar com os juízes para introduzir na Justiça as reformas estruturais de que ela precisa há muitos anos", sublinha a associação.

      O Registo de Interesses constante na Assembleia da República, apresentado por Catarina Sarmento e Castro, enquanto membro do Governo, como secretária de Estado de Recursos Humanos e Antigos Combatentes, atualizado em abril de 2020, pode ser consultado através da seguinte hiperligação: "Parlamento Registo Interesses dos Membros do Governo - CSC".

      Fontes: “Diário da República”, “Público”, “Jornal de Notícias”, “Gov.pt/SecEstado”, “Sábado” e “Parlamento Reg. Interesses”.