Tribunais em Risco de Rutura por falta de Oficiais de Justiça – 1ª Parte

      O jornal diário “Público”, na sua edição de ontem, afirmava que os “tribunais estão em risco de rutura por falta de Funcionários” e que os “relatórios das comarcas mostram o agudizar do problema”.

      Destaca ainda o diário que as “Baixas remunerações, horários pesados e envelhecimento da classe ajudam a explicar o fenómeno que, a não ser resolvido, agravará o problema das prescrições dos processos”.

      O artigo é extenso e, por isso, vamos dividi-lo em duas publicações, a de hoje e a de amanhã.

      No artigo do Público lê-se que embora a situação de alerta não seja igual em todo o país, a falta de Oficiais de Justiça agravou-se até ao risco de rutura.

      «Além de atrasos ainda maiores no serviço, isto significa mais prescrições, se os processos não tiverem quem deles se encarregue a tempo e horas»

      O Público analisou os relatórios anuais das 23 comarcas, recentemente disponibilizados, e afirma como o "défice crónico de Oficiais de Justiça se agudizou em 2021 em vários pontos do país.

      Diz-se que os baixos salários e a sobrecarga de trabalho ajudam a explicar o fenómeno. Isso e o facto de não abrirem há vários anos concursos para esta carreira."

      Quanto às vagas, refere-se que ficam por preencher e que há "quem use esta porta de entrada na função pública para transitar, logo que possível, para funções fora dos tribunais".

      «Se a administração central mantiver a não contratação de novos funcionários e a não promoção a cargos de chefia, a curto prazo assistiremos a um colapso dos serviços», escreve no seu relatório o Juiz que dirige a Comarca de Braga, João Paulo Dias Pereira, que assinala ainda o duplo efeito das aposentações, numa classe cuja média de idades ronda os 55 anos: por um lado, está a abandonar os tribunais "uma geração de funcionários que poderia transmitir ensinamentos e boas práticas aos mais novos". Por outro, "a Comarca debate-se diariamente com as ausências de funcionários motivadas por doença, cada vez mais frequentes e prolongadas, atento o envelhecimento da maioria dos trabalhadores".

      A cada mês que passa, a situação agrava-se, lamenta o magistrado. A Oficial de Justiça que administra a Comarca, Irene Pires, conta que já ouviu colegas a dizerem-lhe que sobrevivem melhor como caixas de supermercado. A razão é simples: é nos grandes centros urbanos que a necessidade de pessoal é maior. Quando os funcionários moram noutro concelho ou mesmo noutro distrito, a solução passa por alugarem casa ou quarto.

      Com o "boom" do turismo, há sítios onde pagar uma renda se tornou incomportável, uma vez que o ordenado de entrada na carreira, cerca de 800 euros mensais, se pode manter por década e meia ou mesmo mais tempo.

      «Ou pagam a renda ou comem», resume o presidente da Comarca.

      É o que sucede não só em Lisboa e no Porto, como também nalguns tribunais da zona de setúbal, por exemplo.

      "A Funcionária colocada em Grândola não consegue pagar o alojamento", resume o presidente da Comarca, José Fialho. A proximidade das praias explica a enorme subida de preços numa comarca onde o défice de Oficiais de Justiça ronda os 20%.

      Perante este cenário, o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) propôs à tutela que o subsídio de residência , a que neste momento só tem direito quem foi colocado em Faro ou nas ilhas, seja alargado a estes centros urbanos. Sem sucesso, até agora. Para inverter esta tendência "a solução é a revisão da tabela salarial, mas isso vai demorar", admite o presidente desta estrutura sindical, António Marçal.

      Pelos cálculos de um plano estratégico plurianual desenvolvido pelo Ministério da Justiça, no ano passado, ter-se-ão aposentado 133 pessoas, número que subirá para 179 este ano. Num universo de mais de seis mil Funcionários Judiciais, nem parece muito, mas António Marçal fez outras contas, que incluem as saídas da profissão que não têm na sua origem a reafirma que quase duplicam essa estatística.

      O último relatório anual da Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ), disponível "online", respeita a 2019 e dá conta de 779 postos de trabalho que não foi possível preencher, a nível dos Oficiais de Justiça, por dificuldade de recrutamento.

      «Um funcionário estar de baixa é quase um drama. É muito difícil de gerir», constata Anabela Rocha, a juíza que dirige a Comarca de Lisboa Norte, sediada em Loures.

      No seu relatório conta como existem Oficiais de Justiça obrigados a deslocarem-se de Vila Franca de Xira para Loures, gastando em deslocações até cerca de quatro horas diárias.

      «De forma crescente, os Funcionários vêm evidenciando agravamento do cansaço, saturação e infelicidade. As ausências por doença tendem a agravar-se, mercê do avançar da idade média" destes profissionais, razão pela qual "a situação revela-se prestes a alcançar o ponto de rutura".

      Como vários colegas seus, esta magistrada reclama não só mais trabalhadores, mas também que não lhe "roubem" os melhores, chamados para desempenharem funções em organismos do Ministério da Justiça e nunca repostos.

      A este propósito, João Paulo Dias Pereira, relata o caso caricato de um Escrivão que regressou a Braga, depois de ter estado ausente uma década e meia em comissão de serviço no Conselho Superior da Magistratura e que agora "apresenta imensas dificuldades na organização e gestão da secretaria, bem como na tramitação de processos, nomeadamente por não estar familiarizado com as ferramentas informáticas".

      E na comarca vizinha, em Viana do Castelo, a situação não é melhor. O responsável pela comarca avisa que, se o quadro  legal não for preenchido com urgência, isso poderá dar azo a "entropias inultrapassáveis no funcionamento dos serviços".

      As dificuldades motivadas por este défice foram de tal forma graves que no Tribunal de Idanha-a-Nova, no distrito de Castelo Branco, esteve em risco de paralisar em 2021.

      «Infelizmente, não se vislumbra a luz ao fundo do túnel, apesar de todos os alertas que têm sido lançados por praticamente todos, se não mesmo todos os juízes presidentes dos tribunais", lamenta.

      A sua colega de Viseu apresenta as mesmas queixas: "a continuar este "status quo" colocará em causa o regular funcionamento da secretaria do tribunal, fazendo perigar a rutura de funcionamento de diversas das suas unidades".

      No final do ano encontravam-se 182 lugares por preencher na Comarca do Porto – a pior situação de sempre desde que esta e as restantes comarcas foram criadas, há sete anos.

      “O insuficiente número de funcionários continua a ser um dos fatores de maior perturbação do serviço”, pode ler-se no respetivo relatório.

      “Se as coisas não forem resolvidas, isso será uma tragédia a médio prazo”, antecipa o Administrador Judiciário de uma comarca onde o problema se põe com maior acuidade.

      Depois de terminada a pior fase da pandemia, conta, “muitos funcionários pediram para continuarem com os portáteis do tribunal em casa, para poderem trabalhar à noite, depois do jantar”. Era isso ou ficarem no serviço, apesar de não lhes serem pagas horas extraordinárias. Noutras comarcas fazem-se turnos aos sábados.

      Para pagar a renda, “há quem vá trabalhar para “call centers” depois de sair do tribunal”, revela o mesmo responsável.”

      Como já dissemos, o artigo do Público é longo e continua muito mais. Interrompemos aqui a sua transcrição e amanhã continuaremos com o resto do seu conteúdo.

      Fontes: “Público”, “Expresso”, “Sol”, “Zap”, “Sapo24” e “Imprensa de Hoje”.