Parece mesmo que abre amanhã o novo ano judicial

      Após sucessivos adiamentos, a cerimónia de abertura do corrente ano judicial, aberto no início do ano, ficou agendada para amanhã, 20 de abril.

      No ano passado, a cerimónia não se realizou devido à pandemia e este ano chegou a estar prevista para 09 de março, porque se pressupunha que o novo governo já estaria em funções, assim como o novo parlamento, mas os problemas com a eleição no círculo eleitoral da Europa, que obrigou a uma repetição da votação e a um adiamento da homologação do resultado das eleições, resultou em novo adiamento.

      Assim, por fim, após cerca de dois anos, lá se cumprirá a Lei, realizando-se a cerimónia que está marcada para as 15:00 no Salão Nobre do Supremo Tribunal de Justiça, em Lisboa.

      A última cerimónia foi realizada em 06JAN de 2020. Nessa altura, como as obras no Supremo Tribunal de Justiça ainda decorriam, a cerimónia foi deslocalizada, para o Palácio da Ajuda.

      E não esqueçamos que em 2019, a 15JAN, os Oficiais de Justiça juntaram-se em Plenário e manifestação nacional em Lisboa, na Praça do Comércio, “perto” do Supremo Tribunal de Justiça, para mais uma das muitas ações de protesto então realizadas.

      Nessa altura, em 2019, aquando do discurso da ministra da Justiça, surgindo a imagem da mesma no ecrã exterior, os Oficiais de Justiça ali concentrados, viraram-lhe as costas e assim permaneceram por cerca de 20 minutos, ao mesmo tempo que gritavam palavras de ordem diversas como: “Francisca, escuta, Oficiais de Justiça estão em Luta!” e “Está na hora, está na hora, está na hora de ir embora!”; não que os Oficiais de Justiça quisessem ir embora mas como conselho ou apelo à ministra da Justiça para se ir embora do cargo ministerial, enquanto agitavam bandeiras mas também muitos lenços brancos, acenando, em claro sinal de despedida.

      Era este o ambiente a meio do mês de janeiro de 2019, em simultâneo com a cerimónia de abertura do ano judicial. No entanto, desde o início desse mês de janeiro já estava a decorrer uma greve, que se arrastaria por todo o mês de janeiro, reservando-se cada dia do mês para determinadas secções e juízos, interrompida apenas no referido dia 15 para a realização do plenário nacional em Lisboa.

      A esta iniciativa de luta do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) juntava-se outra greve decretada pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), com a duração de 9 meses, desde 04JAN até à véspera das eleições legislativas de OUT2019. A greve dirigia-se a todo o serviço realizado fora das horas normais de expediente dos tribunais e dos serviços do Ministério Público.

      Depois dessa enorme luta desenvolvida em 2019, os Oficiais de Justiça suspenderam as ações com a pandemia e dois anos inteiros de quase nada foram o novo normal por efeito da pandemia.

      Mas esse Plenário Nacional de 15JAN2019 já era o segundo, realizado em apenas 3 meses, uma vez que a 11OUT2018 se realizara outro com a dimensão que pode apreciar na imagem abaixo.

      E em 2019 o ambiente era também avassalador e até o Presidente da República conversou com o então presidente do SFJ, conforme pode apreciar nas imagens abaixo.

      Este ano, pelas 15H00 de amanhã, novamente no Terreiro do Paço, novamente no renovado edifício do Supremo Tribunal de Justiça, voltará a realizar-se a cerimónia da dita abertura, apesar do atraso, e, desta vez, embora os problemas dos Oficiais de Justiça não tivessem tido nenhuma – rigorosamente nenhuma evolução, em nenhum aspeto – nada sucederá, nem sequer uma presença mínima de dois ou três gatos-pingados e uma bandeirola; nada! Como se tudo, entretanto, se tivesse resolvido, ou quase, ou estivesse algo já no bom caminho, quando nada, nada mesmo, sucedeu.

      Esta cerimónia está prevista na Lei da Organização dos Sistema Judiciário (LOSJ) (Lei 62/2013-26AGO), portanto, é obrigatória, e nela está previsto, no seu artigo 27º o seguinte:

      “Artigo 27.º - Ano judicial

      1 - O ano judicial corresponde ao ano civil.

      2 - A abertura do ano judicial é assinalada pela realização de uma sessão solene no Supremo Tribunal de Justiça, na qual usam da palavra, de pleno direito, o Presidente da República, o Presidente da Assembleia da República, o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, o Primeiro-Ministro ou o membro do Governo responsável pela área da justiça, o Procurador-Geral da República e o Bastonário da Ordem dos Advogados.”

      Ora, a ministra da Justiça tomou posse há dias, pelo que será razoável que, em representação do Governo, seja o primeiro-ministro a usar da palavra; porque é primeiro-ministro desde 2015 e até já foi ministro da Justiça. Caso tal não suceda, não se vislumbra que tipo de aportação efetiva e proveitosa, real experiência no terreno e no conhecimento global do mundo da Justiça, poderá ser verbalizada pela atual ministra da Justiça que, recorde-se, nem sequer um mês tem de exercício de funções.

      Assim, esta cerimónia de abertura de um novo ano judicial parece antes a abertura de uma nova legislatura ou a cerimónia de início de funções da nova ministra da Justiça. Se é verdade que o novo ano judicial não arranca amanhã nem arrancou por estes dias, já em termos políticos e de governação, talvez seja adequado dizer-se que, realmente, a Justiça parece arrancar agora e é precisamente neste novo arranque que os Oficiais de Justiça depositam toda a sua fé, designadamente, na possibilidade de encontrar interlocutores que possam ser ouvintes.