Os Oficiais de Justiça e o suplemento de 125,00 de outubro

      O Governo anunciou as medidas excecionais para ajudar as famílias, perante a cada vez mais difícil situação económico-financeira que vem afetando, entre tantos outros, também os cidadãos deste país.

      De entre as medidas anunciadas, ignoraremos todas e focar-nos-emos apenas numa, deixando as demais para outros locais, sendo essa medida a que abrange grande parte dos Oficiais de Justiça, embora não todos.

      A medida de entrega de € 125,00 no próximo mês de outubro ocorrerá a todos aqueles Oficiais de Justiça que aufiram até 2700 euros brutos de vencimento. Este teto parece uma utopia para os Oficiais de Justiça, todos dizendo que ninguém ficará excluído, porque a maioria mede o valor que aufere mensalmente – de cerca de mil euros há vinte anos ou mais –, não acreditando que haja algum seu colega que possa ficar excluído por deter tão elevado vencimento. Mas há.

      Dando uma vista de olhos para os valores da Tabela de Vencimentos dos Oficiais de Justiça (a tabela que elaboramos está disponível na hiperligação incorporada), constatamos que todos os Oficiais de Justiça, de todas as categorias, mesmo após percursos profissionais de 40 anos ou mesmo cerca de meio século, mesmo exercendo cargos de chefia, no último escalão da Tabela, nunca conseguem chegar àquele valor que o Governo fixou como teto.

      No entanto, vemos que há um único escalão – o último – da carreira de Secretário de Tribunal Superior e de Inspetor do Conselho dos Oficiais de Justiça que, note-se, nesse último escalão, auferem um valor de cento e tal euros acima do teto fixado.

      Quer isto dizer que, nesta carreira, nem todos os referidos Secretários de Tribunal Superior ou Inspetores do COJ atingem o teto, mas apenas uma meia-dúzia destes Oficiais de Justiça, em todo o imenso mar de cerca de 7500 Oficiais de Justiça existentes neste país e em Macau.

      Comparativamente, todos os demais profissionais da Justiça (com exceção dos demais Funcionários Judiciais) auferem valores superiores de vencimento mensal, superior ao teto – mesmo em início de carreira –, que só em sonhos, de entre os muitos pesadelos, podem julgar atingir.

      De qualquer forma, o referido teto será considerado pelo total dos rendimentos anuais, pelo que, para além do valor tabelado para o vencimento, se somarmos (como será somado) o valor do suplemento de 10% em 11 meses, muitos mais Oficiais de Justiça serão abrangidos. Desde logo todos os Secretários de Tribunal Superior, todos os Inspetores do COJ e os Secretários de Justiça que estejam no último escalão da sua categoria. Quer isto dizer que, em vez da mencionada meia-dúzia, poderão atingir este teto mais de uma dúzia, isto é, um número que, embora maior, continua a ser insignificante no universo destes profissionais da Justiça.

      Todos os Oficiais de Justiça gostariam de não receber a esmola dos 125 euros, apesar de ser uma boa esmola em face dos seus vencimentos.

      É claro para todos que um pagamento num mês não resolve os aumentos brutais, em tudo, mês após mês, a não ser que toda esta crise acabe já a seguir em novembro.

      Os 125,00 a dividir num ano de vencimentos (14 prestações), resulta num acréscimo de 8,93 euros; quase 9 euros em cada prestação do vencimento anual (no espaço de um ano, que é um prazo razoável e otimista de previsão para uma eventual resolução da crise).

      Todos os meses, os cidadãos e os Oficiais de Justiça verão como esses quase 9 euros serão derretidos na inflação sem qualquer impacto na vida das pessoas.

      Não é minimamente previsível que a crise acabe já depois de amanhã, pelo que podemos e deveríamos fazer uma previsão de, pelo menos, um ano. Nesse sentido, o Governo deveria ter adotado medidas de fortalecimento das economias das famílias, considerando-as verdadeiramente “em primeiro”, como propala a campanha de propaganda associada à iniciativa governamental.

      A esmola que vai ser dada a título pontual, não contribui para criar nenhum escudo de proteção das pessoas e das famílias, mas, tão-só, o continuar do trabalho precário a precarizar-se de forma acelerada.

      Os Oficiais de Justiça não têm margem de segurança para suportar esta (mais esta) crise e nem sequer têm conhecimento de qualquer fator que possa conduzir a uma previsibilidade dessa segurança.

      Com uma carreira em suspenso há tantos anos, atacada por projetos macambúzios com gritantes ilegalidades e inconstitucionalidades, a par de tantas e reiteradas desconsiderações, faz dos profissionais desta classe aquilo que Fernando Pessoa escreveu um dia, um “cadáver adiado que procria”.